non bis in idem justa causa
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001765-10.2014.5.06.0103), 09-06-2016
DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. Na Justiça do Trabalho, em casos de lides empregatícias, a condenação à verba honorária não decorre de simples sucumbência. Deve o empregado encontrar-se assistido pelo sindicato de sua categoria e perceber menos que o dobro do salário mínimo (Súmulas n.ºs 219 e 329 do TST). No caso, o...
... por não haver qualquer irregularidade na justa causa aplicada. Salienta que a reclamante ... Afirma que não há que se falar em bis in idem tendo em vista que, não obstante ter sido ... -
Cessação do contrato de emprego
... ambas as hipóteses poderão ser com ou sem justa causa ... Denomina-se pedido de demissão, ... k) non bis in idem — é proibido punir duas vezes pelo mesmo ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001072-39.2019.5.07.0033), 2020-12-12
... RELATORA: MARIA JOSE GIRAO EMENTA JUSTA CAUSA. ATO FALTOSO COMPROVADO. Demonstrada, de ... ausência de perdão tácito; (8) non bis in idem; (9) inalteração da punição; (10) ausência ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0010479-51.2014.5.06.0331), 07-12-2016
RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. NÃO COMPROVADA. A caracterização da justa causa, por se tratar de medida extrema com severos efeitos na vida profissional e até mesmo pessoal do trabalhador, depende de comprovação inequívoca nos autos, através da produção de sólidos e convincentes elementos de prova, ônus que compete ao empregador por força dos artigos 818 da CLT e 373, II, do CPC e Súmula 212 do...
... JUSTA CAUSA. NÃO COMPROVADA. A caracterização da ... falta, a proporcionalidade e o non bis in idem ... Na hipótese dos autos, não restaram ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001276-39.2015.5.06.0005), 07-12-2016
RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. COMPROVADA. A caracterização da justa causa, por se tratar de medida extrema com severos efeitos na vida profissional e até mesmo pessoal do trabalhador, depende de comprovação inequívoca nos autos, através da produção de sólidos e convincentes elementos de prova, ônus que compete ao empregador por força dos artigos 818 da CLT e 373, II, do CPC e Súmula 212 do C....
... JUSTA CAUSA. COMPROVADA. A caracterização da justa ... falta, a proporcionalidade e o non bis in idem ... Na hipótese dos autos, restaram comprovados os ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000977-20.2016.5.06.0331), 14-12-2017
RECURSO ORDINÁRIO AUTORAL. BRIGA NO LOCAL DE TRABALHO. JUSTA CAUSA. A falta cometida por ambos os autores só é grave suficiente para ensejar a pena máxima aplicada a um dos empregados, qual seja o ora recorrente, vez que teria sido ele o responsável por dar causa a briga, por portar arma branca (faca) e ameaçar de morte o seu colega de trabalho. Repita-se, outrossim, que a apreciação da gravidade
... BRIGA NO LOCAL DE TRABALHO. JUSTA CAUSA. A falta cometida por ambos os autores só ... ão da justa causa (imediatidade, non bis in idem , não discriminação e ausência de perdão ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001029-36.2016.5.06.0001), 11-07-2018
RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA COMPROVADA. A caracterização da justa causa, por se tratar de medida extrema com severos efeitos na vida profissional e até mesmo pessoal do trabalhador, depende de comprovação inequívoca nos autos, através da produção de sólidos e convincentes elementos de prova, ônus que compete ao empregador por força dos artigos 818 da CLT e 373, II, do CPC e Súmula 212 do C....
... JUSTA CAUSA COMPROVADA ... A caracterização da justa ... da falta, a proporcionalidade e o non bis in idem. Na hipótese dos autos, restou comprovada a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001765-71.2014.5.06.0018), 15-12-2016
RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. NÃO COMPROVADA. A caracterização da justa causa, por se tratar de medida extrema com severos efeitos na vida profissional e até mesmo pessoal do trabalhador, depende de comprovação inequívoca nos autos, através da produção de sólidos e convincentes elementos de prova, ônus que compete ao empregador por força dos artigos 818 da CLT e 373, II, do CPC e Súmula 212 do...
... JUSTA CAUSA. NÃO COMPROVADA. A caracterização da ... falta, a proporcionalidade e o non bis in idem ... Na hipótese dos autos, não restaram ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0010275-58.2013.5.06.0002), 27-10-2016
RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. NÃO COMPROVADA. A caracterização da justa causa, por se tratar de medida extrema com severos efeitos na vida profissional e até mesmo pessoal do trabalhador, depende de comprovação inequívoca nos autos, através da produção de sólidos e convincentes elementos de prova, ônus que compete ao empregador por força dos artigos 818 da CLT e 373, II, do CPC e Súmula 212 do...
... JUSTA CAUSA. NÃO COMPROVADA. A caracterização da ... falta, a proporcionalidade e o non bis in idem ... Na hipótese dos autos, não restou comprovado ... -
Sentença nº 1000411-69.2023.5.02.0606 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 30-10-2023
... 5.584/70, que determina que seja o valor da causa impugnado em razões finais. Ademais, entendo ... DE FALTA GRAVE - REVERSÃO DA DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA - VERBAS RESCISÓRIAS.Em 20.04.2022, a ... ou punição por uma mesma falta (non bis in idem), como, por exemplo, suspensão e rescisão ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000320-52.2017.5.06.0102), 11-04-2019
DESLINDE CONTRATUAL. JUSTA CAUSA. A dispensa por justa causa, por ser a punição máxima aplicável ao empregado, com sérias consequências para sua vida profissional e pessoal, exige a plena convicção do julgador quanto à falta cometida, bem como a observância de certos requisitos, dentre os quais, a proporcionalidade entre o ato faltoso e a penalidade; a imediatidade na aplicação da sanção; e a...
