multas de transito sp

APELAÇÃO – Cancelamento de registro de veículo e anulação de tributos, IPVA, DPVAT, taxas e multas por infrações de trânsito incidentes sobre veículo, com relação ao qual houve a celebração de contrato de financiamento, sob fraude – Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, por ilegitimidade da autora para litigar em favor de terceiro (vítima da fraude) e ilegitimidade dos réus (E

APELAÇÃO – Inexigibilidade de multas de trânsito, IPVA, DPVAT e taxa de licenciamento – Veículo (motocicleta) que teria sido arrematado em leilão como sucata, em 30.11.2013. Legitimidade passiva – Anulação das multas – Autos de infração de trânsito lavrados pelo Município de Caldas Novas/GO, pelo DETRAN de Goiás e pela AGETOP/GO – Ilegitimidade passiva do Estado de São Paulo e do DETRAN/SP...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - MULTAS DE TRÂNSITO – VEÍCULO ENVOLVIDO EM ACIDENTE SENDO DADO COMO "PERDA TOTAL" – SEGURADORA QUE SE TORNOU PROPRIETÁRIA DOS SALVADOS - RECUPERAÇÃO E VENDA DO VEÍCULO COM COMUNICAÇÃO AO DETRAN/SP, PRIMEIRAMENTE, EM RELAÇÃO À PERDA TOTAL E, POSTERIORMENTE, DA SUA ALIENAÇÃO A TERCEIRO – INFRAÇÕES DE TRÂNSITO EM DATAS POSTERIORES À COMUNICAÇÃO DA...

Objeto: SERVS TECS DE INFORMATICA RELATIVOS A CESSAO DE INFORMACOES DO BANCODE DADOS DO DETRAN P/ O PROCESSAMENTO DE MULTAS DE TRANSITO REFEREN TES AO MUNICIPIO DE SAO BERNARDO DO CAMPO-SP.Destino: DE-5-SECAO DE ARQUIVOMotivo: ARQUIVARRemetente: CARTORIO DR. DIMAS EDUARDO RAMALHO

Objeto: SERVS TECS DE INFORMATICA RELATIVOS A CESSAO DE INFORMACOES DO BANCODE DADOS DO DETRAN P/ O PROCESSAMENTO DE MULTAS DE TRANSITO REFEREN TES AO MUNICIPIO DE SAO BERNARDO DO CAMPO-SP.Destino: DE-5-SECAO DE ARQUIVOMotivo: ARQUIVARRemetente: CARTORIO DR. DIMAS EDUARDO RAMALHO

APELAÇÃO – Multas de trânsito – Pretensão de anulação de portaria eletrônica expedida pelo DETRAN/SP – Regularidade das notificações expedidas – Dupla notificação (da infração e da penalidade) suficiente – Entrega à empresa de serviços postais – Adequação à Resolução CONTRAN N.° 404/2012, à Súmula n.° 312 do STJ e ao art. 282 do CTB – Precedentes - Sentença mantida – Recurso não provido.  (TJSP;  

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO – ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA – INDEFERIMENTO – Ação anulatória visando afastar a incidência dos tributos, multas e encargos relacionados ao veículo objeto da presente ação, dado que este foi adquirido em face de contrato de arrendamento mercantil, por meio da utilização de documentação falsa – Pleito de concessão de tutela...

APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO. Ação de cognição. Pedidos veiculados em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/SP. Pretensão à condenação do ente requerido a proceder o bloqueio do prontuário relativo à motocicleta, por falta de transferência realizada pelo adquirente da predita motocicleta, declarando a inexistência de todo e qualquer débito advindo

• Nulidades dos atos administrativos de trânsito

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE MULTAS DE TRÂNSITO AJUIZADA CONTRA O ESTADO DE SÃO PAULO E O DETRAN/SP. INCOMPETÊNCIA. PRELIMINAR DE CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. APLICAÇÃO. PRECEDENTES. FORO PRIVILEGIADO. INEXISTÊNCIA. REGRA GERAL DE COMPETÊNCIA. APLICAÇÃO. LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. LIMITES. APLICAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÂO CÍVEL - BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DESPESAS COM VEÍCULO APREENDIDO E RECOLHIDO EM PÁTIO DO ÓRGÃO DE TRÂNSITO - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1) É cediço que o colendo STJ firmou jurisprudência, em sede de recurso representativo da controvérsia (REsp. 1.114.406/SP), no sentido de que as multas de trânsito

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÂO CÍVEL - BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DESPESAS COM VEÍCULO APREENDIDO E RECOLHIDO EM PÁTIO DO ÓRGÃO DE TRÂNSITO - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1) É cediço que o colendo STJ firmou jurisprudência, em sede de recurso representativo da controvérsia (REsp. 1.114.406/SP), no sentido de que as multas de trânsito

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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÂO CÍVEL - BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DESPESAS COM VEÍCULO APREENDIDO E RECOLHIDO EM PÁTIO DO ÓRGÃO DE TRÂNSITO - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1) É cediço que o colendo STJ firmou jurisprudência, em sede de recurso representativo da controvérsia (REsp. 1.114.406/SP), no sentido de que as multas de trânsito

