normas constitucionais meio ambiente
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- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000. Regulamenta o art. 225, § 1º , incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.
... Natureza - SNUC, estabelece critérios e normas para a criação, implantação e gestão das ..., a restauração e a recuperação do ambiente natural, para que possa produzir o maior ...XIII - busquem proteger grandes áreas por meio de um conjunto integrado de unidades de ...§ 2º Respeitados os limites constitucionais, podem ser estabelecidas normas e restrições ...
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Em vigor
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
... recursos e com risco dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte - FNO, do Nordeste - ... descontos, poderá ser liquidado por meio da contratação de uma nova operação, nas ... enquadrados nos Grupos C, D ou E segundo normas do CMN:. I - concessão de rebate, conforme ...II - do Ministério do Meio Ambiente, quando se tratar das operações previstas no ...
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Em vigor
Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
... nesta Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador. #Incluído ... operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia ... a prestação de serviços públicos por meio da gestão associada sem observar as formalidades ... patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos, coletivos e ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... Lei, inspirado nos fundamentos constitucionais do Estado Democrático de Direito. § 1º A ... autônomo e participante, e fomentado por meio da prioridade dos recursos públicos ao desporto ... e educação e na preservação do meio ambiente;. III - desporto de rendimento, praticado segundo ...
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Em vigor
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
...ARTIGO 3. Além das normas constitucionais relativas aos princípios ... País será promovida, prioritariamente, por meio de:. I - inclusão nas políticas públicas de ... dinâmica urbana e promover melhorias no ambiente e na qualidade de vida. Parágrafo único. O ...
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
... incisos V e XII do caput deste artigo, por meio de convênio ou de outro instrumento, a outros ... naturais e à proteção do meio ambiente;. IV – disponibilidade, nas áreas urbanas, de ... integralmente as disposições constitucionais, legais e contratuais relativas ao exercício da ...
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Em vigor
Código Penal
... quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é ... inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial. ..., ou delas contra os poderes constitucionais, as instituições civis ou a sociedade.?. #NR. ... comunicação com outros presos ou com o ambiente externo:. #Incluído pela Lei nº 11.466, de ...
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Em vigor
Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989. Regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências.
... pelo Conselho Monetário Nacional, por meio de proposta do Ministério da Integração ...órmula: Taxa de Juros dos Fundos Constitucionais - TFC = (FAM) x [1 + (BA x CDR x FP x Juros ...IV - preservação do meio ambiente;. V - adoção de prazos e carência, limites de ... e no estrito cumprimento das diretrizes e normas estabelecidas, programas de crédito ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... nesta Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador. § 5º Os ... função pública, com a indicação das normas" constitucionais, legais ou infralegais violadas. \xC2"...ção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos, ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo ... definir o padrão de vestimenta no meio ambiente laboral, sendo lícita a inclusão no uniforme de ..., visando à efetiva aplicação das normas legais e contratuais;. V - assegurar tratamento ... trabalho, observados os limites constitucionais;. II - banco de horas anual;. III - intervalo ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... uma revisão, quando foram introduzidas normas descentralizadoras e estimuladoras da ... no desenvolvimento, durante os quais o ambiente pode influenciar a maneira como o cérebro é ... desde o momento em que ela nasce, como meio e condição de formação, desenvolvimento, ... que considere suas funções constitucionais. Ressalte-se que à educação superior está ...
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LEI 13257 de 08/03/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A PRIMEIRA INFÂNCIA E ALTERA A LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE), O DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943, A LEI Nº 11.770, DE 9 DE SETEMBRO DE 2008, E A LEI Nº 12.662, DE 5 DE JUNHO DE 2012.
... participativa, envolvendo a sociedade, por meio de suas organizações representativas, os ..., o brincar e o lazer, o espaço e o meio ambiente, bem como a proteção contra toda forma de ... as respectivas competências constitucionais e legais, a ser alcançado em regime de ...ão de liberdade, ambiência que atenda às normas sanitárias e assistenciais do Sistema Único de ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... caput deste artigo será comprovada por meio da respectiva inscrição no Cadastro Único ... com recursos oriundos dos Fundos Constitucionais de Financiamento, observadas as seguintes ... de controle de qualidade dispostos nas normas vigentes. § 1o Na hipótese de ...á o Incra, o Ministério do Meio Ambiente e a Secretaria da Receita Federal do Brasil para ...
