servidor público estatutário

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  • Acórdão nº 745249 de 2ª Turma, 19 de Junho de 2013

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO – SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO – INALTERABILIDADE DO REGIME JURÍDICO – DIREITO ADQUIRIDO – INEXISTÊNCIA – REMUNERAÇÃO – PRESERVAÇÃO DO MONTANTE GLOBAL – AUSÊNCIA DE OFENSA À IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS – RECURSO IMPROVIDO. - Não há direito adquirido do servidor público estatutário à inalterabilidade do regime jurídico pertinente à composição dos vencimentos, desde que a

  • Acórdão nº MS 11142 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 26 de Fevereiro de 2014

    MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. ADMINISTRATIVO. AUXILIAR LOCAL. CONSULADO BRASILEIRO NO EXTERIOR. VÍNCULO TRABALHISTA RECONHECIDO PELA JUSTIÇA LABORAL. SITUAÇÃO ALCANÇADA PELO ART. 243 DA LEI Nº 8.112/1990. ENQUADRAMENTO COMO SERVIDOR PÚBLICO. VALORES PRETÉRITOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. /STF. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. Mandado de segurança contra ato do...

    ...243 DA LEI Nº 8.112⁄1990. ENQUADRAMENTO COMO SERVIDOR PÚBLICO. VALORES PRETÉRITOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. ... impetrante de ser enquadrado como servidor público estatutário. . 2. Essa Corte possui jurisprudência consolidada no sentido de ...

  • Em vigor Regulamento da Previdência Social

    ... conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à ...II- os regimes próprios de previdêcia social dos servidores públicos e dos militares. Parágrafo único. O Regime Geral de ... a serviços prestados na condição de servidor estatutário somente serão considerados mediante apresentação de Certidão ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1853-82.2010.5.02.0076 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 17 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA - FUNDAÇÃO CASA - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - QUINQUÊNIO - ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO - EMPREGADO PÚBLICO REGIDO PELA CLT. O art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo não estabeleceu diferenciação entre servidor público estatutário e servidor público celetista da administração pública direta, autárquica e fundacional, devendo ambas as espécies de

    ...- EMPREGADO PÚBLICO REGIDO PELA CLT. O art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo não estabeleceu diferenciação entre servidor público estatutário e servidor público celetista da ...

  • Decisão Monocrática nº 1.0515.14.005689-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Fevereiro de 2015

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. -PRECEDENTES DO STJ - RECURSO PROVIDO.

    ... DE FAZER - COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA REGIÃO CENTRO OESTE - REGIME ... envolver contribuição sindical de servidores estatutários, competente será a Justiça Estadual. 2. Recurso provido de ...

  • Acórdão nº 1.0278.10.000722-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Maio de 2013

    ...CONTRIBUIÇÃO SINDICAL COMPULSORIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO. CARÁTER TRIBUTÁRIO DA CONTRIBUIÇÃO. ...

  • Acórdão nº 1.0473.11.001167-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Maio de 2013

    MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL COMPULSORIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO. CARÁTER TRIBUTÁRIO DA CONTRIBUIÇÃO. EXIGIBILIDADE.

    ...CONTRIBUIÇÃO SINDICAL COMPULSORIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO. CARÁTER TRIBUTÁRIO DA CONTRIBUIÇÃO. ...

  • Acórdão nº 0026933-73.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 13 de Setembro de 2016

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO C/C REINTEGRAÇÃO DE CARGO PÚBLICO E INDENIZAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE IPIAÚ- BA. CUMULAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA COM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. EXONERAÇÃO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA PELO RGPS NÃO IMPEDE CONTINUIDADE NO SERVIÇO PÚBLICO. ENTENDIMENTO DO STF. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA EM SUA...

  • Acórdão nº RMS 36514 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 13 de Novembro de 2012

    PROCESSO CIVIL. COISA JULGADA. A coisa julgada é inoponível à lei nova que modifica o regime jurídico do servidor público estatutário. A subsistência de eventual vantagem funcional em face da lei nova constitui questão diversa daquela já decidida, de modo que, em relação a ela, não há como falar em coisa julgada. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VANTAGEM FUNCIONAL ASSEGURADA POR ACÓRDÃO...

