multas de transito sp
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Acórdão nº 0809717-36.2023.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 22-01-2024
... (202) - 0809717-36.2023.8.14.0000 AGRAVANTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARA ... AGRAVADO: DANILO AMARAL STRAUSS VIEIRA ... ... inadequação do mandamus e necessidade de quitação de todas as multas como condição para o licenciamento anual são matérias que ainda não ...
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Acórdão Nº 0300023-71.2018.8.24.0235 do Sétima Câmara de Direito Civil, 02-06-2022
... compra e venda celebrado entre as partes e do lanamento de dbitos e multas em nome do autor aps a negociao. Ainda, requereu, em sede liminar, seja ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0103155-55.2016.8.19.0001 (Criminal), 19-06-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATO¿RIA DE INEXISTE^NCIA DE RELAC¿A~O JURI¿DICA. NOTIFICAÇÃO EMITIDA PELO DER/RJ AO BANCO AUTOR, CREDOR FIDUCIÁRIO, PARA QUE FOSSE PROVIDENCIADO O PAGAMENTO DE DESPESAS RELATIVAS A MULTAS, REMOC¿A~O, GUARDA E CONSERVAC¿A~O DE VEÍCULO, SOB PENA DE O BEM SER LEVADO A LEILÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA FUNDAMENTADA NO SENTIDO DE QUE O DOCUMENTO É...
... PROVIDENCIADO O PAGAMENTO DE ... DESPESAS RELATIVAS A MULTAS, ... REMOÇÃO, GUARDA E CONSERVAÇÃO DE ... VEÍCULO, SOB PENA DE O ... -
Acórdão Nº 0000786-93.2008.8.24.0010 do Primeira Câmara de Direito Público, 26-10-2021
... - CTB, em vigor desde 1997, omitiu acerca do prazo de prescrio de multas aplicadas em decorrncia de infraes de trnsito. O legislador no contemplou ...
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Decisão monocrática de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0310183-61.2014.8.19.0001 (Criminal), 16-04-2020
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE ALIENAÇAO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO ALVO DE APREENSÃO E RECOLHIMENTO AO DEPÓSITO PÚBLICO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA AJUIZADA PELO BANCO VOLKSWAGEN S/A EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO DETRAN/RJ. AUTOR ALEGA QUE RECEBEU NOTIFICAÇÃO PARA PAGAMENTO DAS DESPESAS RELATIVAS À APREENSÃO DE VEÍCULO OBJETO DE...
... QUANTO ÀS EXIGÊNCIAS DE PAGAMENTO DAS MULTAS" DE TRÂNSITO, DIÁRIA DE ... ESTADIA E DEMAIS TAXAS, ALEGANDO QUE A OBRIGA\xC3" ... -
Acórdãos nº 1024221-81.2020.8.26.0114 de 1ª Câmara de Direito Público, 22 de Octubre de 2022
... : Mauro Iuji Fukumoto APELAÇÃO CÍVEL Anulatória de multas de trânsito Multas decorrentes da não indicação de ...
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Acordao N° 1755151 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-09-2023
Apelação cível. Direito tributário. Direito processual civil. Ação de obrigação de fazer. Transferência de veículo. Exceção do contrato não cumprido. Contrato de consignação. Proprietário e estabelecimento comercial. Responsabilidade da consumidora. Ausente. Multas e ipva. Órgão de trânsito não comunicado. Dever do alienante. Art. 134 ctb. Art. 1°, § 8°, iii, lei n° 7. 431/85. Resp n° 1. 881. 788/
... RESPONSABILIDADE DA CONSUMIDORA ... AUSENTE. MULTAS E IPVA. ÓRGÃO DE TRÂNSITO NÃO COMUNICADO. DEVER DO ... ALIENANTE. ART ... -
Acórdão nº 1.0000.20.020216-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ALIENAÇÃO DE VEÍCULO - COMUNICAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO AO DETRAN - AUSÊNCIA - DESCUMPRIMENTO DO ART. 134 DO CTB - PENALIDADE PREVISTA NO ART. 230, V, DO CTB - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO E DO CONDUTOR - PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO DESPROVIDO - DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA MANTIDA. - No caso de transferência...
... ele responder solidariamente por eventuais infraes de trnsito e multas. No que tange alegao do Impetrante de que teria vendido o veculo ... -
Acórdão nº 1.0000.20.020216-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ALIENAÇÃO DE VEÍCULO - COMUNICAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO AO DETRAN - AUSÊNCIA - DESCUMPRIMENTO DO ART. 134 DO CTB - PENALIDADE PREVISTA NO ART. 230, V, DO CTB - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO E DO CONDUTOR - PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO DESPROVIDO - DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA MANTIDA. - No caso de transferência...
... ele responder solidariamente por eventuais infraes de trnsito e multas. No que tange alegao do Impetrante de que teria vendido o veculo ... -
Acórdão Nº 5000630-12.2021.8.24.0124 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 26-10-2021
... DBITOS ORIUNDOS DE MULTAS DE TRNSITO GERADAS POR CONDUTA DOATUALPROPRIETRIO DO VECULO. COMUNICAO DA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08052892120204058400), 08-02-2022
PJE 0805289-21.2020.4.05.8400 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONCEITO DE INSUMO. LEIS 10.637/2002 E 10.833/2003. CREDITAMENTO DE PIS E COFINS. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Apelação de sentença que denegou a segurança, ante o pleito de empresa referente ao creditamento do PIS e da COFINS, considerando as alíquotas básicas vigentes (7,6% para o COFINS e 1,65% para o PIS), sobre os...
