multa administrativa
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Em vigor
Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... ção fora do prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício, a multa de que trata o inciso II do § 4o deste artigo será reduzida à metade ... V - decisão final proferida na esfera administrativa sobre a exigência fiscal de crédito tributário decorrente do consumo ou ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... x) o valor da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT ... § 10 Considera-se ... da contribuição, sujeitará o infrator à pena administrativa correspondente a multa variável equivalente a um multiplicador sobre o ...
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Dívida referente a multa administrativa não se sujeita a recuperação judicial, diz STJ
Multa administrativa não se sujeita a recuperação judicial, diz STJ
Os créditos da Fazenda Pública, tributários ou não, devem permanecer fora do alcance dos efeitos da recuperação judicial. Sua cobrança deve ser feita por meio de execução fiscal, que não deve ser suspensa pela aprovação de plano de soerguimento pe... -
Acórdão nº 2015/0146685-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVA ... FORNECEDOR. ... aplicação de multa por: cobrança de tarifa de administração; ...
- Em vigor Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965. Regula a ação popular.
- Em vigor Lei nº 4.769, de 9 de setembro de 1965. Dispõe sôbre o exercício da profissão de Técnico de Administração, e dá outras providências.
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Acórdão nº 2012/0047433-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... LEGAL. DIFERENCIAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA E MULTA ...
- Em vigor Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989. Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
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Multa administrativa com base na receita bruta do infrator não viola o CDC
Maria Bernadete: Multa com base em receita bruta não viola CDC
A existência do Código de Defesa do Consumidor, em vigor há quase três décadas, é objeto de loas e panegíricos constantes, que louvam sua base principiológica e preocupação em equilibrar a tumultuada relação entre o consumidor e o fornecedor. ... -
Decreto nº 8.420 de 18/03/2015. REGULAMENTA A LEI NO 12.846, DE 1O DE AGOSTO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DE PESSOAS JURÍDICAS PELA PRÁTICA DE ATOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NACIONAL OU ESTRANGEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... responsabilidade administrativa da pessoa jurídica, no qual sugerirá, de forma motivada, as sanções a serem aplicadas, a dosimetria da multa ou o arquivamento do processo ... § 4º O relatório final do PAR será encaminhado à autoridade competente para julgamento, o qual será ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12545, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011. DispÕe Sobre o Fundo de Financiamento a ExportaÇÃo (ffex), Altera o Artigo 1 da Lei 12.096, de 24 de Novembro de 2009, e as Leis 10.683, de 28 de Maio de 2003, 11.529, de 22 de Outubro de 2007, 5.966, de 11 de Dezembro de 1973, e 9.933, de 20 de Dezembro de 1999; e da Outras Providencias.
... e de risco, as questões operacionais da gestão administrativa e financeira e as regras e supervisão prudencial do FFEX ... Art. 7º ... "Art. 9º A pena de multa, imposta mediante procedimento administrativo, poderá variar de R$ 100,00 ...
- Em vigor Lei nº 3.820, de 11 de novembro de 1960. Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Farmácia, e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... Bases Navais ou Aéreas e qualquer outra unidade tática ou administrativa que faça parte do todo orgânico do Exército, da Marinha ou da ... com apoio no artigo 2.da Lei nº 6.205, de 29 de abril de 1975; a multa mínima terá o valor de 1/17 (um dezessete avos) deste "Valor de ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... g) caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa, com a participação da comunidade, em especial de trabalhadores, ... ário ou fração, de caráter irrelevável, independentemente da multa variável do inciso II; ... II - multa variável, de caráter ...
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Em vigor
Lei nº 6.316, de 17 de dezembro de 1975. Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional e dá outras providências.
... és do voto pessoal, secreto e obrigatório, aplicando-se pena de multa em importância não excedente ao valor da anuidade ao membro que deixar ... desde que indispensável ao restabelecimento da normalidade administrativa ou financeira ou a garantia da efetividade do princípio da hierarquia ...
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Acordão da , 12-06-2023
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MULTA ADMINISTRATIVA. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. RESPONSABILIDADE. INTERPRETAÇÃO DE ATO NORMATIVO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME FÃTICO-PROBATÓRIO E DE CLÃUSULAS CONTRATUAIS. INVIABILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL.1. É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória e a revisão de cláusulas contratuais, consoante dispÃ
... PROCESSUAL ... ADMINISTRATIVO. MULTA ... ADMINISTRATIVA. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE ... RESPONSABILIDADE ... -
DECRETO Nº 6871, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Regulamenta a Lei 8.918, de 14 de Julho de 1994, que Dispõe Sore a Padronização, a Classificação, o Registro, a Inspeção, a Produção e a Fiscalização de Bebidas.
... § 1o Controle é a verificação administrativa da produção, da manipulação, da padronização, da classificação, do ... I - advertência; ... II - multa no valor de até R$ 117.051,00 (cento e dezessete mil e cinqüenta e um ...
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Aplicação administrativa ex officio da retroatividade da multa tributária
Nilo de Almeida: Retroatividade da multa tributária
A segurança jurídica exige, na maior medida do possível, a compreensibilidade, previsibilidade e conhecimento antecipado das normas vigentes pelo sujeito passivo da relação jurídico-tributária. Decerto, decorre ... -
Improbidade administrativa: indisponibilidade de bens e multa civil
Improbidade administrativa: indisponibilidade de bens e multa civil
A Lei 8.429/1992, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa, explicita situações consideradas violadoras da probidade na condução dos negócios públicos. Tipifica as figuras de enriquecimento ilícito (artigo 9°), prejuízo ao erário (artigo 1... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON. ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... MULTA ADMINISTRATIVA. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE ...
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Acórdão nº AgRg no CC 110822 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELA DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO. ANULAÇÃO ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PRESTAÇÃO ... JURISDICIONAL. ... OCORRÊNCIA. MULTA" ADMINISTRATIVA. MOTIVAÇÃO. ... QUANTUM FIXADO. REDISCUSS\xC3" ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PROCON. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DESCABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E 256 DO STF. 1. Nos termos do Enunciado Administrativo n. 2/STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no Código de Processo Civil de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser...
... ADMINISTRATIVA". PROCON. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ... ÔNUS SUCUMBENCIAIS.\xC2" ... 21 do CPC/1973 – considerando-se a redução da multa ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... MULTA ADMINISTRATIVA. PROCON. REDUÇÃO PROMOVIDA PELO ...