multas e ipva

Apelação cível. Processual civil. Gratuidade de justiça. Concessão. Necessidade de comprovação suprida. Resolução nº 140/2015 da defensoria pública do distrito federal. Requisito objetivo. Cumprimento. Obrigação de fazer. Danos materiais. Indenização. Compra e venda. Veículo. Ausência de transferência no detran. Multas. Tributos. Ipva. Responsabilidade do adquirente. Ilegitimidade passiva ad...

APELAÇÃO – AÇÃO ORDINÁRIA – Restrição ao direito de dirigir – Impossibilidade - Comprovado nos autos a alienação do bem em data anterior às infrações de trânsito que originaram a penalidade – Pretendida a anulação de IPVA, multas e demais encargos financeiros que recaiam sobre o veículo – Possibilidade – Há decisão judicial transitada em julgado que atribui a responsabilidade de todos os encargos

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RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE MULTAS, LICENCIAMENTO E IPVA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DA PARTE RECLAMANTE – PLEITO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM E PROSSEGUIMENTO DO FEITO – IMPOSSIBILIDADE. PARTE QUE PRETENDE REDISCUTIR NA PRESENTE DEMANDA QUESTÃO ENVOLVENDO RESPONSABILIDADE POR MULTAS DE TRÂNSITO QUE JÁ FOI ALVO...

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ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento n. 4020633-57.2019.8.24.0000 de Joinville Agravante : Banco Itaucard S/AAdvogados : Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 43613/SC) e outroAgravado : Jose Luiz EstuquiRelator(a) : Desembargador Dinart Francisco MachadoDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVABanco Itaucard S/A interpôs agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo...

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Recurso Especial n. 0029244-13.2010.8.24.0023/50001, Capital Recorrente : Luciane Helena EliasAdvogado : Danilo Martelli Junior (OAB: 30989/SC)Recorrido : Boeira & Boff Ltda MEAdvogada : Cláudia da Silva Prudêncio (OAB: 19054/SC)Recorrido : Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S. A.Advogado : Hérick Pavin (OAB: 39291/PR)DECISÃO MONOCRÁTICALuciane Helena Elias, com base no art. 105, inciso

Recurso Inominado nº 1003318-12.2019.8.11.0006.Origem: Juizado Especial da Fazenda Pública de Cáceres.Recorrentes: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE MATO GROSSO e JEDERSON RAMOS CHAVES.Recorridos: ESTADO DE MATO GROSSO, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE MATO GROSSO e JEDERSON RAMOS CHAVES.Data do Julgamento: 02/06/2023.E M E N T ARECURSOS INOMINADOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANULAÇÃO DA COBRANÇA DO IPVA E CANCELAMENTO DAS MULTAS DE TRÂNSITO APLICADAS E INCIDENTES SOBRE VEÍCULO QUE FOI ALIENADO POR MEIO DE FRAUDE EMPREGADA PELO COMPRADOR. PROPRIETÁRIO QUE NÃO SE ENCONTRAVA NA POSSE DO VEÍCULO DESDE 29/03/201, E QUE FOI RECUPERADO SOMENTE EM 07/02/2013. QUANTO AO PEDIDO VOLTADO À ANULAÇÃO DA INCIDÊNCIA DO IPVA,

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. AFASTAMENTO DA EXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS DE IPVA, PONTUAÇÃO E MULTAS DE TRÂNSITO RELACIONADOS A VEÍCULO TRANSFERIDO. Recurso que se volta apenas contra a suspensão da exigibilidade do IPVA. Alienação de veículo sem comunicação ao órgão de trânsito. Inteligência do art. 134 do CTB e art. 6º, II, da Lei nº 13.296/08. Pedido liminar que não encontra lastro...

REPERCUSSÃO GERAL. REEXAME DA MATÉRIA PARA ANÁLISE DE DIVERGÊNCIA DA ORIENTAÇÃO DO STJ. RETORNO DOS AUTOS AO COLEGIADO, POR DECISÃO DA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA, PARA QUE SE EXAMINE A OPORTUNIDADE DO EXERCÍCIO DA RETRATAÇÃO. ART. 1.040, II, DO VIGENTE CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DE 2015. AGRAVO INOMINADO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONSISTENTE NO...

APELAÇÃO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – LEILÃO EXTRAJUDICIAL – ARREMATAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR – TAXA DE LEILOEIRO – IPVA – MULTAS DE TRÂNSITO – RESTITUIÇÃO – DESCABIMENTO – EDITAL DO LEILÃO E AUTO DE ARREMATAÇÃO EXPRESSOS NO SENTIDO DE QUE TAIS VALORES SERIAM SUPORTADOS PELO ARREMATANTE – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.  (

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. DEMANDA MOVIDA EM FACE DO GARAGISTA (REVENDEDOR). MULTAS E DÉBITOS DE IPVA REGISTRADOS EM NOME DA AUTORA APÓS O REPASSE DO BEM A TERCEIROS. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO REQUERIDO. PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA. PROVA DA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. BENESSE DEFERIDA. PROCURAÇÃO OUTORGADA...

Direito civil. Alienação de veículo automotor. Configuração da relação jurídica. Responsabilidade civil. Débitos gerados após a alienação. Compra e venda de ágio de veículo. Parcelas vencidas e vincendas. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão de condenação em obrigação de rescindir o contrato de compra e venda,...