... federal deve se limitar a cobrar o valor principal atualizado, sem multas punitivas ou moratórias ... Contrarrazões apresentadas ... É o ... -
Acórdãos nº 0000534-27.2013.8.26.0506 de 2ª Câmara de Direito Público, 27 de Septiembre de 2016
... que são apelantes/apelados TRANSERP - EMPRESA DE TRANSITO E TRANSPORTE URBANO DE RIBEIRÃO PRETO S/A e MARIA EUNICE ... Multas de trânsito. Insurgência contra a autuação por sociedade de ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0310183-61.2014.8.19.0001 (Criminal), 26-08-2020
AGRAVO INTERNO CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA PELO AUTOR (BANCO VOLKSWAGEN) EM FACE DA SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA AJUIZADA PELO BANCO EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO DETRAN/RJ. AUTOR ALEGA QUE RECEBEU NOTIFICAÇÃO PARA PAGAMENTO DAS DESPESAS RELATIVAS À APREENSÃO...
... AUTOR E OS RÉUS QUANTO ÀS EXIGÊNCIAS DE PAGAMENTO DAS MULTAS DE ... TRÂNSITO, DIÁRIA DE ESTADIA E DEMAIS TAXAS, ALEGANDO QUE A ... -
Acórdãos nº 1049052-27.2016.8.26.0053 de 5ª Câmara de Direito Público, 30 de Enero de 2018
... MÉRITO. Responsabilidade pelo pagamento de multas por infrações de trânsito e de taxas e diárias de estadia ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0011025-23.2019.8.19.0007 (Cível), 13-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0011025-23.2019.8.19.0007 Recorrente: PEDRO LUIS SILVA DE ALMEIDA Recorridos: MARIA ALDENICE ALMEIDA LEITE Origem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - BARRA MANSA - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O
... multas impostas após a transferência do bem ... V - Recorrente que em ... -
Acórdãos nº 1014668-38.2016.8.26.0053 de 9ª Câmara de Direito Público, 29 de Noviembre de 2017
... IPVA e multas por infração de trânsito. Sentença que julgou improcedentes ...
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Processo nº 0034726-05.2017.8.19.0000 de Décima Sétima Câmara Cível, 6 de Diciembre de 2017
... SITUAÇÃO IRREGULAR. FALTA DE PAGAMENTO ... DAS MULTAS DE TRÂNSITO IMPOSTAS PELA ...
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Da infração
... ção, restituindo-os aos seus proprietários, após o pagamento de multas e encargos devidos; realização de exames de aptidão física, mental, de ... conflitantes entre a Portaria do DER e o que diz o Código de Transito Brasileiro: ... O DER considera tal infração como infringência ao ...
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Acórdãos nº 1050063-62.2014.8.26.0053 de 8ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 22 de Noviembre de 2016
... ória c/c ação declaratória Débitos relativos a multas de trânsito, diárias de estadia e demais taxas ...
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Acórdão nº 70078609096 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 08-02-2023
... ), impõe-se a transferência das pontuações das infrações e multas em discussão, conforme indicado pelos demandantes na petição inicial ... APELANTE ... DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO, DETRAN RS ... Vistos, relatados e discutidos os autos ... Acordam os ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08112113620214058100), 22-02-2022
PJE 0811211-36.2021.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. VALORES INGRESSOS NOS COFRES DA EMPRESA A TÍTULO DE SELIC. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL). RE 1.063.187 (TEMA 962). DESCABIMENTO. 1. Remessa oficial e apelação de sentença que concedeu a segurança, para...
... expedição de certidões de regularidade fiscal, imposição de multas, penalidades ou inscrições em órgãos de controle, como o CADIN ... -
Acórdão Nº 5000163-09.2019.8.24.0090 do Primeira Câmara de Direito Público, 19-07-2022
... h menos de trs meses e com todas as taxas, seguro obrigatrio, multas e tributo satisfeitos, no pagamento: a)do correspondente ao preo pactuado ...
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Da defesa contra a autuação
... e recursos contra autuações de infrações, penalidades de multas e suspensão e cassação do direito de dirigir ... 2. Por que ...
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Acórdão nº 1004315-08.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 31-01-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO INTERNO DESPROVIDO – MANUTENÇÃO DE DECISÃO DE NÃO CONHECIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO FACE À OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO “PRO JUDICATO” DA MATÉRIA NELE DISCUTIDA – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DECISÓRIOS PELO AGRAVO INTERNO – RECONHECIMENTO DA SUA NATUREZA MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE – AGRAVO INTERNO DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA (CPC, ART. 1
... ÇÃO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS – IMPOSIÇÃO CUMULADA DAS MULTAS DO ART. 80, VII, E 1.026, §2º, DO CPC – POSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE ... -
Acórdãos nº 1000071-92.2018.8.26.0506 de 2ª Câmara de Direito Público, 21 de Mayo de 2019
... polícia por particulares (no caso, aplicação de multas de trânsito por sociedade de economia mista). 3. As ...