Negligência nas obrigações

Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10310-37.2015.5.05.0661) 04-04-2018
I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONDUTA CULPOSA. ÔNUS DA PROVA. O Tribunal Regional condenou subsidiariamente o segundo Reclamada ao pagamento dos créditos trabalhistas, considerando que competia ao Ente Público o ônus probatório quanto à efetiva fiscalização do contrato de terceirização...

..., desde que configurada conduta culposa, por omissão ou negligência, no acompanhamento da execução dos contratos de terceirização ... IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 3070-15.2013.5.02.0058) 11-04-2018
I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. Caso em que o Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista do Reclamante, com amparo no óbice da Súmula 126/TST. O Autor, em seu agravo de instrumento, limita-se a afirmar que o recurso de revista preencheu os requisitos do artigo 896

..., desde que configurada conduta culposa, por omissão ou negligência, no acompanhamento da execução dos contratos de terceirização ... IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do ...
Acórdão Nº 0020668-76.2017.5.04.0028 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 23-06-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE RECLAMANTE. DIREITOS PREVISTOS EM NORMA COLETIVA APLICÁVEL AO DE CUJUS : SEGURO DE VIDA, CESTAS BÁSICAS E AUXÍLIO FUNERAL. Cumprida pela empregadora as obrigações previstas na norma coletiva (instituição do seguro e encaminhamento da comunicação do sinistro e documentação pertinente à seguradora), sem ter sido comprovado qualquer omissão ou negligência sua, não...

...Cumprida pela empregadora as obrigações previstas na norma coletiva (instituição do seguro e encaminhamento da ... à seguradora), sem ter sido comprovado qualquer omissão ou negligência sua, não se pode responsabilizá-la pelo pagamento dos benefícios ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1524-42.2016.5.11.0001)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA N.º 331, V, DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Considerando o recente pronunciamento, pelo Supremo Tribunal Federal, acerca da

... fiscalizar o fiel cumprimento das obrigações atribuídas à empresa contratada, rende ensejo . ao ... No caso em tela, ficou sobejamente demonstrada a negligência fiscalizatória da . Suframa, em desatenção ao que lhe impõe a ...
Medida Provisória nº 1.065 de 30/08/2021. Dispõe sobre a exploração do serviço de transporte ferroviário, o trânsito e o transporte ferroviários e as atividades desempenhadas pelas administradoras ferroviárias e pelos operadores ferroviários independentes, institui o Programa de Autorizações Ferroviárias, e dá outras providências.
- Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU
... caput, o disposto no § 1º não prejudica os direitos e as obrigações previstos na legislação falimentar. § 3º O Ministério da ...negligência, imprudência, imperícia ou abandono;. II – prática de infrações ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 992-14.2015.5.02.0079) 07-03-2018
I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONDUTA CULPOSA. ÔNUS DA PROVA. O Tribunal Regional condenou subsidiariamente o segundo Reclamado ao pagamento dos créditos trabalhistas, considerando que competia ao Ente Público o ônus probatório quanto à efetiva fiscalização do contrato de terceirização...

..., desde que configurada conduta culposa, por omissão ou negligência, no acompanhamento da execução dos contratos de terceirização ... IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10553-39.2014.5.01.0204) 06-12-2017
I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONDUTA CULPOSA. ÔNUS DA PROVA. O Tribunal Regional condenou subsidiariamente o segundo Reclamado ao pagamento dos créditos trabalhistas, considerando que competia ao Ente Público o ônus probatório quanto à efetiva fiscalização do contrato de terceirização...

..., desde que configurada conduta culposa, por omissão ou negligência, no acompanhamento da execução dos contratos de terceirização ... IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 659-10.2016.5.11.0004) 15-08-2018
RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINSITRAÇÃO PÚBLICA. CONDUTA CULPOSA. ÔNUS DA PROVA. Ao julgar a ADC 16/DF e proclamar a constitucionalidade do § 1º do artigo 71 da Lei 8.666/93, a Suprema Corte não afastou a possibilidade de imputação da responsabilidade subsidiária aos entes da Administração Pública, por dívidas trabalhistas mantidas por...

