inelegibilidades

5508 resultados para inelegibilidades

  • Classificação vLex
  • Inelegibilidades na Lei Complementar
  • Inelegibilidades
  • Ficha Limpa e caso Petro Urrego: controle de convencionalidade das inelegibilidades

    Qualquer estudioso que se debruce sobre o tema das inelegibilidades no ordenamento jurídico brasileiro é tomado de espanto, não apenas pelas inúmeras e excessivas hipóteses, mas pela qualidade dos impedimentos ao usufruto dos direitos políticos fu...

  • Lei Complementar nº 43 de 31/03/1982. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 5, DE 29 DE ABRIL DE 1970, QUE ESTABELECE OS CASOS DE INELEGIBILIDADES.
  • Lei da Ficha Limpa - Lei nº 135/2010

    O presente estudo teve como objetivo apresentar uma análise sobre a Lei Complementar 135/10 conhecida como a Lei da Ficha Limpa, que introduziu novas hipóteses de inelegibilidades na Lei complementar nº 64/90, Lei das Inelegibilidades, e com isto trouxe profundas transformações nas condições jurídicas de acesso aos cargos eletivos no Brasil. Neste estudo, examina-se o contexto legal e os...

  • LEI COMPLEMENTAR Nº 5, DE 05 DE ABRIL DE 1970. Estabelece, de Acordo Com a Emenda Constitucional 1, de 17/10/1969, Artigo 151, e Seu Paragrafo Unico, Casos de Inelegibilidades, e da Outras Providencias.
  • Decreto-Lei nº 1.063 de 21/10/1969. ESTABELECE, DE ACORDO COM A EMENDA CONSTITUCIONAL 1, DE 17 DE OUTUBRO DE 1969, CASOS DE INELEGIBILIDADES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
  • Acórdão nº 2006/0209131-3 de T5 - QUINTA TURMA, 28 de Setembro de 2010

    ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ARGUIÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. REJEITADA. MATÉRIA DE CUNHO ADMINISTRATIVO. APRECIAÇÃO PELA JUSTIÇA COMUM. LICENÇA PARA EXERCÍCIO DE ATIVIDADE POLÍTICA. CONCEITO DE "AUTORIDADE POLICIAL". NÃO APLICABILIDADE DA LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE (LEI N.º 4.898/65). DESINCOMPATIBILIZAÇÃO....

    ...O art. 1.º, inciso II, alínea l, da Lei Complementar n.º 64⁄90 é aplicável à espécie porque, conquanto diga respeito às inelegibilidades para Presidente e Vice-Presidente da República, é, naquele diploma legal o que estabelece prazo – 03 meses – de desincompatibilização para ...

  • DECRETO LEI Nº 1063, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969. Estabelece, de Acordo Com a Emenda Constitucional 1, de 17 de Outubro de 1969, Casos de Inelegibilidades e da Outras Providencias.
  • Acórdão nº 662169 de 2ª Turma, 19 de Junho de 2013

    Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Depósito de multa recursal decorrente do caráter procrastinatório de recurso interposto no Tribunal Superior Eleitoral. Ausência de recolhimento. Não preenchimento de pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso extraordinário. Precedentes. 2. Matéria eleitoral de caráter infraconstitucional. A jurisprudência do Supremo Tribunal...

  • Acórdão nº 13925 de Tribunal Superior Eleitoral, 27 de Outubro de 2016

    ELEIÇÕES 2016. REGISTRO. CANDIDATO A PREFEITO. DECISÕES. INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INDEFERIMENTO. INELEGIBILIDADES. CONDENAÇÃO CRIMINAL, CONDENAÇÃO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E REJEIÇÃO DE CONTAS PÚBLICAS (ALÍNEAS "E", "G" E "L"). CONFIGURAÇÃO. 1. No caso, o candidato foi condenado criminalmente, teve suas contas anuais rejeitadas pela Câmara Municipal por ato...

    ...REGISTRO. CANDIDATO A PREFEITO. DECISÕES. INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INDEFERIMENTO. INELEGIBILIDADES. CONDENAÇÃO CRIMINAL, CONDENAÇÃO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E REJEIÇÃO DE CONTAS PÚBLICAS (ALINEAS "E", "G" E "L"). CONFIGURAÇÃO. No ...

