neoplasia maligna imposto renda
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Acórdão nº 71010456481 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 16-12-2022
... ISENÇÃO DE IMPOSTO" DE RENDA. DOENÇA GRAVE. NEOPLASIA MALIGNA. LEI N\xC2" ...
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Acórdão nº 1.0027.13.031629-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-02-2019
EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - REJEITADA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIADADE PASSIVA - REJEITADA - ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - NEOPLASIA MALIGNA - LEI N. 7.713/88 - CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS - DESNECESSIDADE - ISENÇÃO - POSSIBILIDIDADE - PRECEDENTES DO STJ - RESTITUIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS DESPROVIDOS.
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Acórdão nº 1.0027.13.031629-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-02-2019
EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - REJEITADA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIADADE PASSIVA - REJEITADA - ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - NEOPLASIA MALIGNA - LEI N. 7.713/88 - CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS - DESNECESSIDADE - ISENÇÃO - POSSIBILIDIDADE - PRECEDENTES DO STJ - RESTITUIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS DESPROVIDOS.
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Acórdão nº 1.0000.22.024165-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA - ISENÇÃO - DOENÇA QUE SE INSERE NO ROL DO ART. 6º, INCISO XIV DA LEI 7.713/88 - CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS - IRRELEVÂNCIA - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO COL. STJ - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS - DIREITO AO RECEBIMENTO APENAS A PARTIR DA IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS - SÚMULAS 269 E 271 DO
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Acórdão nº 0003488-89.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 14 de Junio de 2018
... REJEITADAS. MÉRITO. ISENÇÃO DE IMPOSTO ... DE RENDA. POLICIAL MILITAR REFORMADO ... ADOR DE NEOPLASIA MALIGNA. RESPALDO ... LEGAL VERIFICADO. LAUDO ...
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Acórdão nº 71010377182 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 16-12-2022
... tributário. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. NEOPLASIA MALIGNA. DESNECESSÁRIA PROVA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08019732020174058201), 18-02-2020
PROCESSO Nº: 0801973-20.2017.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE APELADO: MARCOS ANTONIO AMARAL LINS ADVOGADO: Francisco Carlosmeira Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiza Carvalho Dantas Rego EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO...
... , declarando o direito a isenção do imposto de renda incidente sobre seus proventos de ... de maio de 2017, conclui-se que: a) a neoplasia maligna de testículo é um dos tipos de ... - Acórdão Nº 0301001-57.2018.8.24.0038 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 12-08-2021
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Decisão Monocrática nº 50196851120218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 24-03-2022
... TIPO DE AÇÃO: IF/Imposto de Renda de Pessoa Física ... ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. NEOPLASIA MALIGNA. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0012267-58.2018.8.19.0037 (Criminal), 13-04-2022
Apelação. Militar reformado. Doença grave. Neoplasia maligna. Imposto de renda. Isenção. Laudo oficial. Desnecessidade. Prova de contemporaneidade. Dispensa. Autarquia previdenciária. Legitimidade passiva. 1. Malgrado a relação jurídico-tributária envolva apenas o militar reformado e o Estado do Rio de Janeiro, a quem se destina o imposto de renda retido na fonte dos proventos, a autarquia...
... Militar reformado. Doença grave. Neoplasia ... maligna. Imposto de renda. Isenção. Laudo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08005778520204058400), 28-09-2021
Ementa Processual Civil e Tributário. Ação ordinária. Benefício de assistência judiciária gratuita. Pressupostos. Comprovação. Pretensões declaratória e condenatória. Imposto de Renda Pessoa Física. Isenção. Moléstia grave. Neoplasia maligna. Lei 7.713/1988, art. 6º, inc. XIV. Reconhecimento extrajudicial do pedido declaratório principal. Pedido de repetição do indébito. Prévio requerimento...
... recolhidos indevidamente a título de imposto de renda no período de 25 de agosto de 2015 a 22 ... érito recursal, alega ser portadora de neoplasia maligna, com diagnóstico de carcinoma ... -
Acórdão nº 71009990094 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 25-04-2023
RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. NEOPLASIA MALIGNA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. TERMO INICIAL. DATA DA INATIVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
... ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. NEOPLASIA MALIGNA. RESTITUIÇÃO DOS ... -
nº 2006.01.00.045308-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 29 de Octubre de 2007
TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - NEOPLASIA MALIGNA - ISENÇÃO. 1 - Ilídima decisão que julga correta cobrança de Imposto de Renda de portador de neoplasia maligna ao argumento de que é necessário que a doença esteja em desenvolvimento porque o benefício visa, justamente, favorecer o tratamento do seu portador. 2 - Agravo de Instrumento provido. 3 - Decisão reformada.
