nome comercial
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... ARTIGO 33 ... Explorar ou fazer uso comercial de imagem de animal silvestre mantido irregularmente em cativeiro ou em ... #Redação dada pelo Decreto nº 9.179, de 2017 ... I - nome, qualificação e endereço das partes compromissadas e de seus ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... composto, no mínimo, por 1 (um) representante de associação comercial ou industrial, 1 (um) advogado indicado pela Seção da Ordem dos ... I- o nome do condenado; ... II- a sua qualificação civil e o número do ...
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DECRETO Nº 6268, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2007. Regulamenta a Lei 9.972, de 25 de Maio de 2000, que Institui a Classificação de Produtos Vegetais, Seus Subprodutos e Residuos de Valor Economico, e da Outras Providencias.
... XXIX - valor comercial do produto vegetal, seus subprodutos e resíduos de valor econômico ... III - o embalador, o processador, a pessoa física ou jurídica, com nome empresarial indicado na rotulagem como responsável; ... IV - o ...
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Acórdão nº 2016/0246465-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... situações 'nomecomercial"', bastando a constatação de uma delas para que \xC2" ...
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Acórdão nº 2010/0034668-2 de T4 - QUARTA TURMA
... ; aos olhos do usuário, inclusive em razão do nome e da prática ...
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Acórdão nº REsp 1092676 / MS de T4 - QUARTA TURMA
ARGUIÇÃO DE CONCORRÊNCIA DESLEAL. RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO, PELA JUSTIÇA ESTADUAL, DE MATÉRIA RELACIONADA À CONCORRÊNCIA DESLEAL, CONCERNENTE À UTILIZAÇÃO DE TERMO CONTIDO NA MARCA E NOME COMERCIAL DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA CONCORRENTE. POSSIBILIDADE. EXCLUSIVIDADE DE UTILIZAÇÃO, EM MARCA, DE NOME DE RIO. DESCABIMENTO. POSSIBILIDADE DE CONFUSÃO AO CONSUMIDOR OU DESVIO DESLEAL DE CLIENTELA...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... no caput deste artigo aplica-se à propaganda de natureza comercial, veiculada por iniciativa do fabricante do produto, em qualquer das ... um dos poderes, com indicação expressa, por pintura nas portas, do nome, sigla ou logotipo do órgão ou entidade em cujo nome o veículo será ...
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Acordão do Sexta Turma, 18-09-2018
RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 273, § 1º-B, I, III, IV, V e VI, DO CP, ALÉM DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COMÉRCIO DE PRODUTOS DESTINADOS A FINS TERAPÊUTICOS OU MEDICINAIS, SEM O DEVIDO REGISTRO NO ÓRGÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA COMPETENTE (ANVISA). TOXINA BOTULÍNICA DO TIPO "A", VENDIDA SOB O NOME COMERCIAL FINE TOX. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. ABSOLVIÇÃO
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08122124320204050000), 15-12-2020
PJE 0812212-43.2020.4.05.0000 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA EXECUTADA. NÃO VERIFICAÇÃO. MUDANÇA DE ENDEREÇO E DE NOME COMERCIAL. DEMONSTRAÇÃO. 1. Agravo de instrumento interposto pela FAZENDA NACIONAL em face da decisão que acolheu a exceção de pré-executividade manejada pelos sócios da empresa devedora, para...
... oficiais de justiça certificaram haver informações de mudança de nome comercial e de atividades, o que é confirmado pelos comprovantes de ... - SECRETARIA DE SAÚDE AVISO DE RATIFICAÇÃO PROCESSO. Nº 0301.2023 - INEXIGIBILIDADE Nº 0006.2023 - OBJ: contratação da empresa Pint Pharma Produtos Médico-Hospitalares e Farmacêuticos Ltda, para fornecimento do medicamento importado NOME COMERCIAL GALAFOLD,PRINCIPIO ATIVO CLORIDRATO DE MIGALASTATE,CONCENTRACAO/DOSAGEM 123 MG), visando atendimento de pacientes contemplados por ações judicia...
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Acórdão nº 2014/0303283-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ... IDADE ... ESTABELECIMENTO ... COMERCIAL. ...
- SECRETARIA DE SAÚDE AV. DE RATIFICAÇÃO – DISPENSA DE LICITAÇÃO - PROC. Nº. 0801.2022 – DISPENSA Nº. 0658.2022 – OBJ: : Aquisição, através de Dispensa de licitação, do medicamento NOME COMERCIAL HUMIRA, PRINCIPIO ATIVO ADALIMUMABE, CONCENTRACAO/DOSAGEM 100 MG/ML, FORMA FARMACEUTICA SOLUCAO INJETAVEL,FORMA DE APRESENTACAO SERINGA PREENCHIDA, VIA DE ADMINISTRACAO SUBCUTANEA a fim de atender A...
- SECRETARIA DE SAÚDE AVISO DE RATIFICAÇÃO PROC. Nº. 1381.2022 – INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº. 0052.2022 – OBJ: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PARA FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO PARA DEMANDA JUDICIAL - NOME COMERCIAL DUPIXENT, PRINCIPIO ATIVO DUPILUMABE 175 MG/M, SOLUCAO INJETAVEL, SERINGA PREENCHIDA, ATENDENDO A DEMANDA DO NÚCLEO DE AÇÃO JUDICIAL - GCJ/NAJ-SES/PE. Emp: Sanofi Medley Farmacêuti...
- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO PROC. 0148.2023.AC-23.PE.0126.SAD.FES-PE – OBJ: Fornecimento de NOME COMERCIAL BERINERT, PRINCIPIO ATIVO INIBIDOR DE C1 ESTERASE HUMANA, CONCENTRACAO/DOSAGEM 50 UI/ML visando atender as necessidades de Demandas Judiciais | V. total est. R$ 68.861,1000(sessenta e oito mil, oitocentos e sessenta e um reais e dez centavos). | propostas: até 08/0...
