nexo causal direito penal
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0000467-94.2022.8.19.0036 (Criminal), 14-06-2023
APELAÇÃO. ARTIGO 129, § 9º, DO CÓD. PENAL NOS MOLDES DA LEI Nº 11.340/2006. RECURSO DEFENSIVO ARGUINDO QUESTÃO PRELIMINAR: 1) DE NULIDADE DO PROCESSO ALEGANDO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO PARA JULGAR O FEITO, ANTE A NÃO INCIDÊNCIA DA LEI Nº 11.340/2006 NO CASO, ADUZINDO NÃO SE TRATAR DE VIOLÊNCIA DE GÊNERO, REQUERENDO O DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA E A REMESSA DOS AUTOS PARA UMA VARA...
... APELAÇÃO. ARTIGO 129, § 9º, DO CÓD. PENAL NOS ... MOLDES DA LEI Nº 11.340/2006. RECURSO ... , em razão da matéria, dos juízes de direito dos ... Juizados de Violência Doméstica e ... À toda evidência, mostra-se presente o nexo de ... causalidade entre a conduta e a relação ... guardavam nexo temporal e causal ao evento narrado, ou ... seja, o relato efetuado ... -
Acórdão nº 50076831920158210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 26-09-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. - DANO MORAL. ENTREGA DE IMÓVEL. ATRASO. A COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL EXIGE PROVA DE ATO ILÍCITO, DEMONSTRAÇÃO DO NEXO CAUSAL E DANO INDENIZÁVEL QUE SE CARACTERIZA POR GRAVAME AO DIREITO PERSONALÍSSIMO, SITUAÇÃO VEXATÓRIA OU ABALO PSÍQUICO DURADOURO E QUE NÃO SE JUSTIFICA DIANTE DE...
... tema, cumpre registrar que a cláusula penal constitui obrigação acessória que pode assumir ... que impactassem particularmente algum direito da personalidade. Veja-se que o demandante se ... da lesão, mas apenas que seja demonstrado o nexo causal. Orientam precedentes do e. Superior ... -
Administração Pública
... execut órias de pessoas jurídicas de Direito Público ou delas delega tárias, gerindo ... ao erário , sem prejuízo da ação penal cabível. Portanto , a improbidade administrativa ... causador do dano, bastando a exis tência de nexo causal entre a ação ou omissão 20 e o ...
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Direito Penal
... O nexo causal, nos termos do art. 13, § 1º, do CP, é interrompido (há ...
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Acórdão nº 1.0024.09.503197-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-06-2023
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR PERDAS E DANOS. CONTRATO DE EMPREITADA. CONSTRUÇÃO DE INSTALAÇÃO. USINA TERMOELÉTRICA. EXPLOSÃO E INCÊNDIO. DISCUSSÃO SOBRE A CAUSA DO ACIDENTE. DEFEITO ESTRUTURAL DO PROJETO OU MÁ-OPERAÇÃO. APURAÇÃO DA CULPA PELO OCORRIDO. PROCEDIMENTO INVESTIGATIVO INTERNO. FALHA DO SISTEMA DE PROTEÇÃO (BOBINA DE MÍNIMA TENSÃO/DISJUNT
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Acórdão Nº 0002388-65.2017.8.16.0192 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 29-10-2022
... Relator: Juiz de Direito Substituto em 2º Grau Sergio Luiz Patitucci ... DE TIPICIDADE NA CONDUTA POR AUSÊNCIA DE NEXO" ... DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA E O RESULTADO \xE2" ... 44 DO CÓDIGO PENAL – ... RECURSO – NEGA PROVIMENTO ... , ... seguida de morte, pois não existe nexo causal ... entre a conduta deste e o resultado morte da ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001848-53.2016.8.19.0035 (Criminal), 22-11-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0001848-53.2016.8.19.0035 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Apelada: VANDA APARECIDA MENEGUCCI DE PINHO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Omissão de socorro, com resultado morte, e desobediência. Artigos 135 e 330 do CP. Pretensão punitiva estatal parcialmente provida, afastando apenas a majorante do...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... União a competência para legislar sobre direito processual (CF, art. 22, I). ADI 1807/MT, rel ... de 10% (dez por cento), e o valor da multa penal, no percentual de 2%, bem como o valor do seguro, ... do agente que causou o prejuízo; 3 – Nexo de causalidade que é a relação entre a conduta ... , do ato antijurídico do agente e do nexo causal entre tais elementos. Assim, para a ...
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Decisao Nº 0366806-72.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 15-12-2020
DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO MAJORADO PELA AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR E DEIXAR DE PRESTAR SOCORRO. CONDENAÇÃO. (ART. 302, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I E III, DA LEI 9.503/1997). PENA DEFINITIVA DE 02 (DOIS) ANOS E 09 (NOVE) MESES E 18 (DEZOITO) DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO SUBSTITUÍDA POR DUAS...