..., desde que configurada conduta culposa, por omissão ou negligência, no acompanhamento da execução dos contratos de terceirização ... IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 368-83.2016.5.11.0012) 12-12-2018
RECURSO DE REVISTA REGIDO PELAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. ARTIGO 896-A, II, DA CLT. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA QUANTO À FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SÚMULA 331, V, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. 1. De acordo com o artigo 896-A da CLT, o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve...

..., desde que configurada conduta culposa, por omissão ou negligência, no acompanhamento da execução dos contratos de terceirização ... IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 10919-48.2015.5.03.0023) 18-04-2018
I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. TERCEIRIZAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. PRESSUPOSTO RECURSAL NÃO OBSERVADO. De acordo com o § 1º-A do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, sob

..., desde que configurada conduta culposa, por omissão ou negligência, no acompanhamento da execução dos contratos de terceirização ... IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10622-43.2013.5.01.0063) 07-03-2018
RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONDUTA CULPOSA. ÔNUS DA PROVA. Ao julgar a ADC 16/DF e proclamar a constitucionalidade do § 1º do artigo 71 da Lei 8.666/93, a Suprema Corte não afastou a possibilidade de imputação da responsabilidade subsidiária aos entes da Administração Pública, por dívidas trabalhistas mantidas por...

..., desde que configurada conduta culposa, por omissão ou negligência, no acompanhamento da execução dos contratos de terceirização ... IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2163-21.2016.5.11.0014) 21-02-2018
RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONDUTA CULPOSA. ÔNUS DA PROVA. Ao julgar a ADC 16/DF e proclamar a constitucionalidade do § 1º do artigo 71 da Lei 8.666/93, a Suprema Corte não afastou a possibilidade de imputação da responsabilidade subsidiária aos entes da Administração Pública, por dívidas trabalhistas mantidas por...

..., desde que configurada conduta culposa, por omissão ou negligência, no acompanhamento da execução dos contratos de terceirização ... IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 722-74.2011.5.05.0037) 11-04-2018
RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONDUTA CULPOSA. ÔNUS DA PROVA. Ao julgar a ADC 16/DF e proclamar a constitucionalidade do § 1º do artigo 71 da Lei 8.666/93, a Suprema Corte não afastou a possibilidade de imputação da responsabilidade subsidiária aos entes da Administração Pública, por dívidas trabalhistas mantidas por...

..., desde que configurada conduta culposa, por omissão ou negligência, no acompanhamento da execução dos contratos de terceirização ... IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2122-69.2016.5.11.0009) 05-12-2018
I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELAS LEIS 13.015/2014 e 13.467/2017. ARTIGO 896-A, II, DA CLT. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA QUANTO À FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SÚMULA 331, V, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. De acordo com o artigo 896-A da CLT, o Tribunal Superior do Trabalho, no...

..., desde que configurada conduta culposa, por omissão ou negligência, no acompanhamento da execução dos contratos de terceirização ... IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10420-83.2015.5.03.0049) 20-06-2018
RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONDUTA CULPOSA. ÔNUS DA PROVA. Ao julgar a ADC 16/DF e proclamar a constitucionalidade do § 1º do artigo 71 da Lei 8.666/93, a Suprema Corte não afastou a possibilidade de imputação da responsabilidade subsidiária aos entes da Administração Pública, por dívidas trabalhistas mantidas por...

..., desde que configurada conduta culposa, por omissão ou negligência, no acompanhamento da execução dos contratos de terceirização ... IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1001051-08.2019.5.02.0026)
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Reconhecida a transcendência política da causa e tendo em vista a...

