multa contratual codigo civil
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Acordao N° 1600494 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-07-2022
Apelação cível. Civil. Ação de cobrança. Plano de saúde. Entidade de autogestão. Prescrição. Cobrança de dívida líquida. Prazo quinquenal. Art. 206, § 5º, inciso i, do código civil. Aplicável. Multa contratual. Devida. 1. Trata-se de ação de cobrança referente a mensalidades inadimplidas de plano de saúde administrado por entidade de autogestão. 2. O reconhecimento da prescrição de valores...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PLANO DE SAÚDE. ENTIDADE ... ART. 206, § 5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. APLICÁVEL. MULTA CONTRATUAL. DEVIDA ... -
Acórdão nº 1017475-79.2019.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 07-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CONTRATO DE EMPREITADA – RELAÇÃO ENTRE CONSTRUTOR E EMPREITEIRO – INAPLICABILIDADE DO CDC – MULTA POR INADIMPLÊNCIA – REDUÇÃO NECESSÁRIA – RECURSO NÃO PROVIDO. É inaplicável o CDC quando a parte não se enquadra como destinatária final, conforme exige o seu art. 2º. Deve ser reduzida a multa contratual decorrente da inadimplência quando se mostra excessiva (ar
... EMPREITEIRO – INAPLICABILIDADE DO CDC – MULTA POR INADIMPLÊNCIA – REDUÇÃO NECESSÁRIA – ... 2º ... Deve ser reduzida a multa contratual decorrente da inadimplência quando se mostra essiva (art. 413 do Código Civil) ... -
Em vigor
Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965. Regula a ação popular.
... da prova e promover a responsabilidade, civil ou criminal, dos que nela incidirem, sendo-lhe ... devido, com acrscimo de juros de mora e multa legal ou contratual, se houver ... 2 ...
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Acórdão nº 0555354-76.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 23 de Abril de 2019
... PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR ... APELAÇÕES NEAS. AÇÃO DE RESCISÃO ... CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE ... IMÓVEL. MULTA ... 413 DO ... CÓDIGO CIVIL. PERCETAGEM ESTABELECIDA PELA JUÍZA ... A ...
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Acórdão nº 52466846920218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 14-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA JULGADA PROCEDENTE. LIMITAÇÃO DA MULTA CONTRATUAL COBRADA AO VALOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL, NOS TERMOS DO PREVISTO NO ARTIGO 412 DO CÓDIGO CIVIL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. CONSIDERANDO O PREVISTO NO ARTIGO 412 DO CÓDIGO CIVIL, DE QUE O VALOR DA COMINAÇÃO IMPOSTA NA CLÁUSULA PENAL NÃO PODE EXCEDER O DA...
... ça transitada em julgado declarou que a multa contratual de 6 CUBs mensais incidiria desde ... Salientam que o artigo 412 do Código Civil já foi apreciado quando do julgamento do ... -
Processo nº 0044325-48.2011.8.19.0203 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 5 de Abril de 2018
... APELAÇÃO. DIREITO CIVIL ... DA MORA. INCIDÊNCIA DA MULTA ... de ações. Previsão contratual acerca da ... Código ...
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Acórdão nº 2005/0086353-0 de T5 - QUINTA TURMA
... CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. RECURSO ESPECIAL ... SÚMULA 283/STF. MULTA CONTRATUAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ...
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Acórdão nº 1.0362.13.000021-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2020
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE EMPREITADA. RECONVENÇÃO. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. ÔNUS DA PROVA. FATOS CONSTITUTIVOS. COMPROVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. MULTA CONTRATUAL. INADIMPLEMENTO. APLICAÇÃO. Nos termos do artigo 333, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo,...
... /reconvinde no pagamento ao ru/reconvinte da multa contratual e honorrios, na quantia total de ... termos do artigo 333, do Cdigo de Processo Civil, o nus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato ... -
Acórdão nº 1.0362.13.000021-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2020
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE EMPREITADA. RECONVENÇÃO. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. ÔNUS DA PROVA. FATOS CONSTITUTIVOS. COMPROVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. MULTA CONTRATUAL. INADIMPLEMENTO. APLICAÇÃO. Nos termos do artigo 333, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo,...
