Necessidades alimentares
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Acordao Nº 43245 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-07-2013
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALIMENTOS. RENDA DO RÉU. ÔNUS DA PROVA. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. POSSIBILIDADE DE AUTOSSUSTENTO. PRINCÍPIO DA IGUALDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1) A demonstração de suas próprias necessidades alimentares e as possibilidades do réu, ex-cônjuge, em supri-las é ônus que cabe à autora da ação de alimentos, porque fatos constitutivos do direito...
...1) A demonstração de suas próprias necessidades alimentares e as possibilidades do parente-réu em supri-las é ônus que ... -
Acordao Nº 43245 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-07-2013
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALIMENTOS. RENDA DO RÉU. ÔNUS DA PROVA. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. POSSIBILIDADE DE AUTOSSUSTENTO. PRINCÍPIO DA IGUALDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1) A demonstração de suas próprias necessidades alimentares e as possibilidades do réu, ex-cônjuge, em supri-las é ônus que cabe à autora da ação de alimentos, porque fatos constitutivos do direito...
...1) A demonstração de suas próprias necessidades alimentares e as possibilidades do parente-réu em supri-las é ônus que ... -
Acordao N° 1366152 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-08-2021
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Relativização da impenhorabilidade de verba remuneratória. Preservação de percentual. Ausência de prejuízo à subsistência do executado. Impenhorabilidade de valores depositados em conta poupança no limite de quarenta salários-mínimos. Artigo 833, x, do cpc. Desvirtuamento da conta não comprovado. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente...
... podem ser penhorados, sob o risco de comprometimento de suas necessidades. alimentares. 3. Defendem a impenhorabilidade da quantia depositada em ... -
nº 1997.01.00.022936-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 13 de Abril de 2000
1. O objetivo da medida cautelar é assegurar o direito perseguido na ação principal.2. O CREA está submetido ao regime jurídico da Lei 8.112/90 e ao comando do art. 39 da CF/88. Assim , os empregos existentes à época da edição da lei passaram a ser cargos públicos, nos termos do art.243.3. Temerária, assim, a demissão do Apelante como se fosse empregado celetista, sendo fundamental sua reintegraçã
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Acórdãos nº 2191568-47.2018.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Privado, 8 de Octubre de 2018
AGRAVO INTERNO – IMISSÃO NA POSSE – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA DECISÃO QUE MANTEVE A PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS – INCONFORMISMO – REJEIÇÃO – Alegação de impenhorabilidade, com fundamento no artigo 833, inciso IV, do CPC – Diferenças salariais objeto da ação em que penhorado o crédito da devedora que são muito antigas –...
... Valores que não se destinam mais a suprir as necessidades diárias d a executada Impenhorabilidade das verbas ... -
Acordao Nº 25477 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-06-2012
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALIMENTOS. RENDA DO RÉU. ÔNUS DA PROVA. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. POSSIBILIDADE DE AUTOSSUSTENTO. PRINCÍPIO DA IGUALDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1) A demonstração de suas próprias necessidades alimentares e as possibilidades do réu, ex-cônjuge, em supri-las é ônus que cabe à autora da ação de alimentos, porque fatos constitutivos do direito...
...1) A demonstração de suas próprias necessidades alimentares e as possibilidades do parente-réu em supri-las é ônus que ... -
Acordao Nº 25477 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-06-2012
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALIMENTOS. RENDA DO RÉU. ÔNUS DA PROVA. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. POSSIBILIDADE DE AUTOSSUSTENTO. PRINCÍPIO DA IGUALDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1) A demonstração de suas próprias necessidades alimentares e as possibilidades do réu, ex-cônjuge, em supri-las é ônus que cabe à autora da ação de alimentos, porque fatos constitutivos do direito...
...1) A demonstração de suas próprias necessidades alimentares e as possibilidades do parente-réu em supri-las é ônus que ... -
Acordao Nº 25477 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-06-2012
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALIMENTOS. RENDA DO RÉU. ÔNUS DA PROVA. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. POSSIBILIDADE DE AUTOSSUSTENTO. PRINCÍPIO DA IGUALDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1) A demonstração de suas próprias necessidades alimentares e as possibilidades do réu, ex-cônjuge, em supri-las é ônus que cabe à autora da ação de alimentos, porque fatos constitutivos do direito...
...1) A demonstração de suas próprias necessidades alimentares e as possibilidades do parente-réu em supri-las é ônus que ... -
Acordao Nº 25477 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-06-2012
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALIMENTOS. RENDA DO RÉU. ÔNUS DA PROVA. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. POSSIBILIDADE DE AUTOSSUSTENTO. PRINCÍPIO DA IGUALDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1) A demonstração de suas próprias necessidades alimentares e as possibilidades do réu, ex-cônjuge, em supri-las é ônus que cabe à autora da ação de alimentos, porque fatos constitutivos do direito...
