Necessidade de mão-de-obra
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Decreto nº 10.586 de 18/12/2020. Regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
... semeadura ou o plantio, com vistas ao atendimento de eventual necessidade de ressemeadura ou replantio; ... XLIII – semente para uso doméstico - ...
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Acórdão Nº 0020360-33.2018.5.04.0019 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 01-10-2020
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATAÇÃO DE TRABALHADORES AUTÔNOMOS. FRAUDE À RELAÇÃO DE EMPREGO E REGISTRO DE EMPREGADOS. Não se justifica a contratação de trabalhadores como autônomos quando a própria natureza da atividade exercida pelo trabalhador exige a via normal de admissão, ou seja, o contrato de emprego, sob pena de ofensa às normas celetistas. Indispensável que se considere, portanto, a...
... Indispensável que se considere, portanto, a necessidade da mão de obra. Se a necessidade é normal, tendo em vista os fins da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1451-72.2010.5.15.0097 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. INDENIZAÇÃO DO ART. 479 DA CLT. O Tribunal a quo registrou que os contratos temporários firmados não fixaram prazo para a rescisão contratual, não havendo prova da existência de termo final para a prestação dos serviços. Asseverou ainda que as alegações de que as reclamadas não produziram prova quanto à real...
... necessidade" da contratação de mão de obra temporária, bem como da não demonstraç\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-134640-23.2008.5.03.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 7 de Febrero de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DAS RECLAMADAS. INTERMEDIAÇÃO DE MÃO DE OBRA. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. ATIVIDADE FIM. ATENDENTE DE CALL CENTER. ILICITUDE. Constatada a necessidade de esclarecimentos acerca da interpretação conferida aos arts. 25, § 1º, da Lei nº 8.987/95 e 94, II, da Lei 9.472/97, no tocante à declaração de ilicitude da terceirização dos serviços de call center por empresa de...
... ATENDENTE DE CALL CENTER. ILICITUDE. Constatada a necessidade de esclarecimentos acerca da interpretação conferida aos arts. 25, § ... -
DECRETO Nº 7983, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Estabelece Regras e Criterios para Elaboração do Orçamento de Referencia de Obras e Serviços de Engenharia, Contratados e Executados Com Recursos Dos Orçamentos da União, e da Outras Providencias.
... sistemas de referência de custos, desde que demonstrem sua necessidade por meio de justificativa técnica e os submetam à aprovação do ...
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Acórdão Nº 0020107-28.2017.5.04.0521 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 24-05-2018
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO MUNICIPAL. CONTRATO DE CONCESSÃO . Diante da necessidade de mão de obra para a realização do serviço de operação de estacionamento rotativo, cuja prestação laboral reverte em benefício do Ente Público concedente, não há como excluir a responsabilidade deste pelos direitos trabalhistas sonegados ao empregado da concessionária, uma vez que evidenciada sua...
... ENTE PÚBLICO MUNICIPAL. CONTRATO DE CONCESSÃO. Diante da necessidade de mão de obra para a realização do serviço de operação de ... a obrigação solidária do Poder Público quando recruta mão-de-obra, mediante prestadores de serviços, considerado o inadimplemento da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-425500-02.2005.5.09.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO - NULIDADE. Não satisfaz a exigência do art. 9º da Lei 6.019/74 a simples anotação genérica, no contrato de trabalho temporário, de que o motivo da contratação é o atendimento à necessidade transitória decorrente de substituição de pessoal regular e permanente, ou de acréscimo extraordinário de serviços. É preciso que se especifique o motivo...
... ário, de que o motivo da contratação é o atendimento à necessidade transitória decorrente de substituição de pessoal regular e permanente, ... de Natal e Ano Novo, a ora contestante necessitou contratar mão-de-obra temporária, vez que a empresa Mobitel efetua o atendimento de Call ... -
Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... ão aumentar o seu percurso, demorar-se ou parar sobre ela sem necessidade ... ARTIGO 70 ... Os pedestres que estiverem atravessando a ...
