multa contratual contrato locação
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... esteja, até a data da formalização do contrato de alienação do domínio útil, regularmente ... III - permitir a locação ou o arrendamento de partes do imóvel cedido e ... á por inadimplemento de cláusula contratual, por acordo entre as partes, ou, a critério do ... no § 4º sujeitará o adquirente à multa de 0,05% (cinco centésimos por cento), por mês ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... ou regulamento, bem como previstas em contrato, convênio ou ajuste celebrado com o ente ... e de publicidade, à aquisição e à locação de bens, à alienação de bens e ativos ... , em consequência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da ... ção do contrato, sujeitando o contratado a multa de mora, na forma prevista no instrumento ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ção de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na ... § 2o O foro contratual obriga os herdeiros e sucessores das partes ... cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de ... locação ou a conta pormenorizada das despesas, a tabela ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... I- a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de ... a substituí-lo, por meio do registro contratual eletrônico realizado nesse Sistema; ... cento ao mês, capitalizados anualmente, e multa de dez por cento, observado o disposto nos § 8º ... ípios e da alienação, arrendamento ou locação ...
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DECRETO Nº 2745, DE 24 DE AGOSTO DE 1998. Aprova o Regulamento do Procedimento Licitatorio Simplificado da Petroleo Brasileiro S.a. - Petrobras Previsto No Artigo 67 da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997.
... ÁS o direito de, antes da assinatura do contrato correspondente, revogar a licitação, ou, ainda, ... em aquisição; g) para a compra ou locação de imóvel destinado ao serviço da PETROBRÁS, ... outras formas associativas de natureza contratual, objetivando o desempenho de atividades ... g) as que fixem as quantidades e o valor da multa; h) a forma de inspeção ou de fiscalização ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... I - a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de ... x) o valor da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT ... ípios e da alienação, arrendamento ou locação de bens móveis ou imóveis pertencentes ao ... a ela impostas por lei ou por força contratual ... #Incluído pela Lei nº 14.199, de 2021 ...
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... § 1º A multa de que trata o inciso I do caput será limitada ... I - de uso, aluguel ou locação de partes comuns do condomínio; ... II - de ... de infraestrutura vinculados a contrato de concessão de serviço público ... financeiro representativo de direito contratual incondicional de receber caixa ou outro ativo ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... Valores Mobiliários, em decorrência de contrato celebrado entre a União, por intermédio da ... , que assegure, por meio de vínculo contratual entre a bolsa e o emissor, práticas ... I - acrescido de multa de mora ou de ofício e de juros equivalentes à ... do tributo relativo à aquisição, locação ou prestação, ou do registro da Declaração de ...
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Em vigor
Lei nº 6.533, de 24 de maioi de 1978. Dispõe sobre a regulamentação das profissões de Artistas e de técnico em Espetáculos de Diversões, e dá outras providências.
... profisses de que trata esta Lei exige contrato de trabalho padronizado, nos termos de instrues a ... de profissional, mediante nota contratual, para substituio de Artista ou de Tcnico em ... disposto nesta Lei acarretaro a aplicao da multa prevista no inciso II do caput do art. 634-A da ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... cabíveis, aplicar ao responsável multa em montante a ser fixado de acordo com a ... que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo ... § 2o O foro contratual obriga os herdeiros e sucessores das partes ... , o juiz poderá autorizar a locação do imóvel no prazo do adiamento ... § 4o ...
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Lei nº 4.494 de 25/11/1964. REGULA A LOCAÇÃO DE PREDIOS URBANOS.
... caução em dinheiro dada em garantia do contrato não poderá exceder a soma equivalente a três ... infração grave de obrigação contratual; ... III - se o proprietário, promitente ... á o retomante sujeito a pagar ao locatário multa arbitrada pelo Juiz, até o máximo de vinte e ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... c) sejam indicadas no respectivo contrato de empréstimo ou doação e tenham sido objeto ... III – locação; ... IV – concessão e permissão de uso de ... : aqueles cujo modelo de execução contratual exige, entre outros requisitos, que: ... a) os ... pela Administração, sob pena de multa, comprovação do cumprimento das obrigações ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... , acrescido de juros moratórios e da multa de mora prevista no art. 964, I, "b", observado, ... IV - nos contratos de locação de bens imóveis, com relação aos locadores; ... patrimoniais em virtude de rescisão de contrato (Lei n 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 70, ... , ou no resultado, se houver previsão contratual, apurados nos anos-calendário de 1993 e 1994 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 1300, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1950. Altera a Lei do Inquilinato.
