Necessidade de mão-de-obra
-
Acórdão Nº 0020107-28.2017.5.04.0521 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 24-05-2018
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO MUNICIPAL. CONTRATO DE CONCESSÃO . Diante da necessidade de mão de obra para a realização do serviço de operação de estacionamento rotativo, cuja prestação laboral reverte em benefício do Ente Público concedente, não há como excluir a responsabilidade deste pelos direitos trabalhistas sonegados ao empregado da concessionária, uma vez que evidenciada sua...
... ENTE PÚBLICO MUNICIPAL. CONTRATO DE CONCESSÃO. Diante da necessidade de mão de obra para a realização do serviço de operação de ... a obrigação solidária do Poder Público quando recruta mão-de-obra, mediante prestadores de serviços, considerado o inadimplemento da ... -
A reforma trabalhista como consequência da necessidade de flexibilização das relações de trabalho diante da evolução da sociedade
O direito do trabalho surgiu de uma necessidade imperiosa de regulação das relações de subordinação dos vendedores de mão de obra e os excessos decorrentes da desigualdade de forças entre os tomadores de referidos serviços, notadamente no que concernia à jornada, condições e salubridade, descanso e direitos essenciais. A partir desse cenário e de toda a evolução do quadro protecionista...
-
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 25 de Agosto de 1999
contrato de trabalho. NULIDADE - EFEITOS. O legislador constituinte, ciente da existência, na administração pública, de necessidade de mão-de-obra periódica, fixou a norma do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, que permite a contratação imediata de servidores para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, o que constitui exceção às regras do inciso II do art. 37
... , ciente da existência, na administração pública, de necessidade de mão-de-obra periódica, fixou a norma do inciso IX do art. 37 da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-8130/1995.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 1999
contrato de trabalho. NULIDADE - EFEITOS. O legislador constituinte, ciente da existência, na administração pública, de necessidade de mão-de-obra periódica, fixou a norma do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, que permite a contratação imediata de servidores para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, o que constitui exceção às regras do inciso II do art. 37
... , ciente da existência, na administração pública, de necessidade de mão-de-obra periódica, fixou a norma do inciso IX do art. 37 da ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Agosto de 1999
contrato de trabalho. NULIDADE - EFEITOS. O legislador constituinte, ciente da existência, na administração pública, de necessidade de mão-de-obra periódica, fixou a norma do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, que permite a contratação imediata de servidores para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, o que constitui exceção às regras do inciso II do art. 37
... , ciente da existência, na administração pública, de necessidade de mão-de-obra periódica, fixou a norma do inciso IX do art. 37 da ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 25 de Agosto de 1999
contrato de trabalho. NULIDADE - EFEITOS. O legislador constituinte, ciente da existência, na administração pública, de necessidade de mão-de-obra periódica, fixou a norma do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, que permite a contratação imediata de servidores para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, o que constitui exceção às regras do inciso II do art. 37
... , ciente da existência, na administração pública, de necessidade de mão-de-obra periódica, fixou a norma do inciso IX do art. 37 da ... -
Evolução Histórica dos Direitos Trabalhistas da Mulher: do Elogio à Dona de Casa à Mulher que Trabalha
O presente artigo possui como escopo apresentar as dificuldades enfrentadas, e as vitórias alcançadas pelas mulheres nos séculos XIX e XX, responsáveis pelos primeiros passos rumo à emancipação - e demonstrar que, mesmo com todo o arcabouço jurídico brasileiro lhes garantindo igualdade formal, elas ainda vivem assoladas por um mundo de desigualdades. Demonstrará que todas as conquistas do...
... por inúmeros fatores, desde a luta à não discriminação, a necessidade de um novo sistema que ansiava por um contingente maior de mão de obra, ... e secretárias – sobretudo em razão da falta de mão-de-obra, já que os homens começam a ser deslocados para as frentes de guerra. No ... -
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ou, no caso de mercadoria resultante de material ou de mão-de-obra de mais de um país, aquele onde houver recebido transformação ... h) gêneros alimentícios de primeira necessidade, fertilizantes e defensivos para aplicação na agricultura ou na ...
- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO / PREGÃO ELETRÔNICO PROCESSO Nº 0132.2022.PREG-V.PE.0090.SAD.CISAM OBJETO: Contratação de empresa especializada em prestação de serviços de locação de ambulância TIPO D - Unidade de Suporte Avançado, com disponibilização de mão de obra de motorista para atendimento a necessidade do Centro Integrado de Saúde Amaury de Medeiros – CISAM/UPE, de...
-
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Junio de 2007
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CORRETORA DE SEGUROS. SÚMULA Nº 331, ITEM IV, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. INAPLICÁVEL. 1. Configura divergência jurisprudencial específica a transcrição de aresto em que se sustenta a tese da inaplicabilidade da Súmula nº 331, IV, do TST, na hipótese de contrato celebrado entre seguradora ou empresa de capitalização e corretora de...
... de seguros, porquanto não caracterizada a intermediação de mão-de-obra e (ou) a terceirização, e, sim, o objetivo de promover a venda de um duto, não se podendo falar em suprir a necessidade de mão-de-obra por meio de interposta empresa ... 2. Agravo de ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Junio de 2007
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CORRETORA DE SEGUROS. SÚMULA Nº 331, ITEM IV, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. INAPLICÁVEL. 1. Configura divergência jurisprudencial específica a transcrição de aresto em que se sustenta a tese da inaplicabilidade da Súmula nº 331, IV, do TST, na hipótese de contrato celebrado entre seguradora ou empresa de capitalização e corretora de...
... de seguros, porquanto não caracterizada a intermediação de mão-de-obra e (ou) a terceirização, e, sim, o objetivo de promover a venda de um duto, não se podendo falar em suprir a necessidade de mão-de-obra por meio de interposta empresa ... 2. Agravo de ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Junio de 2007
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CORRETORA DE SEGUROS. SÚMULA Nº 331, ITEM IV, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. INAPLICÁVEL. 1. Configura divergência jurisprudencial específica a transcrição de aresto em que se sustenta a tese da inaplicabilidade da Súmula nº 331, IV, do TST, na hipótese de contrato celebrado entre seguradora ou empresa de capitalização e corretora de...
... de seguros, porquanto não caracterizada a intermediação de mão-de-obra e (ou) a terceirização, e, sim, o objetivo de promover a venda de um duto, não se podendo falar em suprir a necessidade de mão-de-obra por meio de interposta empresa ... 2. Agravo de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-8130/1995.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 25 de Agosto de 1999
contrato de trabalho. NULIDADE - EFEITOS. O legislador constituinte, ciente da existência, na administração pública, de necessidade de mão-de-obra periódica, fixou a norma do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, que permite a contratação imediata de servidores para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, o que constitui exceção às regras do inciso II do art. 37
... , ciente da existência, na administração pública, de necessidade de mão-de-obra periódica, fixou a norma do inciso IX do art. 37 da ... -
Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... necessidade específica ... § 2º Para fins de utilização dos recursos a que se ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08013367020204058102), 18-02-2021
PROCESSO Nº: 0801336-70.2020.4.05.8102 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RICARDO LIRA DOS SANTOS ADVOGADO: Luana Rodrigues De Souza APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APOELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CEF. CONCURSO PÚBLICO PARA CADASTRO DE RESERVA. TÉCNICO BANCÁRIO NOVO. CONTRATAÇÃO DE...
... ção da alegada precarização do trabalho nem de ter havido a necessidade de mão de obra por parte da instituição bancária, considerando que o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-13163/1995-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 6 de Marzo de 2002
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Tratando-se de trabalhador contratado na forma do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, que estabelece hipótese excepcional de contratação regida pela CLT, outra não pode ser a conclusão senão que a hipótese é de aplicação do art. 114 da Constituição, que estabelece a competência desta justiça especializada para o julgamento de dissídios entre...
... CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE ... EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. BATALHÃO FERROVIÁRIO ... existência, na administração pública, de necessidade de mão-de-obra periódica, fixou a norma do inciso IX do art. 37 da Constituição ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-944/1996-000-20.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Marzo de 2002
... ao Poder Executivo o exame da oportunidade e conveniência (necessidade de mão-de-obra e disponibilidade financeira) da readmissão ... Recurso ...
-
Processo nº 0030764-08.2016.8.19.0000 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 6 de Diciembre de 2016
... PÚBLICO – ENTE MUNICIPAL QUE DEMONSTROU A ... NECESSIDADE DA MÃO DE OBRA - MANUTENÇÃO ... DA DECISÃO. ...
- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO AVISO DE ABERTURA PROCESSO Nº 0017.2023.PREG-XIV.PE.0015.SAD Objeto: Prestação de serviços de limpeza e conservação predial, visando à obtenção de adequadas condições de salubridade e higiene, com a disponibilização de mão de obra, produtos saneantes domissanitários, materiais e equipamentos, para atender a necessidade da Unidade Caruaru do Programa Expresso Ci...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-182240-07.2002.5.02.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. O pedido inicial apresentado pelo reclamante foi de pagamento das verbas rescisórias decorrentes da rescisão do contrato de trabalho por prazo indeterminado, fato expressamente consignado na decisão regional e por ela julgado suficiente para embasar juridicamente sua...
... conclusão do Regional de que a reclamada deixou de provar a necessidade de provimento adicional de mão de obra de caráter transitório em sua ... prestado a empresas que necessitam, temporariamente de mão-de-obra suplementar para atender a demanda. O que não ocorre in casu, já que a ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 164-40.2012.5.03.0032) 08-11-2017
RECURSO DE REVISTA. ASSESSORA DE VENDAS. VÍNCULO DE EMPREGO. ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. 1. O Tribunal Regional decidiu pela licitude da terceirização levada a efeito. Na hipótese, registrada a premissa fática de que a reclamante, "assessora de vendas", trabalhava na "captação de clientes para emissão de cartões de crédito e de empréstimo e financiamento do banco reclamado"
... ção por meio de empresa interposta teve por objetivo suprir a necessidade de mão de obra em atividade-fim do banco reclamado, formando-se o ... empresa interposta teve por objetivo suprir a necessidade de mão-de-obra em atividade-fim do banco reclamado, tratando-se, portanto, de ... -
Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... Mundial da Sade - OMS, e prescrio mdica que indique a necessidade de rtese ou prtese para a promoo da acessibilidade e da incluso social do ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AI-11602/2004-002-09.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Junio de 2007
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CORRETORA DE SEGUROS. SÚMULA Nº 331, ITEM IV, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. INAPLICÁVEL. 1. Configura divergência jurisprudencial específica a transcrição de aresto em que se sustenta a tese da inaplicabilidade da Súmula nº 331, IV, do TST, na hipótese de contrato celebrado entre seguradora ou empresa de capitalização e corretora de...
... de seguros, porquanto não caracterizada a intermediação de mão-de-obra e (ou) a terceirização, e, sim, o objetivo de promover a venda de um duto, não se podendo falar em suprir a necessidade de mão-de-obra por meio de interposta empresa ... 2. Agravo de ... - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO AVISO DE ABERTURA - RETOMADA PROCESSO Nº 0132.2022.PREG-V.PE.0090.SAD.CISAM Objeto: Contratação de empresa especializada em prestação de serviços de locação de ambulância TIPO D - Unidade de Suporte Avançado, com disponibilização de mão de obra de motorista para atendimento a necessidade do Centro Integrado de Saúde Amaury de Medeiros – CISAM/UPE, de acordo com...
- PREFEITURA MUNICIPAL DE BUENOS AIRES AVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO PL – 018/2020 – TOMADA DE PREÇOS N.º 001/2020 OBJETO Nat:. Serviços de engenharia - OBJETO Descr: – Contratação de empresa de engenharia para execução de serviços de pavimentação em diversas ruas do Município de Buenos Aires, com material e mão-de-obra da empreiteira. Julgamento por LOTES. Considerando a necessidade de a...