Multa substitutiva
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Acórdãos nº 0006812-70.2014.8.26.0292 de 2ª Câmara de Direito Criminal, 21 de Mayo de 2018
... para fixar o regime inicial aberto e reduzir o valor da multa substitutiva para o valor de (10) diárias, no valor ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-52100-21.2005.5.02.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. TRABALHO EXTERNO. AUSÊNCIA DE CONTROLE DA JORNADA. Registrado pela Corte de origem, soberana na análise do conjunto fático-probatório, que -o trabalho do autor era realizado externamente-, bem com que o próprio reclamante -declarou que não havia acompanhamento ou fiscalização dos horários pela ré-, não há falar em presunção de veracidade da jornada declinada na exordial, nos...
... seguro-desemprego fica obrigado ao pagamento de indenização substitutiva. Revista conhecida e provida, no tema ... MULTA DO ART. 477, § 8°, DA ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0010135-47.2018.8.19.0063 (Criminal), 26-09-2022
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0010135-47.2018.8.19.0063 Apelante: RAFAEL FERREIRA CLOVIS Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Crime de desobediência. Artigo 330 do CP. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo a atipicidade da conduta por ausência de dolo e de ordem legal, a falta de...
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Acórdão nº 2016/0093018-1 de T6 - SEXTA TURMA
... SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. (2) DOSIMETRIA. ... ) dias de reclusão, mais 14 (quatorze) dias-multa, e a pena do ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0059958-79.2018.8.19.0001 (Criminal), 03-02-2020
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0059958-79.2018.8.19.0001 - Apelação Apelante: ALESSANDRO MENEZES SALDANHA FEIJO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: JOÃO CARLOS DE SOUZA CORRÊA R E L A T Ó R I O Vistos etc. Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por ALESSANDRO MENEZES SALDANHA FEIJO, contra a sentença de fls. 80/83, prolatada pelo Juízo do IV
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Acórdão Nº 0000226-49.2017.8.24.0039 do Terceira Câmara Criminal, 30-11-2021
APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU SOLTO). CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306, CAPUT, DO CTB). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. INSURGÊNCIA SOMENTE EM RELAÇÃO A DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA PENA DE MULTA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.- DE ACORDO COM O ENUNCIADO SUMULAR N. 171 DO STJ, QUANDO COMINADAS CUMULATIVAMENTE, EM...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0010065-63.2017.8.19.0031 (Criminal), 03-02-2020
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0010065-63.2017.8.19.0031 - Apelação Apelante: PABLO PINHEIRO MACHADO DIAS Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: JOÃO CARLOS DE SOUZA CORRÊA R E L A T Ó R I O Vistos etc. Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por PABLO PINHEIRO MACHADO DIAS contra a sentença de fls. 75/77v, prolatada pelo Juízo do Juizado Especial...
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Acórdão Nº 0003841-02.2015.8.24.0012 do Quinta Câmara Criminal, 30-01-2020
... DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS, AO INVÉS DE OPTAR PELA MULTA. REQUERIMENTO DE SUPRESSÃO DA OMISSÃO E ALTERAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA ... IMPOSSIBILIDADE DA MULTA SUBSTITUTIVA ISOLADA. VEDAÇÃO IMPOSTA PELA SÚMULA N. 171 DO STJ ...
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Decisão Monocrática Nº 0000158-02.2013.8.24.0052 do Segunda Vice-Presidência, 06-03-2019
... o insurgente a redução do valor da prestação pecuniária e da multa substitutiva (fls. 1.102-1.116) ... ...
- Acórdão Nº 5000060-37.2020.8.24.0067 do Terceira Câmara Criminal, 22-11-2022
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000562-66.2015.5.06.0171), 06-08-2018
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao Recurso Ordinário empresarial para excluir da condenação: a) as verbas referentes à dispensa sem justa causa (aviso prévio, multa fundiária de 40%, diferenças de férias proporcionais e 13º salário proporcional e indenização substitutiva do seguro desemprego); e b) a...
... DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. MULTA DO ART. 523 do CPC/2015 (ANTIGO ART. 475-J do CPC/1973). INAPLICABILIDADE ... 1/3, 13º salário proporcional, aviso prévio, indenização substitutiva do seguro desemprego e FGTS + 40%), bem como a multa do art. 477 da CLT ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000095-69.2015.5.06.0371), 09-02-2017
ACORDAM os Srs. Desembargadores da 4ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso ordinário para reconhecer a natureza do contrato como sendo por prazo indeterminado e condenar a reclamada ao pagamento da indenização substitutiva do seguro-desemprego, aviso prévio, e multa de 40% sobre o FGTS; bem como condenar ao pagamento de um
... , (requerendo, por conseguinte, o pagamento das verbas rescisórias e multa de 40% sobre o FGTS e seguro desemprego; horas in itinere ; e dano moral ... de 40% sobre os depósitos do FGTS, e ainda, indenização substitutiva do seguro-desemprego ... Das horas de percurso ... O reclamante ... -
Acórdão Nº 0023503-37.2010.8.24.0008 do Terceira Câmara Criminal, 18-04-2023
... ) ano de reclusão, em regime aberto, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, em seu mínimo legal, sendo substituída por prestação pecuniária de ... pedagógico; logo, não cabe ao condenado escolher a sanção substitutiva que entende ser mais benéfica" (TJSC, Ap. Crim. 2014.021800-2, Rel. Des ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-49900-32.2009.5.11.0251 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATAÇÃO SEM PRÉVIO CONCURSO PÚBLICO. I. A Corte Regional manteve a sentença, na parte em que se reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para apreciar o feito. Entendeu que a competência é da Justiça do Trabalho, pois as parcelas pleiteadas pelo Reclamante são de natureza trabalhista. Consignou que -o...
