multas e ipva

MANDADO DE SEGURANÇA – Impetração visando afastar a cobrança de débitos de IPVA, licenciamentos, taxas, multas, DPVAT e outros relativos a veículo arrematado em hasta pública – Possibilidade – Interpretação ampliada do disposto no art. 130 do CTN – Precedentes desta C. Corte e do C. STJ. – R. sentença mantida. Recursos oficial e voluntário improvidos.  (TJSP;  Apelação / Reexame Necessário 0004621

EMENTA: RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO MORAL. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO VENDA VEÍCULO DETRAN. CULPA CONCORRENTE. PARTE COMPRADORA CONDENADA PAGAMENTO 50% DA INDENIZAÇÃO MORAL QUE SERIA FIXADA AO CASO EM COMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PARTE VENDEDORA. NÃO COMUNICAÇÃO DA VENDA AO DETRAN. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. ADMISSIBILIDADE O recurso é adequado. A intimação da sentença...

  EMENTA     RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL. FAZENDA PÚBLICA. DETRAN. VENDA DE VEÍCULO A TERCEIRO. COMUNICAÇÃO DE VENDA APÓS 30 DIAS. COBRANÇAS DE MULTAS E IPVA AO ANTIGO PROPRIETÁRIO. INEXIGIBILIDADE A PARTIR DA DATA DA EFETIVA CIÊNCIA DO RÉU. COMUNICAÇÃO realizada EM 11/03/2013. RESTRIÇÃO IMPOSTA A CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO. SENTENÇA REFORMADA APENAS PARA, AD CAUTELAM, ACRESCENTAR A EXPRESSA...

*AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. Compra e venda de caminhão. Demanda precedida de Medida Cautelar de Busca e Apreensão. Liminar deferida e cumprida. Fase de cumprimento de sentença. Apresentação de impugnação pela executada. SENTENÇA de procedência da Impugnação, com deferimento do pedido de bloqueio do veículo no Sistema Renajud. APELAÇÃO da...

Apelação. Civil. Ação de conhecimento. Alienação de veículo. Procuração em causa própria. Adquirente. Não transferência da titularidade do bem perante o órgão de trânsito. Ipva e multas. Período posterior à tradição. Responsabilidade. Recurso conhecido e desprovido. 1. A procuração com cláusula ?em causa própria?, muito embora tenha a indumentária jurídica de mandato, representa negócio jurídico...

APELAÇÃO – AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITOS – IPVA E MULTAS – Preliminares: Falta de interesse de agir – Inocorrência – Multas aplicadas após a apreensão do veículo pela Administração Pública – Ilegitimidade passiva ad causam da Fazenda Estadual no tocante às multas decorrentes dos autos de infração de trânsito lavrados pelo Departamento de Operação do Sistema Viário do Município de São Paulo – DSV -...

ARRENDAMENTO MERCANTIL – Automóvel – Transferência a terceiro não comunicada pelo arrendador ao órgão competente – IPVA e multas de trânsito não quitados – Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais proposta pela anterior proprietária contra o arrendador – Sentença de procedência – Apelo de ambas as partes – Informação superveniente e não impugnada pela autora acerca do...

RECURSO DE APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE IPVA, MULTAS DE TRÂNSITO E DEMAIS DÉBITOS RELACIONADOS COM O VEÍCULO LEILOADO COMO SUCATA, SEM BAIXA NO DETRAN E POSTO EM CIRCULAÇÃO APÓS A VENDA EM HASTA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO MORAL CARACTERIZADA. 1. Trata-se de ação declaratória cumulada com pedido condenatório ajuizada pelo autor em face...

RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM – DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO – IPVA, MULTAS DE TRÂNSITO E PROTESTO DA CDA – VEÍCULO AUTOMOTOR – ALIENAÇÃO NÃO COMUNICADA AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO COMPETENTE - PRETENSÃO À INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO, CANCELAMENTO DO PROTESTO DA CDA E DAS PENALIDADES DE TRÂNSITO INCIDENTES SOBRE O REFERIDO BEM MÓVEL – ALIENAÇÃO RECONHECIDA EM AÇÃO JUDICIAL...

"APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – Liberação de veículo apreendido – Exigência de pagamento de IPVA, multas de trânsito, licenciamento veicular e diárias de estadia no pátio – Pedido de liberação – Deferimento com condição de pagamento das despesas de estadia – Superveniência das leis nº 13.160/2015 e 13.281/2016, que alteraram o Código de Trânsito Brasileiro – É legítimo o condicionamento da...

Apelação - MANDADO DE SEGURANÇA com pedido liminar – Arrematação de veículo em leilão – Hasta Pública – Débito anterior de IPVA, multas e demais restrições anteriores à arrematação – Sub-Rogação – O arrematante não é responsável tributário pelos débitos anteriores a arrematação em hasta pública – A sub-rogação ocorre no preço da arrematação – Bloqueio pendente sobre o bem anterior à data da...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO LIMINAR. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE AUTOMÓVEL. INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERIU PEDIDO LIMINAR INAUDITA ALTERA PARTE FORMULADO PELA AUTORA. INSURGÊNCIA DESTA.RECORRENTE QUE ALEGA PREJUÍZOS PELO ACÚMULO DE DÉBITOS DE IPVA E MULTAS, EM RAZÃO DO VEÍCULO AINDA ESTAR REGISTRADO NO SEU NOME. INSUBSISTÊNCIA. AGRAVANTE QUE ADMITE A VENDA DO...

