Nomeação
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LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... Art. 10 - O ingresso na Polícia Militar é facultado a todos os brasileiros, mediante inclusão, matrícula ou nomeação, observadas as condições prescritas neste Estatuto, em leis e regulamentos da Corporação ... Art. 11 - Para a matrícula nos estabelecimentos de ...
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PEC que altera nomeação de ministro do STF: seria conveniência política?
PEC que altera nomeação de ministro do STF: seria conveniência política?
O Diário de Classe de hoje abre espaço para refletir e lançar algumas luzes sobre um tema que está sendo colocado como prioridade nossa – do Congresso[1], que nos representa – para o ano de 2020: a forma de composição do Supremo Tribunal ... -
Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... #Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004 ... § 1º A nomeação a que se refere o caput não transfere para o nomeante qualquer responsabilidade pela qualidade da obra, pelo prazo de entrega do imóvel ou por ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... § 1º A nomeação a que se refere o caput não transfere para o nomeante qualquer responsabilidade pela qualidade da obra, pelo prazo de entrega do imóvel ou por ...
- Em vigor Lei da Assistência Judiciária
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... não for apresentada no prazo, o juiz nomeará defensor para oferecê-la em 10 (dez) dias, concedendo-lhe vista dos autos no ato de nomeação ... § 4º Apresentada a defesa, o juiz decidirá em 5 (cinco) dias ... § 5º Se entender imprescindível, o juiz, no prazo máximo de ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... § 2º A nomeação de bens à penhora e a posterior execução seguirão o que dispuser a lei processual civil ... ARTIGO 165 ... Se a penhora recair em bem ...
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Acórdão nº 2014/0310025-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... NOMEAÇÃO" DE CANDIDATOS HABILITADOS EM CONCURSO ... PÚBLICO PARA MESMA VAGA A QUE A IMPETRANTE FOI ... HABILITADA \xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 4.881, de 6 de dezembro de 1965. Dispõe sôbre o Estatuto do Magistério SuperiorD
... ARTIGO 51 ... Será adquirida estabilidade após dois anos de exercício no cargo, consecutivos à nomeação em virtude de concurso ... ARTIGO 52 ... #Revogado pela Lei nº 5.539, de 27.11.1968 ... CAPÍTULO XII Da aposentadoria ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12677, DE 25 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre a CriaÇÃo de Cargos Efetivos, Cargos de DireÇÃo e FunÇÕes Gratificadas No Ambito do Ministerio da EducaÇÃo, Destinados as InstituiÇÕes Federais de Ensino; Altera as Leis 8.168, de 16 de Janeiro de 1991, 11.892, de 29 de Dezembro de 2008, e 11.526, de 4 de Outubro de 2007; Revoga as Leis 5.490, de 3 de Setembro de 1968, e 5.758, de 3 de Dezembro de 1971, e os Decretos-leis Nos 245, de 28 de Fevereiro de 1967, 419, de 10 de Janeiro de 1969, e 530, de 15 de Abril de 1969; e da Outras Providencias.
... Os cargos efetivos, os cargos de direção e as funções gratificadas destinadas a novas unidades de ensino serão objeto de nomeação ou designação somente após a expedição de portaria do Ministro de Estado da Educação autorizando o funcionamento da unidade ... Art. 3° ...
- Decreto nº 11.449 de 21/03/2023. Altera o Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, que dispõe sobre os atos de nomeação e de designação para cargos em comissão e funções de confiança de competência originária do Presidente da República e institui o Sistema Integrado de Nomeações e Consultas - Sinc no âmbito da administração pública federal.
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Acórdão nº MS 12803 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... 6. Recaindo a nomeação de membro da comissão disciplinar sobre servidor público, cujos atos se presumem verídicos, não se verifica qualquer irregularidade em função ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... pública ou da sociedade de economia mista ou com a própria empresa ou sociedade em período inferior a 3 (três) anos antes da data de nomeação; ... V - de pessoa que tenha ou possa ter qualquer forma de conflito de interesse com a pessoa político-administrativa controladora da empresa ...
