nexo causal direito penal
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Decisão monocrática Nº 189088 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-02-2021
... e VI, § 2º-A, I, § 7º, III, do Código Penal, c/c o art. 5º, III, da Lei 11.340/2006. Naquela ...Direito da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal ...] imperioso que o interessado evidencie certo nexo causal entre a suposta irregularidade e o ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0321071-16.2019.8.19.0001 (Criminal), 18-07-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ARTIGO 1º, II (15 VEZES) DA LEI Nº 8.137/90, NA FORMA DO ART. 71, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DE DEFESA. PRELIMINARES DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO INDULTO OU DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA QUE SE REJEITAM. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONTINUIDADE DELITIVA CONFIGURADA. DOSIMETRIA QUE SE MANTÉM. 1) Preliminares. 1.1) Não assiste...
...Origem: Juízo de Direito da 29ª Vara Criminal da Comarca da Capital. ...PENAL. RECURSO DE DEFESA. PRELIMINARES DE EXTINÇÃO ...direta da empresa, manifestando-se assim o nexo causal entre os crimes. imputados e sua ... -
Acórdãos nº 0003660-95.2013.8.26.0050 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 5 de Febrero de 2018
Lesão corporal grave – Apelação – Sentença absolutória – Inexistência de elementos probatórios seguros e suficientes para o reconhecimento da prática delitiva – Fragilidade de provas quanto à existência de nexo causal entre a lesão corporal sofrida pela vítima e a conduta imputada ao réu, de modo a ilidir a negativa deste e afastar, com segurança, a presunção que milita em seu favor –...
... de provas quanto à existência de nexo causal entre a lesão corporal sofrida ... favor – Responsabilização penal – Impossibilidade – Sentença ... -
Decisao Nº 0006691-05.2015.8.05.0191 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 20-08-2021
EMENTA: CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO E PROCESSUAL PENAL. APELANTE CONDENADO PELOS DELITOS DE HOMICÍDIO CULPOSO PRATICADO NA CALÇADA E CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RELAÇÃO AO CRIME PREVISTO NO ART. 306 DA LEI Nº 9.503/97. GUARIDA. RECONHECIMENTO DO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO. PEDIDO ABSOLUTÓRIO EM RELAÇÃO AO CRIME PREVISTO
...ÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO E PROCESSUAL PENAL. APELANTE CONDENADO PELOS DELITOS DE HOMICÍDIO ... PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO OU RECONHECIMENTO DO DIREITO DO APELANTE RECORRER ...nexo causal entre a consulta e a morte da vítima, ... -
Acórdão nº 50018518120158210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 16-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO. - RESCISÃO CONTRATUAL. CULPA DO VENDEDOR. A RESCISÃO DO CONTRATO POR INADIMPLEMENTO DO VENDEDOR ASSEGURA AO COMPRADOR A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS RESTITUINDO-O AO STATUS QUO ANTE. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE SE IMPÕE MANTER A SENTENÇA QUE RECONHECEU A CULPA DA PARTE VENDEDORA E ASSEGUROU A DEVOLUÇÃO IMEDIATA E INTEGRAL DOS VALORES PAGOS...
...Teceu considerações acerca do direito que entende fazer jus. Requereu a declaração ... culpa, bastando a comprovação do dano e do nexo de causalidade, do que se desincumbiu a parte ... contratual, retenha a título de cláusula penal, parte dos valores pagos por aqueles ; que deve ... de ato ilícito, a demonstração do nexo causal e o dano indenizável, pois nem sempre a conduta ... -
Acórdão Nº 0001313-07.2017.8.24.0050 do Segunda Câmara Criminal, 05-04-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS (ART. 302, "CAPUT", E §1º, INCISO IV, DA LEI 9.503/97). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DE ERRO MATERIAL CONSTANTE DO DISPOSITIVO DA SENTENÇA. MODALIDADE DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PREVISTA NO PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO QUE É DE DETENÇÃO E NÃO...