... fiscalizar o fiel cumprimento das obrigações atribuídas à empresa contratada, rende ensejo . ao ... ilícito, quer por ação ou omissão voluntária, quer por negligência ou imprudência, a . reparar o dano causado. Em face, repita-se, ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 574-70.2021.5.13.0011)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA N.º 331, V, DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Considerando o recente pronunciamento, pelo Supremo Tribunal Federal, acerca da

... fiscalizar o fiel cumprimento das obrigações atribuídas à empresa contratada, rende ensejo . ao ... . . ante a sua inequívoca negligência no cumprimento das obrigações contratuais . previstas na Lei ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1697-33.2015.5.17.0131) 04-04-2018
RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONDUTA CULPOSA. ÔNUS DA PROVA. Ao julgar a ADC 16/DF e proclamar a constitucionalidade do § 1º do artigo 71 da Lei 8.666/93, a Suprema Corte não afastou a possibilidade de imputação da responsabilidade subsidiária aos entes da Administração Pública, por dívidas trabalhistas mantidas por...

..., desde que configurada conduta culposa, por omissão ou negligência, no acompanhamento da execução dos contratos de terceirização ... IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 109-22.2015.5.11.0013) 04-04-2018
I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. O Tribunal Regional negou seguimento ao recurso de revista da parte por ausência do pressuposto recursal contido no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Na minuta de agravo de instrumento, a parte reitera os argumentos...

..., desde que configurada conduta culposa, por omissão ou negligência, no acompanhamento da execução dos contratos de terceirização ... IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1086-80.2016.5.05.0551) 29-08-2018
I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELAS LEIS 13.015/2014 e 13.467/2017. ARTIGO 896-A, II, DA CLT. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA QUANTO À FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SÚMULA 331, V, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. De acordo com o art. 896-A da CLT, o Tribunal Superior do Trabalho, no...

..., desde que configurada conduta culposa, por omissão ou negligência, no acompanhamento da execução dos contratos de terceirização ... IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 766-42.2015.5.08.0014) 07-03-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONFIGURAÇÃO DA CULPA IN VIGILANDO. Ao julgar a ADC 16/DF e proclamar a constitucionalidade do § 1º do artigo 71 da Lei 8.666/93, a Suprema Corte não afastou a possibilidade de imputação da responsabilidade subsidiária aos entes da Administração Pública, por...

..., desde que configurada conduta culposa, por omissão ou negligência, no acompanhamento da execução dos contratos de terceirização ... IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 133-14.2017.5.05.0121)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA N.º 331, V, DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Considerando o recente pronunciamento, pelo Supremo Tribunal Federal, acerca da

... fiscalizar o fiel cumprimento das obrigações atribuídas à empresa contratada, rende ensejo . ao ... negligência. Não há, por exemplo, prova nos autos de que Administração tenha se ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2175-65.2016.5.11.0004) 20-06-2018
I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELAS LEIS 13.015/2014 e 13.467/2017. ARTIGO 896-A, II, DA CLT. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA QUANTO À FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 71, §1º, DA LEI 8.666/93 E 373, I, DO CPC. SÚMULA 331, V, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA.

..., desde que configurada conduta culposa, por omissão ou negligência, no acompanhamento da execução dos contratos de terceirização ... IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11956-20.2015.5.03.0053) 21-02-2018
RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONDUTA CULPOSA. ÔNUS DA PROVA. Ao julgar a ADC 16/DF e proclamar a constitucionalidade do § 1º do artigo 71 da Lei 8.666/93, a Suprema Corte não afastou a possibilidade de imputação da responsabilidade subsidiária aos entes da Administração Pública, por dívidas trabalhistas mantidas por...

..., desde que configurada conduta culposa, por omissão ou negligência, no acompanhamento da execução dos contratos de terceirização ... IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 3776-70.2016.5.10.0801) 11-04-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.015/2014. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONFIGURAÇÃO DA CULPA IN VIGILANDO. Ao julgar a ADC 16/DF e proclamar a constitucionalidade do § 1º do artigo 71 da Lei 8.666/93, a Suprema Corte não afastou a possibilidade de imputação da responsabilidade subsidiária aos entes da Administração Pública, por...

..., desde que configurada conduta culposa, por omissão ou negligência, no acompanhamento da execução dos contratos de terceirização ... IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do ...