normas constitucionais direito econômico
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1061-95.2011.5.03.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Octubre de 2012
... ção no contexto empresarial e econômico. Sendo a atividade principal da tomadora a ... que sempre caracterizaram o Direito do Trabalho ao longo de sua história. O ... 11.941/09), se interpretada com as normas constitucionais e legais que regem a matéria, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-730-75.2011.5.06.0311 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
... econômico-financeira, determina a lei que a respectiva ... de férias compromete o real usufruto do direito, ensejando a incidência da dobra aventada pelo ... 11.941/09), se interpretada com as normas constitucionais e legais que regem a matéria, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-735-86.2012.5.03.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... ção no contexto empresarial e econômico. Sendo a atividade principal da tomadora a ... que sempre caracterizaram o Direito do Trabalho ao longo de sua história. O ... 11.941/09), se interpretada com as normas constitucionais e legais que regem a matéria, ...
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Acórdão Nº 1273456 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2020
... LEGAL, AO DIREITO ADQUIRIDO, AO ATO JURÍDICO PERFEITO E À ... e relevantes as questões constitucionais a serem ... analisadas, sendo imprescindível ao ... econômico, político, social ou jurídico, a relevância da ... se mostrar imprescindível o exame de normas de natureza ... infraconstitucional ... 4. "Não ...
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Acórdão Nº 1319699 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2021
... e relevantes as questões constitucionais a serem ... analisadas, sendo imprescindível ao ... econômico, político, social ou jurídico, a relevância da ... a repercussão geral da violação ao direito ... adquirido, ao ato jurídico perfeito, à ... se mostrar imprescindível o exame de normas de natureza ... infraconstitucional ... 6. Não ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... presente Capítulo, os remédios constitucionais. Com efeito, por se tratar de meios processuais ... 7.2 DIREITO À VIDA ... Como vimos no Capítulo 4 deste ... Constituição Federal em face das demais normas" editadas pelo poder público, não há qualquer d\xC3" ... deformidades físicas ou mentais; e econômico , quando os pais não tiverem condições ...
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Acórdão Nº 1298970 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... TEMA 660. EXAME DE DIREITO LOCAL. SÚMULA 280/STF ... REAPRECIAÇÃO DE ... e relevantes as questões constitucionais a serem ... analisadas, sendo imprescindível ao ... econômico, político, social ou jurídico, a relevância da ... se mostrar imprescindível o exame de normas de natureza ... infraconstitucional ... 5. A ...
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Acórdão Nº 1352842 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-12-2021
... INSUFICIÊNCIA. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE AÇÃO, AO DEVIDO ... PROCESSO LEGAL, AO ... e relevantes as questões constitucionais a serem ... analisadas, sendo imprescindível ao ... econômico, político, social ou jurídico, a relevância da ... se mostrar imprescindível o exame de normas de natureza ... infraconstitucional ... 5. Em ...
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Acórdão Nº 1360983 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2022
... VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA E AO DIREITO DE AÇÃO. OFENSA ... CONSTITUCIONAL REFLEXA ... e relevantes as questões constitucionais a serem ... analisadas, sendo imprescindível ao ... econômico, político, social ou jurídico, a relevância da ... se mostrar imprescindível o exame de normas de natureza ... infraconstitucional ... 5. A ...
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Acórdão Nº 1463054 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-02-2024
... e relevantes as questões constitucionais a serem ... analisadas, sendo imprescindível ao ... econômico, político, social ou jurídico, a relevância da ... 4. A validade de normas estaduais ou municipais estabelecendo ... legislar sobre Direito do Trabalho, condições e requisitos para ...
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Acórdão Nº 1301803 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao ... econômico, político, social ou jurídico, a relevância da ... a repercussão geral da violação ao direito ... adquirido, ao ato jurídico perfeito, à ... se mostrar imprescindível o exame de normas de natureza ... infraconstitucional ... 5. A ...
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Acórdão Nº 1461147 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2024
... e relevantes as questões constitucionais a serem ... analisadas, sendo imprescindível ao ... econômico, político, social ou jurídico, a relevância da ... alegada violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa ... exame de normas de natureza infraconstitucional ... 4. As ...
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Acórdão Nº 1461147 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2024
... e relevantes as questões constitucionais a serem ... analisadas, sendo imprescindível ao ... econômico, político, social ou jurídico, a relevância da ... alegada violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa ... exame de normas de natureza infraconstitucional ... 4. As ...