... o Marciano ele encostou o ônibus do lado direito, logo depois, nem cinquenta metros eu acho, vinte ... para fazê-la a contento [..] (in Direito penal: parte geral. Vol 1. - 12 ed. rev., atual. e ampl ...Ainda, não há falar em ausência de nexo de causalidade entre a conduta do Apelante e a ...NEXO CAUSAL DEMONSTRADO PELO LAUDO PERICIAL CADAVÉRICO E ... -
Acórdão Nº 0008096-11.2018.8.16.0112 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 30-11-2022
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – RECEPTAÇÃO – ART. 180, CAPUT DO CÓDIGO PENAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – PLEITO DE ABSOLVIÇÃO – NÃO CABIMENTO - BEM ENCONTRADO PELOS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA COM PLACA ADULTERADA – DOLO COMPROVADO NOS AUTOS – APELANTE QUE POSSUÍA PRÉVIO CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM RECEPTADO – PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO EM RELAÇÃO AO DELITO PELO QUAL O RÉU FOI ABSOLVIDO –...
...180,. CAPUT DO CÓDIGO PENAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – PLEITO. DE ... – DESCABIMENTO - INEXISTÊNCIA DE NEXO. CAUSAL OU INTERDEPENDÊNCIA ENTRE AS CONDUTAS - ..., na fase extrajudicial, se reservou no direito de permanecer em silêncio (mov. 25.8), em. ... -
Acórdãos nº 0087508-14.2012.8.26.0050 de 2ª Câmara de Direito Criminal, 7 de Noviembre de 2016
HOMICIDIO CULPOSO – Art. 121, § 4º, do Código Penal – Obstetra ao qual se imputa negligência no atendimento de sua paciente, ensejadora da morte de neonato – Provas robustas da conduta imputada – Nexo causal presente – Pena corretamente agravada pela inobservância de regra técnica – Apelo desprovido. (TJSP; Apelação 0087508-14.2012.8.26.0050; Relator (a): Bandeira Lins; Órgão Julgador: 2ª Câmara
...Penal – Obstetra ao qual se imputa ... robustas da conduta imputada – Nexo causal presente – Pena corretamente ... -
Dos crimes contra a incolumidade pública
... Incêndio . 1. Tipo penal abstrato . Art. 250. Causar incêndio, expondo ... conformidade com a moderna concepção de Direito Penal, desenvolvida por Claus Roxin. - Na ótica ... a essa advertência, sua relevância e o nexo de causalidade com o evento criminoso, ocorrido ... a denúncia que não deixa entrever nexo causal entre a pretendida omissão do paciente e o ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0009035-69.2017.8.19.0038 (Cível), 10-02-2022
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO COMPENSATÓRIA POR DANO MORAL. CONDUÇÃO À DELEGACIA EM RAZÃO DE MANDADO D PRISÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU. 1- Cinge-se a questão em constatar a responsabilidade ou não do Estado do Rio de Janeiro quando agentes públicos, no caso, policiais civis, em cumprimento a mandado de prisão, detiveram,...
...RELATOR: DESEMBARGADOR WERSON RÊGO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE ...Instituto Penal Edgard Costa e pela prática de crime capitulado ..., podendo ser ilidida mediante rompimento do nexo causal. 3- É dever do Estado a segurança ... -
Lição 20 - Nexo de causalidade
...Sumário: I – Generalidade sobre o nexo causal – 1. Conceito de nexo causal – 2. Nexo causal ...204. LIÇÕES DE DIREITO CIVIL – VOLUME 2 • Nehemias DomiNgos De melo. ... seja a teoria adotada pelo nosso Direito Penal, ainda que mitigada, diversos autores tecem ...
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Processo nº 0032471-42.2015.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 17 de Mayo de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação de Reparação de Danos Morais e Materiais. Recursos Interpostos Pela Parte Autora e Pelos Réus. 1- Trata-se de Ação Na Qual O Primeiro Autor, Everaldo Roberto Da Veiga, Alega que No Dia 02/04/2013, encontrava-se, Na Qualidade de Passageiro Em Coletivo Da Linha 328 de Propriedade Do Primeiro Réu, Transportes Paranapuan S.A., Quando, Devido a Conduta Ilícita Do Condutor...
