multa radar
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Acórdão nº 2002.38.00.019521-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 4 de Diciembre de 2012
1. Os registros das fotos realizadas pelos equipamentos eletrônicos (radar) não identificam o veículo que trafegava em velocidade superior à máxima permitida na via, de modo que foi inobservado o requisito estabelecido pela Resolução 23/98 do CONTRAN, que regulamentava o artigo 280 do CTB, razão pela qual deve ser mantida a sentença de origem que cancelou os efeitos decorrentes dos autos de infraç
... a notificação e, concomitantemente, a imposição do pagamento da multa, sem oportunizar ao infrator sua defesa (Precedentes) ... Registre-se que ... multa imposta em decorrência de excesso de velocidade apurada por radar eletrônico ... In casu, o impetrante logrou comprovar com os documentos ... -
Acórdão nº 2002.38.00.019521-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 4 de Diciembre de 2012
1. Os registros das fotos realizadas pelos equipamentos eletrônicos (radar) não identificam o veículo que trafegava em velocidade superior à máxima permitida na via, de modo que foi inobservado o requisito estabelecido pela Resolução 23/98 do CONTRAN, que regulamentava o artigo 280 do CTB, razão pela qual deve ser mantida a sentença de origem que cancelou os efeitos decorrentes dos autos de infraç
... a notificação e, concomitantemente, a imposição do pagamento da multa, sem oportunizar ao infrator sua defesa (Precedentes) ... Registre-se que ... multa imposta em decorrência de excesso de velocidade apurada por radar eletrônico ... In casu, o impetrante logrou comprovar com os documentos ... -
Acórdão nº 2002.38.00.019521-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 4 de Diciembre de 2012
1. Os registros das fotos realizadas pelos equipamentos eletrônicos (radar) não identificam o veículo que trafegava em velocidade superior à máxima permitida na via, de modo que foi inobservado o requisito estabelecido pela Resolução 23/98 do CONTRAN, que regulamentava o artigo 280 do CTB, razão pela qual deve ser mantida a sentença de origem que cancelou os efeitos decorrentes dos autos de infraç
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