multas e ipva

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. Ação de rescisão de contrato de compra e venda c/c indenização por danos materiais e morais. Compra de veículo usado. Vícios redibitórios. Pedidos iniciais julgados parcialmente procedentes. 1)- RECURSO DE APELAÇÃO 1 (RÉU). Não conhecimento em relação ao pedido de indenização por danos morais. Ausência de interesse recursal. Rescisão contratual justificada. Vícios redibitórios...

Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Controvérsia acerca da alegada recusa do DETRAN/RS em emitir o CRLV referente ao automóvel do autor e da consequente apreensão do veículo pelo DETRAN/RJ. No presente caso, o autor teve o seu automóvel apreendido, no Município do Rio de Janeiro, por conduzir veículo registrado, mas não licenciado. O Supremo Tribunal Federal, no...

Trata-se de agravo de instrumento interposto por DYEGO CRUZ LIMA, em face à decisão da Primeira Vara Cível de Taguatinga, que indeferiu pedido de conversão da obrigação de entregar coisa certa em perdas e danos, em cumprimento de sentença requerido em desfavor de ROSENEIDE DE SÁ CAVALCANTE IRMÃO. Na origem, DYEGO ajuizou ação de conhecimento com pedido de resolução de contrato de compra e venda...

APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VEÍCULO VENDIDO SEM A DEVIDA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA ILIDIR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS DADOS DO REGISTRO JUNTO AO DETRAN SOBRE A TITULARIDADE DO BEM. ENCARGOS VENCIDOS DE IPVA, SEGURO OBRIGATÓRIO, LICENCIAMENTO E MULTAS DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE O ADQUIRENTE E O ANTIGO PROPRIETÁRIO (ART. 134

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO A TERCEIRO. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE NÃO EFETUADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALIENAÇÃO EFETUADA. IDENTIDADE DESCONHECIDA DO NOVO ADQUIRENTE. REQUER SEJA O DETRAN COMPELIDO A EFETUAR A TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO E DOS DÉBITOS EXISTENTES (IPVA E MULTAS). IMPOSSIBILIDADE. APLICABILIDADE DO ART. 134 DO CTB. RECURSO CONHECIDO E...

Ementa:RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. DETRAN. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO DETRAN PELO VENDEDOR. ART. 134 DO CTB. IPVA E MULTAS DE TRÂNSITO. INFRAÇÕES OCORRIDAS EM MOMENTO POSTERIOR À VENDA DO VEÍCULO. SÚMULA 585/STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. A jurisprudência do STJ tem flexibilizado a aplicação da responsabilidade solidária prevista no art. 134 do CTB nos casos

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

FAZENDA PÚBLICA. DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE MULTAS DE TRÂNSITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSURGÊNCIA EXCLUSIVA DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE QUE OCORREU A PRESCRIÇÃO DO DÉBITO REFERENTE AO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR - IPVA. NÃO ACOLHIMENTO. MATÉRIA NÃO SUSCITADA NO PRIMEIRO GRAU. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO, SOB PENA

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA – Veículo automotor adquirido mediante fraude – Pretensão da autora pelo Cancelamento do registro de propriedade, bloqueio do veículo, da pontuação existente, e o não pagamento do IPVA e multas – Decisão recorrida que deferiu em parte a tutela provisória de urgência – Insurgência – Descabimento – Comprovação das alegações que demanda dilação probatória –...

Ementa: Apelação Cível. Ação Declaratória de Transferência de Veículo C/c Obrigação de Fazer. Alienação de Veículo. Transferência Da Titularidade Não Realizada Pelo Adquirente. Ipva Não Adimplido e Multas Em Face Da Proprietária Após a Realização Do Negócio. Sentença de Procedência. Legitimidade Passiva Ad Causam Do Detran/rj. Presença Do Interesse de Agir Da Autora, Ora Apelada. Revelia Do...

PROCESSUAL CIVIL – MANDADO DE SEGURANÇA – LICENCIAMENTO DE VEÍCULO INDEPENDENTE DO PAGAMENTO DE MULTAS – DELIMITAÇÃO DO PEDIDO – LITISCONSÓRCIO. 1. A petição inicial fixa os limites do conflito de interesses no plano processual, sendo vedado ao juiz decidir além desses limites, restringindo-se a sentença aos pedidos formulados pelo autor, quer mediatos ou imediatos. 2.

COBRANÇA DE IPVA E MULTAS DE TRÂNSITO – Lançamento sobre veículo alienado – Alienação não comunicada de imediato à Secretaria da Fazenda – Obrigação do ex-proprietário de comunicação dos dados necessários à alteração no Cadastro de Contribuintes do IPVA, bem como ao DETRAN – Descumprimento desse dever – Responsabilidade tributária subsistente – Inteligência da Lei nº 6.606/89 – Precedentes...

*AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Compra e venda de veículo usado. Adquirente que alega a constatação de vício oculto no veículo poucos dias após a aquisição, que se deu no dia 06 de março de 2015, além da verificação de débitos referentes a IPVA, DPVAT, multas e parcelas do anterior financiamento do bem. Orçamento para conserto datado de 11 de março...

