multa contratual codigo civil
-
Acórdão nº 2013/0270151-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... RESCISÃO CONTRATUAL". VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC.\xC2" ... DECLARATÓRIOS ... PROTELATÓRIOS. MULTA. APLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE ... artigo 13 do Código de Processo Civil ...
-
Acórdão nº 1.0000.21.220737-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONCLUSÃO DAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA. ATRASO. INADIMPLEMENTO. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. MULTA CONTRATUAL DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Na dicção do artigo 476 do Código Civil, nos contratos...
-
Acórdão nº 1.0000.21.220737-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONCLUSÃO DAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA. ATRASO. INADIMPLEMENTO. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. MULTA CONTRATUAL DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Na dicção do artigo 476 do Código Civil, nos contratos...
-
Acórdãos nº 0001694-83.2014.8.26.0205 de 34ª Câmara de Direito Privado, 9 de Noviembre de 2016
... MULTA CONTRATUAL ESTIPULADA EM CASO DE ... REDUÇÃO (ART. 413 DO CÓDIGO CIVIL). MULTA CONTRATUAL. SENTENÇA ...
-
Acórdão nº 2012/0237877-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ... Código" de Processo Civil, pois o Tribunal ... de\xC2" ... sob pena de multa ... sim revisão de cláusula contratual ... abusiva. Incidência da 284/STF ...
-
Acórdão nº 2013/0101774-0 de T4 - QUARTA TURMA
... INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. SÚMULA 5/STJ. ... dos arts. 165, 458 e 535, II, do Código de ... condenação ao pagamento de multa" contratual, ... bem como registra a\xC2" ...
-
Acórdão nº 2013/0159217-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... art. 406, do Código ... É válida a cláusula contratual ... moratórios (juros moratórios e multa ...
-
Decisao Nº 0562442-39.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 03-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL. DECADÊNCIA AFASTADA. DISCUSSÃO ACERCA DO TIPO DE VENDA. REFERÊNCIA ENUNCIATIVA DA METRAGEM DAS ÁREAS ADQUIRIDAS QUE NÃO GERA A PRESUNÇÃO DE VENDA AD MENSURAM. PREÇO ESTIPULADO COM BASE NO TODO. PAGAMENTO REALIZADO POR ARROBA DE BOI GORDO. CONFIGURAÇÃO DA MODALIDADE AD CORPUS. ART. 500, §3º, DO CÓDIGO CIVIL. ABATIMENTO...
... ART. 500, §3º, DO CÓDIGO CIVIL. ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO ... INCIDÊNCIA DA MULTA CONTRATUAL. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA ... -
Acórdão nº 2011/0307642-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. RESCISÃO. ASTREINTES. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO SUSPENSIVO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULAS N. 05 E 07/STJ. INCIDÊNCIA. I
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM ... multado Código de ... erpretação de cláusula contratual e ... -
Acórdão nº 1.0210.12.007094-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO - REVISÃO - ENCARGOS DE MORA - LIMITAÇÃO. Tendo como paradigma o entendimento consolidado no julgamento do REsp 1.058.114/RS, devem os encargos previstos em razão da mora ser limitados à seguinte soma: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros...
-
Acórdão Nº 0016095-86.2020.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 20-09-2022
... REDUÇÃO EQUITATIVA DA MULTA CONTRATUAL. ARTIGO 413, DO CÓDIGO ... CIVIL ...
-
Acórdão nº 2007/0071861-2 de T4 - QUARTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. NÃO HÁ SE FALAR EM VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUANDO O ACÓRDÃO DIRIME, ... , REEXAME DE PROVAS E INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL. CONFORME ORIENTA A SÚMULA 283 DO COL. SUPREMO ... APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE ...
-
Acórdão nº 1.0000.20.509163-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO - COBRANÇA - CONTRATO DE FORNECIMENTO DE GÁS E PETRÓLEO - CDC - NÃO APLICAÇÃO - INADIMPLEMENTO - MULTA CONTRATUAL - CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 413 DO CÓDIGO CIVIL. Inexiste relação de consumo, se há discussão sobre contrato firmado entre duas pessoas jurídicas, que não se encaixam nos conceitos de fornecedor e consumidor ditados pela legislação consumerista....
-
Acórdão nº 1.0000.20.509163-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO - COBRANÇA - CONTRATO DE FORNECIMENTO DE GÁS E PETRÓLEO - CDC - NÃO APLICAÇÃO - INADIMPLEMENTO - MULTA CONTRATUAL - CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 413 DO CÓDIGO CIVIL. Inexiste relação de consumo, se há discussão sobre contrato firmado entre duas pessoas jurídicas, que não se encaixam nos conceitos de fornecedor e consumidor ditados pela legislação consumerista....
