neoplasia maligna imposto renda
-
Acórdão Nº 0714643-19.2022.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 31-08-2023
... ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA ... SERVIDORA PORTADORA DE NEOPLASIA ... , relatou que é portadora de Neoplastia Maligna do Trato ... Intestinal (CID-10), tipo raro de ...
-
Acordao N° 1340032 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-05-2021
Constitucional e tributário. Mandado de segurança. Magistrado em atividade. Requisitos de aposentadoria preenchidos. Acometimento de doença. Neoplasia maligna. Pedido de isenção de imposto de renda. Artigo 6º, inciso xiv, da lei nº 7. 713/1988. Segurança concedida. 1. Em homenagem aos princípios da isonomia e da dignidade da pessoa humana, não se deve diferenciar a tributação do irpf dos...
... ACOMETIMENTO DE ... DOENÇA. NEOPLASIA MALIGNA. PEDIDO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0103391-02.2019.8.19.0001 (Cível), 15-03-2022
Embargos de declaração na apelação cível. Administrativo. Ação declaratória c/c repetição de indébito. Servidora aposentada portadora de moléstia grave. Neoplasia Maligna. Isenção do pagamento de imposto de renda prevista no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88. Reconhecimento administrativo. Extinção do feito em relação à isenção pleiteada. Sentença de mérito que determina a repetição de...
-
Acordao N° 1275908 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-08-2020
Apelação cível. Direito tributário. Imposto de renda. Isenção. Neoplasia maligna. Doença grave. Previsão em lei. Contemporaneidade dos sintomas ou recidiva da doença. Desnecessidade. Moléstia preexistente. Termo inicial. Aposentadoria. Correção monetária. Taxa selic. 1. A isenção tributária prevista no art. 6º, inciso xiv, da lei 7. 713/1998 aplica-se aos proventos de aposentadoria recebidos por...
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO ... NEOPLASIA MALIGNA ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1144661 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. RESGATE DE CONTRIBUIÇÕES ... PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA. ART. 6º, INCISOS VII E XIV, DA LEI N ...
-
Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0026873-68.2019.8.19.0001 (Cível), 29-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. NEOPLASIA MALIGNA. DISCUSSÃO QUE SE RESTRINGE AO TERMO INICIAL PARA INCIDÊNCIA DO DESCONTO E RESTITUIÇÃO DOS VALORES RETIDOS. SENTENÇA QUE DETERMINOU A OBSERVÂNCIA DE DATA REFERENTE AO PRAZO PRESCRICIONAL ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. ERRO MATERIAL QUE DEIXOU DE SER CORRIGIDO NA APRECIAÇÃO DOS EMBARGOS DE...
... APELAÇÃO CÍVEL. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA ... SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL ADA ... NEOPLASIA MALIGNA. DISCUSSÃO QUE SE ... RESTRINGE AO TERMO ... -
Acórdão nº 1.0024.12.260538-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEOPLASIA MALIGNA - RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE PAGADORA - ISENÇÃO - SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO - MATÉRIA QUE DEMANDA CRITERIOSA ANÁLISE DO QUADRO CLÍNICO DO ENFERMO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. O portador de neoplasia maligna é isento de imposto de renda incidente sobre seus rendimentos/proventos, devendo o benefício permanecer enquanto não restar cabalmente...
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEOPLASIA MALIGNA - RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE ... -
Decisão monocrática Nº 0000770-70.2020.8.16.0163 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 25-02-2024
... INTEGRANTE DO ROL DE ISENÇÃO DO IMPOSTO ... DE RENDA. LEI 7713/1988. NEOPLASIA MALIGNA ...
-
Acordao N° 1235217 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2020
Apelação cível. Direito tributário. Imposto de renda. Isenção. Neoplasia maligna. Doença grave. Previsão em lei. Contemporaneidade dos sintomas ou recidiva da doença. Desnecessidade. Moléstia preexistente. Termo inicial. Aposentadoria. 1. A isenção tributária prevista no art. 6º, inciso xiv, da lei 7. 713/1998 aplica-se aos proventos de aposentadoria recebidos por portadores das moléstias...
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO ... NEOPLASIA MALIGNA ... -
Acórdão Nº 5000227-19.2019.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal, 11-08-2022
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DIAGNÓSTICO DE NEOPLASIA MALIGNA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA CONCEDIDA NA VIA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO EXCLUSIVA DO ENTE PÚBLICO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. TRIBUTO ARRECADADO E DESTINADO AO ESTADO DE SANTA...
... deciso que concede a iseno do imposto de renda; c) a necessidade de fixao dos juros ... MILITAR DA RESERVA. DIAGNSTICO DE NEOPLASIA MALIGNA. PRETENDIDA ISENO AO IMPOSTO DE RENDA E ... -
Acórdão nº 0026327-74.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 28 de Junio de 2018
... AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE ... RENDA. PESSOA IDOSA (79 ANOS) PORTADORA DE ... NEOPLASIA MALÍGNA DA PRÓSTATA. ELEVADOS GASTOS ... COM ...
