Normas constitucionais meio ambiente
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O equilíbrio ecológico como objeto de tutela da lei de ação civil pública
... 225, caput da CF/88 consagra o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado , um bem de ... ídica tradicional, no caso do infrator das normas ambientais. Ou seja, deve prevalecer a segurança ... , quando pensamos nas normas constitucionais que se destinam à tutela do meio ambiente, por ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 141, DE 13 DE JANEIRO DE 2012. Regulamenta o Paragrafo 3 do Artigo 198 da ConstituiÇÃo Federal para Dispor Sobre os Valores Minimos a Serem Aplicados Anualmente pela UniÃo, Estados, Distrito Federal e Municipios em AÇÕes e ServiÇos Publicos de Saude; Estabelece os Criterios de Rateio Dos Recursos de Transferencias para a Saude e as Normas de FiscalizaÇÃo, AvaliaÇÃo e Controle das Despesas Com Saude Nas 3 (tres) Esferas de Governo; Revoga Dispositivos das Leis 8.080, de 19 de Setembro de 1990, e 8.689, de 27 de Julho de 1993; e da Outras Providencias.
... financiadas com recursos movimentados por meio dos respectivos fundos de saúde ... Art. 3º ... VII - preservação e correção do meio ambiente, realizadas pelos órgãos de meio ambiente dos ... de impostos e transferências constitucionais previstos no § 2º do art. 198 da Constituição ...
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Entre o rural e o urbano, a busca pela cidade sustentável: uma proposta de inclusão das áreas rurais no plano diretor dos municípios
Esta pesquisa pretendeu fornecer subsídios à necessidade de inclusão das áreas rurais no Plano Diretor dos municípios, por meio de um macrozoneamento específico, tendo em vista a busca pela sustentabilidade em sentido amplo, em sintonia com um modelo de planejamento da cidade compacta. Para a consecução da pesquisa em linha, então, fez-se um estudo teórico a partir de referências sociojurídicas e
... rurais no Plano Diretor dos municípios, por meio de um macrozoneamento específico, tendo em vista ... a partir de referências sociojurídicas e normas constitucionais e infraconstitucionais nacionais ... , viabilizando a articulação entre meio ambiente natural e cultural ... Palavras-chave: Plano ... -
Direito Ambiental
... com a jurisprudência do STF, o conceito de meio ambiente inclui as noções de meio ambiente ... (A) As normas de proteção ambiental brasileiras têm natureza ... ) Considerando os aspectos constitucionais relacionados ao direito ambiental, a Lei n.º ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... 3. a Secretaria do Meio Ambiente; ... 4. a Secretaria do Desenvolvimento ... I - zelar pela observância das Normas do Cerimonial Público nas solenidades a que ... , direitos políticos, garantias constitucionais; ... II - segurança pública; Polícia Federal, ...
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LEI Nº 14.673, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023
... Carreira de Especialista em Meio Ambiente e Plano Especial de Cargos do ... ocorridas em 2023 por força de outras normas, de disposições contratuais ou de decisões ... paridade, nos termos das Emendas Constitucionais nºs 41, de 19 de dezembro de 2003, 47, de 5 de ...
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Regulação do risco ambiental nanotecnológico e participação democrática: Possibilidades e óbices
Este artigo objetiva observar o déficit social de percepção do significado das nanotecnologias pelos cidadãos comuns (não especialistas), o qual opera como óbice ao princípio da Participação Democrática para a regulação do meio ambiente ecologicamente equilibrado, insculpido no art. 225 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 - CR/88. Seu problema de pesquisa foi: que benefícios
... ção Democrática para a regulação do meio ambiente ecologicamente equilibrado, insculpido ... -se que, apesar dos mandamentos constitucionais" que abrem margem para diversos meios de participa\xC3" ... ao analisar a eficácia social dessas normas é a disparidade de conhecimento acerca das ... -
O motorista profissional empregado: análise crítica das Leis ns. 12.619/2012 e 13.103/2015
... de trabalho e flexibilizando diversas normas jurídicas (antes) protetivas ... Enfim, o ... de circulação terrestre, mais que um meio de circulação de pessoas ou cargas, foi a base ... Consagra-se, em 2015, ambiente de trabalho hostil, desgastante e desarrazoado, ... dispositivos legais aos ditames constitucionais, constituir-se num front de resistência à ...
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A tese da posição preferencial da liberdade de expressão frent aos direitos da personalidade: análise crítica à luz da legalidade constitucional
... ão deve ser reparado, preferencialmente, por meio" de retificação, direito de resposta ou indeniza\xC3" ... positivado nos textos constitucionais, seja pela obra do legislador ... uma prioridade axiológica a determinadas normas constitucionais, em razão do papel mais ... Não é crível supor que um ambiente marcado pelo desrespeito generalizado à ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000228-74.2020.5.06.0262), 15-07-2021
RECURSOS ORDINÁRIOS DA RECLAMADA E DO MPT. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE DO TRABALHO. DANO MORAL COLETIVO DEVIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Evidenciado o ato ilícito da empregadora, em expor seus funcionários a condições de trabalho inadequadas, em nítida afronta às normas constitucionais que tratam da saúde, higiene e segurança do trabalho (arts. 7º, XXII; 200, VIII e 225, da CF), bem como aos...
