adct o que é
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Em vigor
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
...60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT. Parágrafo único. A instituição dos Fundos previstos no caput deste artigo e a aplicação de seus recursos não isentam os Estados, o Distrito ...
- Lei Complementar nº 176 de 29/12/2020. Institui transferências obrigatórias da União para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, por prazo ou fato determinado; declara atendida a regra de cessação contida no § 2º do art. 91 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT); e altera a Lei nº 13.885, de 17 de outubro de 2019.
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
...107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT. Art. 11. O Projeto e a Lei Orçamentária de 2019 discriminarão, em categorias de programação específicas, as dotações destinadas:. I - às ...
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Lei Complementar nº 111 de 06/07/2001. DISPÕE SOBRE O FUNDO DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA, NA FORMA PREVISTA NOS ARTIGOS 79, 80 E 81 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS.
...Art. 1º O Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, criado pelo art. 79 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, para vigorar até o ano de 2010, tem como objetivo viabilizar a todos os brasileiros o acesso a níveis dignos de subsistência e seus recursos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12695, DE 25 DE JULHO DE 2012. DispÕe Sobre o Apoio Tecnico Ou Financeiro da UniÃo No Ambito do Plano de AÇÕes Articuladas; Altera a Lei 11.947, de 16 de Junho de 2009, para Incluir os Polos Presenciais do Sistema Universidade Aberta do Brasil Na Assistencia Financeira do Programa Dinheiro Direto Na Escola; Altera a Lei 11.494, de 20 de Junho de 2007, para Contemplar Com Recursos do Fundeb as InstituiÇÕes Comunitarias que Atuam Na EducaÇÃo do Campo; Altera a Lei 10.880, de 9 de Junho de 2004, para Dispor Sobre a Assistencia Financeira da UniÃo No Ambito do Programa de Apoio Aos Sistemas de Ensino para Atendimento a EducaÇÃo de Jovens e Adultos; Altera a Lei 8.405, de 9 de Janeiro de 1992; e da Outras Providencias.
...§ 1º Será admitido, para efeito da distribuição dos recursos previstos no inciso II do caput do art. 60 do ADCT, em relação às instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos e conveniadas com o poder público, o cômputo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
...78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, far-se-á de acordo com os seguintes critérios: . I - serão objeto de parcelamento, créditos superiores a 60 (sessenta) salários mínimos, na ...
- Índice Remissivo da Constituição da República Federativa do Brasil e do Adct
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Lei nº 10.266 de 24/07/2001. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2002 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...XI - recursos destinados à irrigação, nos termos do art. 42 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, por região;. XII - resumo das fontes de financiamento e da despesa do orçamento de investimento, segundo órgão, função, subfunção e ...
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ADCT é o 'retrato de Dorian Gray' da Constituição de 1988
ADCT é o "retrato de Dorian Gray" da Constituição de 1988
Há um sério impasse na tentativa de ocultar dentro do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias tudo o que a sociedade brasileira e, em especial, os governos não conseguem pactuar honesta e estruturalmente no texto permanente da Constituiçã... - Aplicação do ADCT
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...91 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT;. XVI - aos pagamentos de anuidades ou de participação em organismos e entidades nacionais ou internacionais, acima de R$ 1.000.000,00 (um milhão ...
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Direito de propriedade e a questão quilombola: eficácia jurídica do artigo 68 do ADCT
O presente trabalho tem como objetivo o estudo da eficácia jurídica da norma constitucional decorrente do artigo 68 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988. Pretende-se, em suma, chegar a uma conclusão sobre qual espécie de eficácia se trata essa norma jurídica. Para isso, elegemos a clássica classificação de José Afonso da Silva, que divide a...
