non bis in idem justa causa
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Sentença nº 1001411-89.2023.5.02.0611 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 22-12-2023
... Atribuiu à causa o valor de R$ 57.314,00. Devidamente ... Modalidade. Justa causa. Rescisão indireta. Verbas rescisórias ... ção singular para a mesma falta (non bis in idem).No presente caso, a reclamada logrou comprovar a ...
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Sentença nº 1001507-07.2023.5.02.0611 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 08-01-2024
... 794 da CLT. Impugnação ao valor da causa.O valor atribuído à causa deve corresponder à ... Indenização. Verbas rescisórias. Justa causa. A reclamante alega que fora dispensada em ... ção singular para a mesma falta (non bis in idem).No presente caso, a reclamada logrou comprovar a ...
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Sentença nº 1000926-89.2023.5.02.0611 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 19-12-2023
... 487, II, do CPC/15. Nulidade da justa causa. Reintegração. Sendo a justa causa uma ... ção singular para a mesma falta (non bis in idem).No presente caso, a reclamada logrou comprovar a ...
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Sentença nº 1001432-88.2022.5.02.0065 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 30-06-2023
... do representante da reclamante.Há, ainda, causa de pedir expressa no que tange ao pedido de horas ... JUSTA" CAUSA EM DISPENSA SEM JUSTA CAUSA E VERBAS RESCIS\xC3" ... proporcionalidade, imediatidade e non bis in idem. No caso dos autos, a reclamada alega que a ...
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Sentença nº 1000232-17.2020.5.02.0065 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 24-01-2022
... arrolados na inicial (id 2e5a722), dando à causa o valor de R$ 97.167,23. Juntou procuração, ... defensivo. CONVERSÃO DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA EM DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. VERBAS ... proporcionalidade, imediatidade e non bis in idem. No caso dos autos, a reclamada alega que o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000627-02.2019.5.07.0007), 2020-07-24
... JOSÉ GOMES DA SILVA EMENTA NULIDADE DA JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE IMEDIATIDADE ENTRE O ATO ... que é vedado pelo princípio do "non bis in idem" ... Dessa forma, a dispensa por justa causa ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000144-97.2018.5.07.0009), 2019-10-15
... JUSTA CAUSA. DES¿DIA NO DESEMPENHO DAS FUN¿¿ES ... ilegal, conforme o princ¿pio do "non bis in idem" ... Sem raz¿o ... A des¿dia no desempenho ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000365-73.2014.5.06.0001), 11-08-2016
DANOS MORAIS. REVISTAS ÍNTIMAS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ARBITRAMENTO. REDUÇÃO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. Evidenciado que as revistas íntimas extrapolavam o razoável, pois consistiam em desnecessário e constrangedor toque corporal com apalpamento, resta devida a reparação do dano imaterial causado ao autor. Não obstante,...
... No que tange a rescisão contratual por justa causa, argumenta que não cometeu qualquer ato de ... em observância ao Princípio do Non Bis in Idem e ao Princípio da Imediatidade na justa causa, ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000920-49.2017.5.07.0004), 2019-08-19
... interposto contra decisão proferida em causa sujeita ao rito sumaríssimo está restrito às ... Rescisão do Contrato de Trabalho / Justa Causa / Falta Grave ... Rescisão do Contrato ... punição pela mesma infração ("non bis in idem") ... Na ausência, portanto, de um desses ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000920-49.2017.5.07.0004), 2019-06-11
... JUSTA CAUSA. As infrações praticadas pelo ... punição pela mesma infração ("non bis in idem") ... Na ausência, portanto, de um desses ...
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Sentença nº 1001102-28.2021.5.02.0065 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 21-03-2022
... FUNDAMENTOS CONVERSÃO DA DISPENSA POR JUSTA" CAUSA EM DISPENSA SEM JUSTA CAUSA E VERBAS RESCIS\xC3" ... proporcionalidade, imediatidade e non bis in idem. No caso dos autos, a reclamada alega que o ...
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Sentença nº 1001348-92.2019.5.02.0065 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 02-05-2023
... arrolados na inicial (id 1a995bf), dando à causa o valor de R$ 139.929,56. Juntou procuração, ... em contrário.CONVERSÃO DA DISPENSA POR JUSTA" CAUSA EM DISPENSA SEM JUSTA CAUSA E VERBAS RESCIS\xC3" ... proporcionalidade, imediatidade e non bis in idem. No caso dos autos, a reclamada alega que o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000818-17.2016.5.06.0351), 26-10-2017
DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO RÉ. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. DUPLA PENALIDADE. A dispensa com justa causa operária é medida extrema tomada pelo empregador para a extinção do contrato de trabalho, imputando ao trabalhador restrições financeiras e qualitativas. Com base nos artigos 818 da CLT e 373, II, do CPC, é da empresa o ônus de comprovar, de forma...
