normas constitucionais direito econômico
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Acórdão Nº 336 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2021
DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO PENITENCIÁRIO. EXECUÇÃO PENAL. TRABALHO DO PRESO. REMUNERAÇÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. ARTIGO 29, CAPUT, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE HUMANA (ARTIGO 1º, III, DA CRFB) E DA ISONOMIA (ARTIGO 5º, CAPUT, DA CRFB), BEM ASSIM AO DIREITO AO SALÁRIO MÍNIMO (ARTIGO 7º, IV, DA CRFB). CONTROLE JUDICIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS....
... ASSIM AO DIREITO AO SALÁRIO MÍNIMO (ARTIGO 7º, IV, DA ... também de outros vetores constitucionais, como a busca do pleno ... emprego (artigo 170, ... ainda que não produza benefício econômico para terceiros; (iii) a ... aquisição pelo ... conformidade com as normas internacionais que regem o tema, ... porquanto o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-1675/2002-007-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 25 de Mayo de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO TRABALHISTA. EMBARGOS DE TERCEIRO. OFENSA AO ARTIGO 5º, INCISOS II, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1 - A argüição de ofensa ao artigo 5º, incisos II, LIV e LV, da Constituição Federal, resvala no entendimento de que esses preceitos, por sua natureza principiológica, são implementados na legislação infraconstitucional e,...
... ção da ofensa direta e literal das normas constitucionais ... 2 - O Terceiro atraído para ... ípio do devido processo legal, o seu direito de defesa, para a proteção do seu patrimônio, ... foi reconhecida a existência de grupo econômico entre as reclamadas, tendo o Regional afastado a ... -
Acórdão Nº 1386613 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-10-2022
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 636 DO STF. TEMA 660 DA REPERCUSSÃO GERAL. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. 1. Os Recursos Extraordinários somente serão conhecidos e julgados,...
... e relevantes as questões constitucionais a serem ... analisadas, sendo imprescindível ao ... econômico, político, social ou jurídico, a relevância da ... pressuponha rever a interpretação dada a normas ... infraconstitucionais pela decisão recorrida ... direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa ... -
Acórdão Nº 1351130 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-05-2022
EMENTA Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Direito Eleitoral. Reexame do caderno probatório. Impossibilidade. Súmula nº 279/STF. Ausência de prequestionamento dos dispositivos constitucionais. Súmulas nºs 282 e 356/STF. Fundamentos não infirmados. Não provimento. 1. Conforme assentado na decisão agravada, com exceção do art. 93, inciso IX, da CF, os demais...
... Direito ... Eleitoral. Reexame do caderno probatório ... dispositivos ... constitucionais. Súmulas nºs 282 e 356/STF. Fundamentos não ... de origem não cuidaram das referidas normas, as quais não foram objeto ... dos embargos ... pela existência de abuso do poder econômico por parte do ... candidato eleito para deputado ... -
Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito. Impugnação genérica de parcela da lei. Conhecimento parcial do pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, incisos I e II....
... novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em ... harmonia com os demais preceitos constitucionais, tais ... como a vedação ao anonimato, a ... impugnação específica das normas atacadas por parte da requerente ABI ... (ADI nº ... de fiscalização do aproveitamento econômico ... das obras que criarem ou de que participarem ... -
LEI COMPLEMENTAR Nº 129, DE 08 DE JANEIRO DE 2009. Institui, Na Forma do Artigo 43 da Constituição Federal, a Superintendencia do Desenvolvimento do Centro-oeste - Sudeco, Estabelece Sua Missão Institucional, Natureza Juridica, Objetivos, Area de Atuação, Instrumentos de Ação, Altera a Lei 7.827, de 27 de Setembro de 1989, e da Outras Providencias.
... 35 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; ... VII - apoiar, em caráter ... público para o desenvolvimento econômico e social da Região Centro-Oeste; ... IX - ... ão assento no Conselho Deliberativo, com direito a voto, sempre que a pauta assim o requerer, ... , o Conselho Deliberativo estabelecerá as normas para a criação, a organização e o ...
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Acórdão Nº 1437422 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE AÇÃO, AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO DIREITO ADQUIRIDO, AO ATO JURÍDICO PERFEITO E À COISA JULGADA. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. DECISÃO RECORRIDA EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF. 1.
... INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE ... AÇÃO, AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO ... e relevantes as questões constitucionais a serem ... analisadas, sendo imprescindível ao ... econômico, político, social ou jurídico, a relevância da ... se mostrar imprescindível o exame de normas de natureza ... infraconstitucional ... 5. A ... -
Acórdão Nº 868408 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE AÇÃO, AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO DIREITO ADQUIRIDO, AO ATO JURÍDICO PERFEITO E À COISA JULGADA. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. . 1. Os Recursos Extraordinários
... INSUFICIÊNCIA. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE AÇÃO, AO DEVIDO ... PROCESSO LEGAL, AO ... e relevantes as questões constitucionais a serem ... analisadas, sendo imprescindível ao ... econômico, político, social ou jurídico, a relevância da ... se mostrar imprescindível o exame de normas de natureza ... infraconstitucional ... 5. Tendo ... -
Acórdão Nº 1374476 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-05-2022
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA E AO DIREITO DE AÇÃO. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. SÚMULAS 282 E 356, AMBAS DO STF. APELO EXTREMO QUE DEIXOU INCÓLUME ARGUMENTO APTO, POR SI SÓ, A SUSTENTAR O JULGADO RECORIDO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS 283 E 284 DO...
... DIREITO" DE AÇÃO. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA ... AUS\xC3" ... e relevantes as questões constitucionais a serem ... analisadas, sendo imprescindível ao ... econômico, político, social ou jurídico, a relevância da ... se mostrar imprescindível o exame de normas de natureza ... infraconstitucional ... 4. Na ... -
Acórdão Nº 1384553 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-08-2022
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA E AO DIREITO DE AÇÃO. TEMA 660. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. 1. Os Recursos Extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando...
... DIREITO DE AÇÃO. TEMA 660. OFENSA CONSTITUCIONAL ... e relevantes as questões constitucionais a serem ... analisadas, sendo imprescindível ao ... econômico, político, social ou jurídico, a relevância da ... se mostrar imprescindível o exame de normas de natureza ... infraconstitucional ... 5. A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-140600-52.2007.5.04.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
I - NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ACÓRDÃO REGIONAL. NULIDADE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PONTO ONDE RESIDIRIA A OMISSÃO. As partes têm o direito à prestação jurisdicional completa e fundamentada, em que todas as alegações postas na petição inicial, na defesa e renovadas no recurso sejam devidamente apreciadas. É o que se depreende do artigo 93, inciso IX, da...
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Acórdão Nº 1371620 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-04-2022
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CF/88. INOCORRÊNCIA. TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL. APLICABILIDADE DO TEMA 660 DA REPERCUSSÃO GERAL. OFENSA...
... e relevantes as questões constitucionais a serem ... analisadas, sendo imprescindível ao ... econômico, político, social ou jurídico, a relevância da ... repercussão geral da violação ao direito adquirido, ao ato jurídico ... perfeito, à ... imprescindível o exame de normas de natureza infraconstitucional ... 6. O aresto ... -
Acórdão Nº 1387458 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2022
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, XXXV, XXXVI e LV, DA CF/1988. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. TEMA 660. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS E DE CLAÚSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS 279 E 454, AMBAS DO STF. 1. Os Recursos Extraordinários
... e relevantes as questões constitucionais a serem ... analisadas, sendo imprescindível ao ... econômico, político, social ou jurídico, a relevância da ... a repercussão geral da violação ao direito ... adquirido, ao ato jurídico perfeito, à ... se mostrar imprescindível o exame de normas de natureza ... infraconstitucional ... 5. A ... -
Acórdão Nº 1449331 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2023
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. TEMA 660 DA REPERCUSSÃO GERAL. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA INFRACOSNTITUCIONAL. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. 1. Os Recursos Extraordinários somente serão...
... e relevantes as questões constitucionais a serem ... analisadas, sendo imprescindível ao ... econômico, político, social ou jurídico, a relevância da ... a repercussão geral da violação ao direito ... adquirido, ao ato jurídico perfeito, à ... se mostrar imprescindível o exame de normas de natureza ... infraconstitucional ... 4. O ... -
Acórdão Nº 1454603 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-11-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA. TEMA 339/RG. APLICABILIDADE DO TEMA 660 DA REPERCUSSÃO GERAL. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279/STF. INSURGÊNCIA QUANTO À ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS...
... e relevantes as questões constitucionais a serem ... analisadas, sendo imprescindível ao ... econômico, político, social ou jurídico, a relevância da ... alegada violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa ... exame de normas de natureza infraconstitucional ... 5 ... -
Acórdão Nº 1378076 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-05-2022
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. APLICABILIDADE DO TEMA 660 DA REPERCUSSÃO GERAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CF/88. INOCORRÊNCIA. TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1....
... e relevantes as questões constitucionais a serem ... analisadas, sendo imprescindível ao ... econômico, político, social ou jurídico, a relevância da ... ão geral da alegada violação ao direito ... adquirido, ao ato jurídico perfeito, à ... se mostrar imprescindível o exame de normas de natureza ... infraconstitucional ... 4. No ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-7307/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Junio de 2002
BANCÁRIO EMPREGADO DE EMPRESA DE PROCESSAMENTO DE DADOS. DECISÃO MOLDADA À JURISPRUDÊNCIA UNIFORMIZADA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Esta Corte já pacificou a compreensão de que "é bancário o empregado de empresa de processamento de dados que presta serviço a banco integrante do mesmo grupo econômico (Enunciado 239/TST). Imposição do óbice a que alude o art. 896, § 4º, da CLT. Recurso de...