... JUSTA CAUSA. A dispensa por justa causa, por ser a ... ção do princípio do non bis in idem , isto é, a vedação à dupla punição pela ... -
Sentença nº 1001108-21.2022.5.02.0608 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 30-08-2023
... ão do seguinte:RESCISÃO CONTRATUAL - JUSTA CAUSA - VERBAS RESCISÓRIAS - GUIAS - MULTA ART ... ou punição por uma mesma falta (non bis in idem), como, por exemplo, suspensão e rescisão ...
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Da rescisão
... recibo de quitação, qualquer que seja a causa ou forma de dissolução do contrato, deve ter ... 1.1) Despedida arbitrária ou sem justa causa. Indenização compensatória ao ... 467 da CLT, sem configurar bis in idem ... 43) súmula n. 47, TRT/Rs — Multas ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000710-48.2015.5.07.0010), 2018-04-11
... interposto contra decisão proferida em causa sujeita ao rito sumaríssimo está restrito às ... RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE ... Alegação(ões): ... - ... (imediaticidade da punição, "non bis in idem" e ausência de perdão tácito) para aplicação ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001097-97.2013.5.06.0192), 29-09-2016
RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. NÃO COMPROVADA. A caracterização da justa causa, por se tratar de medida extrema com severos efeitos na vida profissional e até mesmo pessoal do trabalhador, depende de comprovação inequívoca nos autos, através da produção de sólidos e convincentes elementos de prova, ônus que compete ao empregador por força dos artigos 818 da CLT e 373, II, do CPC e Súmula 212 do...
... JUSTA CAUSA. NÃO COMPROVADA. A caracterização da ... falta, a proporcionalidade e o non bis in idem ... Na hipótese dos autos, não restaram ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-131440-32.2005.5.15.0122 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS - MULTA. JUSTA CAUSA - NÃO CONFIGURAÇÃO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... - MULTA. JUSTA CAUSA - NÃO CONFIGURAÇÃO. Nega-se provimento ... punição pela mesma justa causa non bis in idem devendo a justa causa funcionar como ato ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000827-55.2018.5.07.0003), 2019-11-21
... Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos ... Rescisão do Contrato de Trabalho / Justa Causa / Falta Grave ... Alegação(ões): ... dar suporte a nova apenação (non bis in idem) ... Em sendo assim, por todas essas razões, ...
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Sentença nº 1000608-52.2023.5.02.0435 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 19-08-2023
... Partes qualificadas. Atribuiu à causa o valor de R$ 200.884,35. Colacionou ... presente demanda tão somente a validade da justa causa e as verbas rescisórias relacionadas, pelo ... ção singular para a mesma falta (non bis in idem).No caso, a reclamada aplicou a justa causa por ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000952-45.2017.5.07.0007), 2019-01-16
... interposto contra decisão proferida em causa sujeita ao rito sumaríssimo está restrito às ... a não ser a rescisão contratual por justa causa ... Sucessivamente, pugna pela ... pena de afronta do princípio do non bis in idem ... Portanto, tem-se como não configurada a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001164-25.2015.5.06.0020), 31-08-2017
RECURSO ORDINÁRIO. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADOR. FALTA GRAVE NÃO COMPROVADA. Os princípios da proteção e da continuidade da relação de emprego, bem como a presunção da boa-fé, recomendam bastante cautela para o reconhecimento da justa causa para o encerramento do contrato de trabalho. As condutas tipificadas no art. 482, da CLT, como aptas para ensejar a...
... DISPENSA POR JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. ÔNUS DA PROVA DO ... grave, imediatidade na punição, non bis in idem, gravidade da conduta e a proporcionalidade entre ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000045-07.2017.5.07.0028), 2017-07-10
... DESPEDIDA. JUSTA CAUSA. DESÍDIA ... Diante do julgamento adverso ... falta, imediatidade da punição, non bis in idem, proporcionalidade e adequação entre a falta e ...
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Sentença nº 1000282-92.2023.5.02.0435 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 05-05-2023
... Partes qualificadas. Atribuiu à causa o valor de R$ 22.425,40. Colacionou ... como o empregador pode aplicar a justa causa ao empregado que pratica falta grave, o ... ção singular para a mesma falta (non bis in idem).No caso, a reclamada aplicou a justa causa por ...
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Sentença nº 1000605-97.2023.5.02.0435 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25-10-2023
... Partes qualificadas. Atribuiu à causa o valor de R$ 93.357,50. Colacionou ... , as pretensões anteriores a 30/10/2017.JUSTA CAUSAA resolução contratual (término por justa ... ção singular para a mesma falta (non bis in idem).A reclamada aduz que enquadrou a justa causa ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000976-86.2016.5.06.0411), 23-08-2017
DISPENSA POR JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADOR. FALTA GRAVE NÃO COMPROVADA. Os princípios da proteção e da continuidade da relação de emprego, bem como a presunção da boa-fé, recomendam bastante cautela para o reconhecimento da justa causa para o encerramento do contrato de trabalho. As condutas tipificadas no art. 482, da CLT, como aptas para ensejar a resolução contratual,...
... EMENTADISPENSA POR JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. ÔNUS DA PROVA DO ... grave, imediatidade na punição, non bis in idem, gravidade da conduta e a proporcionalidade entre ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 7ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000952-45.2017.5.07.0007), 2018-03-07
... Aduz que a reclamante ao apresentar a causa de pedir aponta fazer jus à concessão de sa sem justa causa, mas postula a rescisão indireta do ... pena de afronta do princípio do non bis in idem ... Portanto, tem-se como não configurada a ...