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Acórdão nº 2007/0242606-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU FALTA DE MOTIVAÇÃO NO ACÓRDÃO A QUO. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. CONTRATAÇÃO PARA SERVIÇO DE CAPATAZIA. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. VIGÊNCIA. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO OGMO. ART. 26, DA LEI Nº 8.630/93. ANULAÇÃO DE PENALIDADES IMPOSTAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DE MULTA. REEXAME DE
... dentre aqueles indicados pelo Órgão Gestor de Mão-de-Obra - OGMO, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.630/93. A exegese do citado ... , a busca de mão de obra avulsa junto à OGMO, desde que haja necessidade de sua utilização. (REsp nº 526706/PR, Rel. Min. LUIZ FUX) ... 3. Os ... -
A reforma trabalhista como consequência da necessidade de flexibilização das relações de trabalho diante da evolução da sociedade
O direito do trabalho surgiu de uma necessidade imperiosa de regulação das relações de subordinação dos vendedores de mão de obra e os excessos decorrentes da desigualdade de forças entre os tomadores de referidos serviços, notadamente no que concernia à jornada, condições e salubridade, descanso e direitos essenciais. A partir desse cenário e de toda a evolução do quadro protecionista...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... em legislação específica, presta serviço para atender a necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente ou a ... por esta dentro de seus planos para melhor capacitação da mão-de-obra, independentemente do meio de locomoção utilizado, inclusive veículo de ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 25 de Agosto de 1999
contrato de trabalho. NULIDADE - EFEITOS. O legislador constituinte, ciente da existência, na administração pública, de necessidade de mão-de-obra periódica, fixou a norma do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, que permite a contratação imediata de servidores para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, o que constitui exceção às regras do inciso II do art. 37
... , ciente da existência, na administração pública, de necessidade de mão-de-obra periódica, fixou a norma do inciso IX do art. 37 da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-8130/1995.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 1999
contrato de trabalho. NULIDADE - EFEITOS. O legislador constituinte, ciente da existência, na administração pública, de necessidade de mão-de-obra periódica, fixou a norma do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, que permite a contratação imediata de servidores para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, o que constitui exceção às regras do inciso II do art. 37
... , ciente da existência, na administração pública, de necessidade de mão-de-obra periódica, fixou a norma do inciso IX do art. 37 da ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Agosto de 1999
contrato de trabalho. NULIDADE - EFEITOS. O legislador constituinte, ciente da existência, na administração pública, de necessidade de mão-de-obra periódica, fixou a norma do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, que permite a contratação imediata de servidores para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, o que constitui exceção às regras do inciso II do art. 37
... , ciente da existência, na administração pública, de necessidade de mão-de-obra periódica, fixou a norma do inciso IX do art. 37 da ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 25 de Agosto de 1999
contrato de trabalho. NULIDADE - EFEITOS. O legislador constituinte, ciente da existência, na administração pública, de necessidade de mão-de-obra periódica, fixou a norma do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, que permite a contratação imediata de servidores para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, o que constitui exceção às regras do inciso II do art. 37
... , ciente da existência, na administração pública, de necessidade de mão-de-obra periódica, fixou a norma do inciso IX do art. 37 da ... -
Versão original
Lei Complementar nº 187 de 16/12/2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis n°s 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis n°s 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências.
... de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad), em caso de necessidade local atestada pelo gestor do respectivo sistema ... Subseção I ... Dos ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ço de vigilância, limpeza, conservação e locação de mão-de-obra; ... XIII - que preste serviços profissionais de corretor, ... necessidade, podendo esse prazo ser prorrogado até mais cinco anos por autorização ...
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Evolução Histórica dos Direitos Trabalhistas da Mulher: do Elogio à Dona de Casa à Mulher que Trabalha
O presente artigo possui como escopo apresentar as dificuldades enfrentadas, e as vitórias alcançadas pelas mulheres nos séculos XIX e XX, responsáveis pelos primeiros passos rumo à emancipação - e demonstrar que, mesmo com todo o arcabouço jurídico brasileiro lhes garantindo igualdade formal, elas ainda vivem assoladas por um mundo de desigualdades. Demonstrará que todas as conquistas do...