  • Acórdão nº 40487 de Tribunal Superior Eleitoral, 27 de Outubro de 2016

    ELEIÇÕES 2016. INELEGIBILIDADE. ALÍNEA J. LEI COMPLEMENTAR 64/90, ARTIGO 1º, INCISO I. CONDENAÇÃO. CONDUTA VEDADA. AGENTE PÚBLICO. MULTA. CANDIDATO. CASSAÇÃO. INTERPRETAÇÃO. 1. Nos termos do art. 1º, I, j, da Lei Complementar 64/90, são inelegíveis para qualquer cargo "os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado da Justiça Eleitoral, por corrupçã

    ...As inelegibilidades, como regras que restringem direitos, devem ser examinadas de forma objetiva e restrita, cabendo, apenas, verificar, para efeito da sua incidência, ...

  • Dos Recursos Eleitorais em Espécies

    ... ou sentenças de juiz ou Junta Eleitoral, inclusive quando praticados com base na legislação eleitoral extravagante, como a Lei de Inelegibilidades e a Lei das Eleições, ou tenha sido adotado o procedimento ordinário previsto no Código de Processo Civil. @@@@2.3.1.2 Prazo. Em regra, o ...

  • Acórdão nº 3877 de Tribunal Superior Eleitoral, 02 de Maio de 2013

    Eleições 2012. Registro de candidatura. Indeferimento. Rejeição de contas. Inelegibilidade. Art. 1º, I, g, da Lei Complementar nº 64/90. Incidência. 1. A rejeição de contas por descumprimento da Lei nº 8.666/93, em razão da ausência de licitação para serviços de publicidade e frete, conforme pacífica jurisprudência do Tribunal, configura, em tese, irregularidade insanável e ato doloso de...

    ...2. Para efeito do enquadramento da inelegibilidade prevista na alínea g do inciso 1 do art. 1 0 da Lei das Inelegibilidades, não se exige o dolo específico, bastando para tal o dolo genérico ou eventual, que se caracteriza quando o administrador assume os riscos de não ...

  • Acórdão nº 12790 de Tribunal Superior Eleitoral, 14 de Fevereiro de 2013

    Eleições 2012. Registro de candidatura. Indeferimento. Inelegibilidade. Art. 1º, I, g, da Lei Complementar nº 64/90. Ofensa à Lei nº 8.666/93. Vício de natureza insanável. Precedentes. 1. A jurisprudência deste Tribunal firmou-se no sentido de que o descumprimento da Lei de Licitações constitui irregularidade insanável que configura ato doloso de improbidade administrativa. 2. Para efeito do...

    ...2. Para efeito do enquadramento da inelegibilidade prevista na alínea g do inciso 1 do art. 1 1 da Lei das Inelegibilidades, não se exige o dolo específico, bastando para tal o dolo genérico ou eventual, que se caracteriza quando o administrador assume os riscos de não ...

  • Acórdão nº 237715 de Tribunal Pleno, 19 de Março de 1999

    Recurso extraordinário eleitoral de que não se conhece por restringir-se a questões processuais de hierarquia ordinária, bem como à interpretação de dispositivo da lei de inelegibilidades (L.C. nº 64, art. 1º, II, d), sem a implicação constitucional que lhe atribui o recorrente.

  • Acórdão nº 4578 de Tribunal Pleno, 29 de Junho de 2012

    AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE E AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE EM JULGAMENTO CONJUNTO. LEI COMPLEMENTAR Nº 135/ HIPÓTESES DE INELEGIBILIDADE. ART. 14, § 9º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MORALIDADE PARA O EXERCÍCIO DE MANDATOS ELETIVOS. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À IRRETROATIVIDADE DAS LEIS: AGRAVAMENTO DO REGIME JURÍDICO ELEITORAL. ILEGITIMIDADE DA EXPECTATIVA DO INDIVÍDUO ENQUADRADO...

  • Acórdão nº 30 de Tribunal Pleno, 29 de Junho de 2012

    AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE E AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE EM JULGAMENTO CONJUNTO. LEI COMPLEMENTAR Nº 135/ HIPÓTESES DE INELEGIBILIDADE. ART. 14, § 9º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MORALIDADE PARA O EXERCÍCIO DE MANDATOS ELETIVOS. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À IRRETROATIVIDADE DAS LEIS: AGRAVAMENTO DO REGIME JURÍDICO ELEITORAL. ILEGITIMIDADE DA EXPECTATIVA DO INDIVÍDUO ENQUADRADO...

  • Acórdão nº 29 de Tribunal Pleno, 29 de Junho de 2012

    AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE E AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE EM JULGAMENTO CONJUNTO. LEI COMPLEMENTAR Nº 135/ HIPÓTESES DE INELEGIBILIDADE. ART. 14, § 9º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MORALIDADE PARA O EXERCÍCIO DE MANDATOS ELETIVOS. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À IRRETROATIVIDADE DAS LEIS: AGRAVAMENTO DO REGIME JURÍDICO ELEITORAL. ILEGITIMIDADE DA EXPECTATIVA DO INDIVÍDUO ENQUADRADO...