... Assunto : Crimes de Trânsito ... DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO ... o dever de cuidar, o que ensejou o nexo causal com o resultado previsível ... -
O tratamento do nexo causal no Código Civil: uma oportunidade perdida?
... Flaviana Rampazzo Soares ... Mestre e Doutora em Direito pela PUC-RS. Especialista em Direito Processual Civil. Advogada e ... de suspensão do feito cível, para aguardar desfecho da ação penal corretamente indeferido. Inexistência de responsabilidade do réu pelo ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... Ocorre que, por vezes, o 1. Doutor em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade ... Cooperação Jurídi- ca Internacional Penal- Tributária e Transnacionalidade. São Paulo: ... de prova ilícita, sendo inegável o nexo causal. Nota-se, a partir do voto da Conselheira ...
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Acórdão nº 0046042-50.2013.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 06-02-2023
EMENTARECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL E ADESIVO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – PREJUDICIAL DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO – NÃO CARACTERIZADA – CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS POSITIVA – ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DE ACUSADO DE PRATICAR CRIME – DEFLAGRAÇÃO DE AÇÃO PENAL - NEGLIGÊNICA - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – NEXO CAUSAL COMPROVADO – DANO MORAL EVIDENCIADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – ATENDE OS...
... PRATICAR CRIME – DEFLAGRAÇÃO DE AÇÃO PENAL - NEGLIGÊNICA - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – NEXO CAUSAL COMPROVADO – DANO MORAL EVIDENCIADO – ... -
Acórdão nº 0007729-34.2013.8.11.0004 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 29-03-2023
APELAÇÃO CRIMINAL – CONDENAÇÃO PELO CRIME DO ART. ART. 1.º, INCISO II, DA LEI N.º 8.137/90 - IRRESIGNAÇÃO EXCLUSIVAMENTE DEFENSIVA – 1) PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO JUDICIAL SOBRE A PERÍCIA TÉCNICA CONTÁBIL REQUERIDA EM VIRTUDE DA INSUFICIÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELA RECEITA ESTADUAL COMO PROVA DA MATERIALIDADE DELITUOSA –...
... : CRIME IMPOSSÍVEL; AUSÊNCIA DE DOLO E DE NEXO ENTRE A CONDUTA IMPUTADA E O RESULTADO OFENSIVO ... A DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O APELANTE E AS CONDUTAS IMPUTADAS – 2.2 ... 387, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL QUE NÃO SE APLICA A DELITOS PRATICADOS ANTES DA ... de Processo Penal é norma híbrida, de direito processual e material, conforme entendimento dos ... -
Acórdão Nº 0900009-29.2016.8.24.0002 do Terceira Câmara Criminal, 27-10-2020
... 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Condeno os réus ao pagamento das custas ... 17.654/2018. Concedo aos réus o direito de recorrerem em liberdade, caso não estejam ... podem gerar, no julgador, dúvida acerca do nexo causal. Assim, deve ser invocado o princípio do ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0181945-14.2020.8.19.0001 (Cível), 10-11-2022
APELAÇÃO. ART. 129, § 9º E § 10 (REFERENTE AO ARTIGO 129, § 1º, INCISOS I E III), DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DA LEI Nº 11.340/2006. CRIME DE LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE, PRATICADO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. RECURSO DEFENSIVO POR MEIO DO QUAL SE ARGUI PRELIMINARES: 1) DE INÉPCIA DA DENÚNCIA; 2) DE ILEGALIDADE DO ADITAMENTO À DENÚNCIA, POR AUSÊNCIA DE FATO...
... 129, § 1º, INCISOS I E III), DO CÓDIGO PENAL, ... NA FORMA DA LEI Nº 11.340/2006. CRIME DE ... CONJUNTO PROBATÓRIO E DA AUSÊNCIA DE NEXO ... CAUSAL ENTRE A CONDUTA DO RÉU E O RESULTADO ... 394/399, prolatada pela Juíza de Direito do V Juizado da Violência ... Doméstica e ... -
Acórdão nº 1.0479.13.016605-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-08-2018
EMENTA: EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - RECURSO DE APELAÇÃO - CONTRATO TEMPORÁRIO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS EM DESCONFORMIDADE COM A LEI ESTADUAL Nº 10.254/90 - NULIDADE DOS CONTRATOS APÓS O SEXTO MÊS - DIREITO AO FGTS - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO COL. STF - CONTRATOS CELEBRADOS SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 18.185/2009 - REGULARIDADE DAS AVENÇAS - ADICIONAL NOTURNO -...
