mp 1807 1999 art 8º
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Acórdão nº REsp 1162283 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... sido prevista na Medida Provisória nº 1+928, de 25 de novembro de 1999, tendo sido reeditada pelas Medidas Provisórias nº 2.003, de 14 de ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0023959-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... de 12% e 9%, respectivamente para os períodos de 1º de maio de 1999 até 31 de janeiro de 2000, e 1º de fevereiro de 200 até 31 de dezembro ...
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Sentença nº 1000672-10.2022.5.02.0011 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 21-11-2023
... 1807 e ss.); b)- limitação da apuração dos valores a fevereiro de 2021, ... a totalidade dos valores pagos referentes ao segundo semestre de 1999 e primeiro semestre de 2000" (sic, fl. 1840 - ID b535f0a). Verifica-se ter ...
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Acórdão nº 108-09791 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 18 de Diciembre de 2008
... 1.807-1, DE 1999 - ISENO DE MULTA E JUROS DE MORA - CSL CALCULADA ALQUOTA DE 10% - EXAO NO ...
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Acórdão nº 2008/0273289-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... vista que a mencionada medida provisória foi publicada em 26⁄11⁄1999, somente em janeiro de 2000 haveria que se falar em sua incidência, em ...
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Acórdão nº REsp 1110315 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... vista que a mencionada medida provisória foi publicada em 26⁄11⁄1999, somente em janeiro de 2000 haveria que se falar em sua incidência, em ...
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Decisão Monocrática nº 2006.70.00.021229-9 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 14 de Abril de 2011
... 3. A ação foi ajuizada em 16/12/1999. Valores recolhidos, a título da exação discutida, em 09/1989 ...
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Acórdão Nº 9101-006.213 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 05/08/2022
... CRÉDITOS DE ... CSLL DO ART. 8º DA MP Nº 1.807/1999. NULIDADE. INOCORRÊNCIA ... A não utilização de prejuízos fiscais, ... o art.8° da MP n° 1807/99, na forma como determinada pela legislação. Os saldos de prejuízo ...
- Acórdão nº 3201-002.091 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 14 de Abril de 2016
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AlterAções Sociedades Limitadas
... ALTERACAO: 04/01/2022 ... NIRE - 35229895700 - N. DA ALTERACAO: 1807/22-5 - STD ... AMERICA INDUSTRIA E COMERCIO DE COMPONENTES ELETRO- ... ES- ... PINA & CIA. LTDA. - PROCESSO N. 0045964-05.1999. 8.26.0114 ... - ORDEM N. 1999/002877. TRATA-SE DE DECISAO-OFICIO EXPE- ...
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Aquifer recharge: epistemology and interdisciplinarity
The environmental issues related to aquifer recharge and discharge present challenges that require an interdisciplinary approach. This paper reports an epistemological study on the contribution of different fields of knowledge to the research on hydrogeological processes. The study is based on the hypothesis that this dialog is essential to the resolution of current and future environmental...
http://dx.doi.org/10.5007/1807-1384.2013v10n2p360 ... AQUIFER RECHARGE: EPISTEMOLOGY AND ... Sui and Maggio (1999) and Rosa (2002, p. 44) demonstrate that this specialization is also ... -
Acórdão nº 9303-005.294 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 11 de Agosto de 2017
... 11 da MP 1.807-1, de 28/01/1999. O benefcio abrange aes ajuizadas at 31/12/98, independentemente do trmino ...
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Comissão Permanente de Avaliação Documental
... DISTRIBUIDORA ... 05/09/01 16/01/02 ... ESPECIAL DE ... 23354/1999 ... Procedimento do ... Juizado Especial ... DOMINGOS DOS SANTOS PEREIRA X ...
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Acórdão Nº 9303-013.941 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 11/04/2023
... CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI SOBRE ESTOQUE. MP 1.807 DE ... 1999.LIMITAÇÃO TEMPORAL ... Ao suspender o crédito presumido de IPI, a MP ...
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Acórdão nº 3201-003.233 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 24 de Noviembre de 2017
... 993.164/MG.CRDITO PRESUMIDO DE IPI SOBRE ESTOQUE. MP 1.807 DE 1999. LIMITAO TEMPORAL.Ao suspender o crdito presumido de IPI, a MP 1.807 de ...
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nº 2000.01.00.078183-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 26 de Junio de 2001
... aos fatos geradores ocorridos de 1º de maio até 31 de dezembro de 1999" ... O art. 246 da Constituição Federal, a ela acrescentado pelas ...
- nº 1999.30.00.001103-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 4 de Febrero de 2003
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1418-63.2014.5.09.0015) 18-12-2018
... 1766/1807) ao despacho de fls. 1761/1762, que negou seguimento ao Recurso de Revista ... 2º da Lei nº 9.874/1999; 1º-F da Lei nº 9.494/97. No Agravo de Instrumento, renova as ...
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Acórdão nº 2007/0231187-3 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
... 1807, aplicando-se a taxa referencial SELIC na correção do crédito" ... O ... tratando-se de direito cujo período pleiteado se refere a 1995 até 1999, não há de se falar em prescrição do pleito quanto ao crédito ...
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Acórdão nº 9303-005.572 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 18 de Octubre de 2017
... DOS INSUMOS ADQUIRIDOS NA SUA VIGNCIA, EM ESTOQUE AO FINAL DE 1999, NOS PRODUTOS EXPORTADOS A PARTIR DO INCIO DE 2000. POSSIBILIDADE.A ...
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Decisão nº 2001.50.01.010926-2 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, 27 de Febrero de 2008
... previsto na Lei 9.363/96, no perío entre abril a dezembro de 1999 ... 2. Embora o art. 150, §6o, da Constituiç, exija a ediç de "lei ...
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Diário dos Municípios Mineiros – Particulares e Pessoas Físicas, 26-02-2021
... Durante o período de 1999 a 2006, o Inter efetuou depósito judicial e/ou realizou o pagamento ...
- Acórdão nº 1402-005.445 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 26 de Abril de 2021
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Acórdão Nº 1402-005.445 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 16/03/2021
... -0, mas sim para cobrança da CSLL relativa ao anocalendário de 1999, acrescida de multa de ofício, em razão da suposta utilização ... período, com fundamento base no art. 8º da MP nº 1807/99: ... "O AIIM (fls.165/171) foi lavrado para evitar decadência. Foi ...