-
Acórdão nº 2010/0172405-1 de T4 - QUARTA TURMA
... categoricamente a incidência do Código" de Defesa ... do Consumidor na espécie, \xC3" ... Civil, ... contratual ... Inadequada a cominação da multa do artigo 538, ...
-
Acórdão Nº 0500384-78.2013.8.24.0074 do Segunda Câmara de Direito Civil, 08-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BENS MÓVEIS COM RESERVA DE DOMÍNIO. CONSTITUIÇÃO DO PACTO COMO TÍTULO EXECUTIVO. RESISTÊNCIA DA DEVEDORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA INSURGÊNCIA DAS PARTES. REGÊNCIA DO CONTRATO QUE CONSTITUIU O TÍTULO EXECUTIVO. ALEGADA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TESE NÃO ACOLHIDA. RELAÇÃO ENTRE PARTICULARES....
... CÓDIGO" DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TESE NÃO ACOLHIDA. RELA\xC3" ... 2º DO CDC ... CUMULAÇÃO DE MULTA COMPENSATÓRIA E MULTA MORATÓRIA. EXECUÇÃO COM ... da multa compensatória pela rescisão contratual ... PRETENSA REDUÇÃO DA MULTA ... -
Acórdão nº 2015/0287210-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. BLOQUEIO INDEVIDO DE LINHA TELEFÔNICA. DANO MORAL. REVISÃO DO VALOR. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA CORTE. VERBETE 83 DA SÚMULA DO STJ. MULTA DIÁRIA. MANUTENÇ
... contratual ... a redução do valor da multaicial ... (art. 461 do Código" de Processo Civil) quando se verificar que\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0259950-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL ...
-
Acórdão nº 1.0000.21.079997-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - "AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ENCARGOS LOCATÍCIOS E DEVOLUÇÃO DE CHAVES C/C RESCISÃO CONTRATUAL" - PLEITO LIMINAR - CONSIGNAÇÃO DAS CHAVES DO IMÓVEL LOCADO E DO VALOR DA MULTA CONTRATUAL - REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015 - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO - AUSÊNCIA. I - Nos termos do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil/2015,
-
Acórdão nº 1.0433.15.024884-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - REEMBOLSO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE IMPOSTO - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVAS DE PAGAMENTO PELA PARTE RÉ - MULTA CONTRATUAL - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE- Para a interposição de recurso de apelação, é preciso haver...
-
Acórdãos nº 1054302-60.2017.8.26.0100 de 22ª Câmara de Direito Privado, 17 de Julio de 2018
... DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO MULTA CONTRATUAL LEGÍTIMA CÓDIGO ... Monteiro, DJ 07.02.94; Código Civil, art. 397, caput; Nelson Nery ...
-
Acórdãos nº 1124467-69.2016.8.26.0100 de 22ª Câmara de Direito Privado, 2 de Abril de 2018
... MULTA CONTRATUAL LEGÍTIMA CÓDIGO CIVIL, ...
-
Acórdão Nº 0311981-34.2016.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 30-01-2020
... 1.497, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL ... CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DEVIDA ... Impugnou o pedido de aplicação da multa ... contratual, pois o imóvel foi entregue ...
-
Acordao N° 1768331 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-10-2023
Juizado especial cível. Recurso inominado. Direito civil. Contrato de arrendamento de ponto comercial. Multa contratual. Código civil, art. 413. Redução equitativa. Valor fixado em juízo. Validade. Recurso conhecido e não provido. 1. Recurso inominado interposto pelo autor, contra sentença que julgou ?(. . . )parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para condenar a ré a pagar à...
... RECURSO INOMINADO.DIREITO CIVIL. CONTRATO DE ... ARRENDAMENTO DE PONTO COMERCIAL. MULTA CONTRATUAL. CÓDIGO CIVIL, ART ... 413 ... -
Acórdão nº 1.0000.22.207426-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DEPÓSITO EM CONSIGNAÇÃO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA - NÃO AFERIÇÃO - BENEFÍCIO RESTABELECIDO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - JUROS CAPITALIZADOS - NÃO COMPROVAÇÃO - JUROS DE MORA E MULTA - ATRASO NO PAGAMENTO - CABIMENTO - CÓDIGO CIVIL - HIPÓTESE DE RESCISÃO CONTRATUAL - RETENÇÃO -