...é. Ressalta que nos autos da ação penal nº 0153884-. ...fato . constitutivo do direito pleiteado. Afirma que inexiste . ...inexistência de nexo" de causalidade, uma vez que não . foram \xC2"...causal... -
Acórdão Nº 2015.700974-0 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 29-02-2016
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ADVERSÁRIO POLÍTICO QUE FAZ CRÍTICAS EM REDE SOCIAL. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. CONTESTAÇÃO QUE DEIXA DE, AO MENOS, NEGAR CLARAMENTE OS FATOS IMPUTADOS. POSSIBILIDADE DE AÇÃO PENAL POR CALÚNIA NÃO MANEJADA. CRÍTICA DENTRO DO DIREITO CONSTITUCIONAL DE OPINIÃO. PODER/DEVER DO GESTOR PÚBLICO DE CONVIVER COM OPINIÕES DIVERGENTES. FALTA DE NEXO...
...POSSIBILIDADE DE AÇÃO PENAL POR CALÚNIA NÃO MANEJADA. CRÍTICA DENTRO DO ...FALTA DE NEXO CAUSAL. FALTA DE DENO INDENIZÁVEL. SENTENÇA QUE ...direito de cobrar dos administradores públicos qualquer ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... no curso do processo, gasto excessivo de direito público e falta de credibilidade e efetividade ... . VI – a sentença penal condenatória transitada em julgado;. VII – a ...ída pela lei civil e que a relação causal que deu origem ao título seja de competência ...Basta o nexo causal entre a atividade executiva e os danos ...
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Acórdão Nº 0011712-50.2011.8.24.0036 do Sétima Câmara de Direito Civil, 08-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RÉ QUE, AO EFETUAR MANOBRA DE CONVERSÃO À ESQUERDA, INTERCEPTA A TRAJETÓRIA DO FILHO DOS AUTORES. ÓBITO DA VÍTIMA. DEMANDA AJUIZADA CONTRA A CONDUTORA E PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E PENSÃO MENSAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AGRAVO RETIDO. INTERPOSIÇÃO PELA SEGURADORA
...PENAL. CULPA DA RÉ NÃO VERIFICADA. DEVER DE INDENIZAR ...333, I, CPC), o dano experimentado e o nexo causal entre o atuar do réu e a consequência ... -
Processo nº 0045492-03.2011.8.19.0203 de Vigésima Quinta Câmara Cível, 20 de Junio de 2018
Ementa: Rito Sumário. Ação Indenizatória por Danos Materiais, Morais e Pedido de Pensionamento. Atropelamento Da Autora Durante Travessia Em Via Pública, Ocasionado Fratura No Fêmur, Escoriações e Afastamento de Suas Atividades por Quatro Anos. Sentença de Procedência Parcial para Condenar O Réu Ao Pagamento de Pensão Mensal Vitalícia, Indenização por Danos Materiais e Morais. Apelação de Ambas...
...transação penal" homologada não elidir o direito \xC2"...-se mediante demonstração do nexo . ...que o nexo causal entre o acidente e os danos . ... -
O discurso de ódio na internet
... de expressão e de comunicação no direito constitucional alemão. 4.1 Breve nota sobre o .... A ação penal tentou inserir a autora do texto como incursa no ... só teria lugar se comprovada a culpa, o nexo causal e o dano. 61 Com o desenvolvimento ...
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Acórdão Nº 5000260-50.2020.8.24.0065 do Primeira Câmara de Direito Público, 29-06-2021
APELAÇÃO.AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALMEJADA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE.VEREDICTO DE IMPROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA DO SEGURADO AUTOR.ALEGADA DIMINUIÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO HABITUAL COMO AGRICULTOR.ENUNCIAÇÃO INCONGRUENTE. PROPOSIÇÃO MALOGRADA.OS ACIDENTES SOFRIDOS FORAM SINISTROS DE TRÂNSITO TRIPULANDO MOTO, NÃO HAVENDO NEXO CAUSAL COM O TRABALHO NA AGRICULTURA.AS FRATURAS FORAM TRATADAS...
