multa diária falta registro na ctps
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, ... Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) obedecerá aos modelos que o Ministério da ... convênio com serviços notariais e de registro, sem custos para a administração, garantidas as ... submeterá o empregador ao pagamento de multa prevista no art. 52 deste Capítulo ... ARTIGO 59 ... A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... por titular de serviços notariais e de registro a partir de 21 de novembro de 1994, bem como ... § 2º A falta da entrega da Declaração Anual das Operações ... no inciso I, sujeita o responsável à multa de R$ 563,27 (quinhentos e sessenta e três reais ... Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS vale para todos os efeitos como prova de ... ção custear o seu transporte e pagar-lhe diária no valor de R$ 22,80 (vinte e dois reais e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00121767820114058300), 04-09-2019
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. IBAMA. CPRH. COMPESA. SISTEMA DE ESGOTO. DESPEJO DE EFLUENTES SEM TRATAMENTO ADEQUADO. CONTRATO DE PPP FIRMADO PELA COMPANHIA DE SANEAMENTO ESTADUAL. LEGITIMIDADE DO IBAMA PARA FISCALIZAR E IMPETRAR ACP. OMISSÃO DA AGÊNCIA ESTADUAL CARACTERIZADA. NÃO OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. APLICABILIDADE DAS NORMAS TÉCNICAS DA CPRH Nº 2002 E Nº 2007. NECESSIDADE DE QUE SEJA...
... , para, em resumo: i) reduzir o valor da multa, fixando-a no montante de R$ 1.000,00/mês por ... o IBAMA se utilizar da justificativa da falta de recursos para querer atribuir ao Poder ... de 2014), o qual assinou o contrato de nº CTPS 13.1059 em 15 de fevereiro de 2013, e teve dois ... -
DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... desde que comprovada essa situação por registro no órgão próprio do MTA ... § 3º Durante os ... Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS vale para todos os efeitos como prova de ... § 3º Na falta de documento contemporâneo podem ser aceitos ... , à autoridade competente, sob pena de multa variável entre o limite mínimo e o limite ... ção custear o seu transporte e pagar-lhe diária no valor de Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros), ou ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... a contratação mediante o respectivo registro na carteira ou sobre aquele contrato com ... Entretanto, em que pese a falta de técnica do legislador, o objetivo perseguido ... A Vara do Trabalho anotará o vínculo na “CTPS” e o empreiteiro principal será executado ... controle de jornada, mediante marcação diária de ponto. Os intervalos previstos na Lei, o tempo ... Assim sendo, indevida a multa" de 40% do FGTS em relação ao período anterior \xC3" ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 20017-57.2015.5.04.0014)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. VERBAS RESCISÓRIAS. SALÁRIOS APÓS O DESLIGAMENTO . REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA...
... excedentes da 11ª diária e 44ª semanal, em razão da adoção de ... desta Corte Superior entende que a falta de pagamento de salários é suficiente para ... RETIFICAÇÃO DA CTPS. PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO ... O ... na CTPS do empregado, para fins de registro do término da relação ... laboral, a ... MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. VERBAS ... -
Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... por titular de serviços notariais e de registro a partir de 21 de novembro de 1994, bem como ... § 10. A falta da entrega da Declaração Anual das Operações ... de Trabalho e Previdência Social – CTPS, observados os limites mínimo e máximo ... juros moratórios de um por cento ao mês e multa de dez por cento ... § 16. A certidão de tempo ... de Unidade Fiscal de Referência – UFIR diária ... § 1º Os juros de mora calculados até 2 de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AgR-AIRR - 154500-39.2005.5.02.0011) 13-12-2017
... PRÊMIO POR PRODUTIVIDADE. FALTA" ... DE INTERESSE RECURSAL. Quanto à participa\xC3" ... cumprido sua obrigação quanto ao registro da jornada de trabalho, mantinha-se com o ... ANOTAÇÃO DA CTPS. OBRIGAÇÃO DE FAZER ATRIBUÍDA AO EMPREGADOR. ULTA DIÁRIA PELO DESCUMPRIMENTO. SÚMULA Nº 297/TST ... O ... nada mencionou a respeito de cominação de multa por falta de anotação da CTPS, nem foi instado ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... para a inadimplência, contribuindo para falta de credibilidade da jurisdição trabalhista ... despachar a inicial, o juiz poderá fixar multa por dia de atraso no cumprimento da obrigação, ... ão expedida por serventia notarial ou de registro relativa a valores de emolumentos e demais ... , em muitos anos de militância diária na Justiça do Trabalho, nunca presenciamos um ... : a obrigação do empregador de anotar a CTPS em Termo de Conciliação pactuado na Comissão ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... — o inquérito judicial para apuração de falta grave, o dissídio coletivo e a ação de ... 836 da CLT), c) valor de multa por litigância de má-fé (§ 2 o do art. 77 e ... sem a efetiva citação do réu, tendo o registro postal não sido entregue até a data em que a ... ão, quando se discute a anotação tardia da CTPS. (TRT 12 a Região, Processo n ... trabalhador se submeteu durante a jornada diária de trabalho (item 1.3.2 do Anexo n. 6 da NR-15 do ...
