salario minimo empregada domestica
-
Indeferido
Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972. Dispõe sobre a profissão de empregado doméstico e dá outras providências.
... arbitrria ou sem justa causa da empregada domstica gestante desde a confirmao da gravidez ...
-
Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... ção da hora extraordinária será, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) superior ao valor da ora normal ... § 2º O salário"-hora normal, em caso de empregado mensalista, ser\xC3" ... empregada doméstica gestante tem direito a ...
-
Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... mensal dos benefícios substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... VII - previdência complementar ... - salário-maternidade para as seguradas empregada, trabalhadora avulsa e empregada doméstica ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... mensal dos benefícios substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; e ... VII- caráter democrático e ... salário-maternidade, para as seguradas empregada, empregada doméstica e trabalhadora avulsa; ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 8861, DE 25 DE MARÇO DE 1994. da Nova Redação Aos Artigos 387 e 392 da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Altera os Artigos 12 e 25 da Lei 8.212, de 24 de Julho de 1991, e os Artigos 39, 71, 73 e 106 da Lei 8.213, de 24 de Julho de 1991, Todos Pertinentes a Licença-maternidade.
... especial fica garantida a concessão do salário-maternidade no valor de 1 (um) salário mínimo, ... ário-maternidade é devido à segurada empregada, à trabalhadora avulsa, à empregada doméstica ...
-
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... ção com valor igual ou superior ao salário-mínimo ... § 8º O segurado que receber ... do afastamento do trabalho da segurada empregada, inclusive da doméstica, será determinado com ...
-
Lei nº 14.020 de 06/07/2020. Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda; dispõe sobre medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020; altera as Leis n°s 8.213, de 24 de julho de 1991, 10.101, de 19 de dezembro de 2000, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, e 8.177, de 1º de março de 1991; e dá outras providências.
... proporcional de jornada de trabalho e de salário; e ... III – a suspensão temporária do ... ao empregado com antecedência de, no mínimo, 2 (dois) dias corridos, e redução da jornada ... III – no caso da empregada gestante, por período equivalente ao acordado ... 22. A empregada gestante, inclusive a doméstica, poderá participar do Programa Emergencial de ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... de domicílio da vítima de violência doméstica e familiar, nos termos da Lei nº 11.340, de 7 de ... fixada em até 10 (dez) vezes o valor do salário-mínimo ... § 6o Aos advogados públicos ... ção devida à testemunha que, quando empregada, receberá do empregador salário integral, como ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-707902/1998-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 12 de Noviembre de 2003
RECURSO DE REVISTA. EMPREGADA DOMÉSTICA. JORNADA REDUZIDA. SALÁRIO MÍNIMO. DIFERENÇAS. Na esteira do acórdão regional, também tem-se por indevidas diferenças salariais pela consideração do salário mínimo, se como no caso dos presentes autos - a empregada trabalhava apenas três vezes na semana. Recurso de revista conhecido e desprovido.
... RECURSO DE REVISTA. EMPREGADA DOMÉSTICA. JORNADA REDUZIDA. SALÁRIO ... salariais pela consideração do salário mínimo, se como no caso dos presentes autos - a ... -
Em vigor
Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999. Dispõe sobre a contribuição previdenciária do contribuinte individual, o cálculo do benefício, altera dispositivos das Leis nº s 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
... á de vinte por cento sobre o respectivo salário-de-contribuição. " ... "I - revogado;" ... - salário-maternidade para as seguradas empregada, trabalhadora avulsa e empregada doméstica. " ... ício, que não será inferior ao salário mínimo, consiste: ... I - para os benefícios de ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-16634/1995-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Junio de 2003
EMPREGADA DOMÉSTICA. SALÁRIO MÍNIMO PROPORCIONAL. DEFICIÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ARESTO INESPECÍFICO. Desde que a Corte regional não negue a existência de salário mínimo, enquanto instituto, não emitindo tese a respeito do art. 7º, IV, da Constituição Federal, impossível o processamento do recurso de revista, por violação constitucional (Enunciado 297/TST). A oferta de aresto que analisa a...
... A C Ó R D Ã O ... AB/maf/AB/mn ... EMPREGADA" DOMÉSTICA. SALÁRIO MÍNIMO PROPORCIONAL. DEFICI\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-9097/1995-000-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 16 de Diciembre de 1998
EMPREGADA DOMÉSTICA - JORNADA REDUZIDA - SALÁRIO MÍNIMO. O dispositivo constitucional que fixa o salário mínimo como a menor remuneração paga ao trabalhador (art. 7º, inc. IV),o faz em consonância com aquele que dispõe sobre a duração normal do trabalho não superior a oito horas diárias e quarenta semanais (art. 7º, inc. XIII). Assim, se a jornada de trabalho do empregado é menor que a estipulada
... A C Ó R D Ã O ... RRE/pr/ncp ... EMPREGADA DOMÉSTICA - JORNADA REDUZIDA - SALÁRIO MÍNIMO ... -
LEI 11324 de 19/07/2006 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972; E REVOGA DISPOSITIVO DA LEI 605, DE 5 DE JANEIRO DE 1949.
... ção patronal calculada sobre 1 (um) salário mínimo mensal, sobre o 13o (décimo terceiro) ... arbitrária ou sem justa causa da empregada doméstica gestante desde a confirmação da ...