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VEÍCULO VENDIDO SEM A DEVIDA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA ILIDIR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS DADOS DO REGISTRO JUNTO AO DETRAN SOBRE A TITULARIDADE DO BEM. ENCARGOS VENCIDOS DE IPVA, SEGURO OBRIGATÓRIO, LICENCIAMENTO E MULTAS DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VEÍCULO VENDIDO SEM A DEVIDA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA ILIDIR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS DADOS DO REGISTRO JUNTO AO DETRAN SOBRE A TITULARIDADE DO BEM. ENCARGOS VENCIDOS DE IPVA, SEGURO OBRIGATÓRIO, LICENCIAMENTO E MULTAS DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA

AGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA DE URGÊNCIA – Ação de obrigação de fazer consistente na transferência da titularidade de veículo automotor perante o órgão competente, e condenação no pagamento dos débitos incidentes sobre o bem relativamente a multas e IPVA vencidos posteriormente à sua alienação – Indeferimento da tutela de urgência – Ausência dos requisitos legais - Art. 300 do NCPC –...

APELAÇÃO – Inexigibilidade de multas de trânsito, IPVA, DPVAT e taxa de licenciamento – Veículo (motocicleta) que teria sido arrematado em leilão como sucata, em 30.11.2013. Legitimidade passiva – Anulação das multas – Autos de infração de trânsito lavrados pelo Município de Caldas Novas/GO, pelo DETRAN de Goiás e pela AGETOP/GO – Ilegitimidade passiva do Estado de São Paulo e do DETRAN/SP...

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RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ENTRE PARTICULARES. TRANSFERÊNCIA NÃO REALIZADA PELO ADQUIRENTE. PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES PARA TRANSFERÊNCIA DO BEM, DÍVIDAS DE IPVA, MULTAS E PONTOS DERIVADOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO....

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EMENTA: RECURSOS INOMINADOS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. INOCORRÊNCIA DA TRANSFERÊNCIA DO BEM. DÉBITOS DECORRENTES DE IPVA E MULTAS POSTERIORES À VENDA QUE FORAM ATRIBUÍDAS À AUTORA. INEXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA (ART. 373, II, CPC). LEGITIMIDADE E RESPONSABILIDADE DO BANCO. CTB, ART. 123, §1º. OBRIGAÇÃO DE FAZER DEVIDA. DEVER DE RESTITUIÇÃO...

Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto pelo Banco RCI Brasil S.A. em face da r. decisão (ID 144666843, na origem) que, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico c/c Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Morais ajuizada por Rafael de Ávila Policarpio, deferiu em parte o pedido de tutela de urgência nos seguintes termos:

Apelação criminal. Desobediência. Veículo com pendências administrativas. Fiscalização. Apreensão. Recusa a fornecer as chaves do veículo para que ser guinchado. Materialidade e autoria. Prova suficiente. Pena. Culpabilidade. Fundamentação. Prova. Decote. Parcial provimento. 1. Desobediência a ordem de parada emitida pela autoridade de trânsito, por seus agentes ou outros agentes públicos no...

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RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. SUSPENSÃO DOS EFEITOS ADMINISTRATIVOS DECORRENTES DAS INFRAÇÕES DO VEÍCULO POSTERIORES A 29.08.2017. RESSALVA QUANTO A COBRANÇA DAS MULTAS E IPVA DIANTE DA SOLIDARIEDADE. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS...

Recurso Inominado nº 0063122-70.2010.8.19.0021. Recorrente: Pedro Paulo Rangel Mendes. Recorrido: Associação Brasileira dos Amigos Condutores de Veículos PROTVEL, Marcone Junio Assis de Souza e Wallace Laender dos Santos Soares VOTO Trata-se de recurso inominado em ação indenizatória movida por Pedro Paulo Rangel Mendes em face de Associação Brasileira dos Amigos Condutores de Veículos...

Ementa: Ação de Conhecimento, Proposta Contra a Vendedora e Instituição Financeira, Objetivando a Rescisão de Contrato de Compra e Venda de Automóvel, Bem como de Seu Financiamento, Celebrados Em Março/2010, Em Razão Do Atraso de Mais de Dois Anos Na Emissão Do Respectivo Certificado de Registro e Licenciamento, Do Qual Constava Restrição "vedada Circulação", O que Impossibilitava a Utilização Do

REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. LICENCIAMENTO RECUSADO PELO DETRAN SOB O FUNDAMENTO DE QUE O VEÍCULO POSSUI RESTRIÇÃO EM NOME DE TERCEIRO. IRRELEVÂNCIA. ATO ILEGAL QUE OBSTA USO IRRESTRITO DO BEM DE PROPRIEDADE DO IMPETRANTE. OPINATIVO DO PARQUET PELA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. SENTENÇA CONFIRMADA EM REMESSA NECESSÁRIA.

Apelação. Ação Indenizatória por danos morais. Bem móvel - Compra e venda de automóvel, com a entrega de motocicleta como parte do pagamento - Transferência de propriedade não comunicada ao órgão competente pela revendedora - Débitos de IPVA e multas - Sentença de parcial procedência, para determinar a transferência dos veículos em discussão na demanda, bem como condenar os réus, solidariamente,...