multa radar

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA Uniformização de Jurisprudência nos autos do Processo nº 147241-43.2018.8.19.0001 Requerente: Marize Cordeiro Paiva Requeridos: Município do Rio de Janeiro e DETRAN-RJ Trata-se de pedido de uniformização de jurisprudência, nos termos do artigo 42...

• DOU. Diário Oficial da União

Ementa: Recurso Inominado Nº 0296338-88.2016.8.19.0001 Recorrente: Município Do Rio de Janeiro Recorrido: Juarez Paiva Guimarães Relatora: Marcia Alves Succi Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade Em Face Do Município Do Rio de Janeiro, Narra a Parte Autora que Foi Autuada Pelo Município Do Rio de Janeiro Através de Radar Eletrônico, Às 23:57 H (auto de Infração B52276375) e Às 22:52 H (auto...

• O Globo

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA POR EXCESSO DE VELOCIDADE. CLONAGEM DE PLACA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO E CONDENOU OS RÉUS À EXCLUSÃO DAS CORRESPONDENTES ANOTAÇÕES EXISTENTES EM SEUS PRONTUÁRIOS E AO CANCELAMENTO DE EVENTUAIS COBRANÇAS PECUNIÁRIAS DAÍ DECORRENTES. INSURGÊNCIA

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO ANULATÓRIA - AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELO IGAM - BIS IN IDEM - TESE RESPALDADA EM MULTA IMPOSTA PELA SEMAD EM DECORRÊNCIA DO MESMO FATO - ACORDO FIRMADO EM TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE - POSTERIOR EMENDA DA EXORDIAL - DISTRIBUIÇÃO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONEXÃO POR AFINIDADE - ARTIGO 55, §3º DO CPC - 2015 - CONFIGURAÇÃO - DISTRIBUIÇÃO POR...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO ANULATÓRIA - AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELO IGAM - BIS IN IDEM - TESE RESPALDADA EM MULTA IMPOSTA PELA SEMAD EM DECORRÊNCIA DO MESMO FATO - ACORDO FIRMADO EM TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE - POSTERIOR EMENDA DA EXORDIAL - DISTRIBUIÇÃO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONEXÃO POR AFINIDADE - ARTIGO 55, §3º DO CPC - 2015 - CONFIGURAÇÃO - DISTRIBUIÇÃO POR...

• Nulidades dos atos administrativos de trânsito

APELAÇÃO CÍVEL – Multas de trânsito – Alegação de ausência da dupla notificação prevista nos artigos 281 do CTB – Comprovação do encaminhamento das notificações pelos Correios ao endereço cadastrado junto ao DER – Presunção de entrega ao destinatário que não pode ser afastada in casu – Inteligência da Súmula nº 312 do STJ – Ausência de ofensa aos princípios constitucionais do devido processo...

• Como passar em concursos de delegado

Ementa: Tribunal de Justiça Do Estado Do Rio de Janeiro Turma Recursal Fazendária Extraordinária Processo Nº 0188262-33.2017.8.19.0001 Recorrente: Departamento de Trânsito Do Estado Do Rio de Janeiro - Detran/rj; Município Do Rio de Janeiro Recorrido: Denis Bezerra Dos Santos Ementa. Detran. Pretensão de Nulidade Dos Autos de Infração Lavrados por Equipamentos Eletrônicos, a Realização de...

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. MULTA DE TRÂNSITO. FALTA DE SINALIZAÇÃO NA VIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. CONTROLADOR ELETRÔNICO DE VELOCIDADE. ART. 280, § 2º, DO CTB. VIOLAÇÃO QUE NÃO SE VERIFICA. MULTA APLICADA EM 15.2.2003, NA VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO 141, DE 3/10/2002. VALIDADE DA SANÇÃO. 1. O Tribunal de origem reconheceu que a matéria...

RECURSO INOMINADO 0210389-28.2018.8.19.0001 RECORRENTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: BARBARA VIRGINIA FISCHER DE GOUVEA RECURSO INOMINADO. PRETENSÃO DE NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DA CNH E DO AUTO DE INFRAÇÃO QUE O GEROU. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICIPIO RJ REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, SOB A ALEGAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO REGULAR DO RECORRIDO....