... Art. 1º A locação de prédio urbano, bem como a de móveis, quando ... ção em dinheiro dada em garantia âo contrato não poderá exceder a soma equivalente a três ... infração grave de obrigação contratual; ... XI ? se o locatário infringir o disposto no ... V e VII a IX, o juiz cominará na sentença multa correspondente ao aluguel de doze a vinte e ...
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Acórdão nº 1010220-07.2018.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 01-02-2023
APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA DE ENCARGOS DE LOCAÇÃO – PROCEDÊNCIA – COMPROVAÇÃO DO DÉBITO DE ALUGUÉIS ATRASADOS E DA MULTA CONTRATUAL DECORRENTE DA RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE LOCAÇÃO – APELAÇÃO DESPROVIDA – SENTENÇA.É de ser mantida a procedência da Ação de Cobrança se restou comprovado o débito decorrente do atraso dos alugueis e do valor da multa contratual proveniente da rescisão...
... : APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Locação de Imóvel, Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] ... ÇÃO DO DÉBITO DE ALUGUÉIS ATRASADOS E DA MULTA CONTRATUAL DECORRENTE DA RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO" DE LOCAÇÃO – APELAÇÃO DESPROVIDA – SENTEN\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0518.12.019896-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - CONTRATO DE LOCAÇÃO - VALORES CONTROVERTIDOS - MULTA CONTRATUAL - PROPORCIONAL AO TEMPO DO CONTRATO - DESCONTOS - MERA LIBERALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A consignação em pagamento será cabível quando houver injusta recursa do credor em receber o pagamento ou a sua pessoa não for conhecida. 2. Considerando que o...
... Multa contratual no valor de R$ 3.985,84 (trs mil ... 413, do Cdigo Civil"; b) - " cumpriram o contrato at a data da desocupao, no esto negando pagar a ... -
Acórdão nº 1.0056.12.013270-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. DESCUMPRIMENTO PELO LOCADOR. RESCISÃO. RESPONSABILIDADE RECONHECIDA. MULTA RESCISÓRIA. DEVIDA.- Prevista multa contratual rescisória livremente pactuada, a parte responsável pelo descumprimento do contrato que deu ensejo à extinção da relação jurídica deve ser condenada ao seu pagamento.
... a Ao Ordinria com Pedido de Resciso Contratual e Outros Diversos por ele movida em face de ... Declarar a resciso do contrato de locao existente entre as partes, objeto dos ... a condenao do apelado ao pagamento da multa rescisria, na medida em que, dando causa resciso ... -
Acórdão nº 1.0056.12.013270-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. DESCUMPRIMENTO PELO LOCADOR. RESCISÃO. RESPONSABILIDADE RECONHECIDA. MULTA RESCISÓRIA. DEVIDA.- Prevista multa contratual rescisória livremente pactuada, a parte responsável pelo descumprimento do contrato que deu ensejo à extinção da relação jurídica deve ser condenada ao seu pagamento.
... a Ao Ordinria com Pedido de Resciso Contratual e Outros Diversos por ele movida em face de ... Declarar a resciso do contrato de locao existente entre as partes, objeto dos ... a condenao do apelado ao pagamento da multa rescisria, na medida em que, dando causa resciso ... -
Acórdão nº 1.0672.13.014292-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2017
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. PRINCIPAL E ADESIVA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO ATÍPICO DE LOCAÇÃO, COM PRÉVIA CONSTRUÇÃO NO IMÓVEL PELO LOCADOR. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL PELA LOCATÁRIA. PROVA. MULTA RESCISÓRIA. CABIMENTO. DANOS MATERIAIS ADVINDOS DO INÍCIO DA CONSTRUÇÃO. COMPROVAÇÃO. RESTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS SOFRIDOS PELO LOCADOR. INEXISTÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS...
