multa diaria falta registro
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... - seja portadora do Certificado ou do Registro de Entidades de Fins Filantrópicos fornecido ... tempo, caso o INSS venha a verificar a falta de qualquer delas, ainda que isoladamente ... § ... serão convertidas em quantidade de UFIR diária pelo valor desta no 1° (primeiro) dia do mês ... caráter irrelevável, independentemente da multa variável do inciso II; ... II - multa variável, ...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-18500-56.2003.5.02.0252 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
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Lei nº 10.486 de 04/07/2002. DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... a) diária; ... b) transporte; ... c) ajuda de custo; ... d) ... II - desligado de curso ou escola por falta de aproveitamento, a pedido ou por trancamento ... VIII - multa por ocupação irregular de próprio nacional ... , instituída com documentação do registro civil que comprove, não só o grau de parentesco ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8218, DE 29 DE AGOSTO DE 1991. Dispõe Sobre Impostos e Contribuições Federais, Disciplina a Utilização de Cruzados Novos e da Outras Providencias.
... àquele em que ocorrer cobrança ou registro contábil do Imposto, nos demais casos; ... IV - ... de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária - TRD acumulada, calculados desde o dia em que o ... II - multa de mora aplicada de acordo com a seguinte tabela: ... I - de cem por cento, nos casos de falta de recolhimento, de falta de declaração e nos ...
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Acórdãos nº 2089362-76.2023.8.26.0000 de Câmara Especial, 8 de Agosto de 2023
... JUSTIÇA DO ES TADO DE SÃO PAULO Registro: 2023.0000665345 ACÓRDÃO Vistos, relatados ... para tal fim Preliminar de falta de interesse de agir não acolhida - ... Câmara Especial Multa diária fixada e limitada, consoante ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... , acrescido de juros moratórios e da multa" de mora prevista no art. 999, I, c (Decreto-Lei n\xC2" ... 59) ... § 2° Apurada a falta de pagamento do imposto devido pelo de cujus até ... de emprego, atividades que os sujeitem a registro perante órgão de fiscalização profissional; ... ) expressa em quantidade de Ufir diária, pelo valor desta no último dia do mês a que ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08028857420204050000), 19-05-2020
PJE 0802885-74.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE FÁRMACO EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. MULTA DIÁRIA (ASTREINTES) CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. NÃO CABIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela União contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da SJCE, que, na Ação Ordinária 0824718-35.2019.4.05.
... ça de Crohn (CID 10: K-50), sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) ... Sustenta a agravante, em síntese: (a) a falta de demonstração (i) da inexistência e/ou da ... registro na ANVISA) há de ser feita com urgência, como ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 4961, DE 04 DE MAIO DE 1966. Altera a Redação da Lei 4737, de 15 de Julho de 1965 (codigo Eleitoral).
... multa de três a dez por cento sôbre o ... ??§ 1º Em cada Cartório de Registro Civil haverá um livro especial, aberto e ... parte destinada à assinatura do eleitor, a falta verificada, por meio de breve registro, que ... à antevéspera do pleito, uma hora diária, sendo trinta minutos à noite. entre vinte e ...
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Decreto nº 10.965 de 11/02/2022. Altera o Decreto nº 9.406, de 12 de junho de 2018, que regulamenta o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, a Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017.
... administrativos locais e por registro da licença na ANM; ... IV – regime de ... de acesso à área de pesquisa ou de falta de assentimento, de autorização ou de licença ... II – multa; ... III – caducidade do título; ... IV – lta diária; ... V – apreensão de minérios, bens e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08144677120204050000), 31-08-2021
PROCESSO Nº: 0814467-71.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: DIONE BARACUHY COELHO ADVOGADO: Lorrane Torres Andriani e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal André Carvalho Monteiro EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO....