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Lei nº 9.841 de 05/10/1999. INSTITUI O ESTATUTO DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE, DISPONDO SOBRE O TRATAMENTO JURIDICO DIFERENCIADO, SIMPLIFICADO E FAVORECIDO PREVISTO NOS ARTIGOS 170 E 179 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
... o caso, à Junta Comercial ou ao Registro Civil das Pessoas Jurídicas, para fim de ... Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS; ... II - apresentação da Relação Anual de ... , salvo quando for constatada infração por falta de registro de empregado, ou anotação da ... , em favor da instituição financeira, de multa de vinte por cento sobre o valor monetariamente ... do crédito, quando solicitada, certidão diária, em forma de relação de área em favor de ...
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Direito individual do trabalho
... terceiro questionamento também merece registro, é o fato de que exclusividade não é e nunca ... empresa era obrigada a efetuar o registro na CTPS e mais os pagamentos oriundos da relação ... das parcelas denominadas ajuda de custo, diária de viagem, prêmios e abonos ... Dependendo da ... Na Argentina, pagava uma multa de cinco pesos quem faltasse ao treino sem ... ineditismo nas práticas trabalhistas e a falta" de um consenso jurídico a respeito ... 6. Hor\xC3" ...
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DECRETO LEI Nº 1535, DE 13 DE ABRIL DE 1977. Altera o Capitulo Iv do Titulo Ii da Consolidação das Leis do Trabalho, Relativo a Ferias, e da Outras Providencias.
... Art. 131. Não será considerada falta ao serviço, para os efeitos do artigo anterior, ... férias sem que apresente ao empregador sua CTPS, para que nela seja anotada a respectiva ... , anotada no livro ou nas fichas de registro dos empregados ... Art. 136. A época da ... § 2º A sentença cominará pena diária de 5% (cinco por cento) do salário-mínimo da ... do Trabalho, para fins de aplicação da multa de caráter administrativo ... Art. 138 ...
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COVID. Legislação correlata
... sujeitos à vigilância sanitária sem registro na Anvisa considerados essenciais para auxiliar ... § 3º Será considerado falta justificada ao serviço público ou à atividade ... deste artigo acarretará a imposição de multa definida e regulamentada pelo ente federado ... 46 — TST ... — anotação na CTPS" — arts. 30, 40 e 41, parágrafo único — aus\xC3" ... CLT — horas extras além da 8ª diária — Súmula n. 102, IV — TST — bancário — ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... não será indeferida se, a despeito da falta de informações a que se refere o inciso II, for ... da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica ... 485, VI) ... Para efeito de registro histórico, reproduziremos, a seguir, os ... a qualidade de segurado obrigatório (I); na CTPS do empregado ou em documento que deva produzir ... várias audiências na pauta diária, cuja atitude seria digna de encômios, por ...
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Da advocacia
... pública a ser lavrada perante o registro imobiliário, mas a validade de tais instrumentos ... 5: " A falta de defesa técnica por advogado no processo ... ameaçam de prisão ou de imposição de multa pessoal os procuradores de órgãos públicos, ... ANOTAÇÃO NA CTPS. O exercício da profissão de advogado depende ... ão, não poderá exceder a duração diária de quatro horas contínuas e a de vinte horas ...
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Da elaboração da ação trabalhista
... 8º da CLT menciona que, na falta de disposições legais ou contratuais ... CCP — Reclamante sem registro ... Informa preliminarmente o reclamante que se ... deve verificar se houve ou não registro na CTPS" de seu vínculo de emprego, e por fim informar a \xC3" ... , DRT e CEF, inclusive para a aplicação da multa contida nos arts. 47 e 55 da CLT ... OBS. Não ... , assim consideradas as excedentes à 8ª diária e 44ª horas semanais, sendo que a reclamada não ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000238-92.2016.5.06.0122), 08-06-2017
RECURSOS ORDINÁRIOS DOS RECLAMADOS. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ENQUADRAMENTO. NORMAS COLETIVAS. DIREITOS INERENTES AOS BANCÁRIOS. ANOTAÇÃO DA CTPS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 1. Configura-se fraudulenta a terceirização quando efetivada intermediação de mão de obra para a atividade-fim do tomador dos serviços (banco), em serviços essenciais à consecução do seu objetivo fundamental,...