    ... à lei nova que modifica o regime jurídico do servidor público estatutário. A subsistência de eventual vantagem ...

  • Acórdão nº 733788 de 2ª Turma, 19 de Junho de 2013

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI Nº 12.322/2010) – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO RECURSO DE AGRAVO – SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO – INALTERABILIDADE DO REGIME JURÍDICO – DIREITO ADQUIRIDO – INEXISTÊNCIA – REMUNERAÇÃO – PRESERVAÇÃO DO MONTANTE GLOBAL – AUSÊNCIA DE OFENSA À IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS – APRECIAÇÃO, PELO TRIBUNAL “A QUO”, DE VANTAGEM PECUNIÁRIA PREVISTA EM LEGISLAÇÃ

  • Acórdão nº 754875 de 2ª Turma, 22 de Agosto de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE “SEXTA-PARTE” SOBRE A INTEGRALIDADE DOS VENCIMENTOS DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL ESTATUTÁRIO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA NO ARE 675.153 (REL. MIN. AYRES BRITTO – TEMA 563). INDEFERIMENTO LIMINAR DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

    ...(MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, SERVIDOR PÚBLICO, ADICIONAL DE SEXTA PARTE). ARE 675153 RG, ARE 696644 ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-441-42.2010.5.02.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 22 de Maio de 2013

    RECURSO DE REVISTA - PARCELA SEXTA-PARTE - ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO - EMPREGADO PÚBLICO REGIDO PELA CLT. O art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo não estabeleceu diferenciação entre servidor público estatutário e servidor público celetista, empregado público, da administração pública direta, autárquica e fundacional, devendo ambas as espécies de servidores gozar do

    ...- EMPREGADO PÚBLICO REGIDO PELA CLT. O art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo não estabeleceu diferenciação entre servidor público estatutário e servidor público celetista, empregado ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-18000-23.2009.5.02.0076 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 12 de Fevereiro de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - FUNDAÇÃO CASA - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - QUINQUÊNIO - ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO - EMPREGADO PÚBLICO REGIDO PELA CLT. O art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo não estabeleceu diferenciação entre servidor público estatutário e servidor público celetista da administração pública direta, autárquica e fundacional,...

    ... DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO - EMPREGADO PÚBLICO REGIDO PELA CLT. O art. 129 da Constituição do Estado de São aulo não estabeleceu diferenciação entre servidor público estatutário e servidor público celetista da ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-47-62.2011.5.02.0048 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 12 de Fevereiro de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - FUNDAÇÃO CASA - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - QUINQUÊNIO - ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO - EMPREGADO PÚBLICO REGIDO PELA CLT. O art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo não estabeleceu diferenciação entre servidor público estatutário e servidor público celetista da administração pública direta, autárquica e fundacional,...

    ... DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO - EMPREGADO PÚBLICO REGIDO PELA CLT. O art. 129 da Constituição do Estado de São aulo não estabeleceu diferenciação entre servidor público estatutário e servidor público celetista da ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-276700-62.2009.5.02.0058 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 05 de Junho de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - QUINQUÊNIO - ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO - EMPREGADO PÚBLICO REGIDO PELA CLT. O art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo não estabeleceu diferenciação entre servidor público estatutário e servidor público celetista da administração pública direta, autárquica e fundacional, devendo ambas as...

    ... DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO - EMPREGADO PÚBLICO REGIDO PELA CLT. O art. 129 da Constituição do Estado de São aulo não estabeleceu diferenciação entre servidor público estatutário e servidor público celetista da ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2703-29.2010.5.02.0047 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 05 de Fevereiro de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - QUINQUÊNIO - ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO - EMPREGADO PÚBLICO REGIDO PELA CLT. O art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo não estabeleceu diferenciação entre servidor público estatutário e servidor público celetista da administração pública direta, autárquica e fundacional,...

    ... DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO - EMPREGADO PÚBLICO REGIDO PELA CLT. O art. 129 da Constituição do Estado de São aulo não estabeleceu diferenciação entre servidor público estatutário e servidor público celetista da ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-215300-28.2007.5.02.0087 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 03 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - SEXTA-PARTE - ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO - EMPREGADO PÚBLICO REGIDO PELA CLT - BASE DE CÁLCULO. O art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo não estabeleceu diferenciação entre servidor público estatutário e servidor público celetista da Administração Pública direta, autárquica e fundacional, devendo ambas as espécies de...

    ... DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO - EMPREGADO PÚBLICO REGIDO PELA CLT - BASE DE CÁLCULO. O art. 129 da Constituição ... de São Paulo não estabeleceu diferenciação entre servidor público estatutário e servidor público celetista da ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-265600-09.2009.5.02.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 26 de Junho de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - QUINQUÊNIO - ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DE SÃO PAULO. A matéria já foi objeto de discussão no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, tendo os respectivos órgãos julgadores exarado posicionamento segundo o qual o art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo não estabeleceu diferenciação entre servidor público estatutário e servidor público regido...

    ... de São Paulo não estabeleceu diferenciação entre servidor público estatutário e servidor público regido pela CLT, ...

  • Acórdão nº 0001221-87.2013.8.05.0053 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 21 de Setembro de 2016

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA MUNICÍPIO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. REJEIÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. VERBAS SALARIAIS. PROVA ESSENCIALMENTE DOCUMENTAL. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO NÃO PROVIDO. Rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa, quando o julgamento antecipado do feito é realizado na forma do

  • Acórdão nº 0001254-77.2013.8.05.0053 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 21 de Setembro de 2016

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA MUNICÍPIO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. REJEIÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. VERBAS SALARIAIS. PROVA ESSENCIALMENTE DOCUMENTAL. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO NÃO PROVIDO. Rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa, quando o julgamento antecipado do feito é realizado na forma do

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2062-10.2010.5.02.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 05 de Fevereiro de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AUTARQUIA MUNICIPAL - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - QUINQUÊNIO - EXTENSÃO AOS EMPREGADOS CELETISTAS. A Corte regional consignou tese de que a Lei Orgânica do Município assegura o pagamento do adicional por tempo de serviço aos servidores municipais, não tendo estabelecido diferenciação entre servidor público estatutário e servidor público celetista.

    ... o pagamento do adicional por tempo de serviço aos servidores municipais, não tendo estabelecido diferenciação entre r público estatutário e servidor público celetista. Agravo de instrumento ...

  • Acórdão nº 666175 de 2ª Turma, 19 de Junho de 2013

    SERVIDOR PÚBLICO. Regime estatutário. Opção. Diminuição de remuneração em razão de equiparação vedada. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Inteligência da súmula 279. Agravo regimental improvido. Não cabe recurso extraordinário que tenha por objeto reexame de provas. 2. RECURSO. Agravo de Instrumento. Inadmissibilidade. Jurisprudência assentada. Ausência de razões consistentes.

  • Acórdão nº 576050 de 2ª Turma, 09 de Março de 2010

    RECURSO. Extraordinário. Servidor público estatutário. Ex-celetista. Estabilidade. Art. 19 do ADCT. Inadmissibilidade. Jurisprudência assentada. Ausência de razões consistentes. Decisão mantida. Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental tendente a impugnar, sem razões consistentes, decisão fundada em jurisprudência assente na Corte.

  • Acórdão nº 0001064-34.2014.8.05.0133 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 24 de Agosto de 2016

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR MUNICIPAL. SALÁRIO E GRATIFICAÇÃO NATALINA MÊS DE DEZEMBRO 2012. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO PELO ENTE PÚBLICO. SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO. INADMISSIBILIDADE. FGTS DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. PRECEDENTES DA CORTE. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APLICAÇÃO ART. 21 DO CPC. APELO DO MUNICIPIO IMPROVIDO. APELO DA AUTORA PARCIALMENTE...

  • Repercussão Geral nº 675153 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Setembro de 2012

    ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE “SEXTA-PARTE”. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL ESTATUTÁRIO. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, está circunscrito ao âmbito infraconstitucional o tema atinente à incidência do adicional de “sexta-parte” sobre a integralidade dos vencimentos dos servidores públicos estaduais...

    ...REPERCUSSÃO-GERAL, ADICIONAL, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, CELETISTA. - VOTO, MIN. MARCO AURÉLIO: ... dos Vencimentos de Servidor Público Estadual Estatutário. - Acórdãos Citados: Ai 289358 Agr, Re 309542 Agr, Ai 400783. ...