mp 1807 1999 art 8º
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Decisão Monocrática nº 2010/0014292-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 1999, no sentido de que 'com base no disposto no art. 11, da MP n. 1.858-8, de ...
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Acórdão nº 9303-003.461 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 28 de Julio de 2016
... SUSPENSO DO INCENTIVO ENTRE 1 DE ABRIL E 31 DE DEZEMBRO DE 1999.O crdito presumido de IPI tem como pressuposto a exportao de produtos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-21600-74.2004.5.05.0551 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... ser apreciada à luz da Lei n.º 8.212/1991 e do Decreto n.º 3.048/1999. O "caput" do art. 276 do Regulamento da Previdência Social, aprovado ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0351221-24.2012.8.19.0001 (Cível), 13-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. IMÓVEL COMPREENDIDO NA SESMARIA DA CÂMARA QUE DEU ORIGEM AO PATRIMÔNIO TERRITORIAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO. CESSÃO À SANTA CASA DE MISERICÓRDIA PARA INSTALAÇÃO DO HOSPITAL SÃO ZACARIAS, INAUGURADO EM 1937. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE SANTA CASA NÃO É PROPRIETÁRIA DO BEM. PERTINÊNCIA DA ALEGAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO...
... 17.731/1999, que regulamentou a APA dos Morros da Babilônia e de São ... João ... Caminha ao contrabando de camisinha (1500-1807). Rio de Janeiro: Civilização ... Brasileira, 2013 ... CAVALCANTI ... -
Acórdão Nº 1002-003.154 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 07/12/2023
... acordo com o disposto nos artigos 904 a 918 do Decreto n° 3.000/1999 (Regulamento ... do Imposto de Renda) e norteado pelo Registro de ...
- nº 1999.51.01.061964-6 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, 15 de Julio de 2008
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Acórdão nº 292-00.048 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 17 de Marzo de 2016
Ementa: CONTRIBUIO PARA O PIS/PASEP ... Data do fato gerador: 30/04/1999, 31/05/1999 ... LANAMENTO DE OFCIO PARA PREVENIR A DECADNCIA ...
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Acórdão nº 2006/0198866-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 17 da Lei no 9.779, de 1999, com a redação dada pelo artigo anterior, aos pagamentos realizados até ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10004-75.2015.5.12.0046)
RECURSO DE REVISTA - LEI Nº 13.467/2017 - FASE DE CONHECIMENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA - DÉBITOS TRABALHISTAS - FAZENDA PÚBLICA - DECISÃO DO STF NO TEMA 810 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021 -
... 1807-18.2012.5.03.0037, Relator Ministro: Hugo Carlos ... Scheuermann, ... do acórdão, o art. 27 da Lei 9.868/1999 permite a estabilização de relações sociais ... surgidas sob ... -
Acórdão nº 2000.38.00.021419-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 11 de Abril de 2011
... ordinária, ou por medida provisória que tem força de lei.” (AMS 1999.01.00.113594-9/MG, Rel. Juiz Leão Aparecido Alves (conv.), Segunda Turma ...
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Acórdão nº 2000.38.00.021419-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 11 de Abril de 2011
... ordinária, ou por medida provisória que tem força de lei.” (AMS 1999.01.00.113594-9/MG, Rel. Juiz Leão Aparecido Alves (conv.), Segunda Turma ...
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Acórdão nº 2000.38.00.021419-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 11 de Abril de 2011
... ordinária, ou por medida provisória que tem força de lei." (AMS 1999.01.00.113594-9/MG, Rel. Juiz Leão Aparecido Alves (conv.), Segunda Turma ...
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Acórdão nº 2000.38.00.021419-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 11 de Abril de 2011
... ordinária, ou por medida provisória que tem força de lei.” (AMS 1999.01.00.113594-9/MG, Rel. Juiz Leão Aparecido Alves (conv.), Segunda Turma ...
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Acórdão nº 2000.38.00.021419-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 11 de Abril de 2011
... ordinária, ou por medida provisória que tem força de lei.” (AMS 1999.01.00.113594-9/MG, Rel. Juiz Leão Aparecido Alves (conv.), Segunda Turma ...
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Acórdão nº 2000.38.00.021419-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 11 de Abril de 2011
... ordinária, ou por medida provisória que tem força de lei.” (AMS 1999.01.00.113594-9/MG, Rel. Juiz Leão Aparecido Alves (conv.), Segunda Turma ...
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Acórdão nº 2000.38.00.021419-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 11 de Abril de 2011
... ordinária, ou por medida provisória que tem força de lei.” (AMS 1999.01.00.113594-9/MG, Rel. Juiz Leão Aparecido Alves (conv.), Segunda Turma ...
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Acórdão nº 2000.38.00.021419-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 11 de Abril de 2011
... ordinária, ou por medida provisória que tem força de lei.” (AMS 1999.01.00.113594-9/MG, Rel. Juiz Leão Aparecido Alves (conv.), Segunda Turma ...
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Acórdão nº 2000.38.00.021419-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 11 de Abril de 2011
... ordinária, ou por medida provisória que tem força de lei.” (AMS 1999.01.00.113594-9/MG, Rel. Juiz Leão Aparecido Alves (conv.), Segunda Turma ...
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Acórdão nº 2000.38.00.021419-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 11 de Abril de 2011
... ordinária, ou por medida provisória que tem força de lei.” (AMS 1999.01.00.113594-9/MG, Rel. Juiz Leão Aparecido Alves (conv.), Segunda Turma ...
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Acórdão nº 2000.38.00.021419-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 11 de Abril de 2011
... ordinária, ou por medida provisória que tem força de lei." (AMS 1999.01.00.113594-9/MG, Rel. Juiz Leão Aparecido Alves (conv.), Segunda Turma ...