“Em todo o mundo... Minorias étnicas continuam a ser desproporcionalmente pobres, desproporcionalmente afetadas pelo desemprego e desproporcionalmente menos escolarizadas que os grupos dominantes. Estão sub-representadas nas estrut... -
Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. ANISTIA POLÍTICA. ART. 8° DO ADCT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, E LEI 10.559/2002. EX-EMPREGADOS DO ARSENAL DE MARINHA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. NATUREZA JURÍDICA DE ÓRGÃO PÚBLICO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, SUBORDINADO AO MINISTÉRIO DA MARINHA. APLICABILIDADE DA EXCEÇÃO CONTIDA NO § 5° DO ART. 8° DO ADCT E NO...
...EMENTA. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. ANISTIA . POLÍTICA. ART. 8° DO ADCT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, E . LEI 10.559/2002. EX-EMPREGADOS DO ARSENAL DE MARINHA DO . ... -
Após 30 anos, STF valida dispositivos da ADCT da Constituição da Paraíba
Após 30 anos, STF valida artigos da ADCT da Constituição da Paraíba
Não há vício de inconstitucionalidade quando os cargos existentes são adaptados à nova forma de organização da carreira, tendo atribuições semelhantes e preenchendo as exigências para o respectivo provimento, pois, do contrário, a administração es... -
Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
...211,§ 1º, CF e art. 60,§ 4º, ADCT), definido em termos precisos na LDB (art.4º, IX) como "a variedade e quantidade mínimas, por aluno, de insumos indispensáveis ao desenvolvimento ...
- EMC 83 de 05/08/2014 - EMENDA CONSTITUCIONAL. ACRESCENTA O ARTIGO 92-A AO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS - ADCT.
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MILITAR DA MARINHA MERCANTE. CABIMENTO DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA CONTRA ACÓRDÃO QUE, A DESPEITO DE NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, EXAME O MÉRITO DA CONTROVÉRSIA, APLICANDO O ÓBICE DA SÚMULA 83/STJ. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL DO STJ NO AGRG NO EARESP 243.145/MG
...DE . ABASTECIMENTO EM ZONAS DE ATAQUES. DIREITO À PENSÃO . ESPECIAL PREVISTA NO ART. 53, II, DO ADCT". INEXISTÊNCIA. . CERTIDÃO COMPROBATÓRIA PARA FINS DA APLICAÇÃO DA LEI . 5.698/1971. INAPLICABILIDADE DA LEI \xC2"... -
Acórdão nº EREsp 1350052 / PE de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. EX-COMBATENTE. PENSÃO ESPECIAL. REVERSÃO. COTA-PARTE. FILHA MAIOR DE 21 ANOS DE IDADE E VÁLIDA. REGIME MISTO DE REVERSÃO. LEIS 3.765/1960 E 4.242/1963 C/C ART. 53, II, DO ADCT. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE DE PROVER O PRÓPRIO SUSTENTO E QUE NÃO RECEBE VALORES DOS COFRES PÚBLICOS. NECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 30...
...COTA-PARTE. FILHA MAIOR DE 21 ANOS DE IDADE E VÁLIDA. REGIME MISTO DE REVERSÃO. LEIS 3.765⁄1960 E 4.242⁄1963 C⁄C ART. 53, II, DO ADCT. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE DE PROVER O PRÓPRIO SUSTENTO E QUE NÃO RECEBE VALORES DOS COFRES PÚBLICOS. NECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 30 DA ... -
Acórdão nº 2009/0222936-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL. AUSÊNCIA DO PROCURADOR DO MUNICÍPIO INTERESSADO NAS PUBLICAÇÕES. NULIDADE DO ACÓRDÃO. NECESSIDADE DE RENOVAÇÃO DO JULGAMENTO. ADMINISTRATIVO. PRECATÓRIO. PARCELAMENTO. ART. 78 DO ADCT. EC 62/2009. ACÓRDÃO EM RMS TRANSITADO EM JULGADO. SEQUESTRO PREVISTO NO ART. 78, § 4º, DO ADCT. POSSIBILIDADE.