Assunto: Retenção na Fonte - Irpf/imposto de Renda de Pessoa Física - Impostos - ... aposentadoria e pensão de portador de neoplasia maligna ... 2 - Deferido efeito suspensivo e ... -
Processo nº 0019843-55.2010.8.19.0014 de Décima Sétima Câmara Cível, 14 de Diciembre de 2016
... TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE IMPOSTO DE ... NEOPLASIA MALIGNA (CARCINOMA BASOCELULAR). ... de imposto de renda (IR) em decorrência da doença. ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMA, Processo nº 0000553-93.2020.8.19.0017 (Cível), 27-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO (POLICIAL MILITAR REFORMADO), PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. INCONFORMISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Apesar de o imposto de renda ser tributo de competência da União, pertence ao Estado o produto da arrecadação das verbas retidas de seus servidores, a teor do disposto no artigo
... MILITAR REFORMADO), PORTADOR DE ... NEOPLASIA MALIGNA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE ... RENDA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08032691420214058500), 31-03-2022
PROCESSO Nº: 0803269-14.2021.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: VERA LUCIA SOARES HEITOR ADVOGADO: Sanny Fabbris Cassins RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Telma Maria Santos Machado EMENTA TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA. LEI N. 7.713/88, ART. 6º,...
... Privada da demandante estão isentos de Imposto de Renda, eis que ela é portadora de moléstia rave (Neoplasia Maligna), em decorrência da isenção prevista ... -
Acórdão nº 1.0000.22.047639-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO DE OFÍCIO - APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - IR - ISENÇÃO - PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA - PROVA DOCUMENTAL - FINALIDADE SOCIAL DO BENEFÍCIO - RESTITUIÇÃO - TERMO INCICIAL - COMPROVAÇÃO DA ENFERMIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA. Conforme Lei nº 7.713/88, em seu art. 6º, são isentos do imposto de renda os rendimentos percebidos por pessoas portadoras de neoplasia maligna. Em...
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Acórdão nº 1.0000.22.047639-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO DE OFÍCIO - APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - IR - ISENÇÃO - PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA - PROVA DOCUMENTAL - FINALIDADE SOCIAL DO BENEFÍCIO - RESTITUIÇÃO - TERMO INCICIAL - COMPROVAÇÃO DA ENFERMIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA. Conforme Lei nº 7.713/88, em seu art. 6º, são isentos do imposto de renda os rendimentos percebidos por pessoas portadoras de neoplasia maligna. Em...
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Acórdão nº 0005979-35.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 23 de Agosto de 2017
... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. IMPOSTO DE ... RENDA. PROVENTOS. APOSENTADORIA ... NEOPLASIA MALIGNA ... DESCONTOS. IMPOSSIBILIDADE. TUTELA ...
- Acórdão Nº 0305671-86.2018.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 30-08-2022
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Acórdão nº 0580520-47.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 26 de Marzo de 2019
... APOSENTADO. NEOPLASIA" MALIGNA. ISENÇÃO DO IMPOSTO ... DE RENDA. RELAT\xC3" ...
- Acórdão Nº 0316201-60.2017.8.24.0064 do Quinta Câmara de Direito Público, 17-08-2021
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Acórdão nº 1.0000.19.021600-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-06-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA -PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA - ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA - ART. 6º, XIV e XIV, DA LEI Nº 7.713/1988 - COMPROVAÇÃO DA PATOLOGIA - SUFICIENTE - PROVA DA CONTEMPORANEIDADE DA DOENÇA - DESNECESSÁRIA - DIREITO À ISENÇÃO RECONHECIDO - RECURSO PROVIDO.- Na esteira do entendimento do colendo Superior...
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Acordao N° 1278275 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-09-2020
Isenção de imposto de renda c/c repetição de indébito. Neoplasia maligna da mama. 1. A ausência de sintomas da doença, pela provável estabilização, não justifica a revogação da isenção de imposto de renda à portadora de neoplasia maligna da mama. 2. Restituição dos valores indevidamente retidos a partir da aposentadoria.
... Acórdão Nº ... ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NEOPLASIA MALIGNA ... 1. A ausência de sintomas da doença, pela ... -
Acórdão nº 0528910-06.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 20 de Julio de 2017
... do autor à isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria, ... NEOPLASIA MALIGNA. DIREITO À ... ISENÇÃO DO IMPOSTO DE ...