negociações sindicais
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Em vigor
Lei nº 11.648, de de 31 março de 2008. Dispõe sobre o reconhecimento formal das centrais sindicais para os fins que especifica, altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e dá outras providências.
...I - coordenar a representação dos trabalhadores por meio das organizações sindicais a ela filiadas; e. II - participar de negociações em fóruns, colegiados de órgãos públicos e demais espaços de diálogo social que possuam composição tripartite, nos quais estejam em ...
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Acórdão Nº 0020429-45.2021.5.04.0024 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 27-10-2021
COBRANÇA DE MENSALIDADE PARA CUSTEIO DO PLANO DE SAÚDE. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS . Uma norma regulamentar, mesmo decorrente de negociações sindicais, inserida em acordo normativo não pode retroagir para coibir direitos já incorporados ao patrimônio jurídico do trabalhador no momento em que editada.
...Uma norma regulamentar, mesmo decorrente de negociações sindicais, inserida em acordo normativo não pode retroagir para coibir ... -
Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... III - partidos políticos, inclusive suas fundações, entidades sindicais de trabalhadores e instituições de educação e de assistência social, ...#Incluído pelo Decreto nº 6.339, de 2008. § 17. Nas negociações de que trata o § 7o não se aplica a alíquota adicional de que trata o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-606-67.2010.5.01.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO DIFERENÇAS SALARIAIS. PISO SALARIAL ESTADUAL INFERIOR AO PISO SALARIAL PREVISTO EM INSTRUMENTO COLETIVO. Demonstrada violação do artigo 7º, XXVI, da CF. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PISO SALARIAL ESTADUAL INFERIOR AO PISO SALARIAL PREVISTO EM INSTRUMENTO COLETIVO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 4391/RJ, decidiu...
... por meio de lei não compromete a atuação das entidades sindicais, que continuarão podendo atuar nas negociações coletivas para ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...- o de mercado, assim entendido o preço médio ponderado das negociações do ativo, ocorridas na última quinzena do mês de dezembro de 1991, em ...150, inciso VI, alínea "b"). Partidos Políticos e Entidades Sindicais dos Trabalhadores. ARTIGO 169. Não estão sujeitos ao imposto os partidos ...
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Em vigor
Lei nº 7.783, de 28 de junho de 1989. Dispõe sobre o exercício do direito de greve, define as atividades essenciais, regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, e dá outras providências.
... eleita representará os interesses dos trabalhadores nas negociações ou na Justiça do Trabalho. ARTIGO 6. São assegurados aos grevistas, ... greve, em serviços ou atividades essenciais, ficam as entidades sindicais ou os trabalhadores, conforme o caso, obrigados a comunicar a decisão aos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-71500-27.2003.5.01.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE AÇÕES. CLÁUSULA DE PERMANÊNCIA DO ACIONISTA COMO DIRIGENTE E/OU EMPREGADO. Não obstante a natureza civil do contrato de compra e venda de ações celebrado entre as partes, as obrigações decorrentes de sua cláusula, em que avençada a -permanência do acionista como dirigente e/ou como funcionário (por óbvio...
...-é irrelevante a ruptura contratual anterior ao término das negociações sindicais, se o mês em que dispensado, integralmente ou sua fração, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-949-82.2010.5.09.0459 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PISO SALARIAL ESTADUAL INFERIOR AO PISO SALARIAL PREVISTO EM INSTRUMENTO COLETIVO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 4391/RJ, decidiu que "a instituição de piso salarial por meio de lei não compromete a atuação das entidades sindicais, que continuarão podendo atuar nas negociações coletivas para estabelecer o salário das categorias...
... por meio de lei não compromete a atuação das entidades sindicais, que continuarão podendo atuar nas negociações coletivas para ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1811-53.2010.5.09.0459 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. VALOR DA CONDENAÇÃO. TRABALHADOR RURAL. Caracterizada a ocorrência de dano moral em face das condições precárias de trabalho e levando-se em consideração os princípios da extensão do dano e da proporcionalidade, o valor da indenização fixado pelo Regional não ofende o princípio da razoabilidade ou da proporcionalidade. DIFERENÇAS SALARIAIS. SALÁRIO NORMATIVO...
... por meio de lei não compromete a atuação das entidades sindicais, que continuarão podendo atuar nas negociações coletivas para ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-62-32.2010.5.09.0093 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. VALOR DA CONDENAÇÃO. TRABALHADOR RURAL. Observados os princípios da extensão do dano e da proporcionalidade, na fixação, pelo Regional, do valor da indenização por dano moral, não há falar em ofensa ao art. 944 do Código Civil. DIFERENÇAS SALARIAIS. SALÁRIO NORMATIVO INFERIOR AO REGIONAL. O entendimento esposado pelo STF no julgamento da ADI 4391/RJ é no sentido de
... por meio de lei não compromete a atuação das entidades sindicais, que continuarão podendo atuar nas negociações coletivas para ... -
Acórdão Nº 0020135-66.2016.5.04.0024 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 05-09-2017
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. Para a caracterização de cargo de confiança em estabelecimento bancário, embora não se exijam amplos poderes de mando, representação e substituição, faz-se necessário o efetivo desempenho de função que envolva fidúcia especial, além da comum, não bastando a percepção de gratificação superior a um terço do salário para a...
...ção do trabalho, ainda que concedida em decorrência de negociações sindicais e, posteriormente, objeto de cláusula normativa que lhe atribui ... -
Acórdão Nº 0021243-81.2017.5.04.0029 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 31-10-2018
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. INTEGRAÇÃO DO ABONO DE DEDICAÇÃO INTEGRAL-ADI NO PRÊMIO APOSENTADORIA. O Abono de Dedicação Integral - ADI, conferido pelo BANRISUL aos empregados comissionados, foi instituído para corrigir distorções na escala de comissões e possui natureza de comissão fixa, caracterizando verdadeiro reajuste geral de salários, integrando, por conseguinte e para todos os...