... /reconvinde no pagamento ao ru/reconvinte da multa contratual e honorrios, na quantia total de ... termos do artigo 333, do Cdigo de Processo Civil, o nus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato ... -
Acórdão Nº 0008000-79.2021.8.16.0018 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 25-09-2023
... AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. FESTA DE ... FORMATURA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO ... SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. MULTA CONTRATUAL DE 30% ... APLICADA. RECURSO DA ... APLICAÇÃO DO ART. 413 DO ... CÓDIGO CÍVIL. MULTA REDUZIDA PARA 20%. ENTENDIMENTO ...
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Acórdão nº 1044522-28.2019.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 08-11-2023
E M E N T AAPELAÇÃO CÍVEL – CONTRATO DE FORNECIMENTO DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO – GLP E DE COMODATO DE EQUIPAMENTOS – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ANTE A INCORREÇÃO DO RECOLHIMENTO PREPARO – VÍCIO SANÁVEL – APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO NO PRAZO – PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE – NÃO OCORRÊNCIA –PRELIMINARES REJEITADAS – MÉRITO – ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE...
... DO CONTRATO PELA EMPRESA COMPRADORA – MULTA CONTRATUAL DEVIDA – REDUÇÃO DA MULTA – CAÇÃO DO ART. 413 DO CÓDIGO CIVIL – OBRIGAÇÃO CUMPRIDA EM PARTE – DEVER ... -
Acordao N° 1636624 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-11-2022
Apelação cível. Direito civil. Monitória. Juros de mora. Termo inicial. Vencimento da obrigação. Mora ex re. Multa contratual. Incidência. Tratando-se de dívida líquida e com vencimento certo, a correção monetária e os juros de mora contam-se a partir do inadimplemento de cada parcela, por configurar mora ex re, nos termos do art. 397 do código civil, sendo devida, ainda, a multa contratual...
... APELANTE(S) SOCIEDADE CIVIL CASAS DE EDUCACAO ... APELADO(S) ... CAMILA ... VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. MORA EX RE. MULTA CONTRATUAL. INCIDÊNCIA ... Tratando-se de ... 397 do Código Civil, sendo devida, ainda, a multa contratual ... -
Acórdão nº 2006/0036491-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Contrato bancário. Art. 535 do Código de Processo Civil. Julgamento extra petita ... na petição iniciaI, assim, os juros e a multa", se o autor não se insurgiu contra estas cobran\xC3" ... órios, os juros moratórios e a multa contratual ... 6. Prevaleceu o entendimento da maioria ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 1300, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1950. Altera a Lei do Inquilinato.
... nº 24.150, de 20 de abril de 1934, e Código" de Processo Civil ... Art. 2º A cessão da loca\xC3" ... infração grave de obrigação contratual; ... XI ? se o locatário infringir o disposto no ... V e VII a IX, o juiz cominará na sentença multa correspondente ao aluguel de doze a vinte e ...
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Acordao N° 1365805 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2021
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Contrato de locação não residencial. Danos morais. Cumulação com cláusula penal. Possibilidade. Ausência de vedação. Multa contratual. Artigo 413, do código civil. Redução equitativa. Requisitos. Não preenchimento. Depreende-se do artigo 5º, incisos v e x, da constituição federal, que se configura o dano moral quando há violação de direitos da...
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO ... POSSIBILIDADE ... AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO. MULTA CONTRATUAL. ARTIGO 413, DO CÓDIGO CIVIL ... -
Acórdão nº EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1367643 / RN de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ARESTOS CONFRONTADOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. EXTINÇÃO DE HIPOTECA. AVERBAÇÃO EM CARTÓRIO. EXCEPTIO NON ADIMPLENTI CONTRACTUS. ART. 476 DO CÓDIGO CIVIL. 1. Os embargos...
