multa não compensatória definição
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Teoria da pena
t eoriA dA p enA ... 17.1 DEFINIÇÃO E ASPECTOS GERAIS ... Pena é toda sanção ... , ou ainda numa sanção pecuniária (multa), impostas como decorrência da prática de uma ... não tem feição reparadora ou compensatória de dano, sendo paga exclusivamente ao Estado ...
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Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... Multa estipulada no valor máximo de 20 (vinte) ... [ ... ] a definição de dano aqui defendida, como lesão a um ... 5. O valor da verba compensatória deve ser arbitrado em observância aos ...
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Direito Constitucional
... No entanto, a ausência de uma definição mais clara do que seria “mutação ... foi condenado, cumulativamente, à pena de multa e à obrigação de ressarcir os danos causados ... compensatória, suprimiu diversos direitos sociais. Vale lembrar ...
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Relatório e Voto com número 5434414-62.2019.8.09.0071 da 2ª Câmara Cível, 22-03-2023
... bem como a multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do ... , pertinente a aplicação da multa compensatória no caso ... vertente, por força da própria ... conhecida e parcialmente provida. Definição ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0814953-59.2022.8.19.0001 (Fazendária), 27-10-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0814953-59.2022.8.19.0001 Recorrente (autor): WANDERSON MARQUES DOS SANTOS Recorrida (ré): LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A Origem: 27º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...
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Acórdão Nº 0024442-60.2020.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 10-10-2022
... 3. MULTA ... COMPENSATÓRIA SOBRE O VALOR TOTAL DO ... consumidor é critério absoluto de definição da competência, em ... razão de as normas ...
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A aplicação da cláusula penal compensatória nos contratos de promessa de compra e venda imobiliária
... A redução judicial da multa contratual no caso de inadimplemento absoluto: cumprimento parcial e valor ... o credor opte pela execução pelo equivalente (nesse caso, a definição dos danos se dará pelo interesse positivo). Tais caminhos podem ser ...
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Do Contrato de Trabalho
... Na definição do festejado autor “contrato de trabalho é o ... II — cláusula compensatória desportiva, devida pela entidade de prática ... com idade inferior a 14 anos, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00, por criança ou ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0801746-21.2021.8.19.0003 (Cível), 24-02-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0801746-21.2021.8.19.0003 Recorrente: EULINEA ARAÚJO DAS NEVES Recorrido: BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Origem: Juizado Especial Cível - Angra dos Reis - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2º Turma Recursal deliberou em conhecer do...
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Acórdão de TJRJ - TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO CÍVEL, Processo nº 0816784-65.2021.8.19.0038 (Cível), 07-12-2022
UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA nº 0816784-65.2021.8.19.0038 Juiz Relator: LUIZ ALBERTO BARBOSA DA SILVA RELATÓRIO Trata-se de incidente de uniformização de jurisprudência formulado por T. M. J., nos autos do processo nº 0816784-65.2021.8.19.0038, em que contende com a UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Alegou, em sua inicial, em síntese, que exerce atividade...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0805759-05.2021.8.19.0087 (Cível), 15-09-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0805759-05.2021.8.19.0087 Recorrente: LUIZ CARLOS OLIVEIRA DE ANDRADE Recorridos: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A Origem: 1º Juizado Especial Cível - Alcântara - São Gonçalo - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0811906-63.2022.8.19.0038 (Cível), 06-10-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0811906-63.2022.8.19.0038 Recorrente: CARLA BARBOZA FIUZA Recorrido: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL Origem: 4º Juizado Especial Cível - Nova Iguaçu - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... 643-648, com aplicação de multa. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.139.988/SP, relatora ... DEFINIÇÃO. CASO CONCRETO. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO ... AÇÃO INDENIZATÓRIA E COMPENSATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEFEITO NA PRESTAÇÃO ...
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Devido Processo Legal na Relação de Emprego
... impostas, como advertência, repreensão, multa ou suspensão”. Vide VENOSA, Sílvio de Salvo ... Europeia dos Direitos do Homem (CEDH) definição da presunção de inocência, assim tida como o ... ível conversão em indenização compensatória de garantia de permanência no emprego ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0801439-87.2021.8.19.0061 (Cível), 05-05-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0801439-87.2021.8.19.0061 Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. - ré Recorrida: GABRIELLA MARTUCHELLI DIAS - autora Origem: 1º Juizado Especial Cível - Comarca de Teresópolis - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...
