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normas constitucionais direito econômico

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Normas constitucionais direito Econômico

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  • Acórdão Nº 1475654 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-03-2024
    ... SÚMULA 636/STF. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO DE ... CANDIDATOS ... e relevantes as questões constitucionais a serem ... analisadas, sendo imprescindível ao ... econômico, político, social ou jurídico, a relevância da ... pressuponha rever a interpretação dada a normas ... infraconstitucionais pela decisão recorrida ...
  • Acórdão Nº 1351130 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-05-2022

    EMENTA Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Direito Eleitoral. Reexame do caderno probatório. Impossibilidade. Súmula nº 279/STF. Ausência de prequestionamento dos dispositivos constitucionais. Súmulas nºs 282 e 356/STF. Fundamentos não infirmados. Não provimento. 1. Conforme assentado na decisão agravada, com exceção do art. 93, inciso IX, da CF, os demais...

    ... Direito ... Eleitoral. Reexame do caderno probatório ... dispositivos ... constitucionais. Súmulas nºs 282 e 356/STF. Fundamentos não ... de origem não cuidaram das referidas normas, as quais não foram objeto ... dos embargos ... pela existência de abuso do poder econômico por parte do ... candidato eleito para deputado ...
  • LEI COMPLEMENTAR Nº 129, DE 08 DE JANEIRO DE 2009. Institui, Na Forma do Artigo 43 da Constituição Federal, a Superintendencia do Desenvolvimento do Centro-oeste - Sudeco, Estabelece Sua Missão Institucional, Natureza Juridica, Objetivos, Area de Atuação, Instrumentos de Ação, Altera a Lei 7.827, de 27 de Setembro de 1989, e da Outras Providencias.
    ... 35 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; ... VII - apoiar, em caráter ... público para o desenvolvimento econômico e social da Região Centro-Oeste; ... IX - ... ão assento no Conselho Deliberativo, com direito a voto, sempre que a pauta assim o requerer, ... , o Conselho Deliberativo estabelecerá as normas para a criação, a organização e o ...
  • Acórdão Nº 1437422 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
    ... INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE ... AÇÃO, AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO ... e relevantes as questões constitucionais a serem ... analisadas, sendo imprescindível ao ... econômico, político, social ou jurídico, a relevância da ... se mostrar imprescindível o exame de normas de natureza ... infraconstitucional ... 5. A ...
  • Acórdão Nº 1474160 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2024
    ... DIREITO DE AÇÃO, AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO DIREITO ... e relevantes as questões constitucionais a serem ... analisadas, sendo imprescindível ao ... econômico, político, social ou jurídico, a relevância da ... se mostrar imprescindível o exame de normas de natureza ... infraconstitucional ... 5. A ...
  • Acórdão Nº 868408 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020
    ... INSUFICIÊNCIA. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE AÇÃO, AO DEVIDO ... PROCESSO LEGAL, AO ... e relevantes as questões constitucionais a serem ... analisadas, sendo imprescindível ao ... econômico, político, social ou jurídico, a relevância da ... se mostrar imprescindível o exame de normas de natureza ... infraconstitucional ... 5. Tendo ...
  • Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
    ... novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em ... harmonia com os demais preceitos constitucionais, tais ... como a vedação ao anonimato, a ... impugnação específica das normas atacadas por parte da requerente ABI ... (ADI nº ... de fiscalização do aproveitamento econômico ... das obras que criarem ou de que participarem ...
  • Acórdão Nº 1374476 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-05-2022
    ... DIREITO" DE AÇÃO. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA ... AUS\xC3" ... e relevantes as questões constitucionais a serem ... analisadas, sendo imprescindível ao ... econômico, político, social ou jurídico, a relevância da ... se mostrar imprescindível o exame de normas de natureza ... infraconstitucional ... 4. Na ...
  • Acórdão Nº 1384553 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-08-2022
    ... DIREITO DE AÇÃO. TEMA 660. OFENSA CONSTITUCIONAL ... e relevantes as questões constitucionais a serem ... analisadas, sendo imprescindível ao ... econômico, político, social ou jurídico, a relevância da ... se mostrar imprescindível o exame de normas de natureza ... infraconstitucional ... 5. A ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-140600-52.2007.5.04.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010