...Não há nexo causal com o trabalho na agricultura. As fraturas ...ário como a confissão para o processo penal: é a rainha das provas. Ela é indispensável ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1277638 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. IBAMA. APLICAÇÃO DE MULTA. INFRAÇÃO AMBIENTAL. ARMAZENAMENTO DE MADEIRA PROVENIENTE DE VENDAVAL OCORRIDO NA REGIÃO. EXISTÊNCIA DE TAC. COMPROVADA BOA-FÉ. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. A responsabilidade é objetiva; dispensa-se portanto a comprovação de culpa, entretanto há de constatar o nexo causal entre a ação ou omissão e o dano causado, para configurar a responsabilidade.
...ção de culpa, entretanto há de constatar o nexo causal entre a ação ou omissão e o dano ..., possui, ao contrario da responsabilidade penal, caráter objetivo." (fls. 548, e-STJ). De fato, ...É contra o Direito enriquecer-se ou ter lucro à custa da ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0143293-59.2019.8.19.0001 (Cível), 01-09-2022
APELAÇÃO. ARTIGO 159, § 1º; ARTIGO 296, § 1º, INCISO III; E ARTIGO 288, PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DO CÓDIGO PENAL, SENDO ESTE ÚLTIMO DELITO C/C ARTIGO 8º DA LEI Nº 8.072/1990. CRIMES DE EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO, PERPETRADO POR BANDO OU QUADRILHA; DE FALSIFICAÇÃO DE SELO OU SINAL PÚBLICO E DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. RECURSO DEFENSIVO, DO RÉU RAFAEL LARA FERREIRA, ARGUINDO PRELIMINAR: 1) DE...
...TODOS DO CÓDIGO PENAL, SENDO ESTE ÚLTIMO. DELITO C/C ARTIGO 8º DA LEI ...uma vez que o Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca. de Duque de ...Percebe-se, pois, a carência de nexo causal entre as condutas em. apreço, vez que ... -
Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... tão somente a demonstração do dano e do nexo etiológico 1 entre o dano e o serviço público ... da empresa basta a verificação do nexo causal, ou seja, a relação fática entre o dano e a ... de índole civil, mas também de natureza penal . . nas causas que envolvem o meio ambiente, a ...
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A reparação dos danos na responsabilidade contratual e extracontratual
...( Direito Civil – Responsabilidade Civil . 20ª ed., v. ...) e uma total falta de prova do vínculo causal entre a perda dessa vantagem esperada e o ato ... . 3.2. Espectro do nexo de causalidade . A busca da caracterização das ... condições germinou na seara do direito penal, tendo sido consagrada, ainda que sob reservas, ...
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Teorias sobre a relação de causalidade
.... O debate tem seu início no campo do Direito Penal do século XIX, especialmente no Direito ...nexo de causalidade no Direito Penal, a figura do ... necessária a presença de uma relação causal entre ambos. A ação era tida, assim, como a ...
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Acordao N° 1252133 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-05-2020
Apelação cível. Civil e processo civil. Ação de reparação de perdas e danos c/c cobrança de multa. Descumprimento contratual. Contrato de compra e venda de fundo de comércio. Mora no pagamento. Cláusula penal. Repactuação da multa. Recibo de quitação. Substituição da multa contratual pela acordada entre as partes. Danos emergentes e lucros cessantes. Afastados. Ausência de nexo causal. Danos...
...MORA NO PAGAMENTO. CLÁUSULA PENAL. REPACTUAÇÃO DA MULTA. RECIBO DE QUITAÇÃO. ...AFASTADOS. AUSÊNCIA DE NEXO. CAUSAL. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. MERO ...As perdas e danos a que as partes têm direito em razão da inexecução de um contrato, por ... -
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
...órias, ou até mesmo no Código de Processo Penal, na hipótese de habeas data . Sobre a ...direito" de defesa. A petição inicial deverá ser endere\xC3"... de que foi não acidental, para afastar o nexo causal. O direito ao devido processo legal e à ...