multa contratual codigo civil
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Acórdão nº 0315766-51.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 13 de Julio de 2016
... 406 do atual Código Civil é de 1% ao mês. MULTA ... CONTRATUAL. Nos ...
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Acordao N° 1358106 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2021
Apelação cível. Processo civil e civil. Contrato de compra e venda de produto agrícola. Preliminar de intempestividade recursal. Rejeitada. Cláusula de eleição de foro. Ausência de abusividade. Prescrição. Responsabilidade contratual. Regra geral do artigo 205 do código civil. Mérito. Multa contratual. Cláusula penal. Abusividade. Modulação dos efeitos. Redistribuição do ônus sucumbencial. 1....
... APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL E CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ... PRESCRIÇÃO ... RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. REGRA GERAL DO ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL ... MÉRITO. MULTA CONTRATUAL. CLÁUSULA PENAL. ABUSIVIDADE ... - Acórdão Nº 0004597-71.2011.8.24.0005 do Sétima Câmara de Direito Civil, 01-09-2022
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Acórdão Nº 0006855-83.2020.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 25-08-2022
... ARTIGO 51, INCISO IV, DO CÓDIGO DE ... DEFESA DO CONSUMIDOR. MINORAÇÃO DA IDADE ... CONTRATUAL DEVIDA. ARTIGO 413, DO CÓDIGO CIVIL. MULTA ...
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Acórdão nº 50031690920188210004 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 08-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. DISTRATO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. FIXAÇÃO DE MULTA. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. HONORÁRISO ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA. DISTRATO: Mostra-se hígido o distrato de contrato de arrendamento rural formalizado entre os litigantes, bem como o descumprimento contratual por parte do requerido, que deixou de entregar a áre
... , bem como a possibilidade de fixação de multa em caso de inadimplemento do pacto ... RELAÇÃO CONTRATUAL ... Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada ... Manual de Direito Civil - Volume Único / Cristiano Chaves de Farias, ... excessivo, na dicção do artigo 413 do Código" Civil brasileiro, e afronta o princípio da veda\xC3" ... -
Acórdão Nº 0010497-54.2020.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 21-08-2023
... Ruy Alves Henriques ... APELAÇÃO CIVIL – AÇÃO RESOLUÇÃO C/C COBRANÇA DE MULTA ... CONTRATUAL – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO ... PREVISTO NO ARTIGO 205 DO CÓDIGO" CIVIL – PRINCÍPIO DA ... – DIREITO DE COBRAN\xC3" ...
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Acórdão nº REsp 471903 / RS de T4 - QUARTA TURMA
... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO ... 535 do Código de Processo Civil. O Eg. Tribunal a quo dirimiu ... durante o período de inadimplemento contratual, desde que não cumulada com a correção ... (Súmula nº 296⁄STJ) e moratórios, e multa contratual. No caso ora em análise, foram ...
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Acórdão nº 1007919-74.2020.8.11.0055 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 09-08-2023
Ementa.DUPLA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA – COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – INADIMPLÊNCIA – INTELIGÊNCIA DO ART. 476 DO CÓDIGO CIVIL – IMPROCEDÊNCIA – RECONVENÇÃO – MULTA CONTRATUAL POR ATRASO NO PAGAMENTO – PERTINÊNCIA – CUMULAÇÃO DE MULTAS – IMPOSSIBILIDADE - MESMO FATO GERADOR - BIS IN IDEM - RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.I - A multa moratória e a multa compensatória têm...
... 476 DO CÓDIGO CIVIL – IMPROCEDÊNCIA – RECONVENÇÃO – LTA CONTRATUAL POR ATRASO NO PAGAMENTO – PERTINÊNCIA – ... I - A multa moratória e a multa compensatória têm natureza ... -
Decisão Monocrática N° 07308023820188070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-01-2022
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL E CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE PRODUTO AGRÍCOLA. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. REJEITADA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO.
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Acórdão nº 2001/0132311-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... CIVIL NÃO CARACTERIZADA. CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL ... ADMISSIBILIDADE. MULTA CONTRATUAL. VALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA PELA ... de cláusulas contratuais com base no Código de Defesa do Consumidor, mormente quando havia ...
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Acordao N° 1300412 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-11-2020
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Exceção de pré-executividade. Débito oriundo de contrato de locação. Imóvel urbano. Prescrição trienal. Art. 206, § 3º, i, do código civil. Condomínio e multa contratual. Pactos acessórios. Prescrição trienal. 1. A pretensão de cobrança de dívida fundada em contrato de locação de imóvel urbano possui prazo prescricional expressamente previsto na...