    I - NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ACÓRDÃO REGIONAL. NULIDADE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PONTO ONDE RESIDIRIA A OMISSÃO. As partes têm o direito à prestação jurisdicional completa e fundamentada, em que todas as alegações postas na petição inicial, na defesa e renovadas no recurso sejam devidamente apreciadas. É o que se depreende do artigo 93, inciso IX, da...
  • Acórdão Nº 1412507 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-12-2023
    ... e relevantes as questões constitucionais a serem ... Documento assinado digitalmente ... econômico, político, social ou jurídico, a relevância da ... alegada violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa ... exame de normas de natureza infraconstitucional ... 6. O ...
  • Acórdão Nº 1371620 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-04-2022
    ... e relevantes as questões constitucionais a serem ... analisadas, sendo imprescindível ao ... econômico, político, social ou jurídico, a relevância da ... repercussão geral da violação ao direito adquirido, ao ato jurídico ... perfeito, à ... imprescindível o exame de normas de natureza infraconstitucional ... 6. O aresto ...
  • Acórdão Nº 1387458 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2022
    ... e relevantes as questões constitucionais a serem ... analisadas, sendo imprescindível ao ... econômico, político, social ou jurídico, a relevância da ... a repercussão geral da violação ao direito ... adquirido, ao ato jurídico perfeito, à ... se mostrar imprescindível o exame de normas de natureza ... infraconstitucional ... 5. A ...
  • Acórdão Nº 1449331 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2023
    ... e relevantes as questões constitucionais a serem ... analisadas, sendo imprescindível ao ... econômico, político, social ou jurídico, a relevância da ... a repercussão geral da violação ao direito ... adquirido, ao ato jurídico perfeito, à ... se mostrar imprescindível o exame de normas de natureza ... infraconstitucional ... 4. O ...
  • Acórdão Nº 1454603 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-11-2023
    ... e relevantes as questões constitucionais a serem ... analisadas, sendo imprescindível ao ... econômico, político, social ou jurídico, a relevância da ... alegada violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa ... exame de normas de natureza infraconstitucional ... 5 ...
  • Acórdão Nº 1378076 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-05-2022
    ... e relevantes as questões constitucionais a serem ... analisadas, sendo imprescindível ao ... econômico, político, social ou jurídico, a relevância da ... ão geral da alegada violação ao direito ... adquirido, ao ato jurídico perfeito, à ... se mostrar imprescindível o exame de normas de natureza ... infraconstitucional ... 4. No ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-7307/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Junio de 2002

    BANCÁRIO EMPREGADO DE EMPRESA DE PROCESSAMENTO DE DADOS. DECISÃO MOLDADA À JURISPRUDÊNCIA UNIFORMIZADA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Esta Corte já pacificou a compreensão de que "é bancário o empregado de empresa de processamento de dados que presta serviço a banco integrante do mesmo grupo econômico (Enunciado 239/TST). Imposição do óbice a que alude o art. 896, § 4º, da CLT. Recurso de...

    ... ço a banco integrante do mesmo grupo econômico (Enunciado 239/TST). Imposição do óbice a que ... URP DE FEVEREIRO DE 1989. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. NECESSIDADE DE ... UNIFORMIZAÇÃO ... incumbe a interpretação última das normas constitucionais (Constituição Federal, art ...
  • Acórdão Nº 1437959 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-06-2023
    ... e relevantes as questões constitucionais a serem ... analisadas, sendo imprescindível ao ... econômico, político, social ou jurídico, a relevância da ... alegada violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa ... exame de normas de natureza infraconstitucional ... 5. O aresto ...
  • Acórdão Nº 1457312 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-10-2023
    ... e relevantes as questões constitucionais a serem ... analisadas, sendo imprescindível ao ... econômico, político, social ou jurídico, a relevância da ... violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa ... normas de natureza infraconstitucional ... 5. O exame ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 51400-80.2009.5.02.0382)

    RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. QUADRO FÁTICO DE INTERESSE INTEGRADO E ATUAÇÃO CONJUNTA. RECONHECIMENTO. SÚMULA N.º 126 DO TST. O instituto jurídico do grupo econômico passou por uma longa e conflituosa evolução jurisprudencial e legislativa, por meio da Lei 13.467/2017, que previu a...

    ... EXECUÇÃO ... GRUPO ECONÔMICO. QUADRO FÁTICO DE INTERESSE INTEGRADO E ... ficção jurídica do grupo econômico no direito ... do trabalho não possui natureza de direito material (conjunto de normas sobre relações ... entre partes), mas ... constitucionais indicados como supostamente violados, ...
  • Acórdão Nº 1443973 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-09-2023
    ... DIREITO DE AÇÃO E À AMPLA DEFESA. OFENSA ... e relevantes as questões constitucionais a serem ... analisadas, sendo imprescindível ao ... ARE 1443973 AGR / SC ... econômico, político, social ou jurídico, a relevância da ... normas de natureza infraconstitucional ... 5. A ...
  • Acórdão Nº 1463208 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2024
    ... ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. DIREITO LOCAL. SÚMULA ... 280/STF. CONTRIBUIÇÃO ... e relevantes as questões constitucionais a serem ... analisadas, sendo imprescindível ao ... econômico, político, social ou jurídico, a relevância da ... pressuponha rever a interpretação dada a normas" ... infraconstitucionais pela decisão recorrida.\xE2" ...
  • Acórdão Nº 1441261 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-08-2023
    ... e relevantes as questões constitucionais a serem ... analisadas, sendo imprescindível ao ... econômico, político, social ou jurídico, a relevância da ... alegada violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa ... exame de normas de natureza infraconstitucional ... 4. O ...
  • Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
    ... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... 91 do Ato das Disposições Constitucionais" Transitórias - ADCT; ... XVIII - às contribuiç\xC3" ... ou instrumentos congêneres, observadas as normas estabelecidas pelo Poder Executivo ... § 1º As ... o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES: ... a) desenvolvimento das ...
  • Acórdão Nº 1440448 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2023
    ... e relevantes as questões constitucionais a serem ... analisadas, sendo imprescindível ao ... econômico, político, social ou jurídico, a relevância da ... alegada violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa ... exame de normas de natureza infraconstitucional ... Documento ...

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