...1) A demonstração de suas próprias necessidades alimentares e as possibilidades do parente-réu em supri-las é ônus que ... -
Acórdão nº 1.0000.00.151547-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Mayo de 1999
""Habeas corpus"" - Prisão civil - Prestações alimentares pretéritas - Perda do caráter alimentar - Adimplemento das últimas três parcelas - Desnecessidade da medida compulsiva. A prisão civil decretada contra o devedor de alimentos não se justifica quando são supridas as necessidades alimentares do requerente através da quitação das três últimas parcelas devidas. Ordem concedida.
EMENTA: "Habeas corpus" - Prisão civil - Prestações alimentares pretéritas - Perda do caráter alimentar - Adimplemento das últimas ... de alimentos não se justifica quando são supridas as necessidades alimentares do requerente através da quitação das três últimas ... -
DEC 8553 de 03/11/2015 - DECRETO. INSTITUI O PACTO NACIONAL PARA ALIMENTAÇÃO SAUDÁVEL.
... especificidades regionais, culturais e socioeconômicas e as necessidades alimentares especiais da população. Art. 2º São diretrizes do Pacto ...
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Acórdão nº 50638061620208217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 04-02-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS. VERBA ALIMENTAR PROVISORIAMENTE FIXADA A FILHO MENOR DE IDADE DO AUTOR QUE MERECE ALGUMA MAJORAÇÃO. Na esteira do que preconiza o art. 1.694, §1º, do CPC, a verba alimentar exige observância das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. No caso concreto, é flagrante disparidade entre o pensionamento alcançado aos...
...ível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. § 1 o Os alimentos devem ser fixados na proporção ... presumidas, diante da menoridade -, fato é que os encargos alimentares dirigidos a Leonardo e Iuri parecem decorrer de ações judiciais, ... -
Artículos 1.694 a 1.710
...ível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. § 1º Os alimentos devem ser fixados na proporção ...Devem ser fixadas as quotas alimentares tendo-se em vista famoso binômio que serve de bitola para a ...
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Acordao N° 1398870 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-02-2022
Apelação cível. Direito civil. Direito de família. Direito processual civil. Ação de dissolução de união estável cumulada com alimentos, guarda e regulamentação de visitas. Preliminares. Documentos juntados em sede recursal. Não conhecidos. Inovação recursal. Conhecimento parcial do apelo. Nulidade da sentença. Cerceamento de defesa. Indeferimento prova oral. Prova documental e pericial existente
...8.1. Os alimentandos são menores e contam com necessidades presumidas, restando bem delineada a. obrigação de alimentar e a alimentares deve ser considerado no momento da fixação da. verba alimentar, sendo ... -
Acordao N° 1338701 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-05-2021
Direito civil. Família. Apelação cível. Ação de revisão de alimentos. Binômio necessidade-possibilidade. Manutenção do percentual dos alimentos baseada na razoabilidade. Sentença mantida. 1. Nos termos do art. 1. 694 do cc, os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades dos alimentandos e dos recursos financeiros do alimentante. 2. Na revisão dos valores alimentares, também é...
....694 do CC, os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades dos. alimentandos e dos recursos financeiros do alimentante. 2. Na o dos valores alimentares, também é necessária a comprovação da modificação da situação. ... -
Acórdão Nº 0004857-05.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 19-09-2022
Agravo de Instrumento. Procedimento de interdição/curatela. Alvará judicial. Liberação de valores. Despesas ordinárias da pessoa interditada. Indeferimento. Prestação de contas anteriores. Curadora provisória. Negligência. Compra de produtos. Necessidade. Pagamento. Expedição de Alvará aos fornecedores. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Na atual disciplina da curatela, tem-se que seu...
...numerário em gastos desconexos às reais necessidades da interditanda, é. impositiva a utilização de fraldas e suplementos ...alimentares – como prescrito pelo médico –, deve ser autorizada a compra de tais ... -
Acordao Nº 20535 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 31-01-2012
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALIMENTOS. VALOR. RENDA DO RÉU. ÔNUS DA PROVA. REVELIA. CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA. DEMONSTRAÇÃO EM SEDE RECURSAL. REDUÇÃO DO QUANTUM. ADEQUAÇÃO AO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. 1) A demonstração de suas próprias necessidades alimentares e as possibilidades do parente-réu em supri-las é ônus que cabe ao autor da ação de alimentos, porque fatos constitutivos do...
