nexo causal direito penal
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Acórdão nº 2006.34.00.010929-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 1 de Julio de 2013
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DENÚNCIA POSTERIOR SENTENÇA DE IMPRONÚNCIA A PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO POR INSUFICÊNCIA DE PROVA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. 1. A responsabilidade do Estado é de natureza objetiva quando se trata de atos praticados por seus agentes, cumprindo ao autor demonstrar o nexo causal entre os fatos que...
... Assevera que no curso do processo penal sofreu diversos abalos em sua dignidade, ... á demonstração do fato constitutivo do direito do autor, pois os membros do Ministério Público ... -
Acórdão nº 2006.34.00.010929-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 1 de Julio de 2013
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... Assevera que no curso do processo penal sofreu diversos abalos em sua dignidade, ... á demonstração do fato constitutivo do direito do autor, pois os membros do Ministério Público ... -
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