  • Acórdão nº 423778 de 2ª Turma, 14 de Fevereiro de 2003

    AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA ELEITORAL. NORMAS QUE DISCIPLINAM AS INELEGIBILIDADES. HIPÓTESE QUE CONFIGURA OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Decisão fundada em normas eleitorais ordinárias que disciplinam as inelegibilidades não é passível de impugnação em recurso extraordinário, dado que eventual...

  • Acordão nº 725 do Tribunal Superior Eleitoral, de 12 de Abril de 2005

    Eleições 2002. Investigação judicial. Art. 22 da Lei Complementar nº 64/90. Abuso de poder. Utilização indevida dos meios de comunicação social. Jornal. Suplementos. Matérias. Publicidade Institucional. Entrevista. Governador. 1. Não cabe à Justiça Eleitoral julgar eventual prática de ato de improbidade administrativa, o que deve ser apurado por intermédio de ação própria. Precedente: Acórdão nº 6

    ...22 da Lei de Inelegibilidades. Recurso ordinário a que se nega provimento. Vistos, etc. Acordam os ministros do Tribunal Superior Eleitoral, por maioria, em negar provimento aos ...

  • Acórdão nº 331661 de Tribunal Superior Eleitoral, 05 de Novembro de 2013

    Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Recurso contra expedição de diploma. Superveniente perda do objeto. Término dos mandatos. 1. Findo o período do mandato relativo às eleições de 2008, o recurso contra a expedição de diploma que versa sobre inelegibilidade constitucional resta prejudicado, em face da perda superveniente de seu objeto. 2. O reconhecimento da inelegibilidade decorrente...

    ... Constituição Federal não atraí consequências diretas para as eleições futuras, nas quais as condições de elegibilidade e as inelegibilidades dos candidatos deverão ser examinadas de acordo com a situação fática e jurídica que for verificada no respectivo momento. Agravo regimental a ...

  • Acórdão nº 45551 de Tribunal Superior Eleitoral, 25 de Abril de 2013

    Eleições 2012. Registro de candidatura. Rejeição de contas. Inelegibilidade. Art. 1º, I, g, da LC nº 64/90. 1. A não observância do limite previsto no art. 29-A da Constituição Federal configura irregularidade insanável que constitui em tese ato doloso de improbidade administrativa para efeito da incidência da causa de inelegibilidade prevista no art. 1º, I, g, da Lei Complementar nº 64/90....

    ...3. Para efeito do enquadramento da inelegibilidade prevista na alínea g do inciso 1 do art. 1 1 da Lei das Inelegibilidades, não se exige o dolo específico, bastando para tal o dolo genérico ou eventual, que se caracteriza quando o administrador assume os riscos de não ...

  • Acórdão nº 27756 de Tribunal Superior Eleitoral, 21 de Março de 2013

    Eleições 2012. Registro de candidatura. Indeferimento. Inelegibilidade. Art. 1º, I, g, da Lei Complementar nº 64/90. 1. Não procede a alegação de contradição no acórdão regional entre a afirmação do relator de que, segundo o seu entendimento, a inelegibilidade do candidato teria escoado em 14.9.2012, e o fato de, em seguida, ao examinar a questão sob o ângulo da incidência do § 10 do art. 11 da...

    ...11 da Lei das Eleições, pois as inelegibilidades e condições de elegibilidade são aferidas na data do pedido de registro. 3. Incide a Súmula n° 283 do STF quando o recurso especial não ataca o ...

  • Acórdão nº 8247 de Tribunal Superior Eleitoral, 25 de Abril de 2013

    Eleições 2012. Registro de candidatura. Alínea g do inciso I do art. 1º da LC nº 64/90. 1. No julgamento das ADCs nos 29 e 30 e da ADI no 4.578, o STF assentou que a aplicação das causas de inelegibilidade instituídas ou alteradas pela LC nº 135/2010 a fatos anteriores à sua vigência não viola a Constituição Federal e que não há direito adquirido ao regime de inelegibilidades, de sorte que os...

    ... LC no 13512010 a fatos anteriores à sua vigência não viola a Constituição Federal e que não há direito adquirido ao regime de inelegibilidades, de sorte que os novos prazos previstos na LC n° 13512010 aplicam-se mesmo quando os anteriores se encontrarem em curso ou já se tiverem encerrado. ...