...ção dos alimentos imperiosa é a observância do binômio necessidades do alimentado e possibilidades do alimentante. O apelado, filho do ..., valor que se presume corresponda às suas necessidades alimentares.11. O réu, ora apelante, por não se defender a tempo e modo, ... -
Acordao Nº 20535 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 31-01-2012
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALIMENTOS. VALOR. RENDA DO RÉU. ÔNUS DA PROVA. REVELIA. CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA. DEMONSTRAÇÃO EM SEDE RECURSAL. REDUÇÃO DO QUANTUM. ADEQUAÇÃO AO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. 1) A demonstração de suas próprias necessidades alimentares e as possibilidades do parente-réu em supri-las é ônus que cabe ao autor da ação de alimentos, porque fatos constitutivos do...
...ção dos alimentos imperiosa é a observância do binômio necessidades do alimentado e possibilidades do alimentante. O apelado, filho do ..., valor que se presume corresponda às suas necessidades alimentares.11. O réu, ora apelante, por não se defender a tempo e modo, ... -
Acordao Nº 20535 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 31-01-2012
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALIMENTOS. VALOR. RENDA DO RÉU. ÔNUS DA PROVA. REVELIA. CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA. DEMONSTRAÇÃO EM SEDE RECURSAL. REDUÇÃO DO QUANTUM. ADEQUAÇÃO AO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. 1) A demonstração de suas próprias necessidades alimentares e as possibilidades do parente-réu em supri-las é ônus que cabe ao autor da ação de alimentos, porque fatos constitutivos do...
...ção dos alimentos imperiosa é a observância do binômio necessidades do alimentado e possibilidades do alimentante. O apelado, filho do ..., valor que se presume corresponda às suas necessidades alimentares.11. O réu, ora apelante, por não se defender a tempo e modo, ... -
Acordao Nº 20535 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 31-01-2012
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALIMENTOS. VALOR. RENDA DO RÉU. ÔNUS DA PROVA. REVELIA. CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA. DEMONSTRAÇÃO EM SEDE RECURSAL. REDUÇÃO DO QUANTUM. ADEQUAÇÃO AO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. 1) A demonstração de suas próprias necessidades alimentares e as possibilidades do parente-réu em supri-las é ônus que cabe ao autor da ação de alimentos, porque fatos constitutivos do...
...ção dos alimentos imperiosa é a observância do binômio necessidades do alimentado e possibilidades do alimentante. O apelado, filho do ..., valor que se presume corresponda às suas necessidades alimentares.11. O réu, ora apelante, por não se defender a tempo e modo, ... -
DECRETO Nº 807, DE 24 DE ABRIL DE 1993. Institui o Conselho Nacional de Segurança Alimentar - Consea e da Outras Providencias.
...necessidades alimentares da população;. Considerando a necessidade de serem ...
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Acórdão nº 52397-0/2008 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Câmaras Cíveis Reunidas, 5 de Marzo de 2009
Mandado de Segurança. Fornecimento de Fórmula Alimentar Neocate a Pessoa de Recursos Insuficientes. Obrigação do Poder Público. Preliminares Rejeitadas. Legitmidade Passiva do Secretário Municipal de Saúde. Via Mandamental Adequada. Laudo Médico que Dispensa Dilação Probatória. Concretização da Norma Constitucional Inscrita no Art. 196. Incabível Argumentação que Oponha Política...
...4. A existencia do "Programa para Criangas ;. com Necessidades Alimentares Especiais", ja implementado e vigente, demonstra que o. - - -. ... -
Acordao Nº 19426 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-08-2011
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISIONAL DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO. SENTENÇA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. JULGAMENTO PELO TRIBUNAL. MODIFICAÇÃO DA RENDA DO ALIMENTANTE. AUSÊNCIA DE PROVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PROVIDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1) Por ser matéria de ordem pública, decreta-se de ofício, a nulidade da sentença sem a fundamentação exigida
... alegou o apelante, em suma, embora reconhecendo que as atuais necessidades alimentares dos apelados são maiores, que a obrigação não pode ... -
Acordao Nº 19426 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-08-2011
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISIONAL DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO. SENTENÇA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. JULGAMENTO PELO TRIBUNAL. MODIFICAÇÃO DA RENDA DO ALIMENTANTE. AUSÊNCIA DE PROVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PROVIDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1) Por ser matéria de ordem pública, decreta-se de ofício, a nulidade da sentença sem a fundamentação exigida
... alegou o apelante, em suma, embora reconhecendo que as atuais necessidades alimentares dos apelados são maiores, que a obrigação não pode ... -
Acordao Nº 19426 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-08-2011
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISIONAL DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO. SENTENÇA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. JULGAMENTO PELO TRIBUNAL. MODIFICAÇÃO DA RENDA DO ALIMENTANTE. AUSÊNCIA DE PROVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PROVIDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1) Por ser matéria de ordem pública, decreta-se de ofício, a nulidade da sentença sem a fundamentação exigida
... alegou o apelante, em suma, embora reconhecendo que as atuais necessidades alimentares dos apelados são maiores, que a obrigação não pode ...