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Da rescisão - (arts. 477 a 486)
... § 6º deste artigo sujeitará o infrator à multa de 160 BTN, por trabalhador, bem assim ao ... Indenização compensatória ao trabalhador: Reza o inciso I do art. 7º da ... Dano moral, na precisa definição de Antônio Chaves , "é a dor resultante da ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800604-12.2022.8.19.0208 (Criminal), 02-06-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0800604-12.2022.8.19.0208 Recorrente (autora): LARISSA DE AZEREDO DA SILVA Recorrida (ré): GOL LINHAS AREAS S/A Origem: 13° Juizado Especial Cível - Regional Méier - RJ. Relator: Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e a ele NEGAR...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0024665-53.2020.8.19.0203 (Cível), 26-02-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0024665-53.2020.8.19.0203 Recorrente (Autora): FERNANDA ANTONIA LOPES FRANCO Recorrido (Réu): LGF COMERCIO ELETRONICO LTDA. Origem: 14º Juizado Especial Cível - Jacarepaguá. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior R E L A T Ó R I O
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Decisão monocrática Nº 6675 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-04-2021
... ão legal, técnica e geral bem como a definição das armas de fogo e demais produtos controlados, ... sem estabelecer nenhuma medida compensatória destinada ao controle de tais produtos ... multa, de duzentos mil réis a um conto de réis, quem, ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5011448-63.2022.8.19.0500 (Criminal), 05-04-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL COM A DECISÃO PROFERIDA PELA JUÍZA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, POR MEIO DA QUAL FOI DEFERIDO O PEDIDO DE CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DE TODO O PERÍODO DE PENA RECLUSIVA EM CUMPRIMENTO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO ¿ IPPSC, INCLUSIVE, O PERÍODO ANTERIOR À NOTIFICAÇÃO, EM 14.12.2018, DO ESTADO BRASILEIRO ACERCA DA RESOLUÇÃO DA CORTE...
... hipótese vertente, no que tange à definição do marco inicial ... para que seja efetuada tal ... a natureza compensatória da medida determinada, pelo que ... deveria ser ... condição necessária para a cobrança de multa pelo ... descumprimento de obrigação de fazer ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5014218-29.2022.8.19.0500 (Criminal), 26-04-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL COM A DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, POR MEIO DA QUAL FOI DEFERIDO O PEDIDO DE CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DE TODO O PERÍODO DE PENA RECLUSIVA EM CUMPRIMENTO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO ¿ IPPSC, INCLUSIVE, O PERÍODO ANTERIOR À NOTIFICAÇÃO, EM 14.12.2018, DO ESTADO BRASILEIRO ACERCA DA RESOLUÇÃO DA CORTE...
... hipótese vertente, no que tange à definição do marco inicial ... para que seja efetuada tal ... a natureza compensatória da medida determinada, pelo que ... deveria ser ... condição necessária para a cobrança de multa pelo ... descumprimento de obrigação de fazer ... -
Decisão monocrática Nº 55213 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-09-2022
... ocupam, numa feição nitidamente compensatória, como novamente – e de forma brilhante – ... Indígena Manoki, sob pena de fixação de multa diária de ... R$ 3.000,00, (três mil reais) ... questão constitucional referente à definição do estatuto jurídico-constitucional das ...
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Da duração do trabalho - (arts. 57 a 75)
... Os feriados trabalhados, sem folga compensatória, são devidos em dobro. (2015) ... 21) Súmula ... 66) Multa trabalhista. Embargos à execução fiscal ... , não há consenso quanto à definição do que seja assunto de interesse do Município ...
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Acordao N° 1254562 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-06-2020
Apelação cível. Direito civil e consumidor. Promessa de compra e venda de imóvel na planta ou em construção. Presunção dos danos suportados. Recurso conhecido e desprovido. 1-embora a multa guarde manifesto caráter indenizatório e pelo período que o consumidor ficará despojado injustamente da posse de sua unidade, em razão do atraso na entrega da respectiva unidade, neste momento e para a solução
... 1-Embora a multa guarde manifesto caráter indenizatório e pelo ... , mostra-se detodo irrelevante sua definição se cláusula penal ... moratória ou ... incidência de cláusula penal compensatória em favor do consumidor ... Pugnou pela ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0003492-70.2020.8.19.0203 (Cível), 19-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0003492-70.2020.8.19.0203 Recorrente (ré): UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA Recorrido (autor): LUIZ ANTONIO PINTO DE ALMEIDA Origem: Juizado Especial Cível Regional de Jacarepaguá Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...