multa não compensatória definição
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Sentença nº 1000258-94.2021.5.02.0383 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 21-01-2022
... , ao pagamento de uma indenização compensatória (relativa a juros de 1% ao mês e correção ... valor final de cada verba depende da definição judicial sobre a existência ou não dos direitos ... de pagamento, em favor da autora, de uma multa diária de R$ 500,00, até o limite de R$ ...
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Acordão da Primeira Turma, 17-05-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃOOCORRÊNCIA. ANÁLISE DE NORMA INFRALEGAL. IMPOSSIBILIDADE. MULTACOMPENSATÓRIA. REDUÇÃO DO VALOR. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOSPROPORCIONALMENTE.1. Tendo a instância de origem se pronunciado de forma clara eprecisa sobre as...
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Espécies de locação de imóvel urbano
... definição dos estatutos jurídicos que são aplicáveis a ... Multa contratual compensatória. Réus que apontam ...
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undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 2016 - 2º semestre), 2016-01-01
... ão ou contradição, deve ser mantida a multa aplicada pelo juízo " a quo " ante o intuito ... RPV -PRECATÓRIO. DEFINIÇÃO DE LIMITES DE VALORES PELO MUNICÍPIO. Com o ... pelo pagamento da indenização compensatória da impossibilidade de reintegração, em razão ...
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Intervenção estatal e a legislação desportiva
... Contudo, devido à ausência de uma definição legal sobre a natureza jurídica ... do contrato ... rescisão unilateral; isto é, haveria uma multa caso o contrato não viesse a ser cumprido por ... E a cláusula compensatória desportiva, devida pelo clube ao atleta, em caso ...
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Legislação Complementar
... ção quando da sua elaboração e da definição de seus objetivos ... PARÁGRAFO ÚNICO. A ... ão a base de cálculo do depósito da multa rescisória de que tratam o § 1º e o § 2º do ... do FGTS, excluída a indenização compensatória, na conta vinculada do trabalhador, cujo contrato ...
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Acordão da , 07-03-2023
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. CUMULAÇÃO. CLÃUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. TAXA DE OCUPAÇÃO DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.1. Cuida-se de ação de reintegração de posse cumulada com pedido de rescisão contratual e indenização por danos materiais,...
... CUMULAÇÃO. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. TAXA DE ... OCUPAÇÃO DO IMÓVEL ... a contratante faça jus à cumulação da multa" fixada na cláusula ... penal com a taxa de ocupa\xC3" ... Segunda Seção, ser relevante para a definição do percentual justo de retenção a ... título ... -
A gestação de substituição vista como um contrato em prol da garantia de segurança jurídica aos participantes e à criança a nascer
... hoje, vários doutrinadores apõem definição desse instituto conectada apenas com seu viés ... jurídico cláusula de jus poenitendi (ou multa penitencial), cujos termos são explicitados por ... inserção de uma cláusula penal compensatória no negócio, instituto que Orlando Gomes leciona ...
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As publicidades importunadoras e o dano de assédio de consumo
... é relevante apontar, desde já, que a definição em si de publicidade é um exercício tormentoso, ... de simplesmente agir com a força compensatória, ou seja, é preciso transcender “a epiderme do ... liminar para suspensão da exigibilidade da multa impugnada e suspensão do efeito suspensivo ...
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Título II-A. Do dano extrapatrimonial
... DIREITO PENAL. ANALOGIA. DEFINIÇÃO DOS CRIMES DE DIFAMAÇÃO E CALÚNIA. 1. O ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. PAGAMENTO OPORTUNO ... capacidade econômica, a função compensatória, pedagógica e punitiva, além do constrangimento ...
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Decisão monocrática nº 2015.00693443-42 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, 05-03-2015
... outrem. Se a cláusula penal compensatória funciona como ... pre-fixação das perdas e ... Assim, a cominação contratual de uma multa para o caso ... de mora não interfere na ... maior, na definição de HUC, seria "o fato de ... terceiros que criou, ...
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Sujeitos da relação de emprego - o empregado
... A dificuldade se impõe na definição do cargo de confiança. Além do que preceitua o ... referente a indenização compensatória, previsto no art. 22 ... Passaremos, a seguir, ... doméstico não há recolhimento da multa rescisória. Em vez disso, o empregador recolhe o ...