... de benefício previdenciário, sob pena de multa" diária de R$ 1.000,00 (mil reais) ... A decis\xC3" ... que é casada perante cartório de registro civil de pessoas naturais e que esta condição ... do indeferimento do INSS fora a suposta falta de demonstração de união estável. No ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08062275920214050000), 19-10-2021
PROCESSO Nº: 0806227-59.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: JORGE VIEIRA DE BRITO ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0809922-50.2021.4.05.8300 - 21ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APRECIAÇÃO
... administrativo de benefício, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) ... A ... Registro que o acordo homologado pelo Supremo Tribunal ... No entanto, nada obstante a falta de informações prestadas pela autoridade ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08059166820214050000), 21-09-2021
PROCESSO Nº: 0805916-68.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: A. A. G. D. A. ADVOGADO: Edivania Da Silva Oliveira REPRESENTANTE(PAIS): LUCINEIA GOMES DOS SANTOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0809174-18.2021.4.05.8300 - 21ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL...
... de benefício previdenciário, sob pena de multa diária, fixada em R$ 200,00 (duzentos reais) ... Registro que o acordo homologado pelo Supremo Tribunal ... No entanto, nada obstante a falta de informações prestadas pela autoridade ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08137851920204050000), 26-01-2021
PJE 0813785-19.2020.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TRATAMENTO DE DOENÇA RARA. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, proferida em sede de procedimento comum cível, deferiu parcialmente o pedido de tutela de urgência para o fim determinar que o Estado do Ceará forneça à parte requerente, ora...
... medicação não está sendo dispensada (falta da medicação, falha do serviço de saúde, ... Pontua, em adição, que: a multa diária não se revela apta ao constrangimento, ... FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. REGISTRO NA ANVISA. POSSIBILIDADE. 1. Apelação manejada ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08129965420194050000), 10-03-2020
PJE 0812996-54.2019.4.05.0000 - AGTR EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TRATAMENTO DE DOENÇA RARA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO. 1. Agravo de instrumento, nos autos de ação ordinária, interposto pelo ESTADO DE PERNAMBUCO, contra decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência, determinando que o agravante, no prazo de 48...
... necessário ao tratamento, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00, sem prejuízo da natureza ... do Sistema Único de Saúde, tampouco por falta de recursos financeiros da Administração, ... , durante tempo indeterminado, possui registro na ANVISA, e, segundo laudo médico, reduz o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00121767820114058300), 04-09-2019
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. IBAMA. CPRH. COMPESA. SISTEMA DE ESGOTO. DESPEJO DE EFLUENTES SEM TRATAMENTO ADEQUADO. CONTRATO DE PPP FIRMADO PELA COMPANHIA DE SANEAMENTO ESTADUAL. LEGITIMIDADE DO IBAMA PARA FISCALIZAR E IMPETRAR ACP. OMISSÃO DA AGÊNCIA ESTADUAL CARACTERIZADA. NÃO OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. APLICABILIDADE DAS NORMAS TÉCNICAS DA CPRH Nº 2002 E Nº 2007. NECESSIDADE DE QUE SEJA...
... , para, em resumo: i) reduzir o valor da multa, fixando-a no montante de R$ 1.000,00/mês por ... o IBAMA se utilizar da justificativa da falta de recursos para querer atribuir ao Poder ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08135432620214050000), 08-02-2022
PJE 0813543-26.2021.4.05.0000 EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. REGISTRO NA ANVISA. POSSIBILIDADE. PRAZO. AMPLIAÇÃO. POSSIBILIDADE. MULTA. AFASTAMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo Estado de Pernambuco em face de decisão proferida pelo Juízo Federal da 5ª Vara/PE, que concedeu a liminar para determinar o fornecimento do...
... da mama, no prazo de 10 dias, sob pena de multa" diária no valor de R$ 5.000,00 ... Nas suas raz\xC3" ... do Sistema Único de Saúde, tampouco por falta de recursos financeiros da Administração, ... , ainda, que o citado fármaco possui registro na ANVISA ... Noutro turno, não há como se ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08032222920214050000), 03-08-2021
PJE 0803222-29.2021.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. REGISTRO NA ANVISA. CABIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. MULTA AFASTADA. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que convalidou decisão que impôs ao Estado de Pernambuco, ora agravante, e à União, que...
... 10 (dez) dias, sob pena de incidência de multa diária no importe de R$ 500,00 (quinhentos ... do Sistema Único de Saúde, tampouco por falta de recursos financeiros da Administração, ... prescrito; e c) existência de registro do medicamento na Agência Nacional de ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1908-018, DE 24 DE SETEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Lei 9.656, de 3 de Junho de 1998, que Dispõe Sobre os Planos Privados de Assistencia a Saude, e da Outras Providencias.
