mp 1807 1999 art 8º
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Acórdão nº 2000.38.00.021419-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 11 de Abril de 2011
... ordinária, ou por medida provisória que tem força de lei.” (AMS 1999.01.00.113594-9/MG, Rel. Juiz Leão Aparecido Alves (conv.), Segunda Turma ...
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