...ção do trabalho, ainda que concedida em decorrência de negociações sindicais e, posteriormente, objeto de cláusula normativa que lhe atribui ... -
Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... salário mínimo a ser definida em articulação com as Centrais Sindicais; e. II - política de ganhos reais aplicável às aposentadorias e ...§ 4.Para efeito das negociações previstas no § 3., será considerada a variação real do PIB. ARTIGO 52. ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-53740-84.2003.5.04.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONVENÇÃO COLETIVA. ABRANGÊNCIA. A convenção coletiva resulta de negociações entabuladas por entidades sindicais, quer a dos empregados, quer a dos respectivos empregadores. Envolve, portanto, o âmbito da categoria, seja profissional (obreiros), seja econômica (empregadores). Respeitadas as fronteiras máximas dessas representações, as convenções abrangem
...ABRANGÊNCIA. A convenção coletiva resulta de negociações entabuladas por entidades sindicais, quer a dos empregados, quer a dos ... -
Financiamento sindical, direito do trabalho e crise: aproximações empíricas ao tema da funcionalidade do direito do trabalho para o capitalismo
O artigo discute o modo como a Lei n. 13.467/2017 impactou as negociações coletivas no Brasil. Por meio de subsídios empíricos e teóricos e amparando-se no método materialista histórico e dialético, a investigação demonstra que (i) a extinção da contribuição sindical acarretou a redução das negociações coletivas, bem como ensejou retração qualitativa desde a referência da classe trabalhadora; (ii)
...13.467/2017 impactou as negociações coletivas no Brasil. Por meio de subsídios empíricos e teóricos e ... articulação sindical; (iii) que a fragilização das entidades sindicais e a consequente redução da abrangência das proteções trabalhistas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº DC-223/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 27 de Septiembre de 2001
DISSÍDIO COLETIVO. PRESSUPOSTOS. NEGOCIAÇÃO PRÉVIA. 1. Consoante o mandamento constitucional (artigo 114, § 2º) e a jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho, o exaurimento das negociações diretas entre as entidades sindicais representantes das categorias profissional e econômica constitui pressuposto indispensável ao ajuizamento do dissídio coletivo. 2. Não se verifica o...
... uniforme do Tribunal Superior do Trabalho, o exaurimento das negociações diretas entre as entidades sindicais representantes das categorias ... -
Caminhoneiros e motoristas de ônibus protestam contra alta dos preços dos combustíveis
... contra o alto preço dos combustíveis , depois que as negociações entre líderes sindicais e o governo do presidente de esquerda Pedro ...
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Caminhoneiros e motoristas de ônibus protestam contra alta dos preços dos combustíveis
... contra o alto preço dos combustíveis , depois que as negociações entre líderes sindicais e o governo do presidente de esquerda Pedro ...
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Caminhoneiros e motoristas de ônibus protestam contra alta dos preços dos combustíveis
... contra o alto preço dos combustíveis , depois que as negociações entre líderes sindicais e o governo do presidente de esquerda Pedro ...
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Caminhoneiros e motoristas de ônibus protestam no Peru contra alta dos preços dos combustíveis
... contra o alto preço dos combustíveis , depois que as negociações entre líderes sindicais e o governo do presidente de esquerda Pedro ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... disponíveis aos empregados, bem como às respectivas entidades sindicais" que as solicitem, as informações referentes aos custos referidos no § 2\xC2"... de ofício, e o valor verificado na data de início das negociações da ação em operação regular em bolsa de valores, independentemente da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001584-20.2016.5.06.0012), 19-11-2018
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. ENQUADRAMENTO SINDICAL. ATIVIDADE PREPONDERANTE DA EMPRESA. CATEGORIA DIFERENCIADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. De acordo com a regra prevista nos §§ 1º e 2º, do artigo 511 e no § 2º, do artigo 581, ambos da CLT, o enquadramento sindical, via de regra, define-se pela atividade econômica preponderante do empregador, à exceção dos empregados integrantes de categoria diferenciada....
..., inclusive pelo fato do réu não haver participado das negociações havidas entre as entidades sindicais almejadas pelo autor, a elas não se ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000364-47.2017.5.06.0401), 22-01-2018
RECURSO ORDINÁRIO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. ATIVIDADE PREPONDERANTE DA EMPRESA. CATEGORIA DIFERENCIADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. De acordo com a regra prevista nos §§ 1º e 2º, do artigo 511 e no § 2º, do artigo 581, ambos da CLT, o enquadramento sindical, via de regra, define-se pela atividade econômica preponderante do empregador, à exceção dos empregados integrantes de categoria diferenciada. No caso...
..., inclusive pelo fato da reclamada não haver participado das negociações havidas entre as entidades sindicais almejadas pelo autor, a elas não se ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 573-44.2011.5.01.0343)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. DIFERENÇAS SALARIAIS. CONFLITO ENTRE OS VALORES ESTIPULADOS PELA LEI ESTADUAL E PELA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. NÃO CONFIGURADO . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.
... sindicais, que continuarão podendo atuar nas negociações coletivas para ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 875-42.2012.5.12.0049) 14-11-2018
RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. HORAS IN ITINERE. QUESTÕES IMPRESCINDÍVEIS PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. OMISSÃO. Como é cediço, o fornecimento espontâneo de transporte por parte da ré gera a presunção relativa de que o local de trabalho, ou é de difícil acesso, ou não atendido por transporte público...
... Godinho Delgado, "a convenção coletiva resulta, pois, de negociações entabuladas por entidades sindicais, quer a dos empregados, quer a dos ...