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Contratos
... Essa breve definição revela que o conceito de “contratos da ... é infração sujeita a penas de reclusão e multa ... EBOOK MANUAL DIREITO ADM VOL 03.indb ... 162). Diferentemente da multa compensatória prevista para as demais infrações, a multa ...
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Capítulo 2 - A função da Cláusula Penal na História
... A definição desse dispositivo – coincidente com a do art ... , eis que esta não possui função compensatória, sendo uma sanção. O § 340 do BGB é ... sua feição de “cláusula penal” ou “multa contratual”. Em transferências internacionais ...
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Acórdão nº 0500826-54.2014.8.05.0004 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 27 de Julio de 2018
... pagamento da multa correspondente à 50% do volume da madeira ... a controvérsia principal do feito na definição ... do descumprimento contratual, amparando as ... SERVIÇOS. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA ... CUMPRIMENTO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO ...
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A função preventiva e o horizonte da tutela positiva
... ção das funções reparatória-compensatória e punitiva-pedagógica se concentra em torno das ... 10. A pena privada pecuniária (como a multa civil) é apenas um dos instrumentos de ... ômeno obrigacional, a começar pela definição das obrigações (legais ou contratuais) na ...
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Legislação Complementar
... Art. 10. Para a definição das funções que demandem formação ... ão a base de cálculo do depósito da multa rescisória de que tratam o § 1º e o § 2º do ... do FGTS, excluída a indenização compensatória, na conta vinculada do trabalhador, cujo contrato ...
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Cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de prestar alimentos
... /direito obrigacional), com origem compensatória e não meramente alimentar ... c) quanto à ... É correto afirmar que a primeira definição da necessidade dos alimentos incumbe ... ção de 6 (seis) meses a 3 (três) anos e multa (artigo 98, do Estatuto do Idoso) ... 70 Pena ...
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Acordão da Segunda Turma, 08-06-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.APRECIAÇÃO DE ALEGADA VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS.INVIABILIDADE, NA VIA DE RECURSO ESPECIAL. ALEGADA OFENSA AOS ARTS.165 E 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO. VERBAS RECEBIDAS,NA RESCISÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FIRMADO ENTRE OIMPETRANTE E A TELESP, COMO DIRETOR ESTATUTÁRIO, ELEITO PELOCONSELHO DE...
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Espaços territoriais do patrimônio nacional
... A definição das áreas de incidência da lei é iniciativa do ... adoção de medida compensatória que inclua a recuperação de área equivalente ... A sanção consiste na multa civil de três vezes o valor atualizado recebido, ...
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Suspensão, interrupção e extinção do contrato de trabalho
... 1.2.9. Acidente de trabalho ... A definição legal do acidente de trabalho consta do art. 19 ... compensatória" mensal, sem natureza salarial, durante todo o per\xC3" ... á ser dispensado com o pagamento de uma multa de no mínimo 100% da última remuneração ...
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Decisão monocrática Nº 1451945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2024
... possuem natureza indenizatória/compensatória; A três: os valores pagos a título de adicional ... ão geral, a controvérsia relativa à definição individualizada da natureza jurídica de verbas ... condenado o agravante a pagar ao agravado multa de um por cento do valor atualizado da causa, ...
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Acórdão Nº 0022291-41.2019.5.04.0341 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 07-12-2021
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TOMADOR DE SERVIÇOS. Em caso de inadimplência do empregador (prestador de serviços), o tomador de serviços, inclusive quando ente público, que não exerce seu dever de fiscalização quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada para prestar serviços, possui responsabilidade subsidiária pelo adimplemento do crédito trabalhista....
... ência trabalhista, traduz-se em definição mais branda e mais justa da obrigação do ... multas decorrentes da inadimplência como a multa do art. 477 da CLT ... Ainda, quanto à ... feita, a ilegalidade da jornada compensatória pelos fundamentos já apontados. Ainda não há ... -
Decisão monocrática Nº 5969 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-06-2023
... Leonardo Meirelles efetuou o pagamento da multa compensatória, no valor de R$ 450.000,00 ... Não há na lei ou no acordo definição quanto à natureza dessa multa, que parece ter a ...
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Consolidando o Conceito de Dano Moral Coletivo nas Relações Laborais. Realidade Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho
... jurídica, a possibilitar a aplicação de multa em razão do dano já causado à coletividade ... , é devida a indenização compensatória, pelo caráter coletivo da lesão. Precedentes ...