... ício e deferir as parcelas pleiteadas na inicial, à exceção da multa pelo atraso no pagamento das verbas rescisórias e da indenização ... no pagamento das verbas rescisórias e da indenização substitutiva do seguro desemprego" (fls. 56/60) ... O Reclamado interpôs recurso de ... -
Acórdão Nº 0001587-75.2017.8.24.0080 do Quinta Câmara Criminal, 18-02-2021
... ) ano de reclusão, em regime aberto, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, cada um no valor de 1/30 do salário mínimo vigente na época dos fatos, ... do julgador é reservada apenas para a escolha da reprimenda substitutiva que melhor atenda ao caráter pedagógico e reparador dessa modalidade de ...
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Acórdãos nº 0074181-84.2014.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Diciembre de 2015
... analógica Compensação entre pena preventiva e multa substitutiva Possibilidade Agravo parcialmente provido ...
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Acórdãos nº 0021248-53.2009.8.26.0019 de 10ª Câmara Criminal Extraordinária, 18 de Diciembre de 2017
... as penas pecuniárias substitutivas a 10 (dez) dias-multa, de unidade mínima, restando mantida, no mais, a ... Multa substitutiva que pode ser fixada no patamar mínimo. Regime ...
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Acórdãos nº 0008807-37.2012.8.26.0568 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 27 de Octubre de 2016
... ão no regime aberto, mais o pagamento de 23 diárias de multa, substituída a privativa de liberdade por duas restritivas de ... Cabimento Exasperação do valor da multa substitutiva Possibilidade Recurso desprovido. Ao relatório da r ...
- Acórdão Nº 0003382-82.2018.8.24.0080 do Quinta Câmara Criminal, 24-03-2022
- Acórdão Nº 0018907-18.2017.8.24.0023 do Terceira Câmara Criminal, 14-09-2021
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Acórdão Nº 0001286-85.2016.8.24.0041 do Terceira Câmara Criminal, 30-03-2021
... ção para deixar de substituí-la por uma restritiva de direitos e multa.Embora não tenha explicitamente arguido as teses nas razões recursais, ... ção penal e, subsidiariamente, a adequação da pena substitutiva, tratando-se de nítida inovação recursal, o que impede o conhecimento ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0018219-65.2015.8.19.0023 (Cível), 26-05-2021
Apelação nº 0018219-65.2015.8.19.0023 Recorrentes: WILLIAN BRAGA SILVA e LEONARDO BRAGA SILVA Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATÓRIO Cuida-se de recurso de apelação (fls.79/82) interposto por WILLIAN BRAGA SILVA e LEONARDO BRAGA SILVA, em que requerem a reforma da sentença de fls.69/70v, que julgou procedente o pedido para condenar os ora apelantes pela prática do crime
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002095-38.2018.8.19.0205 (Cível), 20-09-2019
RECURSO INOMINADO 0002095-38.2018.8.19.0205 V O T O Demanda em que o autor afirma que adquiriu veículo em leilão promovido pelo 2º réu, Antonio Luiz Guariglia, originado de busca e apreensão promovida pelo 1º réu, Banco Santander. Contudo, a documentação para transferência de propriedade do veículo não foi entregue, impedindo a circulação do mesmo. A sentença...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000400-69.2020.5.06.0018), 20-04-2022
ACORDAM os Desembargadores da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, Conhecer do Recurso Ordinário e das Contrarrazões, eis que regularmente apresentadas e, no mérito, Dar Provimento ao Recurso patronal para, declarando válida a rescisão por justa causa, excluir da condenação o aviso prévio indenizado, 13º salário proporcional, férias proporcionais com 1/3;...
... , 13º salário proporcional, férias proporcionais com 1/3; multa de 40% sobre o FGTS; indenização substitutiva do seguro-desemprego e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-169100-90.2002.5.06.0906 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. SÚMULA Nº 126 TST. Verificar se houve ou não a configuração da relação de emprego, nos termos do artigo 3º da CLT, demandaria inevitavelmente em completo revolvimento da matéria fática, o que é absolutamente vedado nesta esfera recursal, nos termos da Súmula nº 126 do TST, cuja incidência impede a aferição da violação de lei e da...
... Recurso de revista não conhecido ... MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. Ante o cancelamento da Orientação ... SEGURO DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. Na ausência de entrega das guias do seguro-desemprego pelo empregador, ...