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Acórdão nº 48632 de Primeira Turma, 14 de Mayo de 1971
NULIDADE DA AÇÃO PENAL, POR FALTA DO EXAME DE CORPO DE DELITO EFETUADO QUANDO A VÍTIMA AINDA VIVIA. IMPROCEDENCIA DA ARGÜIÇÃO, EIS QUE HOUVE EXAME NECROSCOPICO, SUFICIENTEMENTE ESCLARECEDOR DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A AGRESSAO E O RESULTADO MORTE. ADEMAIS E DE CONVIR QUE SE TRATA DE AFERIÇÃO DE PROVA. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
... FALTA. EXAME NECROSCOPICO. ESCLARECE O NEXO CAUSAL ... DIREITO PROCESSUAL PENAL ... CORPO DE ... -
Acórdão nº 48632 de Primeira Turma, 14 de Mayo de 1971
NULIDADE DA AÇÃO PENAL, POR FALTA DO EXAME DE CORPO DE DELITO EFETUADO QUANDO A VÍTIMA AINDA VIVIA. IMPROCEDENCIA DA ARGÜIÇÃO, EIS QUE HOUVE EXAME NECROSCOPICO, SUFICIENTEMENTE ESCLARECEDOR DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A AGRESSAO E O RESULTADO MORTE. ADEMAIS E DE CONVIR QUE SE TRATA DE AFERIÇÃO DE PROVA. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
... FALTA. EXAME NECROSCOPICO. ESCLARECE O NEXO CAUSAL ... DIREITO PROCESSUAL PENAL ... CORPO DE ... -
Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... O ... poder é o nexo entre pessoas e instituições, assumindo ... Até mesmo no âmbito penal a sociedade de controle produziu modificações: ... causal na própria vida; implica fazer escolhas e tomar ...
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Da improbidade e suas congêneres
... de uma relação regulada pelas normas de Direito Civil ... A improbidade civil pode estar ... verdade a responsabilidade prevista não é penal, mas político-administrativa, definida nos ... decorre do exercício de função pública (nexo), ou porque a lesão ao erário decorre de ato ... @@@@@@5.3.1.7.8.5 Nexo Causal: Relação jurídica administrativa ... O ...
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Acórdão de TJRJ - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA, Processo nº 0037878-51.2023.8.19.0000 (Cível), 28-11-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PERDA DE ENTE FAMILIAR POR CONDUTA DE AGENTE POLICIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM JULGAMENTO DO MÉRITO ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO, COM O PROSSEGUIMENTO EM RELAÇÃO A AUTORA MENOR. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que, nos autos da ação indenizatória proposta em face do Estado...
... de prejudicialidade em relação a ação penal em curso ... posto que devidamente identificado o autor do fato e o nexo causal ... Inaplicabilidade do disposto no art ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0171092-15.1998.8.19.0001 (Criminal), 29-07-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATERRO HIDRÁULICO EFETUADO NA REGIÃO DE RIO DAS PEDRAS EM 1992. O Parquet alega que a EMOP (empresa de obras públicas do Estado) contratou a SANEBRAS (empresa privada) para construção de um aterro hidráulico e esta prosseguiu com a obra sem o devido licenciamento, causando danos ao meio ambiente. Pugna por indenização por dano ambiental....
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO" AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATERRO ... HIDR\xC3" ... asseverando que não restou comprovado o nexo causal entre a poluição da ... região do ... infração penal ambiental. 5. Recurso especial não provido.” ... -
Da Culpabilidade (Arts. 26 a 28)
... 26 a 28 ... tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 4 ... Da Culpabilidade ... modificou profundamente o sistema causal. A começar pela ação, como vimos que agora ... da imputação objetiva tenta explicar o nexo de causalidade entre o fato provocado pelo agente ...
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Decisão monocrática Nº 189088 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-02-2021
... e VI, § 2º-A, I, § 7º, III, do Código Penal, c/c o art. 5º, III, da Lei 11.340/2006. Naquela ... Direito da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal ... ] imperioso que o interessado evidencie certo nexo causal entre a suposta irregularidade e o ...
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Decisao Nº 0500610-11.2019.8.05.0201 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 22-04-2021
APELAÇÃO CRIME. ROUBO MAJORADO. ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE AFASTAMENTO DA MAJORANTE ATINENTE AO EMPREGO DE ARMA. INVIABILIDADE. POSTULAÇÃO PARA APLICAÇÃO DO RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. CONCURSO FORMAL. PLEITO DE EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. REDIMENSIONAMENTO. PENA-BASE. MÍNIMO LEGAL. VIABILIDADE. CONCURSO FORMAL E CRIME
... ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE AFASTAMENTO DA MAJORANTE ATINENTE AO ... 279/297, proferida pelo M.M. Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Porto Seguro, ... interferência da vítima no desdobramento causal, como ocorreu na hipótese em análise, essa ... em que um dos crimes não faça parte do nexo da continuidade delitiva do outro delito, embora ...