multa não compensatória definição
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... II - cláusula compensatória desportiva, devida pela entidade de prática ... hipótese de eventos desportivos sem definição do mando de jogo, a captação, a fixação, a ... II - censura escrita; ... III - multa; ... IV - suspensão; ... V - ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... g) a definição da natureza gratuita ou remunerada de suas ... ficará sujeito ao pagamento de multa prevista na convenção ou no regulamento do ... ítulo de comissão e 10% de multa compensatória, que reverterão em benefício do condomínio de ...
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Em vigor
Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009. Dispõe sobre regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União ou do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências
... X - área urbana: a definição levará em consideração, para fins do disposto ... por cento) do valor pago a título de multa compensatória; e ... #Incluída pela Lei ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... submeterá o empregador ao pagamento de multa prevista no art. 52 deste Capítulo ... á conceder ao empregado ajuda compensatória mensal, sem natureza salarial, durante o período ... XXVIII - definição legal sobre os serviços ou atividades essenciais ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... 142 da Constituição, utilizado para definição do salário de benefício, as contribuições que ... cento ao mês, capitalizados anualmente, e multa de dez por cento, observado o disposto nos § 8º ... compensatória de quarenta por cento do montante depositado no ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... 41 desta Consolidação ficará sujeito a multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) por ... , quando houver a cláusula compensatória", esta deverá ser igualmente anulada, sem repeti\xC3" ... XXVIII - definição legal sobre os serviços ou atividades ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... X - área urbana: a definição levará em consideração, para fins do disposto ... por cento) do valor pago a título de multa compensatória; e ... b) 0,3% (três décimos ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... , acrescido de juros moratórios e da multa de mora prevista no art. 964, I, "b", observado, ... 9º) ... SUBSEÇÃO I. Definição ... ARTIGO 58 ... Considera-se ... compensatória e as impostas por infrações de que não ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... ços de engenharia que se enquadrem na definição deste inciso; ... XIX – notória ... pela Administração, sob pena de multa, comprovação do cumprimento das obrigações ... a Administração a converta em compensatória e promova a extinção unilateral do contrato com ...
- Em vigor Decreto Nº 9.557, de 8 de novembro de 2018. Regulamenta a Medida Provisória nº 843, de 5 de julho de 2018, que estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no País, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas
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Lei nº 14.437 de 15/08/2022. Autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo federal.
... -se teletrabalho ou trabalho remoto a definição constante do art. 75-B da Consolidação das Leis ... , sem a incidência da atualização, da multa e dos encargos previstos no art. 22 da Lei nº ... mediante o pagamento de ajuda compensatória mensal no valor de 30% (trinta por cento) do ...
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Em vigor
Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006. Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, e dá outras providências.
... ARTIGO 4 ... A definição de vegetação primária e de vegetação ... II - adoção de medida compensatória que inclua a recuperação de área equivalente ... cabíveis, sujeitarão os responsáveis a multa civil de 3 (três) vezes o valor atualizado ...
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Acórdãos nº 0010262-75.2011.8.26.0114 de 33ª Câmara de Direito Privado, 16 de Enero de 2019
... , o que faz afastar a multa compensatória Definição do saldo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-89600-61.2007.5.04.0871 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
... a jornada contratual ou legal para a definição do intervalo a ser concedido". II. O Reclamante ... , décimo terceiro salário, FGTS, multa" de 40% sobre os recolhimentos de FGTS e gratifica\xC3" ... de pagamento de "indenização compensatória de 40% de que trata o artigo 18, § 1º, da Lei ...
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Acordao N° 1277948 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-09-2020
Apelação cível. Direito civil e processo civil. Atraso na entrega de empreendimento imobiliário. Dialeticidade recursal. Inobservância. Recurso parcialmente conhecido. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Caso fortuito. Culpa de terceiros. Não comprovados. Prazo de tolerância 180 dias úteis. Invalidade. Pagamentos comprovados. Cláusula penal compensatória. Aplicabilidade. Recurso parcialmente...
... COMPROVADOS. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. APLICABILIDADE ... RECURSO PARCIALMENTE ... valores em favor da construtora, definição da base de cálculo da multa compensatória ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-30900-74.2008.5.17.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
... RECURSO DE REVISTA - INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA DO IMPOSTO DE RENDA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 46 DA ... III - Aqui vem a calhar a definição de fato gerador, formulada por Ruy Barbosa ... Recurso conhecido e provido. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT - PARCELA RECONHECIDA ...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-84000-44.2008.5.17.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
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Decreto nº 10.592 de 24/12/2020. Regulamenta a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais situadas em terras da União, no âmbito da Amazônia Legal, e em terras do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, por meio de alienação e concessão de direito real de uso de imóveis.
... Ministério da Economia, a partir da definição da faixa inalienável da gleba, de que trata o § ... quinze por cento do valor pago a título de multa compensatória; e ... b) três décimos por cento ...
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LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... II - cláusula compensatória esportiva, devida pela organização que promova ... organizações esportivas poderá prever multa a ser paga pela organização esportiva que ... ou das partidas para as quais a definição das equipes dependa de resultado anterior; II - ...
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DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... IX - definição, na data do término da vigência prevista no ... VI - realização de despesas com multa, juros ou correção ... monetária, inclusive ... ória desportiva ou da cláusula compensatória desportiva, previstas no art. 28 da Lei nº ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0803461-83.2021.8.19.0008 (Fazendária), 25-08-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0803461-83.2021.8.19.0008 Recorrente (réu): PAULO CESAR ALVES PASSOS Recorrido (autor): MARCELO LOPES SALGADO Origem: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Belford Roxo - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e negar...
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Acórdão de TJRJ - TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO CÍVEL, Processo nº 0002084-66.2022.8.19.9000 (Criminal), 25-11-2022
UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - REVISÃO DE TESE PROCESSO Nº: 0002084-66.2022.8.19.9000 RELATORA: JUÍZA PALOMA ROCHA DOUAT PESSANHA RELATÓRIO Trata-se de proposta de REVISÃO de tese firmada por esta e. Turma de Uniformização Cível, nos autos de nº 0028314-18.2018.8.19.0002, em relação ao prazo prescricional aplicável às hipóteses de pretensão de restituiçã
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Relatório e Voto com número 5223449-21.2022.8.09.0033 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 28-03-2023
... CLÁUSULA DE FIDELIZAÇÃO. ABUSIVIDADE DE MULTA. DANO MORAL CONFIGURADO ... ARBITRAR VALOR EM ... Precedentes. 12. A definição dos efeitos da publicidade enganosa sobre o ... da lei (reparatória, preventiva, compensatória e punitiva), sendo capaz de compensar o dano ...