... por inúmeros fatores, desde a luta à não discriminação, a necessidade de um novo sistema que ansiava por um contingente maior de mão de obra, ... e secretárias – sobretudo em razão da falta de mão-de-obra, já que os homens começam a ser deslocados para as frentes de guerra. No ... -
Evolução histórica dos Direitos Trabalhistas da mulher: do elogio à dona de casa a mulher que trabalha
O presente trabalho tem como escopo apresentar as dificuldades enfrentadas, e as vitórias alcançadas pelas mulheres do século XIX e XX, ressaltando a desvalorização feminina. Esse período foi responsável pelos primeiros passos rumo à emancipação - e hoje, mesmo com todo o arcabouço jurídico brasileiro lhes garantindo igualdade formal, elas ainda vivem assoladas em um mundo de desigualdades....
... por inúmeros fatores, desde a luta a não discriminação, a necessidade de um novo sistema que ansiava por um contingente maior de mão de obra, ... - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO / PREGÃO ELETRÔNICO PROCESSO Nº 0132.2022.PREG-V.PE.0090.SAD.CISAM OBJETO: Contratação de empresa especializada em prestação de serviços de locação de ambulância TIPO D - Unidade de Suporte Avançado, com disponibilização de mão de obra de motorista para atendimento a necessidade do Centro Integrado de Saúde Amaury de Medeiros – CISAM/UPE, de...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Junio de 2007
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CORRETORA DE SEGUROS. SÚMULA Nº 331, ITEM IV, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. INAPLICÁVEL. 1. Configura divergência jurisprudencial específica a transcrição de aresto em que se sustenta a tese da inaplicabilidade da Súmula nº 331, IV, do TST, na hipótese de contrato celebrado entre seguradora ou empresa de capitalização e corretora de...
... de seguros, porquanto não caracterizada a intermediação de mão-de-obra e (ou) a terceirização, e, sim, o objetivo de promover a venda de um duto, não se podendo falar em suprir a necessidade de mão-de-obra por meio de interposta empresa ... 2. Agravo de ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Junio de 2007
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CORRETORA DE SEGUROS. SÚMULA Nº 331, ITEM IV, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. INAPLICÁVEL. 1. Configura divergência jurisprudencial específica a transcrição de aresto em que se sustenta a tese da inaplicabilidade da Súmula nº 331, IV, do TST, na hipótese de contrato celebrado entre seguradora ou empresa de capitalização e corretora de...
... de seguros, porquanto não caracterizada a intermediação de mão-de-obra e (ou) a terceirização, e, sim, o objetivo de promover a venda de um duto, não se podendo falar em suprir a necessidade de mão-de-obra por meio de interposta empresa ... 2. Agravo de ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Junio de 2007
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CORRETORA DE SEGUROS. SÚMULA Nº 331, ITEM IV, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. INAPLICÁVEL. 1. Configura divergência jurisprudencial específica a transcrição de aresto em que se sustenta a tese da inaplicabilidade da Súmula nº 331, IV, do TST, na hipótese de contrato celebrado entre seguradora ou empresa de capitalização e corretora de...
... de seguros, porquanto não caracterizada a intermediação de mão-de-obra e (ou) a terceirização, e, sim, o objetivo de promover a venda de um duto, não se podendo falar em suprir a necessidade de mão-de-obra por meio de interposta empresa ... 2. Agravo de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-8130/1995.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 25 de Agosto de 1999
contrato de trabalho. NULIDADE - EFEITOS. O legislador constituinte, ciente da existência, na administração pública, de necessidade de mão-de-obra periódica, fixou a norma do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, que permite a contratação imediata de servidores para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, o que constitui exceção às regras do inciso II do art. 37
... , ciente da existência, na administração pública, de necessidade de mão-de-obra periódica, fixou a norma do inciso IX do art. 37 da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08013367020204058102), 18-02-2021
PROCESSO Nº: 0801336-70.2020.4.05.8102 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RICARDO LIRA DOS SANTOS ADVOGADO: Luana Rodrigues De Souza APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APOELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CEF. CONCURSO PÚBLICO PARA CADASTRO DE RESERVA. TÉCNICO BANCÁRIO NOVO. CONTRATAÇÃO DE...
... ção da alegada precarização do trabalho nem de ter havido a necessidade de mão de obra por parte da instituição bancária, considerando que o ...