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Versão original
Lei nº 13.675 de 11/06/2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
... das pessoas e do patrimônio, por meio de atuação conjunta, coordenada, sistêmica e ... afetam a vida, o patrimônio e o meio ambiente;. VII - participação e controle social;. VIII - ... adequação dos integrantes do Susp às normas e aos procedimentos de funcionamento do Sistema. ... dados, ressalvadas as vedações constitucionais de sigilo e desde que o objeto fundamental dos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996. Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
..., que se desenvolve, predominantemente, por meio do ensino, em instituições próprias. § 2º A ... ensino, conforme as prioridades constitucionais e legais. § 3º Qualquer das partes mencionadas ...I - cumprimento das normas gerais da educação nacional e do respectivo ...II - a compreensão do ambiente natural e social, do sistema político, da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
...42 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, as quais terão ..., serão executadas, obrigatoriamente, por meio de empenho, liquidação e pagamento, nos termos ... ou instrumentos congêneres, observadas as normas estabelecidas pelo Poder Executivo. § 1o As ... cadastradas junto ao Ministério do Meio Ambiente para recebimento de recursos oriundos de ...
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
...meio ambiente;. #Redação pela Lei nº 14.026, de ... integralmente as disposições constitucionais, legais e contratuais relativas ao exercício da ... para abastecimento público, observadas as normas nacionais relativas à potabilidade da água;. ...
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... naturais disponíveis e preservação do meio ambiente;. III - observância das disposições ... dos que trabalham a terra, observa as normas de segurança do trabalho e não provoca ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
...IV - proteger o meio ambiente e promover a conservação de energia;. ... compatibilizar e uniformizar as normas aplicáveis à indústria e aos mercados de gás ...45 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, condições operacionais e ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... tecnológico e industrial, em ambiente competitivo;. VI - criar condições para que o ...-ão, em especial, os princípios constitucionais da soberania nacional, função social da ...ARTIGO 7. As normas gerais de proteção à ordem econômica são ..., observadas as disposições desta Lei, por meio" de decreto:. I - instituir ou eliminar a prestaç\xC3"...
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Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
...º, serão executadas, obrigatoriamente, por meio de empenho, liquidação e pagamento, nos termos ...107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Art. 12. O Projeto de Lei ...ção e fontes de recursos, observadas as normas estabelecidas pelo Poder Executivo federal. § ... - CNEA do Ministério do Meio Ambiente e qualificadas para desenvolver atividades de ...
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O meio ambiente do trabalho digital e a saúde dos trabalhadores
Com a difusão do home office, faz-se necessário identificar em que aspecto o conceito de meio ambiente do trabalho engloba essa modalidade de prestação de serviço, a fim de identificar quais as normas constitucionais e legais que regulam o meio ambiente podem ser aplicadas. O que se pretende com esta pesquisa é demonstrar a equiparação do trabalho presencial e do teletrabalho, identificando a...
... de prestação de serviço, a fim de identificar quais as normas constitucionais e legais que regulam o meio ambiente podem ser aplicadas. ... -
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Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
...º, serão executadas, obrigatoriamente, por meio de empenho, liquidação e pagamento, nos termos ...107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e. VIII – (VETADO). § 1º ...ção e fontes de recursos, observadas as normas estabelecidas pelo Poder Executivo federal. § ... - CNEA do Ministério do Meio Ambiente e qualificadas para desenvolver atividades de ...
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Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...Art. 1º Esta Lei estabelece normas gerais de licitação e contratação para as ... não conflitem com os princípios constitucionais em vigor;. c) sejam indicadas no respectivo ... – Administração: órgão ou entidade por meio do qual a Administração Pública atua;. V – ... que implica intervenção no meio ambiente por meio de um conjunto harmônico de ações ...