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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÂO CÍVEL - BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DESPESAS COM VEÍCULO APREENDIDO E RECOLHIDO EM PÁTIO DO ÓRGÃO DE TRÂNSITO - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1) É cediço que o colendo STJ firmou jurisprudência, em sede de recurso representativo da controvérsia (REsp. 1.114.406/SP), no sentido de que as multas de trânsito

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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÂO CÍVEL - BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DESPESAS COM VEÍCULO APREENDIDO E RECOLHIDO EM PÁTIO DO ÓRGÃO DE TRÂNSITO - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1) É cediço que o colendo STJ firmou jurisprudência, em sede de recurso representativo da controvérsia (REsp. 1.114.406/SP), no sentido de que as multas de trânsito

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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÂO CÍVEL - BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DESPESAS COM VEÍCULO APREENDIDO E RECOLHIDO EM PÁTIO DO ÓRGÃO DE TRÂNSITO - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1) É cediço que o colendo STJ firmou jurisprudência, em sede de recurso representativo da controvérsia (REsp. 1.114.406/SP), no sentido de que as multas de trânsito

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. FAZENDA NACIONAL. MULTA ADMINISTRATIVA. ÓRGÃO FISCALIZADOR DAS RELAÇÕES DO TRABALHO. PROMULGAÇÃO DA EC N.º 45/2004. ART. 114, VII, DA CF. APLICAÇÃO TEMPORAL DA NOVA REGRA DE COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL. ATRIBUIÇÃO JURISDICIONAL DEFERIDA À JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. As alterações promovidas pela EC n° 45/2004 no art. 114 da Carta...

APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA – APREENSÃO DE VEÍCULO OBJETO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. Conforme decidido no Recurso Especial nº 1.114.406/SP, a responsabilidade pelo pagamento de multas de trânsito, diárias de estadia e demais taxas decorrentes da apreensão de veículo objeto de arrendamento mercantil deve recair sobre o arrendatário. A instituição financeira que

AÇÃO ORDINÁRIA – Cancelamento de registro de veículo adquirido mediante fraude em contrato de financiamento com alienação fiduciária – Não preenchimento das hipóteses que permitem a baixa – Obrigações tributárias decorrentes que persistem à arrendatária – Pretensão de anular multas de trânsito – Ação ajuizada em face do DETRAN/SP ao qual incumbe apenas proceder na forma do artigo 256, § 3º, do...

SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO. Nulidade de autos de infrações de trânsito. Reconhecida ilegitimidade passiva do DETRAN-SP. Multas aplicadas pela TRANSERP, sociedade de economia mista – Delegação do poder de polícia – Impossibilidade. Ação julgada procedente em 1º grau para declarar nulos os autos de infração – Decisão mantida em 2ª instância. RECURSO DESPROVIDO.  (TJSP;  Apelação Cível 1030920-47.2

APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA – MULTAS E DESPESAS DE REMOÇÃO E ESTADIA - VEÍCULO OBJETO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL – Pretensão de que seja declarada a inexistência de relação jurídica entre o autor, instituição financeira, e os réus, Fazenda do Estado e Detran-SP, referente à exigência das multas de trânsito, diárias de estadia e demais taxas...

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE VEICULO. PAGAMENTO DE MULTA. NOTIFICAÇÃO DO INFRATOR. DIREITO DE DEFESA. IRREGULARIDADE DA CONSTITUIÇÃO DO DEBITO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I- NÃO SE PODE RENOVAR LICENCIAMENTO DE VEICULO EM DEBITO DE MULTAS. PARA QUE SEJA RESGUARDADO O DIREITO DE DEFESA DO SUPOSTO INFRATOR, LEGALMENTE ASSEGURADO, E NECESSARIO QUE ELE (INFRATOR) SEJA...

Apelação – Anulatória de Auto de Infração de Trânsito – Repetição do Indébito - Ribeirão Preto/SP. Legitimidade ativa – Autora que demonstrou ser a responsável pelas multas lavradas nos Autos de Infração n. n. B26114909, F26149019, F26223624, D26101196, F26139072, F26223490, E26031183 e F26203609 – Legitimidade da autora para pleitear a anulação das autuações retromencionadas reconhecida....

ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. WRIT PREVENTIVO.CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. RETENÇÃO DE VEÍCULODECORRENTE DE OUTRAS CONDUTAS ILÍCITAS NÃO ABARCADAS PELO CÓDIGO DETRÂNSITO BRASILEIRO. LIBERAÇÃO SEM ÔNUS PARA A PARTE. POSSIBILIDADE.DECRETO ESTADUAL 47.072/2016 C/C PORTARIA/DETRAN-MG 627/2016.SUPOSTO ABUSO DE DIREITO. ATOS PRATICADOS POR TERCEIROS, NÃOIMPUTÁVEIS À

• Manual de infrações, multas de trânsito e seus recursos