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE DO TRABALHO. DANO MORAL COLETIVO DEVIDO ... inadequadas, em nítida afronta às normas constitucionais que tratam da saúde, higiene e ... -
Meio Ambiente do Trabalho sob a Perspectiva Constitucional
... de vida do trabalhador, sendo imperioso destacar que as suas normas abarcam tanto o empregado, regido pela CLT, do setor público ou do setor ... , o presente estudo tem por foco os principais aspectos constitucionais e jurídicos da implementação das normas protetivas, não estando no seu ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... , serão executadas, obrigatoriamente, por meio de empenho, liquidação e pagamento, nos termos ... 91 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT; ... XIX - ao pagamento ... ão feitas com a observância estrita das normas técnicas e legais e considerarão os efeitos das ... cadastradas junto ao Ministério do Meio Ambiente para recebimento de recursos oriundos de ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 432, DE 27 DE MAIO DE 2008. Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originaria de Operações de Credito Rural e de Credito Fundiario, e da Outras Providencias
... recursos e com risco dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte - FNO, do Nordeste - ... descontos, poderá ser liquidado por meio da contratação de uma nova operação, nas ... nos Grupos ?C?, ?D? ou ?E? segundo normas do CMN: ... I - concessão de rebate, conforme ... II - do Ministério do Meio Ambiente, quando se tratar das operações previstas no ...
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O Meio Ambiente de Trabalho Digno e os Direitos da Personalidade do Trabalhador
... aos direitos da personalidade do trabalhador, além das normas trabalhistas infraconstitucionais que asseguram proteção aos direitos da ... Dignidade da Pessoa Humana e de alguns outros princípios constitucionais fundamentais, espalhados em diversos Títulos, que garantem o exercício ...
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A concretizaçao do direito fundame ntal ao meio ambiente ecolo gicamente equilibrado mediante a extrafiscalidade
O presente trabalho analisa as possibilidades de a tributação ser um eficaz meio de concretização do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, num cenário marcado por formas de desenvolvimento que comprometem o meio ambiente de maneira que são necessárias medidas urgentes a fim de salvaguardar os recursos naturais não renováveis e, por consequência, diversas espécies da...
... ambientais preventivas e protetivas, mediante a realização de normas tributárias indutoras. O Estado dispõe de poderosos instrumentos para ... de direitos fundamentais e concretização de princípios constitucionais – e não visa apenas à obtenção de receitas derivadas – para que, ... -
Acórdão Nº 7047 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-12-2023
... ADI 7047 / DF ... CONSTITUCIONAIS - POSSIBILIDADE - ART. 4º, § 4º, DA EMENDA ... Congresso Nacional ... 2. As normas regimentais das Casas do Congresso Nacional não ... em contexto com o ambiente em que elaborada bem como apreciada em ... cotejo ... contou com a legitimação do Parlamento por meio da ... aprovação das emenda constitucional ora ...
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O teletrabalho e os riscos psicossociais ante a mitigação da tutela labor-ambiental
... Em todas as facetas nas quais o meio ambiente é compreendido — o meio ambiente ... Eicácia das normas constitucionais e direitos sociais. 1. ed., 3 ...
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Direito Ambiental
... com a jurisprudência do STF, o conceito de meio ambiente inclui as noções de meio ambiente ... (A) As normas de proteção ambiental brasileiras têm natureza ... – 2011) Considerando as normas constitucionais, assinale a alternativa correta: (A) Aquele ...
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Ação civil pública
... ção da prestação jurisdicional por meio das ações coletivas, especialmente da Ação ... com vários dispositivos constitucionais à medida que cria dificuldades intransponíveis ... dignidade humana e do respeito ao meio ambiente equilibrado (art. 1º e incisos da CF), entre ... e relevância, o que não se adequa às normas de natureza processual. A relevância e urgência ...
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Acórdão Nº 1304106 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
... DO MEIO AMBIENTE – CONAMA E LEI 18.023/2009 DO ESTADO ... repercussão geral das questões constitucionais discutidas, ... desprovida de fundamentação ... implica a revisão da interpretação de normas" infraconstitucionais que ... fundamentam o acórd\xC3" ...
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ADI 4983 / CE - CEARÁ AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Sustenta o conflito entre normas constitucionais – aquela que assegura o direito ao meio ambiente, artigo 225, e a que garante o ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... º, serão executadas, obrigatoriamente, por meio de empenho, liquidação e pagamento, nos termos ... 91 do Ato das Disposições Constitucionais" Transitórias - ADCT; ... XVIII - às contribuiç\xC3" ... ou instrumentos congêneres, observadas as normas estabelecidas pelo Poder Executivo ... § 1º As ... - CNEA do Ministério do Meio Ambiente e qualificadas para desenvolver atividades de ...
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undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 13, N. 208 (outubro 2017)), 2017-10-01
... , além de produzido um ano e meio após o fato, noticia si tuação ... ário fora dos limites constitucionais que desatende, ainda, ao próprio ... “Ambiente do T rabalho Saudável” Maria Helena Pierdoná ... serviços." A interpretação das normas jurídicas vincula-se aos princípios ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08145228520214050000), 12-04-2022
PROCESSO Nº: 0814522-85.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA/PREFEITURA MUNICIPAL ADVOGADO: Samantha Santos Sousa AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DO MPF EM FACE DO MUNICÍPIO E SECRETARIA ESTADUAL DO...
... ípio e da Superintendência Estadual do Meio Ambiente - SEMACE, deferiu tutela provisória ... a inconstitucionalidade formal das normas estaduais por violação da competência ... compatibilidade com as normas constitucionais e a Lei Federal nº 12.651/2012 (Novo Código ... -
DECRETO Nº 3321, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1999. Promulga o Protocolo Adicional a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos em Materia de Direitos Economicos. Sociais e Culturais 'protocolo de São Salvador', Concluido em 17 de Novembro de 1988, em São Salvador, El Salvador.
... aprovou o ato multilateral em epígrafe por meio do Decreto Legislativo nº 56, de 19 de abril de ... -se a adotar, de acordo com suas normas constitucionais e com as disposições deste ... Direito ao Meio Ambiente Sadio ... 1. Toda pessoa tem direito a viver em ...