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A autonomia das instituições e a nomeação do Procurador-Geral da República
Autonomia das instituições e nomeação do Procurador-Geral
Em meu último artigo neste espaço, redigido logo após a saída do ministro Sergio Moro do governo, tratei da pretensão da Polícia Federal em participar da escolha de seu chefe, a exemplo do que ocorre em várias instituições.- Aprovação para nomeação de Kassio Marques para o STF foi destaque
Nomeação de Kassio Marques para o STF foi destaque
Kassio Nunes Marques, 48, é oficialmente o novo ministro do Supremo Tribunal Federal. A nomeação do piauiense foi oficializada com a aprovação de seu nome pelo Plenário do Senado, com 57 votos favoráveis e 10 contrári...- Em vigor Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994. Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... III - processar a habilitação e a nomeação" dos tradutores públicos e intérpretes comerciais; ... IV - elaborar os respectivos Regimentos Internos e suas alterações, bem como as resolu\xC3" ...- Nomeação de ministros e juízes federais define eleições nos EUA
Nomeação de ministros e juízes federais define eleições nos EUA
Em 12 de dezembro de 2017, o estado de Alabama terá uma eleição especial para o Senado dos EUA. O republicano-conservador Roy Moore e o democrata-liberal Doug Jones concorrem à vaga deixada pelo ex-senador Jeff Sessions, que foi nomeado pelo presi...- Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
... 29 ... Parágrafo único. A nomeação dos membros da Diretoria Colegiada dependerá de prévia aprovação do Senado Federal, nos termos da alínea "f" do inciso III do art. 52 da ...- Em vigor Decreto Nº 10.789, de 8 de setembro de 2021. Dispõe sobre a atribuição e a delegação competências ao Presidente do Banco Central do Brasil e altera o Decreto nº 71.733, de 18 de janeiro de 1973, o Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, o Decreto nº 1.590, de 10 de agosto de 1995, o Decreto nº 3.035, de 27 de abril de 1999, o Decreto nº 3.644, de 30 de outubro de 2000, o Decreto nº 9.144, de 22 de agosto de 2017, o Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, o Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, e o Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019
- Em vigor Decreto Nº 10.835, de 14 de outubro de 2021. Dispõe sobre as cessões, as requisições e as alterações de exercício para composição da força de trabalho em que a administração pública federal, direta e indireta, seja parte
- Nomeação de Alckmin para Ministério da Indústria e Comércio é elogiada pela iniciativa privada
A ida do vice-presidente eleito Geraldo Alckmin (PSB) para o Ministério de Indústria e Comércio foi bem recebida pelas entidades empresariais ligadas ao setor produtivo antes mesmo da nomeação, quando seu nome começou a ser ventilado logo após a recu...- Nomeação de Alckmin para Ministério da Indústria e Comércio é elogiada pela iniciativa privada
A ida do vice-presidente eleito Geraldo Alckmin (PSB) para o Ministério de Indústria e Comércio foi bem recebida pelas entidades empresariais ligadas ao setor produtivo antes mesmo da nomeação, quando seu nome começou a ser ventilado logo após a recu...- Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... 600 - Atos referentes à navegação 610 - Atos de navegação - Diversos 610.1 Registro de nomeação" de capitão, por mudança de comando, e expedição da respectiva \t\tcertidão \t\t \t\t \t\tR$ - Ouro 20,00 \t \t \t\t \t\t \t\t600 - Atos \t\treferentes à navega\xC3" ...- Em vigor Lei da Ação de Alimentos
- Em vigor Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... de topografia criada conjuntamente por 2 (duas) ou mais pessoas, o registro poderá ser requerido por todas ou quaisquer delas mediante nomeação e qualificação das demais para ressalva dos respectivos direitos ... § 3º A proteção poderá ser requerida em nome próprio, pelos ... - Aprovação para nomeação de Kassio Marques para o STF foi destaque