... 350/354), nos autos Ao de Resciso de Contrato de Locao ajuizada pela apelante principal contra ... o valor de R$30.000,00 a ttulo de multa rescisria. Os nus sucumbenciais da lide ... , dando azo ao pedido de resciso contratual por justa causa. Informa a existncia de prvia ... -
Acórdão nº 1.0672.13.014292-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2017
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. PRINCIPAL E ADESIVA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO ATÍPICO DE LOCAÇÃO, COM PRÉVIA CONSTRUÇÃO NO IMÓVEL PELO LOCADOR. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL PELA LOCATÁRIA. PROVA. MULTA RESCISÓRIA. CABIMENTO. DANOS MATERIAIS ADVINDOS DO INÍCIO DA CONSTRUÇÃO. COMPROVAÇÃO. RESTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS SOFRIDOS PELO LOCADOR. INEXISTÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS...
... 350/354), nos autos Ao de Resciso de Contrato de Locao ajuizada pela apelante principal contra ... o valor de R$30.000,00 a ttulo de multa rescisria. Os nus sucumbenciais da lide ... , dando azo ao pedido de resciso contratual por justa causa. Informa a existncia de prvia ... -
Processo nº 0012135-40.2014.8.19.0037 de Vigésima Quarta Câmara Cível, 11 de Julio de 2018
Ementa: Ementa: Apelação Cível. Ação Indenizatória. Contrato de Locação. Imóvel Colocado À Venda. Preferência de Compra Oportunizada À Autora. Impossibilidade de Aquisição. Mudança Da Locatária Sem Aviso Prévio. Rescisão Unilateral Do Contrato. Sentença de Improcedência Dos Pedidos Autorais e Parcial Procedência Do Pedido Contraposto. Condenação Da Autora Ao Pagamento Da Multa Contratual Prevista
... AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. IMÓVEL COLOCADO À ... DA AUTORA AO PAGAMENTO DA MULTA CONTRATUAL PREVISTA NO CONTRATO DE ... -
Acórdão nº 1.0479.10.015311-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - IPTU - RESSARCIMENTO - CABIMENTO - MULTA CONTRATUAL - DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO - COMPROVAÇÃO - CABIMENTO- O locador que efetua o pagamento dos impostos atrasados, embora fosse uma das obrigações contratuais da locatária, tem direito ao ressarcimento do respectivo valor despendido.- É devida a multa contratual imposta à locatária...
... anos de 2005 a 2007 (ff.18/20), bem como multa contratual de R$3.300,00 devendo os juros ... contratual, pois no houve infrao ao contrato; e que a restituio das quantias pagas dever ser ... -
Acórdão nº 1.0479.10.015311-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - IPTU - RESSARCIMENTO - CABIMENTO - MULTA CONTRATUAL - DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO - COMPROVAÇÃO - CABIMENTO- O locador que efetua o pagamento dos impostos atrasados, embora fosse uma das obrigações contratuais da locatária, tem direito ao ressarcimento do respectivo valor despendido.- É devida a multa contratual imposta à locatária...
... anos de 2005 a 2007 (ff.18/20), bem como multa contratual de R$3.300,00 devendo os juros ... contratual, pois no houve infrao ao contrato; e que a restituio das quantias pagas dever ser ... -
Acórdão nº 50193211020198210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 29-06-2022
EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. MULTA CONTRATUAL. RESILIÇÃO DO CONTRATO ANTES DO FINAL DO PRAZO. MULTA DEVIDA. PROPORCIONALIDADE EM FACE DO TEMPO DE PERMANÊNCIA NO IMÓVEL. APELO DESPROVIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Locação de imóvel ... ... devendo ela prosseguir com decote de 1/4 da multa executada, que deve ser adequada para R$ ... a contar da rescisão do contrato, ocorrida em 23 de maio de 2019. Os valores ... ; b) não é devida a multa contratual cobrada pela embargada, visto que jamais ... -
Acórdão nº 2016/0015314-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. MULTA CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. 1. De acordo com o Enunciado Administrativo n. 3 do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (r
... LOCAÇÃO ... a conclusão de que o contrato apresentado pela parte ... Tratando-se de relação contratual ...