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA ... CONTRATUAL. EXTINÇÃO DE HIPOTECA. AVERBAÇÃO EM ... ART. 476 DO CÓDIGO CIVIL ... 1. Os embargos de declaração são ... , ao revés, restringiu-se à aplicação da multa de 10% prevista para o caso de inadimplemento ou ... -
Decreto nº 4.729 de 09/06/2003. ALTERA DISPOSITIVOS DO REGULAMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL, APROVADO PELO DECRETO 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... base em distrato social, alteração contratual ou documento equivalente emitido por junta ... multa prevista no art. 283 ... II - os incapazes para os atos da vida civil, ressalvado o disposto no art. 666 do Código ...
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Acórdãos nº 1021040-86.2015.8.26.0554 de 32ª Câmara de Direito Privado, 22 de Agosto de 2019
... fulcro no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, nesse tocante ... Multa compensatória por infração contratual ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-131300-51.2008.5.18.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
... Recurso de revista não conhecido ... MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. PAGAMENTO ... , porque a homologação da rescisão contratual ocorreu fora do prazo previsto no § 6º do ... exigidos para a responsabilização civil da empregadora, a saber, dano, nexo causal e ... nos artigos 932, inciso III, e 933 do Código Civil, que podem ser aplicados analogicamente ao ...
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Acordao N° 1228155 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-01-2020
Embargos à execução. Título executivo extrajudicial. Contrato de prestação de serviço. Certeza e liquidez. Exigibilidade. Notificação extrajudicial. Aviso prévio. Depósito judicial. Multa contratual. Redução equitativa. Artigo 413, do código civil. Verbas sucumbenciais. Rateio. O contrato de prestação de serviços é título executivo e possui certeza, liquidez e exigibilidade, desde que esteja...
... AVISO PRÉVIO. DEPÓSITO JUDICIAL. MULTA CONTRATUAL ... REDUÇÃO EQUITATIVA. ARTIGO 413, DO CÓDIGO CIVIL. VERBAS SUCUMBENCIAIS ... RATEIO. O ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-988-10.2010.5.19.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - FASE PRÉ-CONTRATUAL DA RELAÇÃO DE TRABALHO. A competência da Justiça do Trabalho é fixada em face da causa petendi oriunda da relação de trabalho, inclusive em razão da sua irradiação pré ou pós-contratação. Portanto, todo conflito decorrente da relação de trabalho, em qualquer de suas fases pré-contratual, contratual ou pós-contratual, é...
... DA JUSTIÇA DO TRABALHO - FASE PRÉ-CONTRATUAL DA RELAÇÃO DE TRABALHO. A competência da ... 422 do Código Civil. Logo, no caso, a pretensão ao recebimento ... Recurso de revista não conhecido ... MULTA DO ART. 475-J DO CPC ... - INAPLICABILIDADE NO ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
... o registro em cartório do instrumento contratual da linha de crédito de que trata o caput deste ... IV - as empresas do setor de construção civil, enquadradas nos grupos 412, 432, 433 e 439 da ... nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, devidamente registrados no Registro de ... § 5º Ficam sujeitos à multa equivalente a 20% (vinte por cento) do valor ...
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Acórdão nº 0507754-30.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 13 de Julio de 2016
... mora prevista no artigo 406 do atual Código Civil é de 1% ao ... mês. MULTA CONTRATUAL. Nos ...
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Acórdão nº 1018312-37.2019.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 25-10-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE RES SPERATA – LOCAÇÃO EM SHOPPING CENTER – DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL/PONTO COMERCIAL PELA LOCATÁRIA ANTES DE PRAZO DETERMINADO – ENTREGA DAS CHAVES – PERDA DO OBJETO A RESCISÃO CONTRATUAL - REDUÇÃO DA CLÁUSULA PENAL E EXIGIBILIDADE INTEGRAL DOS...
... APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS ... DE COMPRAS “TENANT MIX – DESCUMPRIDO - MULTA CONTRATUAL ABUSIVA – CONFIGURADO – ART 413 DO CÓDIGO CIVIL – SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO ... -
Acórdão Nº 0016502-29.2019.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 20ª Câmara Cível, 28-03-2023
... CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS – ... Artigo 420 do Código ... Civil. MULTA CONTRATUAL. Cláusula penal ...