Normas constitucionais meio ambiente
- Em vigor Decreto nº 9.406 de 12/06/2018. Regulamenta o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, a Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... º, serão executadas, obrigatoriamente, por meio de empenho, liquidação e pagamento, nos termos ... 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e ... VIII – (VETADO) ... § ... ção e fontes de recursos, observadas as normas estabelecidas pelo Poder Executivo federal ... - CNEA do Ministério do Meio Ambiente e qualificadas para desenvolver atividades de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... XXII - dispor sobre normas" e critérios para o concurso de remoção dos not\xC3" ... Seção XVI ... Da Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano ... e ... constitucionais" e da Lei Orgânica da Magistratura Nacional ... \xC2" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
... rural com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Nordeste - FNE e do Norte - ... Monetário Nacional autorizado a definir normas complementares para a operacionalização do ... emissão e à liquidação antecipada por meio de resgate ou pré-pagamento, salvo na forma a ... I - apresentem, em ambiente de acesso público, uma política de propósitos ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 43-84.2015.5.09.0017) 13-12-2017
... Isso porque as normas coletivas devem ser resultado de concessões ... , extrai-se da decisão regional que, por meio de negociação coletiva, foi fixada base de ... CONDIÇÕES IMPRÓPRIAS NO AMBIENTE DE TRABALHO. REFEITÓRIOS E INSTALAÇÕES ... não só as mencionadas normas constitucionais, as quais tutelam direitos fundamentais dos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-243-09.2010.5.08.0110 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
... CONDIÇÕES DEGRADANTES NO AMBIENTE DE TRABALHO. DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS ... meio ambiente ecologicamente equilibrado (art. 225, ... ), se interpretada com as normas constitucionais e legais que regem a matéria, não autoriza o ...
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Acórdão nº 0001772-60.2012.8.05.0099 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 7 de Marzo de 2017
... vinculada ao cumprimento de normas impostas pela Agência Reguladora ANEEL, devendo ... ao meio ambiente ... Alude, por fim, a precedentes deste ... prevalecer as normas constitucionais e infraconstitucionais que dão guarida ... à ...
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Acórdão nº 0000425-89.2012.8.05.0099 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 7 de Marzo de 2017
... vinculada ao cumprimento de normas impostas pela Agência reguladora ANEEL, devendo ... no ordenamento para condutas lesivas ao meio ambiente ... Embora regularmente intimado, o ... prevalecer as normas constitucionais e infraconstitucionais que dão guarida ... à ...
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Acórdão nº 2009/0043549-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... íveis com os objetivos de proteção do meio ambiente estabelecidos na Constituição Federal e nas normas ambientais infraconstitucionais. Em época de ... prejuízo de outras exigências constitucionais e legais inerentes à tutela ambiental, bem como ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... janeiro de 2005, das Carreiras da área de Meio Ambiente, de que trata a Lei no 10.410, de 11 de ... observando-se, no que couber, as normas" aplicáveis aos servidores do Plano de Classifica\xC3" ... ao exercício das competências constitucionais e legais a cargo dos órgãos e entidades da ...
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Medida Provisória nº 2.216-37 de 31/08/2001. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.649, DE 27 DE MAIO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... XI - da Justiça; ... XII - do Meio Ambiente; ... XIII - de Minas e Energia; ... XIV ... f) estabelecimento de normas para cumprimento dos programas de financiamento os fundos constitucionais e das programações orçamentárias dos fundos ...
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Decreto nº 11.467 de 05/04/2023. Dispõe sobre a prestação regionalizada dos serviços públicos de saneamento básico, o apoio técnico e financeiro de que trata o art. 13 da Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020, a alocação de recursos públicos federais e os financiamentos com recursos da União ou geridos ou operados por órgãos ou entidades da União de que trata o art. 50 da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, e a alteração do Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010, e do Decreto nº 10.430, de 20 de julho de 2020.
... I – diretamente, por meio de órgão de sua administração direta, ou por ... pelo ente privado, conforme o disposto em normas do ente regulador ... Da prestação ... -se integralmente as disposições constitucionais, legais e contratuais relativas ao exercício da ... ério das Cidades, o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima e a ANA publicarão, em ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... , serão executadas, obrigatoriamente, por meio de empenho, liquidação e pagamento, nos termos ... 91 do Ato das Disposições Constitucionais" Transitórias - ADCT; ... XX - às contribui\xC3" ... § 1º As normas e instruções necessárias à coordenação e ... cadastradas junto ao Ministério do Meio Ambiente para recebimento de recursos oriundos de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-9950200-77.2005.5.09.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Marzo de 2013
... do Brasil assegura ao empregado um meio ambiente de trabalho seguro e determina ao ... riscos inerentes ao trabalho por meio de normas de saúde, higiene e segurança, conforme ... máxima efetividade dos preceitos constitucionais, o qual apregoa que as normas constitucionais ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... elaborando pareceres e estudos ou propondo normas, medidas, diretrizes, assisti-Io no controle ... Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia ... políticos e das garantias constitucionais"; ... b) política judiciária; ... \xC2" ...