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE ... ART. 206, § 3º, I, DO CÓDIGO CIVIL. CONDOMÍNIO ... E MULTA CONTRATUAL. PACTOS ... -
Acórdão Nº 0700754-28.2020.8.02.0046 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 24-11-2022
... ABUSIVIDADE ... DA MULTA CONTRATUAL. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS ... O ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA ... DE ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1096464 / RS de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL CONTRATO BANCÁRIO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NÃO CUMULADA COM CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS REMUNERATÓRIOS, MORATÓRIOS E MULTA CONTRATUAL. 1. A comissão de permanência, que deve observar a taxa média dos juros de mercado, apurada pelo BACEN e limitada à taxa contratada para o período da normalidade (súmula 294/STJ), é devida para a inadimplên
... ÁRIA, JUROS REMUNERATÓRIOS, MORATÓRIOS E MULTA CONTRATUAL ... 1. A comissão de ... 557, § 2º, do Código de Processo Civil, na hipótese de agravo ... -
Acórdão Nº 0011200-82.2020.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 01-08-2022
... INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 107 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE UMA DAS ... RESILIÇÃO ... CONTRATUAL" PELA CONTRATANTE. INADIMPLEMENTO DAS CONTRAPRESTA\xC3" ... MULTA CONTRATUAL MORATÓRIA ... CONTRAPRESTAÇÕES ...
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Acórdão nº AgRg nos EDcl no REsp 957632 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
... ÁRIA, JUROS REMUNERATÓRIOS, MORATÓRIOS E MULTA CONTRATUAL ... 1 - A comissão de permanência, ... 557, § 2º, do Código de Processo Civil, na hipótese de agravo ...
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Acórdãos nº RO-1680/2011-0134-03. TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... ônico http://www.tst.jus.br/validador sob código 10009BEEC366792781 ... A C Ó R D Ã O ... MULTA DO ART. 477, ... homologação da rescisão contratual, ... do Código Civil de 2002. Precedentes ...
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Acórdãos nº 1095655-85.2014.8.26.0100 de 20ª Câmara de Direito Privado, 8 de Marzo de 2018
... de vigência Previsão de multa" contratual Multa reduzida Intelig\xC3"ência dos arts. 413 e 422 do Código Civil Procedência em parte mantida ...
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Acórdão Nº 0034571-12.2019.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 03-10-2022
... APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.010 DO CÓDIGO DE ... PROCESSO CIVIL ... AFASTAMENTO. O. MULTA PREVISTA ... MULTA CONTRATUAL ... EM CASO DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-174600-77.2009.5.06.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRÊMIOS POR OBJETIVOS. INTERVALOS INTRAJORNADAS. SÚMULA N.º 340 DO TST. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. HORAS EXTRAS PRÉ-CONTRATADAS. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de...
... MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO ... A aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao Direito Processual do ... que deveriam ser pagas na rescisão contratual afasta o reconhecimento do atraso discutido no ... - Acórdão nº 2014/0166541-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº EDcl no REsp 1127247 / DF de T4 - QUARTA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO. RESCISÃO. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ MULTA EM FACE DA CONTRATAÇÃO DE EX-EMPREGADO DA AUTORA DURANTE A VIGÊNCIA DO ACORDO OU ATÉ 120 (CENTO E VINTE) DIAS APÓS O TÉRMINO DO AJUSTE. POSSIBILIDADE. OMISSÃO E OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração revelam-se como instrumento processual a ser manejado quando o julgado incorrer...
... CONTRATO. RESCISÃO. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ MULTA EM FACE DA CONTRATAÇÃO DE ... 122 do Código Civil, o que impede o conhecimento do recurso ... - Acórdão Nº 0302021-94.2018.8.24.0002 do Quarta Câmara de Direito Civil, 30-06-2022
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-55500-13.2008.5.03.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
... , da Constituição Federal e 128 e 460 do Código de Processo Civil). O princípio da "non ... - HOMOLOGAÇÃO POSTERIOR DA RESCISÃO CONTRATUAL - INAPLICABILIDADE DA MULTA DO ART. 477, §8º, ...
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Acórdão Nº 0308259-28.2015.8.24.0005 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 05-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DE QUEBRA DE CLÁUSULA CONTRATUAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS E IMPROCEDÊNCIA DE RECONVENÇÃO. APELO DA PARTE AUTORA. ALEGADA NULIDADE DA DECISÃO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DEFENDIDA A APLICABILIDADE DE MULTA CONTRATUAL, TENDO EM VISTA A RESCISÃO DO CONTRATO POR CULPA...
... ação declaratória de rescisão contratual contra ABASTECEDORA PRAIA DOS AMORES LTDA, DIEGO ... da marca Shell pelo requerido, sob pena de multa diária e, no mérito, requereu a citação dos ... teor dos artigos 370 e 373, inciso I, do Código de Processo Civil, o que não o fez ... -
Acórdão nº 2005/0188996-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... 2. A correção monetária do valor da multa diária deve incidir desde o inadimplemento da rigação contratual ... 3. Os juros de mora, em caso de ... 4. Na vigência do Código Beviláqua, os juros de mora eram de 0,5% ao ... partir da entrada em vigor do novo Código Civil, passaram a 1% ao mês ... Vistos, relatados e ...