natureza compensatoria dos juros mora
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Acórdão nº 1.0549.14.001511-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DOS FERROS - CONTRATAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ARBITRAGEM EM JOGOS DESPORTIVOS PROMOVIDOS PELO ENTE MUNICIPAL - CUMPRIMENTO INTEGRAL DO AJUSTE PELO AUTOR - NÃO DEMONSTRAÇÃO - ADIMPLEMENTO PARCIAL - INCONTROVÉRSIA - CONTRAPRESTAÇÃO RESPECTIVA - AUSÊNCIA - ÔNUS DA PROVA DA QUITAÇÃO QUE RECAI SOBRE O ENTE POLÍTICO - ATUALIZAÇÃ
... , a contar do inadimplemento, acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao ms, desde a ... -
Decisão Monocrática nº 50052320920208210013 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 27-11-2022
... NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR, QUE ULTRAPASSA OS MEROS DISSABORES DO ... , CONSIDERANDO AS CARACTERÍSTICAS COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA DA INDENIZAÇÃO, EM CONSONÂNCIA, ... JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. DEFINIÇÃO DO ...
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Acordao N° 1263157 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-07-2020
Direito civil e imobiliário. Ação de ressarcimento e indenizatória. Incorporação imobiliária. Unidade autônoma. Contrato de promessa de compra e venda. Imóvel em construção. Prazo de entrega. Previsão de dilatação sem necessidade de justificaçao. Legitimidade. Termo final. Inobservância. Ausência de justificativa. Inadimplemento da construtora. Caracterização. Efeitos da mora. Lucros cessantes....
... CONSTRUTORA. CARACTERIZAÇÃO. EFEITOS DA MORA. LUCROS CESSANTES ... CLÁUSULA PENAL ... DA COMPOSIÇÃO. TERMO INICIAL. JUROS MORATÓRIOS. RESPONSABILIDADE ... CONTRATUAL ... regulação consoante a natureza das atividades inerentes à construção civil, ... cessantes, consoante a cláusula compensatória prevista ... contratualmente ... 4. A cláusula ... -
Acórdão Nº 0017214-22.2020.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 19ª Câmara Cível, 22-08-2023
... MORA DA PARTE AUTORA. ACOLHIMENTO. PLEITO DE RESCISÃO ... VERBAS DE MESMA NATUREZA INDENIZATÓRIA. ‘BIS IN IDEM’. TEMA N ... TRIBUTO QUE ... JUROS DE MORA QUE ... DETÉM NATUREZA DE OBRIGAÇÃO ... COMPENSATÓRIA E DA MULTA CONTRATUAL PREVISTAS NA CLÁUSULA 5ª ...
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Acórdão nº 50013060920208210049 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 06-04-2022
... monetariamente pelo IGP-M e acrescido de juros" de mora de 1% ao mês, a partir da data da senten\xC3" ... trabalho realizado pelo profissional, a natureza e a importância da lide ... O Município é ... , ainda, as características compensatória e pedagógica da indenização. ... DOS DANOS ...
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Acordao N° 1307985 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-12-2020
Apelação cível. Direito processual civil e direito civil. Ação de despejo c/c cobrança de aluguéis e encargos decorrentes da locação. Ausência de pagamento dos aluguéis e encargos locatícios. Cumulação de multa compensatória e moratória. Fato gerador idêntico. Impossibilidade. 1. Apelação contra r. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação de despejo c/c cobrança, para decretar a rescisão
... CUMULAÇÃO DE MULTA COMPENSATÓRIA E MORATÓRIA. FATO GERADOR ... IDÊNTICO ... a incidência da multa moratória de 10% e juros de mora e ... correção monetária ... 2. É ... encargos locatícios, com multa penal de natureza, desde que incidentes sobre fatos geradores ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMA, Processo nº 0009522-81.2019.8.19.0066 (Cível), 13-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais. Veículos registrados sob a propriedade da autora. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Como ato administrativo, o cadastramento na base de dados do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, acerca da propriedade de veículos, apresenta todos os atributos desse instituto, dentre eles e de...