TRIBUTÁRIO IPVA – Exercício futuro – Suspensão da exigibilidade – Evento futuro e incerto – Impossibilidade: – Impossibilidade de apreciação de pedido fundamentado em evento futuro e incerto. TRIBUTÁRIO IPVA e multas – Suspensão da exigibilidade – Astreintes – Incidência – Período de atraso – Limitação – Possibilidade: – A imposição de multa cominatória não está sujeita à preclusão, nem faz coisa

CONTRATO BANCÁRIO - Ação ordinária de obrigação de fazer c.c. indenização por dano moral – Devolução do bem objeto do contrato de financiamento pelo devedor e venda em leilão extrajudicial com baixa do gravame – Ausência de transferência do domínio do veículo junto ao órgão de trânsito competente pela instituição financeira credora, o que gerou a cobrança de IPVA, multa e inscrição do nome do...

Ementa: CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS RECURSO: 0023176-45.2015.8.19.0206 RECORRENTE: Anderson Amaral Felix. RECORRIDO: Import Car Barra Automoveis LTDA-ME. RECORRIDO: Anderson Mesquita A. Noronha. VOTO Aduz a parte autora que em Janeiro de 2013, deixou seu veículo em forma de consignação na loja da 1ºré (Import Car Barra...

Apelação Cível – Ação de Inexigibilidade de Débito c.c. Repetição de Indébito, Anulatória de Protesto e Indenização por Danos Morais c.c. Pedido Liminar – Transferência de propriedade de veículo - Alegação de lançamento incorreto proveniente de débito de multas e IPVAs referentes ao veículo descrito nos autos, haja vista não ser mais a proprietária do bem – Ausência de comunicação ao órgão...

Apelação cível – Alienação de veículo à empresa ré em 2007 – Comunicação de venda realizada pelo autor em 2008 e 2009, com bloqueio do veículo – Posterior retirada do bloqueio pelo DETRAN – Multas de trânsito de 2015 e IPVA de 2016 lançados em nome do autor – Impossibilidade – Venda já havia sido comunicada – Danos morais devidos – Recursos desprovidos.  (TJSP;  Apelação 1001872-20.2016.8.26.0601;

APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE DÉBITOS FISCAIS E MULTAS DE TRÂNSITO. IPVA. EXERCÍCIOS DE 2009 A 2013. VEÍCULO ALIENADO ANTES DO FATO GERADOR DO TRIBUTO. Arguida ilegitimidade passiva, em virtude da transferência do veículo. Não caracterização. Ausência de prova da comunicação da venda ao órgão de trânsito. A responsabilidade solidária do antigo proprietário cessa apenas com a...

APELAÇÃO CÍVEL – OBRIGAÇÃO DE FAZER – O autor entregou seu veículo a uma loja e conferiu procuração ao responsável pelo estabelecimento comercial para que procedesse à venda do bem – Nessa oportunidade, também foi assinado pelas partes um termo, a fim de que o autor se responsabilizasse pelos débitos e multas incidentes até a data da entrega do veículo, sendo a loja responsável a partir de então –

COMPRA E VENDA – Automóvel – Propriedade não transferida – Tributos não quitados – Ação de obrigação de fazer proposta pela vendedora, cumulada com indenização por danos materiais e morais – Sentença de improcedência – Apelo da autora – Inexistência de controvérsia acerca da celebração do negócio – Impossibilidade de se verificar com qual das partes se encontra o documento necessário à formalizaçã

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO E INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. IPVA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. RECURSO DO RÉU. 1. Considerando a ausência de lei federal estabelecendo normas gerais, o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (artigo 155, III, da CRFB/88) é...

Ementa: Poder Judiciário Do Estado Do Rio de Janeiro Turma Recursal Extraordinária de Fazenda Processo: 0002212-62.2017.8.19.9000 Recorrente: Municipio Do Rio de Janeiro Recorrido: Mercedes Correa de Lima Agravo de Instrumento - Liberação de Veículo Rebocado - Pagamento de Débitos Pendentes - Tutela Deferida - Agravo Do Municipio - Necessidade de Saldar Os Débitos - Recurso Provido Relatório...

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Agravo de Instrumento n. 4011524-19.2019.8.24.0000, Joinville Agravante : Valdecir José RataieskiAdvogado : Aloisio Turos Filho (OAB: 6285/SC)Agravada : BV Financeira S/A Crédito Financiamento e InvestimentoAdvogados : Fernando Luiz Pereira (OAB: 28499/SC) e outroRelator : Desembargador Salim Schead dos SantosDECISÃO MONOCRÁTICATrata-se de agravo de instrumento interposto por Valdecir José...

Apelação. Compra e venda de veículo usado. Ação de obrigação de fazer c./c dano moral. Veículo adquirido pela Autora e posteriormente devolvido em razão de problemas mecânicos e novamente vendido a terceira pessoa, denunciado à lide. Ausência de transferência do bem acarretando em multas e IPVA à Autora. Sentença de parcial procedência da ação principal e da lide secundária. Preliminar de...

*DANOS MORAIS. BANCO DE DADOS. CADIM. DÉBITOS RELATIVOS A IPVA E MULTAS DE TRÂNSITO DE PERÍODO POSTERIOR À QUITAÇÃO DO ARRENDAMENTO MERCANTIL E ALIENAÇÃO DO BEM A TERCEIRO PELA CONSUMIDORA. RESPONSABILIDADE PELA COMUNICAÇÃO DA ALIENAÇÃO AO DETRAN. 1. Quitado pela autora junto ao banco réu o arrendamento do automóvel, o bem foi transferido diretamente a terceiro, que o adquiriu da consumidora. 2....