... 35-A, as normas gerais de registro, as empresas que operam os produtos descritos no ... neste artigo implica o pagamento de multa diária no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) ... na legislação é em especial, pela falta de constituição e cobertura das garantias ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08048955120194058302), 02-02-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE REPRESENTANTES COMERCIAIS - CORE/PE. FISCALIZAÇÃO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REFORMA DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo...
... Destaca que é obrigatório o registro perante o Conselho Regional de Representantes ... -
Decreto nº 10.887 de 07/12/2021. Altera o Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997, que dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.
... ário, sem prejuízo da pena pecuniária diária a que se refere o inciso II do caput do § 3º ... 57 da Lei nº 8.078, de 1990, a pena de multa fixada considerará: ... I – a gravidade da ... – a proporcionalidade entre a gravidade da falta e a intensidade da sanção.” (NR) ... “Art ... 6. do número de registro da identidade; e ... 7. do endereço completo da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08084066320214050000), 21-09-2021
PJE 0808406-63.2021.4.05.0000 EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. RECALCITRÂNCIA DO ENTE PÚBLICO NO FORNECIMENTO DA MEDICAÇÃO. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE. DESCABIMENTO DA MULTA DIÁRIA. 1. Agravo de instrumento interposto pela União em face de decisão proferida pelo Juízo da 7ª Vara Federal - AL, que, em 29/04/
... do valor, no prazo de 30 dias, sob pena de multa" diária no valor de R$ 1.000,00 ... Nas suas raz\xC3" ... do Sistema Único de Saúde, tampouco por falta de recursos financeiros da Administração, ... , ainda, que o citado fármaco possui registro na ANVISA ... Noutro turno, não há como se ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001572620194058106), 02-02-2021
PJE 0800157-26.2019.4.05.8106 EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. REGISTRO NA ANVISA. POSSIBILIDADE. MULTA DIÁRIA. DESCABIMENTO. 1. Apelações interpostas pela UNIÃO e pelo ESTADO DO CEARÁ em face de sentença que julgou procedentes os pedidos, para determinar que os apelantes forneçam/disponibilizem à parte autora o medicamento ZAVESCA (MIGLUSTATE) 100mg, em...
... ) 100mg,em quantidade apta a suprir a dose diária prescrita no receituário de Id ... e ininterrupta, sob pena de aplicação de multa diária no importe individual de R$ 1.000,00 (um ... do Sistema Único de Saúde, tampouco por falta de recursos financeiros da Administração, ... , ainda, que o citado fármaco possui registro na ANVISA ... Dessa forma, havendo explícita ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08114755320214058100), 26-04-2022
PJE 0811475-53.2021.4.05.8100 EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. REGISTRO NA ANVISA. POSSIBILIDADE. MULTA. AFASTAMENTO. 1. Remessa necessária e apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido do autor, confirmando a decisão que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência, para determinar que a União, o Estado do Ceará e o Município de...
... prazo de 15 dias, sob pena de fixação de multa no valor de R$ 200,00. Honorários advocatícios ... ; e) requer a União a exclusão da multa diária imposta, ou, caso assim não entenda o Tribunal, ... do Sistema Único de Saúde, tampouco por falta de recursos financeiros da Administração, ... prescrito; e c) existência de registro do medicamento na Agência Nacional de ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7839, DE 12 DE OUTUBRO DE 1989. Dispõe Sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e da Outras Providencias.
... Na falta de dependentes, farão jus ao recebimento do ... ão, ainda, juros de mora de 1% ao mês e multa de 20%, sujeitando-se, também, às obrigações ... , por outro indicador da inflação diária" ... § 2º Se o débito for pago até o \xC3" ... e) registro ou arquivamento, nos órgãos competentes, de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08111659720214050000), 22-02-2022
PROCESSO Nº: 0811165-97.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: WAGNER NASCIMENTO DA SILVA ADVOGADO: Fausto Santana Soares De Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0818905-38.2021.4.05.8300 - 21ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE
... de atos de instrução, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) ... No entanto, nada obstante a falta de informações prestadas pela autoridade ... Registro que o acordo homologado pelo Supremo Tribunal ...