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Acórdão Nº 1270374 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... GERAL. INSUFICIÊNCIA. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE AÇÃO, AO ... DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO ... e relevantes as questões constitucionais a serem ... analisadas, sendo imprescindível ao ... econômico, político, social ou jurídico, a relevância da ... se mostrar imprescindível o exame de normas de natureza ... infraconstitucional ... 5. "Não ...
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Acórdão Nº 1463403 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-02-2024
... e relevantes as questões constitucionais a serem ... analisadas, sendo imprescindível ao ... econômico, político, social ou jurídico, a relevância da ... violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa ... normas" de natureza infraconstitucional ... 4. Em relaç\xC3" ...
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Aplicação de normas estrangeiras em licitações com recursos de organizações internacionais de cooperação financeira: estudo das diretrizes de licitações e contratações pelo Banco Mundial
As organizações internacionais assumem um papel relevante nas relações entre Estados e indivíduos no mundo contemporâneo, no qual se incluem as que se dedicam à viabilização de cooperação técnica e financeira para o desenvolvimento econômico e social em diferentes países. O presente estudo tem como objetivo analisar a aplicação de normas estrangeiras em licitações e contratos administrativos...
... e financeira para o desenvolvimento econômico e social em diferentes países. O presente estudo ... a inafastabilidade das normas constitucionais e dos princípios do direito administrativo, bem ... -
Introdução
... o método adequado de interpretação das normas regulatórias, inclusive em relação à cia das normas constitucionais sobre elas. Por normas regulatórias entendem-se aquelas compreendidas no Direito Administrativo-Econômico ou Direito ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... I - zelar pela observância das Normas do Cerimonial Público nas solenidades a que ... III - participar, sem direito a voto, das reuniões dos conselhos deliberativos ... , direitos políticos, garantias constitucionais; ... II - segurança pública; Polícia Federal, ... XI - a Secretaria Nacional de Direito Econômico; ... XII - a Secretaria de Polícia Federal; ...
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DECRETO Nº 591, DE 06 DE JULHO DE 1992. Atos Internacionais. Pacto Internacional Sobre Direitos Sociais e Culturais. Promulgação.
... 1. Todos os povos têm direito a autodeterminação. Em virtude desse direito, ... livremente seu desenvolvimento econômico, social e cultural ... 2. Para a consecução de ... profissional, a elaboração de programas, normas e técnicas apropriadas para assegurar um ... seus respectivos procedimentos constitucionais, por uma maioria de dois terços dos Estados ...
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Acórdão Nº 1265640 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... INSUFICIÊNCIA. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE AÇÃO, AO DEVIDO ... PROCESSO LEGAL, AO ... e relevantes as questões constitucionais a serem ... analisadas, sendo imprescindível ao ... econômico, político, social ou jurídico, a relevância da ... se mostrar imprescindível o exame de normas de natureza ... infraconstitucional ... 4. A ...
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Acórdão Nº 1358513 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
... VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA E AO ... DIREITO DE AÇÃO. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. TEMA ... e relevantes as questões constitucionais a serem ... analisadas, sendo imprescindível ao ... econômico, político, social ou jurídico, a relevância da ... se mostrar imprescindível o exame de normas de natureza ... infraconstitucional ... 5. A ...
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Acórdão Nº 1358514 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
... VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA E AO ... DIREITO DE AÇÃO. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. TEMA ... e relevantes as questões constitucionais a serem ... analisadas, sendo imprescindível ao ... econômico, político, social ou jurídico, a relevância da ... se mostrar imprescindível o exame de normas de natureza ... infraconstitucional ... 5. A ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 432, DE 27 DE MAIO DE 2008. Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originaria de Operações de Credito Rural e de Credito Fundiario, e da Outras Providencias
... recursos e com risco dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte - FNO, do Nordeste - ... discussão da dívida, e renúncia ao direito sobre o qual se fundam as ações; ... IV - ... pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e contratadas até 30 de junho ... nos Grupos ?C?, ?D? ou ?E? segundo normas do CMN: ... I - concessão de rebate, conforme ...
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Acórdão Nº 1419812 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-03-2023
... e relevantes as questões constitucionais a serem ... analisadas, sendo imprescindível ao ... econômico, político, social ou jurídico, a relevância da ... alegada violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa ... exame de normas de natureza infraconstitucional ... Documento ...
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Acórdão Nº 1386118 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2022
... e relevantes as questões constitucionais a serem ... analisadas, sendo imprescindível ao ... econômico, político, social ou jurídico, a relevância da ... a repercussão geral da violação ao direito ... adquirido, ao ato jurídico perfeito, à ... se mostrar imprescindível o exame de normas de natureza ... infraconstitucional ... 4 ...