inelegibilidades
- Ficha Limpa e Presunção de Inocência - Da inelegibilidade por condenação criminal não definitiva por: Letras Jurídicas Editora, 2016
- Das inelegibilidades
- Inelegibilidades na Lei Complementar
- Das Inelegibilidades
- Inelegibilidades
- Das Inelegibilidades
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Ficha Limpa e caso Petro Urrego: controle de convencionalidade das inelegibilidades
Ficha Limpa e caso Petro Urrego mostram controle de inelegibilidades
Qualquer estudioso que se debruce sobre o tema das inelegibilidades no ordenamento jurídico brasileiro é tomado de espanto, não apenas pelas inúmeras e excessivas hipóteses, mas pela qualidade dos impedimentos ao usufruto dos direitos políticos fu... -
De Bruzundanga ao Brasil: as inelegibilidades, mais uma vez, em destaque
De Bruzundanga ao Brasil: as inelegibilidades em destaque
"A constituição da Bruzundanga era sábia no que tocava às condições para elegibilidade do mandachuva, isto é, o presidente. Estabelecia que devia unicamente saber ler e escrever; que nunca tivesse mostrado ou procurado mostrar que tinha alguma... -
Anotações sobre as inelegibilidades no projeto de novo Código Eleitoral
Opinião: As inelegibilidades no projeto de novo Código Eleitoral
O projeto do novo Código Eleitoral (Projeto de Lei Complementar 112/2021), já protocolizado na Câmara dos Deputados, pretende substituir toda a legislação eleitoral atualmente vigente. Por essa razão, vem em forma de lei complementar para poder tr... - Lei Complementar nº 43 de 31/03/1982. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 5, DE 29 DE ABRIL DE 1970, QUE ESTABELECE OS CASOS DE INELEGIBILIDADES.
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Alterações na lei das inelegibilidades e os impactos para os candidatos
Campos e Franqui: Alterações na lei e impactos para candidatos
Dentre as diversas alterações no ordenamento jurídico para as eleições de 2022, a publicação da Lei Complementar nº 184/2021 é, sem sombra de dúvidas, uma das mais relevantes. Isso porque a inovação l... - Decreto-Lei nº 1.063 de 21/10/1969. ESTABELECE, DE ACORDO COM A EMENDA CONSTITUCIONAL 1, DE 17 DE OUTUBRO DE 1969, CASOS DE INELEGIBILIDADES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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TSE centraliza banco unificado de óbitos e inelegibilidades
TSE centraliza banco unificado de óbitos e inelegibilidades
O Tribunal Superior Eleitoral consolidou, nesta segunda-feira (25/10), a centralização do Sistema de Informações de Óbitos e Direitos Políticos (Infodip), a ferramenta que vai facilitar a comunicação de quais eleitores morreram e de quais cidadãos... - LEI COMPLEMENTAR Nº 5, DE 05 DE ABRIL DE 1970. Estabelece, de Acordo Com a Emenda Constitucional 1, de 17/10/1969, Artigo 151, e Seu Paragrafo Unico, Casos de Inelegibilidades, e da Outras Providencias.
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Acórdão nº 2006/0209131-3 de T5 - QUINTA TURMA
... O art. 1.º, inciso II, alínea l, da Lei Complementar n.º 64⁄90 é aplicável à espécie porque, conquanto diga respeito às inelegibilidades para Presidente e Vice-Presidente da República, é, naquele diploma legal o que estabelece prazo – 03 meses – de desincompatibilização para ...
- DECRETO LEI Nº 1063, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969. Estabelece, de Acordo Com a Emenda Constitucional 1, de 17 de Outubro de 1969, Casos de Inelegibilidades e da Outras Providencias.
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Lei da Ficha Limpa - Lei nº 135/2010
O presente estudo teve como objetivo apresentar uma análise sobre a Lei Complementar 135/10 conhecida como a Lei da Ficha Limpa, que introduziu novas hipóteses de inelegibilidades na Lei complementar nº 64/90, Lei das Inelegibilidades, e com isto trouxe profundas transformações nas condições jurídicas de acesso aos cargos eletivos no Brasil. Neste estudo, examina-se o contexto legal e os...
... apresentar uma análise sobre a Lei Complementar 135/10 conhecida como a Lei da Ficha Limpa, que introduziu novas hipóteses de inelegibilidades na Lei complementar nº 64/90, Lei das Inelegibilidades, e com isto trouxe profundas transformações nas condições jurídicas de acesso aos cargos ... -
Acórdão Nº 1320741 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-04-2022
... do entendimento do Tribunal em relação à aplicação das inelegibilidades ... em questão. A petição de recurso extraordinário limitou-se a sustentar ... que houve alteração do entendimento fixado em hipóteses ...
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A justiça diante das armas e os mecanismos eleitorais contramajoritários: a experiência do regime de exceção brasileiro
O presente trabalho se destina a apresentar uma pesquisa em andamento no âmbito do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade de Brasília. A finalidade principal da pesquisa é investigar o papel do Tribunal Superior Eleitoral na ditadura militar, mais especificamente no período médio da ditadura, a partir de 1970. O corte temporal foi feito nessa época para englobar a promulgação da Lei
... O corte temporal foi feito nessa época para englobar a promulgação da Lei de Inelegibilidades (Lei Complementar n. 5/70), cuja análise será o fio condutor da pesquisa, a partir de uma pesquisa elaborada pelo professor David Fleischer. Foi ... -
ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... 7. O exercício do ius honorum (direito de concorrer a cargos eletivos), em um juízo de ponderação no caso das inelegibilidades previstas na Lei Complementar nº 135/10, opõe-se à própria democracia, que pressupõe a fidelidade política da atuação dos ...
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Acórdão nº 662169 de 2ª Turma, 19 de Junio de 2013
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Depósito de multa recursal decorrente do caráter procrastinatório de recurso interposto no Tribunal Superior Eleitoral. Ausência de recolhimento. Não preenchimento de pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso extraordinário. Precedentes. 2. Matéria eleitoral de caráter infraconstitucional. A jurisprudência do Supremo Tribunal...
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Decisão monocrática Nº 39 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-06-2022
... 64/1990 - Lei de Inelegibilidades -, art. 22). Ressaltam determinada a anulação dos 427.749 votos conferidos ao parlamentar, providência que ensejou a perda de mandato dos demais ...
- Acórdão nº 13925 de Tribunal Superior Eleitoral, 27 de Octubre de 2016
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Pedido de registro de candidatura
... 13.165/2015 e pela Lei n. 14.211/2021), regulava toda essa matéria. A partir da Lei Complementar n. 64/90, a chamada lei das inelegibilidades, o assunto passou a ser ali tratado, com algumas modificações importantes, principalmente no que diz respeito aos prazos a serem ...
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A lei da ficha limpa no ordenamento jurídico brasileiro
... 1º, da Lei das Inelegibilidades (DOMINGUES FILHO, 2012, pp. 83 a 85) ... De fato, uma das principais reivindicações para a declaração de inconstitucionalidade da Lei da ...
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Acórdão nº 40487 de Tribunal Superior Eleitoral, 27 de Octubre de 2016
... As inelegibilidades, como regras que restringem direitos, devem ser examinadas de forma objetiva e restrita, cabendo, apenas, verificar, para efeito da sua incidência, ...