multa notificacao prazo transito
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Lei nº 14.206 de 27/09/2021. Institui o Documento Eletrônico de Transporte (DT-e); e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968, a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994.
... ência dos respectivos entes convenentes, no prazo máximo de 12 (doze) meses ... § 5º A ... I – advertência; e ... II – multa ... § 1º Além das sanções previstas nos ...
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Acórdão nº 2006/0253898-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - MULTA DE TRÂNSITO - PROCEDIMENTOS: INOBSERVÂNCIA - ... a notificação do infrator para defesa no prazo de trinta dias, opera-se a decadência do direito ...
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Acórdão nº 2009/0027314-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AGRAVADO ... ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. AUTUAÇÃO EM ... prazo ...
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Acórdão nº 2006/0181252-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - MULTA DE TRÂNSITO - INFUNDADA ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ... a notificação do infrator para defesa no prazo de trinta dias, opera-se a decadência do direito ...
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Acórdão nº 2004/0183651-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECORRIDO : DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN - RS PROCURADOR : ANA CLARA BERWANGER ... 535 DO CPC - INEXISTÊNCIA - MULTA - LEGITIMIDADE ATIVA - PROCEDIMENTOS: ... a notificação do infrator para defesa no prazo de trinta dias, opera-se a decadência do direito ...
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Acórdão nº 2008/0206770-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MULTA DE TRÂNSITO. ANULAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INOBSERVÂNCIA DA REGRA SINTETIZADA NA SÚMULA N. 312/STJ. ART. 281 DO CTN. IMPOSSIBILIDADE DE REABERTURA DE PRAZO PARA NOVA NOTIFICAÇÃO. ENTENDIMENTO PACIFICADO NA PRIMEIRA SEÇÃO. 1. O cerne da irresignação consiste em definir se é possível a abertura de novo prazo para notificação...
... RECURSO ESPECIAL. MULTA DE TRÂNSITO. ANULAÇÃO DO PROCEDIMENTO ... IMPOSSIBILIDADE DE REABERTURA DE PRAZO PARA NOVA NOTIFICAÇÃO. ENTENDIMENTO PACIFICADO ... ção, bem como asseverou que, após o transito em julgado do processo, o município teria ... -
Acórdão nº 2008/0144345-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MULTA DE TRÂNSITO. ANULAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INOBSERVÂNCIA DA REGRA SINTETIZADA NA SÚMULA N. 312/STJ. ART. 281 DO CTN. IMPOSSIBILIDADE DE REABERTURA DE PRAZO PARA NOVA NOTIFICAÇÃO. ENTENDIMENTO PACIFICADO NA PRIMEIRA SEÇÃO. 1. O cerne da irresignação consiste em definir se é possível a abertura de novo prazo para notificação...
... RECURSO ESPECIAL. MULTA DE TRÂNSITO. ANULAÇÃO DO PROCEDIMENTO ... IMPOSSIBILIDADE DE REABERTURA DE PRAZO PARA NOVA NOTIFICAÇÃO. ENTENDIMENTO PACIFICADO ... ção, bem como asseverou que, após o transito em julgado do processo, o município teria ... -
Acórdão nº 2005/0174537-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - MULTA DE TRÂNSITO - PROCEDIMENTOS: INOBSERVÂNCIA - ... a notificação do infrator para defesa no prazo de trinta dias, opera-se a decadência do direito ...
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Acórdão nº 2007/0107881-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. PRAZO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES ...
- Acórdão nº 2015/0168694-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2006/0037024-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INOBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL. DECADÊNCIA DO DIREITO DE PUNIR DO ESTADO ... administrativo para imposição de multa de trânsito, a posição do STJ é no sentido da ...
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Acórdão nº 2006/0092678-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DE ... respectivas autuações deverá ocorrer no prazo de trinta dias, sob pena do auto de infração ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08104603620204050000), 20-10-2020
PJE 0810460-36.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. NÃO APLICAÇÃO. DESPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto por BARBOSA CONSTRUÇÕES E TRANSPORTES EIRELI contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal da SJSE, que, nos...
... é de 16/06/2014, mas a notificação da multa ocorreu em 18/02/2015; (b) o art. 281, parágrafo ... a notificação da multa deve dar-se no prazo de 30 dias, mas nenhuma das infrações/multas ... -
Acórdão nº 2007/0255952-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ção for expedida depois de vencido o prazo legal de trinta dias, porque nesses casos, tendo ... licenciamento, a exigência do pagamento de multa imposta sem prévia notificação do infrator ...
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Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... e afins, o interessado deve apresentar, em prazo não superior a cinco dias úteis, a contar da ... § 2º A multa será aplicada se caracterizada uma das seguintes ...
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Acórdão nº 2007/0214457-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... INEXISTÊNCIA DE MULTA N FACIE. SÚMULA Nº 312/STJ. PRECEDENTES ... 1 ... ência da infração, não sendo obedecido o prazo mínimo de trinta dias para o exercício da ...
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Acórdão nº 2007/0213173-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DIREITO ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. AUTO DE INFRAÇÃO. PRAZO PARA ...
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Acórdão nº 2005/0195034-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PAGAMENTO. MULTA. NÃO-CONVALIDAÇÃO. VÍCIO. NOTIFICAÇÃO DA ... primeira notificação, abrindo-se daí o prazo para o exercício de defesa prévia ... 3 ...
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Acórdão nº 2007/0025031-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... MAIS DE UMA NOTIFICAÇÃO PARA CONSOLIDAR A MULTA. AFIRMAÇÃO DAS GARANTIAS PÉTREAS ... A ausência de notificação do infrator no prazo máximo de 30 (trinta) dias da infração, ...
- Acórdão Nº 0807345-96.2021.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 3ª Câmara Cível, 2022
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Acórdão nº 2007/0106909-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. AUTO LAVRADO EM FLAGRANTE ... 1 ... prazo para o exercício da defesa prévia ... 2. De ...
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Acórdão nº 2006/0000148-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. DUPLA NOTIFICAÇÃO ... único, II, do CTB que é de trinta dias o prazo para notificação da existência de autuação ...
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Acórdão nº 2007/0205467-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. FALTA INTERESSE DE AGIR. PRAZO PARA DEFESA PRÉVIA. MULTA DE TRÂNSITO. AUTO DE ...
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Acórdão nº REsp 1283366 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. AUTUAÇÃO IN FACIE. AUSÊNCIA DE ... NECESSIDADE. RENOVAÇÃO DE PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE DA SANÇÃO ...
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Acórdãos nº 1002709-72.2016.8.26.0408 de 2ª Câmara de Direito Público, 17 de Octubre de 2017
... MENDES SPALDING VOTO Nº 21.128 Multa de trânsito Notificação após o ... ou irregular; II - se, no prazo máximo de trinta dias, não for ...