-
Acórdãos nº 0001276-82.2015.8.26.0053 de 9ª Câmara de Direito Público, 30 de Enero de 2019
... REPETIÇÃO DE INDÉBITO - IMPOSTO DE RENDA ISENÇÃO APOSENTADO NEOPLASIA MALIGNA ADMISSIBILIDADE. 1. São isentos ...
-
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0266607-13.2017.8.19.0001 (Fazendária), 13-08-2020
PROCESSO Nº 0266607-13.2017.8.19.0001 RECORRENTE: JORGINA MOREIRA DE LIMA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMENTA: RECURSO INOMINADO. ISENÇÃO IMPOSTO DE RENDA. AUTORA PORTADORA DE NEOPLASIA MALIGNA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CONTEMPORARIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL. Trata-se de...
-
Acórdão nº 1026976-23.2020.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 25-07-2023
REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E TUTELA DE EVIDÊNCIA – SERVIDOR PÚBLICO MILITAR – INATIVIDADE - ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO IMPOSTO DE RENDA – REQUISITOS LEGAIS – MOLÉSTIA GRAVE – CARDIOMIOPATIA ARRÍTMICA GRAVE - COMPROVAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA. O portador de moléstia grave, como neoplasia maligna, tem direito à isenção de...
... NECESSÁRIA CÍVEL (199)Assunto: [IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física, Retido na ... O portador de moléstia grave, como neoplasia maligna, tem direito à isenção de imposto de ... -
Acórdão Nº 0304221-74.2019.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 19-10-2021
... retidas ilegalmente a ttulo de imposto de renda, bem como quanto aos ndices de correo ... de 06/03/2014, Toni teve diagnstico de neoplasia maligna, consoante se infere da Ata de Inspeo de ...
-
Acórdão nº 1.0079.13.003510-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Mayo de 2013
... ÇA - SERVIDORA PÚBLICA ACOMETIDA DE NEOPLASIA MALIGNA - ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - ART ...
-
Acórdão nº 1.0079.13.003510-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Mayo de 2013
... ÇA - SERVIDORA PÚBLICA ACOMETIDA DE NEOPLASIA MALIGNA - ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - ART ...
-
Acórdão nº 1.0079.13.003510-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Mayo de 2013
... ÇA - SERVIDORA PÚBLICA ACOMETIDA DE NEOPLASIA MALIGNA - ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - ART ...
-
Acórdão nº 1.0079.13.003510-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Mayo de 2013
... ÇA - SERVIDORA PÚBLICA ACOMETIDA DE NEOPLASIA MALIGNA - ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - ART ...
-
Acórdão nº 1.0079.13.003510-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Mayo de 2013
... ÇA - SERVIDORA PÚBLICA ACOMETIDA DE NEOPLASIA MALIGNA - ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - ART ...
-
Acórdão Nº 0726849-36.2020.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 31-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA. DESNECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL E DE AVALIAÇÃO PERIÓDICA E CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS. PRECEDENTES DO STJ. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DEVIDA. CONSECTÁRIOS LEGAIS MODIFICADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS READEQUADOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO...
... Imposto de Renda de Pessoa Física ... 3ª Câmara Cível ... em virtude de ser portadora de neoplasia ... 10 Sobre o tema, o artigo 6º, XIV da Lei ... esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, ... paralisia ... -
Acórdão nº 1.0024.14.084102-4/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA DOS PROVENTOS DA PENSIONISTA - CONTRIBUINTE ACOMETIDA DE NEOPLASIA MALIGNA - ISENÇÃO RECONHECIDA - DESNECESSIDADE DE LAUDO OFICIAL - ENTENDIMENTO DO STJ - SENTENÇA CONFIRMADA. I. A Lei 7.713, de 1988, estabelece que os proventos de aposentadoria e pensão por morte dos portadores de neoplasia...
... o pedido inicial, declarando a iseno do imposto de renda da autora sobre seus proventos, ... recebida pela autora, portadora de neoplasia maligna, dispe a Lei 7.713/88:"Art. 6 Ficam ... -
Acórdão nº 1.0000.18.135066-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA - PROVENTOS DE APOSENTADORIA - ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - LEI Nº 7.713/88 - MOLÉSTIA GRAVE - NEOPLASIA MALIGNA - CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS - INEXIGIBILIDADE - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - IMUNIDADE - REGRA ESPECIAL - ART. 40, §21, CR/88.- A isenção é dispensa legal do pagamento de um tributo devido, por opção do legislador,...
... afirma que, por ser portadora da neoplasia maligna (leiomiossarcoma no tero), tem direito seno do imposto de renda incidente sobre seus proventos de ... -
Acórdão nº 1.0000.18.135066-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA - PROVENTOS DE APOSENTADORIA - ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - LEI Nº 7.713/88 - MOLÉSTIA GRAVE - NEOPLASIA MALIGNA - CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS - INEXIGIBILIDADE - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - IMUNIDADE - REGRA ESPECIAL - ART. 40, §21, CR/88.- A isenção é dispensa legal do pagamento de um tributo devido, por opção do legislador,...
... afirma que, por ser portadora da neoplasia maligna (leiomiossarcoma no tero), tem direito seno do imposto de renda incidente sobre seus proventos de ... - Acórdão nº 31835 de 2ª Turma, 19 de Junio de 2013