... RECURSO ORDINÁRIO RÉ. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. DUPLA PENALIDADE. A dispensa com justa ... idem); inalteração da punição; ausência de ... -
Sentença nº 1000266-91.2023.5.02.0386 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28-08-2023
... arrolados na inicial (id 190ece8), dando à causa o valor de R$ 75.498,88. Juntou procuração, ... Rejeito. NULIDADE DA DISPENSA POR JUSTA CAUSATraduz-se a dispensa por justa causa na ... proporcionalidade, imediatidade e non bis in idem. No caso dos autos, a reclamada alega que o ...
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Sentença nº 1000194-97.2023.5.02.0065 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 12-07-2023
... do representante da reclamante.Há, ainda, causa de pedir expressa no que tange ao pedido de ... na inicial afirmando que a dispensou por justa causa, por abandono de emprego.Traduz-se a ... proporcionalidade, imediatidade e non bis in idem. No caso dos autos, a reclamada alega que a ...
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Noções Propedêuticas da Justa Causa
... Assim, incorrendo a ré em bis in idem na aplicação da penalidade máxima, impõe-se a nulidade da dispensa por justa causa. TRT 24â Reg. RO-0025139-56.2015.5.24.0091 - (Ac. P T.) - ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001451-79.2015.5.07.0013), 2016-11-21
... , após rejeitar a tese contestativa de justa demissão, por desídia, julgou parcialmente ... em torno da alegação patronal de justa causa para despedida da reclamante, por desídia, em ... ória, por mercê do princípio do non bis in idem ... Da análise do cartão de ponto referente ao ...
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Sentença nº 1001017-28.2023.5.02.0435 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 31-08-2023
... Partes qualificadas. Atribuiu à causa o valor de R$ 45.184,67. Colacionou ... com as demais provas carreadas aos autos.JUSTA CAUSAA resolução contratual (término por justa ... ção singular para a mesma falta (non bis in idem).No caso, o reclamante alega ter sido ...
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Sentença nº 1001263-78.2023.5.02.0611 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 24-10-2023
... Atribuiu à causa o valor de R$ 71.000,00.Devidamente notificadas, ... reclamada alega na sua defesa que aplicou a justa causa à reclamante em razão do abandono de ... ção singular para a mesma falta (non bis in idem).Dessa forma, no presente caso, não verifico ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001457-35.2014.5.06.0018), 27-04-2017
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ. JUSTA CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Alegada a existência de despedida por justa causa, o ônus de prova compete à parte reclamada, nos exatos termos do art. 818 da CLT c/c o 373, II, do NCPC. Em se tratando, a justa causa, de pena máxima passível de aplicação no âmbito da relação de trabalho, deve ser demonstrada pelo empregador de forma...
... RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ. JUSTA CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ÔNUS DA PROVA ... idem); inalteração da punição; ausência de ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 17ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001384-97.2018.5.07.0017), 2019-05-04
... 5. DA JUSTA CAUSA ... A dispensa por justa causa se constitui ... pena aplicada, a atualidade e o non bis in idem ... A reclamada alegou dispensa por justa causa ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001545-80.2013.5.07.0018), 2013-10-30
... outra solução senão dispensá-lo por justa causa ... Cumpre registrar que a atuação ... punição, também denominado de non bis in idem , convolando-se a modalidade rescisória para ...
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Sentença nº 1000504-46.2020.5.02.0312 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 06-06-2023
... Atribuiu à causa o valor de R$ 67.041,75.Em audiência realizada ... II – Fundamentação - Reversão da justa causa Pretende a reclamante a declaração de ... ção singular para a mesma falta (non bis in idem). Para fundamentar o cumprimento dos requisitos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000368-57.2017.5.06.0313), 31-07-2018
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. CONFIGURAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. I - Alegada a existência de despedida por justa causa, o ônus de prova compete à parte reclamada, nos exatos termos do art. 818 da CLT c/c o 373, II, do NCPC. II - Em se tratando, a justa causa, de pena máxima passível de aplicação no âmbito da relação de trabalho, deve ser demonstrada pelo empregador de forma...
... RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. CONFIGURAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. I - ... adequação, proporcionalidade, non bis in idem , reiteração e tipicidade ... A dispensa com ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000139-70.2016.5.07.0001), 2016-04-20
... , tendo sido incorretamente despedido por justa causa, tendo em vista erro na fundamentação ... , por violação ao princípio do non bis in idem ... Considerando o ...