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Acórdão nº 0001153-62.2014.8.05.0099 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 7 de Marzo de 2017
... nos autos a titularidade do imóvel por meio de certidão de inteiro teor da matrícula do ... vinculada ao cumprimento de normas impostas pela Agência Reguladora ANEEL, devendo ... ao meio ambiente ... Alude, por fim, à Recomendação nº ... prevalecer as normas constitucionais e infraconstitucionais que dão guarida ... à ...
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Acórdão nº 0000288-05.2015.8.05.0099 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 7 de Marzo de 2017
... nos autos a titularidade do imóvel por meio de certidão de inteiro teor da matrícula do ... vinculada ao cumprimento de normas impostas pela Agência Reguladora ANEEL, devendo ... ao meio ambiente ... Alude, por fim, à Recomendação nº ... prevalecer as normas constitucionais e infraconstitucionais que dão guarida ... à ...
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Acórdão nº 0000905-82.2013.8.05.0018 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 12 de Septiembre de 2018
... nos autos a titularidade do imóvel por meio de certidão de inteiro teor da ... matrícula do ... vinculada ao cumprimento de normas impostas pela Agência Reguladora ANEEL, ... para condutas lesivas ao meio ambiente ... Alude, por fim, à Recomendação nº ... , devem prevalecer as normas constitucionais e infraconstitucionais ... PODER JUDICIÁRIO DO ...
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Acórdãos nº 0002561-52.2015.8.26.0137 de 6ª Câmara de Direito Público, 21 de Febrero de 2018
... Obrigações que decorrem de normas constitucionais e que não se inserem no ... ente público Preservação do meio ambiente, da fauna e proteção dos ...
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Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... , quando repetida ao longo do texto, por meio das mesmas palavras, e evitar o emprego de ... 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; ... III - no caso de proposta de ... a) sobre o meio ambiente; e ... b) sobre outras políticas públicas, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8216, DE 13 DE AGOSTO DE 1991. Dispõe Sobre Antecipação a Ser Compensada Quando da Revisão Geral da Remuneração Dos Servidores Publicos, Corrige e Reestrutura Tabelas de Vencimentos e da Outras Providencias.
... da Administração Federal baixarão as normas necessárias ao enquadramento dos servidores ... Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - ... 17 do Ato das disposições Constitucionais Transitórias ... Art. 25. Nas hipóteses de ...
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Acordão nº (RO)0016900-50.2009.5.06.0002 (00169.2009.002.06.00.6) de 2º Turma, 3 de Febrero de 2010
Demonstrado, do conjunto probatório, submissão do obreiro a agentes químicos prejudiciais à saúde. Inexistentes, ainda, nos fólios, provas de fornecimento de equipamentos de proteção individual ao reclamante. Forçoso, pois, o reconhecimento do trabalho em condições insalubres, com total desrespeito, pelo empregador das normas constitucionais que tratam da proteção ao meio ambiente do trabalho e...
... com total desrespeito, pelo empregador das normas constitucionais que tratam da proteção ao meio ambiente do trabalho e prevenção de acidentes (artigo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-104300-05.2007.5.03.0084 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO DIRETAMENTE COM A TOMADORA DE SERVIÇOS. Segundo a Súmula 331, I/TST, a contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo com o tomador dos serviços, salvo nos casos elencados nos incisos I (trabalho temporário) e III (conservação e limpeza, vigilância, atividades meio do tomador) da referida...
... ção e limpeza, vigilância, atividades meio do tomador) da referida súmula (desde que não ... com preceitos e regras constitucionais decisivas, como a dignidade da pessoa humana, da ... malefícios à saúde e segurança no ambiente laborativo, em contraponto às regras e ... crédito trabalhista se compatibiliza com normas de índole protetiva que busquem o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-104300-96.2010.5.23.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Junio de 2013
... e encontra regulação restrita ao ambiente rural. Sua institucionalização atende aos ... regrado, responde aos comandos constitucionais de respeito à dignidade da pessoa humana e de ... 1.2. Cumpre anotar, no entanto, que, para o meio rural, a efetividade da proteção jurídica ... materializados os requisitos fixados pelas normas que regulam a espécie. O consórcio simplificado ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-647-52.2011.5.03.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA 1. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO DIRETAMENTE COM A TOMADORA DE SERVIÇOS. Segundo a Súmula 331, I/TST, a contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo com o tomador dos serviços, salvo nos casos elencados nos incisos I (trabalho temporário) e III (conservação e limpeza, vigilância, atividades meio do
... ção e limpeza, vigilância, atividades meio do tomador) da referida súmula (desde que não ... com preceitos e regras constitucionais decisivas, como a dignidade da pessoa humana, da ... malefícios à saúde e segurança no ambiente laborativo, em contraponto às regras e ... O deferimento de verbas próprias das normas coletivas do SINTTEL constitui mera consequência ...