... Verba compensatória no ... valor de R$ 10.000,00 que se mostra ... , no sentido de que no que diz respeito aos juros ... de mora, mostra-se acertada sua aplicação ... a natureza jurídica não-tributária da condenação ... -
Acordao N° 1355034 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-07-2021
Rescisão de contrato. Promessa de compra e venda de imóvel. Incompetência do juízo. Rejeição. Desistência desmotivada do comprador. Devolução de valores. Cláusula penal compensatória. Art. 413 do cc. Juros de mora e correção monetária. Termo inicial. I - é nula a cláusula de eleição de foro diverso daquele em que está domiciliado o consumidor, parte hipossuficiente na relação de consumo, causando-
... CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. ART. 413 DO CC ... JUROS DE MORA E CORREÇÃO ... manifestamente excessivo, observadas a natureza e a finalidade do negócio. A retenção de 25% ... -
Acordao N° 1244940 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2020
Apelação cível. Direito civil. Direito processual civil. Direito do consumidor. Ação de indenização. Compra e venda de imóvel. Planta. Mora. Atraso da obra. Caso fortuito ou força maior. Afastados. Cláusula penal. Termo final. Entrega das chaves. Cumulação de cláusula penal com lucros cessantes. Impossibilidade. Descumprimento contratual. Dano moral. Não configurado. Índices de correção monetária.
... COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PLANTA ... MORA. ATRASO DA OBRA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR ... a cumulação da cláusula penal compensatória com lucros cessantes, já que aquela ... detém ... em razão do atraso da obra, com natureza" ... também punitiva ... Precedentes ... 4. Não \xC3" ... mostra abusiva ou ilegal a incidência de juros e índices de correção das parcelas financiadas ... -
Decisão Monocrática nº 50005509320218210039 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 16-05-2023
... NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA OS MEROS ... , CONSIDERANDO AS CARACTERÍSTICAS COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA DA INDENIZAÇÃO, em conformidade ... JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. DEFINIÇÃO DO ...
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Acordao N° 1748380 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-08-2023
Direito civil e processual civil. Apelação. Promessa de compra e venda. Multipropriedade. Rescisão por culpa do adquirente. Cláusula penal compensatória. Desvantagem excessiva ao consumidor. Redução. Possibilidade. Retenção da comissão de corretagem. Abusividade. Juros de mora. Incidência a partir da citação. Majoração dos honorários fixados na sentença, na forma do art. 85, § 11, do cpc. Recurso
... CLÁUSULA PENAL ... COMPENSATÓRIA. DESVANTAGEM EXCESSIVA AO CONSUMIDOR. REDUÇÃO ... ABUSIVIDADE. JUROS ... DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO ... excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio. 3.1. Outrossim, o ... -
Acordao N° 1250719 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2020
Apelação cível. Direito do consumidor e processual civil. Ação de resolução contratual cumulada com perdas e danos. Empresas que integram o mesmo grupo societário e participam da cadeia de consumo. Legitimidade passiva. Rescisão contratual e indenização por perdas e danos. Possibilidade. Promessa de compra e venda. Descumprimento do prazo de entrega do imóvel. Resolução do contrato. Efeitos...
... 3. A mora, ou o inadimplemento na entrega doimóvel, é ... desembolso e acrescida de juros de mora a partir da citação ... 6. A atividade ... natureza moratória ou compensatória, a depender da ... -
Decisao Nº 0356891-96.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 04-03-2020
APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL COMPROVADO. ABORRECIMENTO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. DANOS MORAIS DE R$ 8.000,00. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAR LUCROS CESSANTES COM CLÁUSULA PENAL, POR POSSUIR A MESMA NATUREZA. EXCLUSÃO DOS LUCROS CESSANTES E MANUTENÇÃO DOS JUROS DE MORA PREVISTOS...
... ,00, lucros cessantes, multa contratual e juros de mora; e) e a nulidade da cláusula de ... que os juros de mora possuem a mesma natureza compensatória dos lucros cessantes e que ... -
Acórdão Nº 5003027-20.2020.8.24.0014 do Quinta Câmara de Direito Civil, 24-08-2021
... 362 do STJ, e juros de mora de 1% ao ms, a contar da data do evento ... razo do grau de zelo dos profissionais a natureza e importncia da causa entre outros".Inconformada ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0801774-07.2022.8.19.0212 (Cível), 06-10-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0801774-07.2022.8.19.0212 Recorrente (autora) LEILA FERNANDA SOARES MIGNON Recorrido (réu): AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A Origem: Juizado Especial Cível - Região Oceânica - Niterói - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou por conhecer...
