multa não compensatória definição
-
A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
... ressarcimento de danos de natureza compensatória ou tarifada, cuja responsabilidade da entidade ... áximo de 60 dias, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 1.500,00 pelo descumprimento dessa ... ça maior, tomando por empréstimo a definição de Huc, seria “o fato de terceiro que criou, ...
-
Introdução
... Damos preferência à definição de Gallart Folch, que é mista ou eclética: ... Extinção da “multa” do fGTs: As teses mais discutidas, no ... , é substituir a indenização compensatória, prevista no inciso I do art. 7º da ...
-
Direito Desportivo do Trabalho
... das cláusulas indenizatórias e compensatória desportivas e (iii) da cumulatividade dos ... partir do momento em que se estabelece uma multa pela possível quebra do pacto laboral entre a ... ( ... ) a definição de profissional ou não profissional não diz ...
-
Acordão da Quarta Turma, 22-03-2021
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÃO DEFAZER. DEVOLUÇÃO DE BEM POR CONTA DE REFORMA DE LIMINAR EM AÇÃO DEBUSCA E APREENSÃO. MULTA DIÁRIA. EXORBITÂNCIA. POSSIBILIDADE DEREVISÃO. ASTREINTES. PARÂMETROS DE FIXAÇÃO.1. Consoante entendimento desta Corte Superior, é possível a reduçãodo valor das astreintes nas hipóteses em que a sua fixação ensejarmulta de valor muito superior...
-
Verbas trabalhistas
... em negociação coletiva para definição de reajustes salariais e mesmo para ... de afastamento por doença, aviso-prévio, multa por mora e indenização adicional. Não ... em dia de descanso sem folga compensatória, cujo pagamento deve ser dobrado, sem prejuízo ...
-
Decisão com número 5089473-24.2023.8.09.0051 da 2ª Câmara Cível, 15-08-2023
... correspondente a multa compensatória de 10%, fixada na ... Cláusula 42 ... para sua definição e cobrança”, não havendo se falar, por ...
-
Regramento das arras
... Apesar de o Código ser omisso na definição do momento de restituição, essa orientação se ... também venha a exercer função compensatória ... A propósito, tendo em vista que o sinal ... A cláusula penal consiste na multa convencional fixada para a hipótese de ...
-
Petição Inicial
... do Judiciário, porque pertencem, por definição, a toda a sociedade ou a ela são muito caros ... público; 3) perda de bens ou valores; 4) multa civil; e 5) perda da função pública ... ória e a tutela reparatória-compensatória. O que as distingue é a natureza da reparação ...
-
Introdução - (arts. 1º a 12)
... Damos preferência à definição de Gallart Folch, que é mista ou eclética: ... Extinção da "multa" do FGTS: As teses mais discutidas, no ... , é substituir a indenização compensatória, prevista no inciso I do art. 7º da ...
-
Sentença com número 5626819-19.2022.8.09.0137 da Rio Verde - 2º Juizado Especial Cível e Criminal, 06-07-2023
... DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA COMPENSATÓRIA ... QUE NÃO DESTOA DOS PARAMETROS ADOTADOS POR ... multa diária de R$5.000,00. Recurso da parte ré ... 4 - A definição" da ... quantia deve observar caracteres compensat\xC3" ...
-
Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... Conforme a definição de Nelson Nery Junior 8 : ... “Tutela ... , de ofício, ou a requerimento da parte, multa pecuniária pelo descumprimento da medida, nos ... direito em favor de outra garantia compensatória” 86 ... Nesse sentido, vale consignar a ...
-
Das Partes e Procuradores no Processo do Trabalho
... "A definição clássica segundo a qual o substituto processual ... MULTA CONVENCIONAL. COMPENSAÇÃO DOS REAJUSTES ... , a indenização tem natureza compensatória, uma vez que o dano moral é de difícil ...
-
Direito Constitucional
... do STF, é vedada a aplicação de multa ao poder público nas situações em que este se ... A definição" exposta refere-se ao Princípio (A) da Compara\xC3" ... , pela sua natureza emergencial e compensatória, em todos os casos, prevalecem sobre a ...
-
Dano extrapatrimonial
... 2.1 DEFINIÇÃO DE DANO ... O dano é o pressuposto essencial ... de juros moratórios, cláusula penal, multa penitencial e arras penitenciais. Tais ... caráter misto dessa reparação (compensatória e punitiva), fazendo-o com base nas lições e ...
-
Das Partes e Procuradores no Processo do Trabalho
... “A definição clássica segundo a qual o substituto processual ... MULTA CONVENCIONAL. COMPENSAÇÃO DOS REAJUSTES ... , a indenização tem natureza compensatória, uma vez que o dano moral é de difícil ...
-
Ação Sindical e Fins
... , a ação vem cumulada com imposição de multa pelo inadimplemento, revertida não em favor dos ... , quando houver a cláusula compensatória, esta deverá ser igualmente anulada, sem ... , assim hipossuficiente, segundo a definição de Cesarino Junior. Se a lei civil parte da ...
-
Exercício de algumas profissões
... ça Desportiva que pode convertê-la em multa (art. 204, § 5º, do CBDF). A suspensão ... ória desportiva ou da cláusula compensatória desportiva, pela rescisão decorrente do ... A definição legal de passe constava do art. 11 da Lei n ...
-
Da execução
... Liquidação de sentença no CPC. Multa do art. 475-J, do CPC: O Código de Processo ... A conta conjunta é por definição uma conta solidária. Gera apenas solidariedade ... possui natureza indenizatória/compensatória, e não constitui ganho habitual do empregado, ...
-
Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... Conforme a definição de Nelson Nery Junior 8 : ... “Tutela ... e indutivas, inclusive com fixação de multa pecuniária. Nesse sentido, dispõem os arts ... direito em favor de outra garantia compensatória.” 87 ... Nesse sentido, vale consignar a ...
-
A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
... submeterá o empregador ao pagamento de multa prevista no art. 52 deste Capítulo. (Incluído ... á conceder ao empregado ajuda compensatória mensal, sem natureza salarial, durante o período ... XXVIII - definição legal sobre os serviços ou atividades essenciais ...
-
A reparação dos danos na responsabilidade contratual e extracontratual
... ância do papel da necessariedade na definição do nexo causal é sobejamente demonstrada por ... o mesmo tratamento, até lucros cessantes, multa criminal e pensão. Nem se pode afirmar como ... ência realizará as funções compensatória e preventiva da responsabilidade civil no direito ...
-
Anexo II. Superior Tribunal de Justiça
... ser a comissão de permanência; b) a definição de sua natureza jurídica; c) a definição dos ... Tem natureza estritamente compensatória e não se confunde com os encargos de mora ... mesmos juros, acrescidos de juros de mora e multa de mora, se não honrada a obrigação de ...
-
Contratos administrativos
... /93, assim se completa corretamente a definição de contrato apresentada acima: ... A) ... , inclusive já lhe tendo sido imposta multa moratória, o administrador ... A) deve optar ... compensatória ... 2656) (2016) Banca: FUNCAB – Órgão: ...
-
Decisão Monocrática N° 07275148220188070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-05-2021
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quinta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. ATRASO NA ENTREGA DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. DIALETICIDADE RECURSAL. INOBSERVÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO.
... construtora, definio da base de clculo da multa compensatria diverso do definido no contrato no ... -
Livro II - Do processo de execução
... previstos neste artigo, o juiz fixará multa em montante não superior a vinte por cento do ... ídico de que participaram, multa compensatória para o caso de descumprimento da obrigação ...