...ADCT. EC 62/2009. ACÓRDÃO EM RMS TRANSITADO EM JULGADO. . SEQUESTRO PREVISTO NO ART. 78, § 4º, DO ADCT. POSSIBILIDADE. . ... -
Acórdão nº 2013/0091140-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. QUESTÃO RESOLVIDA NA ORIGEM COM FUNDAMENTO NOS ARTS 33 E 78 DO ADCT. NATUREZA JURÍDICA DE TEXTO CONSTITUCIONAL. INVASÃO DE COMPETÊNCIA DO STF. 1. Depreende-se que a controvérsia foi decidida com fundamento eminentemente constitucional (arts. 33 e 78 do ADCT), sendo a sua apreciação de competência
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. QUESTÃO RESOLVIDA NA . ORIGEM COM FUNDAMENTO NOS ARTS 33 E 78 DO ADCT. NATUREZA . JURÍDICA . DE . TEXTO . CONSTITUCIONAL. . INVASÃO . DE . COMPETÊNCIA DO STF. . ... -
Acórdão nº 2015/0106870-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. PRECATÓRIO. ACORDO DIRETO ENTRE A ENTIDADE DEVEDORA E OS CREDORES. LEGALIDADE DO REGIME "ESPECIAL" DE PAGAMENTO (DE ACORDO COM O PRAZO FIXADO PELO STF). PAGAMENTO REALIZADO EM CONSONÂNCIA COM O ART. 97 O ADCT E CONFORME ...
...ADCT, sendo tal regime "especial" de . pagamento considerado legítimo pelo Supremo Tribunal Federal, no prazo de . ... -
Acórdão nº 2015/0181000-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 02/STJ. PRECATÓRIO. ACORDO DIRETO ENTRE A ENTIDADE DEVEDORA E OS CREDORES. LEGALIDADE DO REGIME "ESPECIAL" DE PAGAMENTO (DE ACORDO COM O PRAZO FIXADO PELO STF). PAGAMENTO REALIZADO EM CONSONÂNCIA COM O ART. 97 O ADCT E CONFORME ...
...realizado em consonância com o disposto no art. 97 do ADCT, sendo tal . regime "especial" de pagamento considerado legítimo pelo Supremo . ... -
Acórdão nº 2015/0115778-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRECATÓRIO. REGIME ESPECIAL. EC. 62/09. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. MATÉRIA DECIDIDA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. MODIFICAÇÃO POR ATO DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL. ADITAMENTO. FUNÇÃO ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Discute-se na lide o ato praticado pelo...
...submetido ao regime especial disposto no art. 97 do ADCT... -
Acórdão nº 2012/0169699-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EX-COMBATENTE DA SEGUNDA GUERRA MUNDIAL. REVALORAÇÃO JURÍDICA DE FATOS INCONTROVERSOS. POSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INAPLICABILIDADE. EX-TRIPULANTE DE EMBARCAÇÃO DA MARINHA MERCANTE QUE, DURANTE A SEGUNDA GUERRA MUNDIAL, REALIZOU, PELO MENOS, DUAS VIAGENS EM ZONA DE POSSÍVEIS...
...SUBMARINOS. PENSÃO ESPECIAL DE SEGUNDO-TENENTE DAS FORÇAS . ARMADAS. ART. 53, II, DO ADCT DA CF/88. DIREITO. AUSÊNCIA. REQUISITOS . DA LEI 5.315/67. NÃO PREENCHIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO . ... -
Acórdão nº 2013/0377841-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR INVESTIDO NA FUNÇÃO DE DEFENSOR PÚBLICO, NA DATA DA INSTALAÇÃO DA ASSEMBLEIA NACIONAL CONSTITUINTE. DIREITO DE OPÇÃO CONFERIDO PELO ART. 22 DO ADCT DA CF/88. MATÉRIA FÁTICA. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE...
...pleiteado pelo embargado, à luz do art. 22 do ADCT, pois pode ser exercido a . ...