... ANOTAÇÃO DA CTPS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 1. Configura-se ... 3. Assim, do mesmo modo que a falta de apresentação dos controles de frequência ... ção, horas extras a partir da 6ª diária e 30ª semanal, intervalo do art. 384 da CLT e os ... Assinala ser incabível o pagamento da multa normativa prevista na CCT dos bancários, pois a ... de entrada e de saída dos obreiros, em registro manual, mecânico ou eletrônico ... A ... -
Direito do Trabalho
... Contudo, a CTPS de Renato foi assinada como sendo operador de ... ínimo de quinze dias, com correspondente registro em aditivo contratual, na forma do art. 75-C, § ... (D) A falta de anotação da Carteira de Trabalho e ... reputadas as que ultrapassam a 4ª hora diária, com acréscimo de 50% ... (D) Marco tem ... Ambas recorreram administrativamente da multa aplicada, sendo que a sociedade empresária ALFA ...
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Tira dúvidas
... a Constituição Federal limita a jornada diária em 8 horas e indica apenas um dia de descanso na ... Nosso entendimento: ... Por falta de uma determinação legal fixando a ... o serviço, o que pode ser provado por registro e por testemunhas ... É preciso considerar, ... o registro contratual do reclamante em CTPS e pagar-lhe reflexo das comissões sobre outras ... ção pela falta do intervalo” ou “multa pela não concessão do intervalo ...
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Acordão da , 22-06-2022
CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUÃZO TRABALHISTA E JUÃZO ARBITRAL. CONTRATO DE FRANQUIA. EXISTÊNCIA OU NÃO DE VÃNCULO EMPREGATÃCIO. RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE. SUSPENSÃO DO PROCEDIMENTO ARBITRAL. NECESSIDADE. ART. 313, V, DO CPC/2015.1. Resume-se a controvérsia a definir a competência para o julgamento de demandas distintas, a primeira instaurada perante juÃzo arbitral e a...
... da franqueada, e o pagamento da respectiva multa ... contratual, ao passo que a representante ... O pedido liminar foi indeferido ante à falta de comprovação do perigo de ... dano ... da Prudential, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um ... mil reais); ... (ii) ... determinando-se a assinatura da CTPS na função de securitária de ... 30/08/2006 a ... a suma do pedido e da contestação, e o registro das ... principais ocorrências havidas no ... -
Sentença com número 5245806-87.2022.8.09.0164 da Cidade Ocidental - Juizado das Fazendas Públicas, 15-05-2023
... ção do ente público tendo em vista a falta de ... Atualização de informações no Cadastro ... que no sistema do MT ainda persistia o registro de seu vínculo de prestação de ... serviço ... MULTA ... E JUROS DE MORA. COMPETÊNCIA DA JUSTlçA DO ... ATRASO NA BAIXA DA CTPS ... E CONSIGNAÇÃO ERRADA QUANTO À DATA DA ... DESCABIMENTO. DURAÇÃO DIÁRIA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS ... Tribunal de ...
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A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
... e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, ... Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), além do número, série, data de emissão e ... submeterá o empregador ao pagamento de multa prevista no art. 52 deste Capítulo. (Incluído ... Seção VII ... Dos Livros de Registro de Empregados ... Art. 41 - Em todas as ... Art. 59 - A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas ...
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Da duração do trabalho - (arts. 57 a 75)
... trabalho realizado além da 10ª hora diária. Precedentes. Recurso de embargos conhecidos e ... á impedido de celebrar acordo coletivo, por falta de previsão legal, o que impede a regulação do ... ária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, ... 66) Multa trabalhista. Embargos à execução fiscal ... que esta condição seja anotada na sua CTPS" (art. 62, I, da CLT). Não se enquadra nessa exce\xC3" ...
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Acordão nº (RO)0000524-80.2010.5.06.0122 de 3º Turma, 30 de Marzo de 2011
... ANOTAÇÃO DO CONTRATO EM CTPS. MULTA DIÁRIA. A imposição de multa diária, ... cumpra com a obrigação de proceder ao registro do contrato de emprego na CTPS da autora, no ... 22 da Lei 8.036/90, por falta de interesse recursal e, no mérito, dou ...