Ementa: Nº Processo: 245945-28.2017.8.19.0001 Recorrente: Município Do Rio de Janeiro Recorrido: Leonny Do Vale Ferreira Anulação de Ato Administrativo. Avanço de Semáforo Em Área de Risco. Taxatividade Das Áreas. Ocorrência. Recurso Inominado Conhecido e Provido. Relatório Trata-se de Ação Proposta por Leonny Do Vale Ferreira Em Face Do Detran e Município Do Rio de Janeiro Afirmando que Teve...

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 018987-15.2019.8.19.0001 RECORRENTE: ADÃO DE AZEVEDO VIANA, RECORRIDO: DETRAN/RJ- DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -DETRAN/RJ RECORRIDO: DER - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGENS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DA PENALIDADE

Ementa: Poder Judiciário Do Estado Do Rio de Janeiro Turma Recursal Fazendária Extraordinária Autos N.º 0116960-41.2017.8.19.0001 Ementa. Recurso Inominado. Infração por Excesso de Velocidade. Área de Risco. Decreto 30.404/09. Conhecimento e Provimento Do Recurso. Relatório. Trata-se de Ação Em que Narra O Autor Ter Sido Expedido Auto de Infração Sob O Fundamento de Ter Transitado Pela Avenida...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Conflito de Competência n. 0003053-82.2019.8.24.0000 de Joinville Suscitante : Juiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de JoinvilleSuscitado : Juiz de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de JoinvilleInteressado : Michel Robson Nogueira da SilvaAdvogada : Simone de Fatima Maciel dos Santos Tambosi (OAB: 47106/SC)Interessado :

Agravo de instrumento – Processual civil – Ação anulatória de auto de infração de trânsito com pedido de tutela provisória de urgência de natureza antecipada – MM. Juiz a quo que indeferiu a tutela antecipada - Recurso de agravo interposto pela autora – Desprovimento de rigor. Legalidade da lavratura do auto de infração pela TRANSERP desde que expedidos por Policial Militar ou equipamento eletrôni

Poder de Polícia. Multa de trânsito. Lavratura por Empresa de Trânsito e Transporte Urbano de Ribeirão Preto. Ente da Administração Indireta. Descabimento. Aferição por radar fotográfico. Irrelevância. Situação não sujeita a tema em repercussão geral. Recurso desprovido.  (TJSP;  Apelação Cível 1057928-33.2017.8.26.0506; Relator (a): Borelli Thomaz; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público;...

Poder de Polícia. Multa de trânsito. Lavratura por Empresa de Trânsito e Transporte Urbano de Ribeirão Preto. Ente da Administração Indireta. Descabimento. Aferição por radar fotográfico. Irrelevância. Situação não sujeita a tema em repercussão geral. Recurso desprovido.  (TJSP;  Apelação Cível 1030185-14.2018.8.26.0506; Relator (a): Borelli Thomaz; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público;...

Ementa: Poder Judiciário Do Estado Do Rio de Janeiro Turma Recursal Fazendária Extraordinária Autos N.º 0478099-86.2015.8.19.0001 Ementa. Recurso Inominado. Infração por Excesso de Velocidade. Área de Risco. Decreto 30.404/09. Conhecimento e Provimento Do Recurso. Relatório. Trata-se de Ação Em que Narra a Autora Ter Sido Expedido Auto de Infração Sob O Fundamento de Ter Transitado Em Velocidade...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. PODER DE POLÍCIA. TRANSERP. Interposição contra decisão que antecipou os efeitos da tutela jurisdicional para suspender os efeitos das multas lavradas pela TRANSERP contra a parte autora. Delegação dos atos de sanção à sociedade de economia mista. Inadmissibilidade, ainda que se trate de radar fotográfico. Somente os atos de...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Vício de omissão não caracterizado – Recurso destinado ao prequestionamento de dispositivos legais considerados contrariados – Desnecessidade de referência expressa – Embargos rejeitados.  (TJSP;  Embargos de Declaração 1008109-64.2016.8.26.0506; Relator (a): Luis Ganzerla; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara da Fazenda Pública;