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Acórdão nº 2007/0207570-7 de T5 - QUINTA TURMA
... ário, na medida em que sequer foi juntada certidão negativa em nome" da empresa supostamente adquirente, verdadeiro sujeito passivo da obrigaç\xC3" ... do crédito tributário, porquanto foi em nome da empresa Comercial Guadalupe Ltda. que emitidas as notas fiscais ... 5.Parecer do MPF ...
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Botox funciona? Estudo compara fotos de gêmeas, uma aplicou toxina por 19 anos, outra não; veja imagens
A toxina botulnica, popularmente conhecida pelo nome comercial Botox, amplamente utilizada pelo mundo como tratamento para ...
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Acórdão Nº 0020106-37.2019.5.04.0662 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 29-04-2021
GRUPO ECONÔMICO FAMILIAR. Sociedades empresárias que pertencem à mesma família. Hipótese em que há composição de grupo econômico familiar. Os laços econômicos que unem as sociedades empresárias em grupo é reforçado pela similaridade e pela complementaridade de objetos sociais, pelo uso comum de empregados e pela atuação operacional sob um mesmo nome comercial.
... RECORRIDO: COMERCIAL JACUI LTDA., FRIGORIFICO SELBACH LTDA ... RELATOR: RAUL ZORATTO ... uso comum de empregados e pela atuação operacional sob um mesmo nome comercial ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos ... ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12402, DE 02 DE MAIO DE 2011. Regula o Cumprimento de Obrigações Tributarias por Consorcios que Realizarem Contratações de Pessoas Juridicas e Fisicas; Acresce Dispositivos a Lei 10.168, de 29 de Dezembro de 2000, que Institui Contribuição de Intervenção de Dominio Economico Destinada a Financiar o Programa de Estimulo a Interação Universidade-empresa para o Apoio a Inovação; Altera as Leis 12.249, de 11 de Junho de 2010, e 9.532, de 10 de Dezembro de 1997, e o Decreto-lei 1.593, de 21 de Dezembro de 1977; e da Outras Providencias.
... § 1º O consórcio que realizar a contratação, em nome próprio, de pessoas jurídicas e físicas, com ou sem vínculo ... I - se as vintenas importadas correspondem à marca comercial divulgada e se estão devidamente seladas; ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8713, DE 30 DE SETEMBRO DE 1993. Estabelece Normas para as Eleições de 3 de Outubro de 1994.
... eleição proporcional, cada partido usará apenas sua legenda sob o nome da coligação ... § 3º Na formação de coligações, devem ser ... àquele por elas praticado normalmente para a publicidade comercial ... § 9º Nos oito dias que antecedem a realização do pleito, não é ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... VII - a moagem de café torrado, realizada por estabelecimento comercial varejista como atividade acessória (Decreto-Lei nº 400, de 30 de ... nome de fantasia de propriedade do encomendante, de terceiro ou do próprio ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... comercial da localidade em que a empresa tiver sede; e ... II – prova de possuir ... III – o nome, o endereço e o número de inscrição da empresa compradora no Cadastro ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968. Estabelece normas gerais de direito financeiro, aplicáveis aos impostos sôbre operações relativas à circulação de mercadorias e sôbre serviços de qualquer natureza, e dá outras providências.
... I - a saída de mercadorias de estabelecimento comercial, industrial ou produtor; ... II - a entrada, em estabelecimento comercial, ... remetente ou a outro do mesmo titular ou a depósito em seu nome; ... III - A saída de mercadorias destinadas ao mercado interno e ...
- SECRETARIA DE SAÚDE AV. DE RATIFICAÇÃO Reconheço e ratifico as dispensas de licitação, nos termos do art. 43, Inc. VI, da Lei nº. 8.666/93, atualizada. Proc. nº 1474.2022.CPLC IV.DL.1198.SES, objeto: Aquisição do medicamento NOME COMERCIAL ENTYVIO, PRINCIPIO ATIVO VEDOLIZUMABE, CONCENTRACAO/DOSAGEM 300 MG, no valor de R$ 97.533,66, adjudicando seu objeto a empresa ONCOVIT DISTRIBUIDORA DE...
- SECRETARIA DE SAÚDE AVISO DE RATIFICAÇÃO PROC. Nº. 2337.2022 – DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 1890.2022 - OBJ: aquisição do Medicamento NOME COMERCIAL ZYTIGA, PRINCIPIO ATIVO ACETATO DE ABIRATERONA, CONCENTRACAO/DOSAGEM 500 MG a fim de atender ações judiciais Emp: JANSSEN-CILAG FARMACEUTICA LTDA - Total para o item R$:65.134,80. Recife, 21/12/2022. André Longo Araújo de Melo, Secretário de Saúd...
- SECRETARIA DE SAÚDE AV. DE RATIFICAÇÃO – DISPENSA DE LICITAÇÃO - PROC. Nº. 1749.2021 – DISPENSA Nº. 1381.2021 – OBJ: AQUISIÇÃO, ATRAVÉS DE DISPENSA DE LICITAÇÃO, DO MEDICAMENTO NOME COMERCIAL OPDIVO, PRINCIPIO ATIVO NIVOLUMABE,CONCENTRACAO/DOSAGEM 10 MG/ML a fim de atender Aç ões Judiciais. Emp: BRISTOL MYERS SQUIBB FARMACÊUTICA LTDA, no valor total de R$189.114,64. Recife, 05/10/2021. Andr...