-
Lei nº 14.457 de 21/09/2022. Institui o Programa Emprega + Mulheres; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 11.770, de 9 de setembro de 2008, 13.999, de 18 de maio de 2020, e 12.513, de 26 de outubro de 2011.
... vítimas de violência doméstica e familiar; ... IV – para apoio ao retorno ao ... ou de pré-escola de livre escolha da empregada ou do empregado, bem como ao ressarcimento de ... mínimo, 100% (cem por cento) sobre o valor da última ... I – pagamento integral do salário à empregada ou ao empregado pelo período de 120 ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08005339120194058500), 05-11-2020
PROCESSO Nº: 0800533-91.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ALESSANDRA SILVA DE CARVALHO ADVOGADO: Samuel Oliveira Alves RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Bispo Da Silva Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Jantsch EMENTA ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃ
-
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... mensal dos benefícios substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... VII - previdência complementar ... empregada gestante, inclusive à doméstica, em função do ...
-
Acórdão nº 1005344-59.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 14-06-2023
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO INDENIZATÓRIA - GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA - PRESSUPOSTOS PARA CONCESSÃO DA BENESSE VERIFICADOS – DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.I - O Código de Processo Civil, em seu artigo 99, §§ 2º e 3º, dispõe que, se presume verdadeira a alegação de hipossuficiência pela pessoa física, ressalvada a existência de...
... esposa que aufere o correspondente a um salário mínimo, decorrente do trabalho de empregada ... , decorrente do trabalho de empregada doméstica, logo, sem condições de custear as despesas ... -
DECRETO Nº 3265, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1999. Altera o Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999, e da Outras Providencias.
... Geral de Previdência Social, com, no mínimo, um terço do número de contribuições exigidas ... - dez contribuições mensais, no caso de salário-maternidade para as seguradas contribuinte ... salário-maternidade, para as seguradas empregada, empregada doméstica e trabalhadora avulsa; ...
-
Decisão Monocrática nº 50008832220138210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 08-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA E ALIMENTOS. INCONFORMIDADE DA GENITORA COM A GUARDA UNILATERAL PATERNA. 1. NÃO OBSTANTE OS ARGUMENTOS DA GENITORA/APELANTE, SUSTENTANDO QUE NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DE PRÁTICA DE MAUS TRATOS OU AGRESSÕES À FILHA, É FATO QUE A ADOLESCENTE DE 13 ANOS DE IDADE ESTÁ DESDE 2013 SOB A GUARDA DO PAI, ESTANDO PLENAMENTE ASSEGURADO SEU BEM-ESTAR PELO NÚCLEO...
... DE ALIMENTOS, A APELANTE TRABALHA COMO EMPREGADA DOMÉSTICA COM GANHO DE CERCA DE UM SALÁRIO ... % DO SALÁRIO LÍQUIDO OU 12% DO SALÁRIO MÍNIMO, PARA 8%, SOBRE AS MESMAS BASES ... -
Acordao N° 1618665 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2022
Civil. Família e processual civil. Agravo de instrumento. Alimentos provisórios. Familiares. Dever de assistência mútua. Estatuto do idoso. Alteração do valor fixado. Necessidade de dilação probatória. Recurso improvido. 1. Agravo de instrumento contra decisão que fixou alimentos provisórios devidos pelas rés, à agravante e sua irmã, a serem pagos à genitora. A ora recorrente deverá efetuar o...
... salário-mínimo. 1.1. Nesta sede recursal, a agravante ... empregada doméstica e receber renda de 1 ... -
nº 96.01.34805-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 28 de Abril de 2004
... ência Social, em qualquer época, no mínimo por 12 (doze) meses, consecutivos ou não, ou ... A profissão de empregada doméstica encontra-se incluída no Regime Geral ... vitalícia à autora, no patamar de um salário mínimo, sendo totalmente improcedente a ...
-
Acórdão Nº 0007392-06.2015.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 02-06-2022
... AUTORA QUE TRABALHAVA COMO ... EMPREGADA DOMÉSTICA. CARTEIRA DE TRABALHO ... ASSINADA. LÁRIO MÍNIMO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 950, ... DO CC/02 ... OBSERVÂNCIA DA PROGRESSÃO ANUAL DO SALÁRIO ... MÍNIMO, DISPENSANDO-SE ATUALIZAÇÃO ...
-
Processo nº 0021653-06.2011.8.19.0087 de Vigésima Câmara Cível, 7 de Junio de 2017
... como empregada ... salário ... demanda um mínimo de especialidade e conhecimento. ... empregada doméstica" no valor de R$ 500,42, afirmação ... de\xC2" ...
-
Decisão Monocrática nº 52130383420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 31-10-2022
... autora comprovou que trabalha como empregada" doméstica, profissão que, sabidamente, paga sal\xC3"ários limitados ao salário mínimo nacional, atualmente no valor de R$ ...
-
Acórdãos nº 1010904-66.2017.8.26.0002 de 15ª Câmara de Direito Privado, 7 de Noviembre de 2017
... demonstrou que trabalha como empregada doméstica, aufere renda de um o mínimo e é isenta do pagamento de imposto de ... doméstica, aufere renda de um salário mínimo e é isenta do pagamento de ...