... ço a banco integrante do mesmo grupo econômico (Enunciado 239/TST). Imposição do óbice a que ... URP DE FEVEREIRO DE 1989. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. NECESSIDADE DE ... UNIFORMIZAÇÃO ... incumbe a interpretação última das normas constitucionais (Constituição Federal, art ... -
Acórdão Nº 1437959 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-06-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA. TEMA 339/RG. APLICABILIDADE DO TEMA 660 DA REPERCUSSÃO GERAL. OFENSA CONSTITUCIONAL MERAMENTE REFLEXA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279/STF....
... e relevantes as questões constitucionais a serem ... analisadas, sendo imprescindível ao ... econômico, político, social ou jurídico, a relevância da ... alegada violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa ... exame de normas de natureza infraconstitucional ... 5. O aresto ... -
Acórdão Nº 1457312 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-10-2023
PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INVIABILIDADE DE AGRAVO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE APLICA PRECEDENTE SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 5º, LIV, DA CF/1988. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. TEMA 660 DA...
... e relevantes as questões constitucionais a serem ... analisadas, sendo imprescindível ao ... econômico, político, social ou jurídico, a relevância da ... violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa ... normas de natureza infraconstitucional ... 5. O exame ... -
Acórdão Nº 1443973 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-09-2023
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. TEMA 339. ALEGADA VIOLAÇÃO AO DIREITO DE AÇÃO E À AMPLA DEFESA. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. TEMA 660. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1....
... DIREITO DE AÇÃO E À AMPLA DEFESA. OFENSA ... e relevantes as questões constitucionais a serem ... analisadas, sendo imprescindível ao ... ARE 1443973 AGR / SC ... econômico, político, social ou jurídico, a relevância da ... normas de natureza infraconstitucional ... 5. A ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 51400-80.2009.5.02.0382)
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. QUADRO FÁTICO DE INTERESSE INTEGRADO E ATUAÇÃO CONJUNTA. RECONHECIMENTO. SÚMULA N.º 126 DO TST. O instituto jurídico do grupo econômico passou por uma longa e conflituosa evolução jurisprudencial e legislativa, por meio da Lei 13.467/2017, que previu a...
... EXECUÇÃO ... GRUPO ECONÔMICO. QUADRO FÁTICO DE INTERESSE INTEGRADO E ... ficção jurídica do grupo econômico no direito ... do trabalho não possui natureza de direito material (conjunto de normas sobre relações ... entre partes), mas ... constitucionais indicados como supostamente violados, ... -
A lei de liberdade econômica e seus reflexos na autonomia e na desconsideração da personalidade jurídica
... de incidência nos vários ramos do Direito são indispensáveis para as conclusões de ter ... regulatório e modifica importantes normas trabalhistas ... Na mesma obra, o ministro ... burocratização impede o crescimento econômico histórico em todos os países e gera um impacto ... ção das previsões e fins constitucionais de modo a forçar a adoção de um modelo ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... 91 do Ato das Disposições Constitucionais" Transitórias - ADCT; ... XVIII - às contribuiç\xC3" ... ou instrumentos congêneres, observadas as normas estabelecidas pelo Poder Executivo ... § 1º As ... o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES: ... a) desenvolvimento das ...
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Acórdão Nº 1441261 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-08-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. APLICABILIDADE DO TEMA 660 DA REPERCUSSÃO GERAL. OFENSA CONSTITUCIONAL MERAMENTE REFLEXA. IRRETROATIVIDADE DA LEI 12.234/2010. CONCLUSÃO DIVERSA ACERCA DA DATA EM QUE ENCERROU A CONTINUIDADE DELITIVA DEMANDA O REEXAME DE PROVAS....
... e relevantes as questões constitucionais a serem ... analisadas, sendo imprescindível ao ... econômico, político, social ou jurídico, a relevância da ... alegada violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa ... exame de normas de natureza infraconstitucional ... 4. O ... -
Acórdão Nº 1440448 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA. TEMA 339/RG. APLICABILIDADE DO TEMA 660 DA REPERCUSSÃO GERAL. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. POSSIBILIDADE DE RENOVAÇÕES SUCESSIVAS DESDE QUE DEMONSTRADA A SUA NECESSIDADE...
... e relevantes as questões constitucionais a serem ... analisadas, sendo imprescindível ao ... econômico, político, social ou jurídico, a relevância da ... alegada violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa ... exame de normas de natureza infraconstitucional ... Documento ...