Negligência nas obrigações

Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11085-65.2019.5.03.0015)
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA MUNICIPAL SANTOS DUMONT. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA EM JUÍZO. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO

... fiscalizar o fiel cumprimento das obrigações atribuídas à empresa contratada, rende ensejo ... ao ... reclamante, o que configura omissão e negligência do ente público, gerando a obrigação de ... reparar o dano, ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1621-74.2013.5.05.0531) 29-08-2018
I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONDUTA CULPOSA. ÔNUS DA PROVA. O Tribunal Regional condenou subsidiariamente a segunda Reclamada ao pagamento dos créditos trabalhistas, considerando que competia ao Ente Público o ônus probatório quanto à efetiva fiscalização do contrato de terceirização...

... , desde que configurada conduta culposa, por omissão ou negligência, no acompanhamento da execução dos contratos de terceirização ... IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1077-23.2012.5.05.0531) 23-05-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93. SÚMULA Nº 331, ITEM V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 16-DF. TEMA Nº 246 DO STF. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL. VEDAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA...

... responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. Ainda que ... Daí porque concluo que houve negligência do tomador de serviços em diligenciar para que os haveres devidos ao ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 20080-23.2021.5.04.0871)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA N.º 331, V, DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Considerando o recente pronunciamento, pelo Supremo Tribunal Federal, acerca da

... fiscalizar o fiel cumprimento das obrigações atribuídas à empresa contratada, rende ensejo ... ao ... negligência" ... (pp. 207/208 do eSIJ – destaques acrescidos) ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1086-09.2013.5.21.0012) 22-11-2017
I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PETROBRAS. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONDUTA CULPOSA. ÔNUS DA PROVA. O Tribunal Regional condenou subsidiariamente a segunda Reclamada ao pagamento dos créditos trabalhistas, considerando que competia ao Ente Público o ônus probatório quanto à efetiva fiscalização do contrato de...

... , desde que configurada conduta culposa, por omissão ou negligência, no acompanhamento da execução dos contratos de terceirização ... IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 10620-53.2013.5.01.0005) 07-02-2018
I. RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA (FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO) INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINSITRAÇÃO PÚBLICA. CONDUTA CULPOSA. ÔNUS DA PROVA. Ao julgar a ADC 16/DF e proclamar a constitucionalidade do § 1º do artigo 71 da Lei 8.666/93, a Suprema Corte não afastou a...

... , desde que configurada conduta culposa, por omissão ou negligência, no acompanhamento da execução dos contratos de terceirização ... IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da ... Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 10501-14.2016.5.03.0076) 07-02-2018
I. RECURSO DE REVISTA DO ENTE PÚBLICO. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONDUTA CULPOSA. ÔNUS DA PROVA. Ao julgar a ADC 16/DF e proclamar a constitucionalidade do § 1º do artigo 71 da Lei 8.666/93, a Suprema Corte não afastou a possibilidade de imputação da responsabilidade subsidiária aos entes da Administração Pública, por dívidas...

... , desde que configurada conduta culposa, por omissão ou negligência, no acompanhamento da execução dos contratos de terceirização ... IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1104-59.2015.5.11.0005) 18-04-2018
I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONDUTA CULPOSA. ÔNUS DA PROVA. O Tribunal Regional condenou subsidiariamente a terceira Reclamada ao pagamento dos créditos trabalhistas, considerando que competia ao Ente Público o ônus probatório quanto à efetiva fiscalização do contrato de terceirização...

... , desde que configurada conduta culposa, por omissão ou negligência, no acompanhamento da execução dos contratos de terceirização ... IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 101008-44.2016.5.01.0054) 05-12-2018
I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONDUTA CULPOSA. ÔNUS DA PROVA. O Tribunal Regional manteve a condenação subsidiária da segunda Reclamada ao pagamento dos créditos trabalhistas, considerando que competia ao ente público o ônus probatório quanto à efetiva fiscalização do contrato de terceirização celebrado. Demonstrada...

... , desde que configurada conduta culposa, por omissão ou negligência, no acompanhamento da execução dos contratos de terceirização ... IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 21578-65.2014.5.04.0010)
AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA N.º 331 DO TST . Reconhecida a transcendência jurídica da causa, bem como demonstrada a afronta ao artigo 71, § 1º, da Lei n.º 8.666/93, dá-se provimento ao...

... fiscalizar o fiel cumprimento das obrigações atribuídas à empresa contratada, rende ensejo ... ao ... , verificando-se a existência de culpa (negligência) por parte do contratante, e, ... portanto, nos termos dos ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1000322-12.2021.5.02.0252)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA N.º 331, V, DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Considerando o recente pronunciamento, pelo Supremo Tribunal...

... fiscalizar o fiel cumprimento das obrigações atribuídas à empresa contratada, rende ensejo ... ao ... Demonstrada, pois, a ... negligência" na fiscalização, segue-se a posição vinculante do STF em reconhecer, n\xC3" ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10635-45.2019.5.15.0062)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA N.º 331, V, DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Considerando o recente pronunciamento, pelo Supremo Tribunal Federal, acerca da

... fiscalizar o fiel cumprimento das obrigações atribuídas à empresa contratada, rende ensejo ... ao ... obrigações da Lei n. 8.666/1993, especialmente a negligência na fiscalização do ... cumprimento das obrigações contratuais ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 781-30.2015.5.02.0482) 23-05-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93. SÚMULA Nº 331, ITEM V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 16-DF. TEMA Nº 246 DO STF. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL. VEDAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA...

... responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. Ainda que ... ão cumprir com o repasse de verbas , o que caracterizou sua negligência, não há como se afastar a sua responsabilidade subsidiária, nos termos ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11375-87.2014.5.01.0055) 15-08-2018
RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONDUTA CULPOSA. ÔNUS DA PROVA. Ao julgar a ADC 16/DF e proclamar a constitucionalidade do § 1º do artigo 71 da Lei 8.666/93, a Suprema Corte não afastou a possibilidade de imputação da responsabilidade subsidiária aos entes da Administração Pública, por dívidas trabalhistas mantidas...

... , desde que configurada conduta culposa, por omissão ou negligência, no acompanhamento da execução dos contratos de terceirização ... IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11825-96.2014.5.15.0101) 03-10-2018
I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONDUTA CULPOSA. ÔNUS DA PROVA. O Tribunal Regional condenou subsidiariamente o segundo Reclamado ao pagamento dos créditos trabalhistas, considerando que competia ao Ente Público o ônus probatório quanto à efetiva fiscalização do contrato de terceirização...

... , desde que configurada conduta culposa, por omissão ou negligência, no acompanhamento da execução dos contratos de terceirização ... IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11950-73.2015.5.15.0022) 28-02-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93. SÚMULA Nº 331, ITEM V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 16-DF. TEMA Nº 246 STF. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL. VEDAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA AUTOMÁTICA DE RESPONSABILIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CULPA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

... responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada" ... Se a mera ... concreto no que excetua do entendimento do STF pois nítida a negligência por parte da municipalidade". Constatada pelo Regional, com base no ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1002-22.2015.5.11.0010) 21-02-2018
I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONDUTA CULPOSA. ÔNUS DA PROVA. O Tribunal Regional condenou subsidiariamente o ente público ao pagamento dos créditos trabalhistas, considerando que lhe competia o ônus probatório quanto à efetiva fiscalização do contrato de terceirização celebrado....

... , desde que configurada conduta culposa, por omissão ou negligência, no acompanhamento da execução dos contratos de terceirização ... IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11123-69.2017.5.03.0105)
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA - CRECHE COMUNITÁRIA EUNICE LANZA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. JULGAMENTO EXTRA PETITA . ESTRITA OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DA LIDE. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO...

... fiscalizar o fiel cumprimento das obrigações atribuídas à empresa contratada, rende ensejo ... ao ... longo de grande parte do pacto laboral, evidencia a negligência sistemática do Município Ré ... u, na fiscalização do ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11123-69.2017.5.03.0105)
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA - CRECHE COMUNITÁRIA EUNICE LANZA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. JULGAMENTO EXTRA PETITA . ESTRITA OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DA LIDE. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO...

... fiscalizar o fiel cumprimento das obrigações atribuídas à empresa contratada, rende ensejo ... ao ... longo de grande parte do pacto laboral, evidencia a negligência sistemática do Município Ré ... u, na fiscalização do ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10091-10.2014.5.01.0034) 20-06-2018
I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONDUTA CULPOSA. ÔNUS DA PROVA. O Tribunal Regional condenou subsidiariamente o segundo Reclamado ao pagamento dos créditos trabalhistas, considerando que competia ao Ente Público o ônus probatório quanto à efetiva fiscalização do contrato de terceirização...

... , desde que configurada conduta culposa, por omissão ou negligência, no acompanhamento da execução dos contratos de terceirização ... IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10011-73.2013.5.01.0004) 13-12-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NÃO REGIDO PELA LEI 13.015/2014. 1. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONFIGURAÇÃO DA CULPA IN VIGILANDO. Ao julgar a ADC 16/DF e proclamar a constitucionalidade do § 1º do artigo 71 da Lei 8.666/93, a Suprema Corte não afastou a possibilidade de imputação da responsabilidade subsidiária aos entes da Administração Pública, por...

... , desde que configurada conduta culposa, por omissão ou negligência, no acompanhamento da execução dos contratos de terceirização ... IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000771-50.2015.5.02.0261) 03-10-2018
I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA QUANTO À FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONDUTA CULPOSA. Visando prevenir possível violação do artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93, impõe-se o provimento do agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de...

... , desde que configurada conduta culposa, por omissão ou negligência, no acompanhamento da execução dos contratos de terceirização ... IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 347-64.2016.5.10.0003) 16-05-2018
I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONDUTA CULPOSA. ÔNUS DA PROVA. O Tribunal Regional condenou subsidiariamente a segunda Reclamada ao pagamento dos créditos trabalhistas, considerando que competia ao Ente Público o ônus probatório quanto à efetiva fiscalização do contrato de terceirização...

... , desde que configurada conduta culposa, por omissão ou negligência, no acompanhamento da execução dos contratos de terceirização ... IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 130931-06.2015.5.13.0026) 18-04-2018
I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONDUTA CULPOSA. ÔNUS DA PROVA. O Tribunal Regional condenou subsidiariamente a segunda Reclamada ao pagamento dos créditos trabalhistas, considerando que competia ao Ente Público o ônus probatório quanto à efetiva fiscalização do contrato de terceirização...

... , desde que configurada conduta culposa, por omissão ou negligência, no acompanhamento da execução dos contratos de terceirização ... IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1186-37.2016.5.05.0421) 16-05-2018
I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONDUTA CULPOSA. ÔNUS DA PROVA. O Tribunal Regional condenou subsidiariamente o segundo Reclamado ao pagamento dos créditos trabalhistas, considerando que competia ao Ente Público o ônus probatório quanto à efetiva fiscalização do contrato de terceirização...

... , desde que configurada conduta culposa, por omissão ou negligência, no acompanhamento da execução dos contratos de terceirização ... IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do ...