Direito civil e direito processual civil. Apelação. Capítulo da sentença favorável ao recorrente. Ausência de interesse recursal. Recurso conhecido parcialmente. Alienação de veículo automotor. Alienante que não comunica o órgão de trâsito. Responsabilidade solidária por multas e ipva. Direitos e interesses do detran/df e do distrito federal que não podem ser afetados. Pleito de transferência de...

Embargos de Declaração na Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Controvérsia acerca da alegada recusa do DETRAN/RS em emitir o CRLV referente ao automóvel do autor e da consequente apreensão do veículo pelo DETRAN/RJ. No presente caso, o autor teve o seu automóvel apreendido, no Município do Rio de Janeiro, por conduzir veículo registrado, mas não licenciado. O Supremo...

RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. TRÂNSITO. MULTAS. TRIBUTO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. 1. Ação ordinária pela qual o autor visa declarar em face da Fazenda do Estado e Municipalidade de São Paulo a alienação de veículo ao corréu, com a consequente anulação das multas em razão da prática de infrações após o negócio jurídico. 2. A comunicação de transferência do veículo não subordina a existência,...

RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM – DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO – VEÍCULO AUTOMOTOR – CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – CELEBRAÇÃO MEDIANTE FRAUDE – PRETENSÃO AO CANCELAMENTO DO REGISTRO DO VEÍCULO AUTOMOTOR – POSSIBILIDADE – PRETENSÃO À ANULAÇÃO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO DECORRENTE DO IPVA, DPVAT, TAXAS E MULTAS DE TRÂNSITO - POSSIBILIDADE. 1. O credor fiduciário,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE NO DETRAN. INÉRCIA DO COMERCIANTE. DEMORA EXCESSIVA. UTILIZAÇAO DO VEÍCULO. GERAÇAO DE MULTAS E CERTIDÃO POSITIVA PELO ATRASO NO PAGAMENTO DO IPVA. DANO MORAL CONFIGURADO. O comerciante e/ou o adquirente do veículo respondem pela obrigação de transferir a

APELAÇÃO CÍVEL. RITO ORDINÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCÁRIA. 1. Alegação do credor-fiduciário de que foi vítima de estelionato, pois o devedor-fiduciante teria utilizado documentos falsos em nome de terceira pessoa. Pretensão deduzida pela instituição financeira em face da Fazenda do Estado de São Paulo e do DETRAN visando declarar o bloqueio do veículo objeto do contrato e o cancelamento dos débitos de...

"APELAÇÃO CÍVEL – Anulação de ato administrativo – Registro de propriedade de veículo, lançamento de IPVA, multas de trânsito, DPVAT e demais taxas relacionadas – Fraude na alienação fiduciária do veículo com uso de documentos falsos – Nulidade do contrato e das relações jurídicas dele decorrentes – Sentença de procedência mantida – Reexame necessário e recurso voluntário desprovidos".  (TJSP; ...

• Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA JUNTO AO DETRAN. OBRIGAÇÃO DO COMPRADOR. COBRANÇA DE DÍVIDAS EM NOME DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. DANO MORAL RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA.1. Tendo o comprador reconhecido, na audiência de instrução e julgamento, que teria comprado o automóvel e revendido depois de 02 (dois) meses,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. LOCADORA DE VEÍCULO. OBRIGAÇÃO DE DAR COISA CERTA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. MULTA DE TRÂNSITO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento em Despacho que intimou a parte Ré ao pagamento de R$ 2.676,84; 2. Em obrigação de entregar coisa certa a agravante descumpriu com cláusula...

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0010160-43.2018.8.19.0004 RECORRENTE: JONATHAN PORTO GUEDES RECORRIDA: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN e ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMENTA: PEDIDO DE BAIXA DE RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA DE VEÍCULO. DÉBITOS DE IPVA, SEGURO OBRIGATÓRIO E MULTAS. NÃO EVIDECIADO O

Direito civil. Tributário. Apelação cível. Ação declaratória de cancelamento de registro e anulatória de lançamento de débitos tributários. Contrato. Alienação fiduciária. Veículo. Fraude. Terceiro estelionatário. Responsabilidade. Agencia de automóveis. Ausência. Cancelamento de registro. Ipva. Multas. Honorários advocatícios. Valor irrisório. Majoração. Aplicação do critério equitativo previsto

REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ARREMATAÇÃO DE VEÍCULO EM HASTA PÚBLICA. DÉBITO ANTERIOR DE IPVA, MULTAS E SEGURO OBRIGATÓRIO. SUB-ROGAÇÃO. - No que toca à multa de trânsito não há indícios, nos autos em espécie, de sua origem, não sendo possível aferir a quem se haveria de dirigir o restitutivo, afastável, pois, a legitimação passiva da Fazenda do Estado de São Paulo quanto a este pleito. - O arrematante

OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Inércia do adquirente na transferência de titularidade. Cobrança de multas e IPVA de forma indevida, além da instauração de processo administrativo para suspender o direito de dirigir. Danos morais configurados. Indenização reduzida para R$5.000,00, a fim de evitar o enriquecimento sem causa. Precedentes. Recurso provido em parte.  (TJ