navios bandeira
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Acórdão nº 2000.39.00.005843-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 7 de Agosto de 2012
... O navio é de bandeira estrangeira e os tripulantes – embarcados ou a embarcar – são, por ... ária para comprovar a regularidade de tripulação não nacional de navios tanques de bandeira estrangeira, em navegação de cabotagem, razão pela ...
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Acórdão nº 2000.39.00.005843-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 7 de Agosto de 2012
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Acórdão nº 2000.39.00.005843-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 7 de Agosto de 2012
... O navio é de bandeira estrangeira e os tripulantes – embarcados ou a embarcar – são, por ... ária para comprovar a regularidade de tripulação não nacional de navios tanques de bandeira estrangeira, em navegação de cabotagem, razão pela ...
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Acórdão nº 2000.39.00.005843-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 7 de Agosto de 2012
... O navio é de bandeira estrangeira e os tripulantes – embarcados ou a embarcar – são, por ... ária para comprovar a regularidade de tripulação não nacional de navios tanques de bandeira estrangeira, em navegação de cabotagem, razão pela ...
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Acórdão nº 2000.39.00.005843-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 7 de Agosto de 2012
... O navio é de bandeira estrangeira e os tripulantes – embarcados ou a embarcar – são, por ... ária para comprovar a regularidade de tripulação não nacional de navios tanques de bandeira estrangeira, em navegação de cabotagem, razão pela ...
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Acórdão nº 2000.39.00.005843-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 7 de Agosto de 2012
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Acórdão nº 2000.39.00.005843-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 7 de Agosto de 2012
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