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Decisão Monocrática nº 50010682220218210124 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 18-11-2022
... NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR, QUE ULTRAPASSA OS MEROS DISSABORES DO ... , CONSIDERANDO AS CARACTERÍSTICAS COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA DA INDENIZAÇÃO, EM CONSONÂNCIA, ... JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. DEFINIÇÃO DO ...
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Decisão Monocrática nº 50005347720198210050 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 03-12-2022
... , CONSIDERANDO AS CARACTERÍSTICAS COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA DA INDENIZAÇÃO. precedentes ... JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL ... 3. OS DE MORA, EM SE TRATANDO ... -SE EM CONSIDERAÇÃO, EM ESPECIAL, A NATUREZA DA AÇÃO, O VALOR DA CAUSA E O TEMPO DE ...
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Acordao N° 1240288 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-03-2020
Embargos de declaração. Civil e direito do consumidor. Ação de resolução contratual cumulada com indenização e repetição de valores pagos. Incorporação imobiliária. Unidade autônoma. Contrato de promessa de compra e venda. Imóvel em construção. Prazo de entrega. Previsão de dilatação sem necessidade de justificaçao. Legitimidade. Termo final. Inobservância. Ausência de justificativa....
... IMPERATIVO ... LEGAL. SINAL. NATUREZA. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. RETENÇÃO ... CLÁUSULA PENAL. NATUREZA COMPENSATÓRIA. COMPREENSÃO DA PENA E DAS ... PERDAS DERIVADAS ... LEGITIMIDADE ... PENALIZAÇÃO DA MORA, SEM PREJUÍZO DA INDENIZAÇÃO DEVIDA ... RESTITUIÇÃO. DETERMINAÇÃO. JUROS DE MORA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA ... ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0023845-25.2020.8.19.0206 (Cível), 05-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0023845-25.2020.8.19.0206 Recorrente (réu): LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. Recorrido (autora): SUELI DE SOUZA FORTUNATO Origem: Cartório do II Juizado Especial Cível - Regional de Santa Cruz. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em...
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Relatório e Voto com número 5235293-22.2021.8.09.0091 da 7ª Câmara Cível, 06-11-2022
... comprador, os juros de mora devem incidir a partir do trânsito em ... do Consumidor, sobrelevando que a natureza do negócio jurídico celebrado entre as partes ... a cumulação da cláusula penal compensatória" com ... multa rescisória, arras e taxa de fruiç\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 50005632420218210094 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 14-10-2022
... NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR, QUE ULTRAPASSA OS MEROS DISSABORES DO ... , CONSIDERANDO AS CARACTERÍSTICAS COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA DA INDENIZAÇÃO, EM CONSONÂNCIA, ... JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. DEFINIÇÃO DO ...
- Processo nº 0023300-81.2014.8.19.0038 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 7 de Febrero de 2018
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Acordao N° 1272845 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-08-2020
Apelação cível. Direito civil. Consumidor. Contrato de promessa de compra e venda. Atraso na entrega do imóvel. Culpa da construtora. Prorrogação do prazo de tolerância. Ausência de situação excepcional e imprevisível. Rescisão contratual. Faculdade do adquirente. Devolução integral e em parcela única dos valores pagos pela parte autora. Teoria do adimplemento substancial. Inaplicabilidade. Termo
... INAPLICABILIDADE. TERMO ... INICIAL DOS JUROS DE MORA. CITAÇÃO. MULTA COMPENSATÓRIA ... tem natureza de cláusula penal compensatória (artigo 409 do ... -
Processo nº 0093928-41.2016.8.19.0001 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 7 de Febrero de 2018
... compensatória por danos morais que não ... referenciais de natureza social como parâmetros ... TJRJ). Juros" de mora. Marco inicial que se \xC2" ...
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Acordao N° 1370330 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2021
Apelações cíveis. Ação de indenização. Inadimplemento contratual. Promessa de compra e venda de imóvel. Promitente/vendedora em recuperação judicial. I - recurso da ré. Preliminar de inovação recursal suscitada pelos autores em contrarrazões rejeitada. Rejeição. Atualização monetária e juros de mora. Matéria decidida na sentença e impugnada pela ré em embargos de declaração. Juízo positivo de...
... REJEIÇÃO. ATUALIZAÇÃO ... MONETÁRIA E JUROS DE MORA. MATÉRIA DECIDIDA NA SENTENÇA E ... CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA E MORATÓRIA PARA IDÊNTICO FATO ... GERADOR ... antes da recuperação judicial – de natureza ... concursal, portanto – e com previsão de ...